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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-89.2020.8.16.0000 Siqueira Campos XXXXX-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Loyola Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00759448920208160000_fc611.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - TODAVIA, EXPIROU O PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIDO, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 27.02.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-89.2020.8.16.0000, da Vara Criminal de Siqueira Campos, em que é Impetrante o Advogado LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL e Paciente JULIANO MELO DA SILVA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Lucas Aparecido Pereira Vidal em favor de Juliano Melo da Silva, preso preventivamente e denunciado por ter supostamente praticado os delitos previstos: no artigo 24-A, da Lei Federal nº 11.340/2006, por duas (02) vezes (Fato 01 e 04); artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, f, por duas (02) vezes (Fato 02 e 05); artigo 249 do Código Penal (Fato 03) – estes na forma do Artigo , inciso II e III e artigo , inciso II e V, da Lei Federal nº 11.340/2006 e artigo 331, do Código Penal (Fato 06), em concurso material de crimes (Artigo 69 do Código Penal) na forma do artigo 61, inciso II, alínea j do Código Penal (em razão da pandemia do COVID-19). O Impetrante requereu a concessão da ordem, para revogação da Prisão Preventiva do Paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas. Para tanto sustentou, em síntese, que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, afirmando que a decisão se valeu de termos genéricos e hipotéticos, que não justificam a medida excepcional imposta ao Paciente. Argumentou que, na data dos fatos, o Paciente apenas queria buscar sua filha, sendo obstado pela vítima. Alegou que “Na verdade, a genitora se aproveitou da situação para prejudicar o paciente, o elevando ao mais alto estado de nervo, o que lhe influenciou a proferir palavras de ameaças, que certamente não se concretizaria. De fato, as ameaças foram ditas apenas no calor do momento, e por óbvio, o paciente jamais faria mal à sua ex-mulher”. Asseverou que o Paciente ostenta condições subjetivas favoráveis. Aduziu que ao final do processo o Paciente, mesmo condenado, fará jus à substituição de sua eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há razão para que se mantenha a custódia preventiva e que não se admite imposição de Prisão Cautelar como pena antecipada. Invocou o princípio da presunção de inocência. Defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas. Juntou documentos. O pedido liminar restou indeferido, mov.10. Autoridade Coatora prestou informações, mov.19. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela concessão da Ordem (mov.22). O Juízo a quo acostou novas informações, mov.27. Na sequência o Impetrante manifestou-se, reiterando o pedido inicial, para imediata revogação da Prisão Preventiva do Paciente (mov.29). A douta Procuradoria Geral de Justiça reiterou o pronunciamento anterior, mov.33. É o relatório. Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo Advogado Lucas Aparecido Pereira Vidal em favor de Juliano Melo da Silva, objetivando a revogação da Prisão Preventiva do Paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. Denota-se dos autos de origem que a Prisão Preventiva do Paciente (mov. 8.1) foi pautada para garantia da ordem pública, para execução das medidas protetivas de urgência e necessidade de resguardo da integridade física e psíquica da vítima. Contudo, as medidas protetivas, as quais ensejaram em descumprimento e segregação do Paciente, possuíam a validade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme expresso no mandado de medida protetiva de mov.20 dos autos nº XXXXX-25.2020.8.16.0163, do qual o Paciente teve ciência (mov.23). Assim, as referidas medidas atingiram sua validade. Desta feita, os argumentos que ensejaram a custódia preventiva hoje, diante dos fatos novos apresentados, se esvaziaram e não mais subsistem. E como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Ainda que a Juíza de origem tenha amparado no artigo da Lei nº 14.022/2020 a decisão que impôs as medidas de proteção, estipulou prazo de vigência de 180 dias no respectivo mandado (mov. 20, autos XXXXX-25.2020.8.16.0163), cuja expiração foi acusada no mov. 43daqueles autos, conforme indicamos em nossa manifestação (mov. 22). A prorrogação da proteção, mesmo que automática, demandaria intimação do Paciente, como inclusive dispõe o parágrafo único do artigo mencionado, inexistindo notícia a respeito”. Cediço que a Prisão Preventiva é medida excepcional, motivo pelo qual, reclama que se demonstre sua real e proporcional necessidade, a ser examinada com cautela em cada caso concreto. Ou seja, a prisão cautelar é medida excepcional regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum libertatis, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência. Observa-se, assim, nos termos do parecer do i. Procurador de Justiça: “Além do mais, denota-se que a constrição da liberdade já perdura por mais de dois meses, que os delitos apontados não foram praticados mediante agressão física e que o Paciente ostenta primariedade, de maneira que eventuais cautelares diversas da prisão parecem ser suficientes na espécie”. Portanto, a Prisão Preventiva do Paciente, neste momento, não se mostra imprescindível, evidenciado, assim, o reclamado constrangimento ilegal. Todavia, há que serem impostas medidas cautelares diversas, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal: proibição de manter contato com a vítima. E intimado que o descumprimento pode ensejar em sua Prisão Preventiva. Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM requerida e determino a expedição e Alvará de Soltura em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de medida cautelar diversa, conforme fundamentação.
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