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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-16.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00092301620218160000_4532c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO DA DISCUSSÃO FRENTE AO DECRETO PREVENTIVO, QUE SE CONSTITUI EM NOVO TÍTULO PRISIONAL, GERADOR DA ATUAL PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO DE ELEVADO PODER NOCIVO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO INFANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I – No tocante às alegações de nulidades da prisão em flagrante pela utilização de algemas sem necessidade, por não ter sido advertido de que poderia ficar em silêncio e por não ter sido assegurada a assistência de um defensor antes de seu interrogatório extrajudicial, entendo que elas restam superadas pelo superveniente decreto de prisão preventiva.
II - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). II – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, pois foi preso em flagrante trazendo consigo, guardando e mantendo em depósito duas porções de crack, pesando aproximadamente 04 gramas; 56 pinos e uma porção pronta de cocaína, pesando 149 gramas; quatro tabletes e quatro porções menores da substância maconha, totalizando 2.197 quilogramas, além de uma balança de precisão, um material escolar contendo anotações e contabilidade, uma colher com resquícios de cocaína, 1.000 eppendorfs vazios na cor rosa, como também R$ 8.851,00 em cédulas trocadas, que se mostram como fundamentos idôneos a justificar a medida excepcional.
III – Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV – Para permitir que o paciente tenha sua prisão preventiva substituída pela domiciliar, a ser cumprida justamente em local onde reste sobremaneira facilitado o comércio de substâncias entorpecentes (e onde, inclusive, ocorreu a apreensão dos entorpecentes), evidencia o nítido risco de expor o infante a presenciar a prática do comércio ilícito de drogas e, com isso, sendo prejudicial ao saudável desenvolvimento do menor, eis que vai na contramão do objetivo primordial da norma legal, que visa o melhor interesse da criança. Ademais, no caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do infante. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN LUCAS ARAÚJO SILVA alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina. Sustenta o impetrante, em preliminar, nulidade da prisão em flagrante pela utilização de algemas sem necessidade, por não ter sido advertido de que poderia ficar em silêncio e por não ter sido assegurada a assistência de um defensor antes de seu interrogatório extrajudicial. Afirma que não restaram concretamente e idoneamente demonstrados os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ser réu primário e ostentar bons antecedentes. Narra que medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se suficientes no caso em tela. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai de um menino de um ano de idade. Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 8.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Primeiramente, no tocante às alegações de nulidades da prisão em flagrante pela utilização de algemas sem necessidade, por não ter sido advertido de que poderia ficar em silêncio e por não ter sido assegurada a assistência de um defensor antes de seu interrogatório extrajudicial, entendo que elas restam superadas pelo superveniente decreto de prisão preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (...)(HC 535753/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, data do julgamento 10/12/2019, DJe 19/12/2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO VÍCIOS FORMAIS E USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. SUPERAÇÃO DA DISCUSSÃO FRENTE AO DECRETO PREVENTIVO, QUE SE CONSTITUI EM NOVO TÍTULO PRISIONAL, GERADOR DA ATUAL PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PODERÁ ENSEJAR, SE COMPROVADO, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS AGRESSORES, MAS ISSO NÃO AFASTA OS INDÍCIOS DE AUTORIA DA POSSE/TRANSPORTE DA DROGA ILÍCITA PELO PACIENTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO DECRETO PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. DESCORTINAMENTO DE CRIME EM ANDAMENTO QUE PERMITE O INGRESSO NA RESIDENCIA DO PACIENTE, ONDE FOI LOCALIZADO MAIS ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES, EM TESE, COMETIDOS QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-35.2020.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 16.11.2020) HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE – IRRELEVÂNCIA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE TORNA SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE – EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR O ENCARCERAMENTO – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE TAMBÉM NÃO É FATO CAUSADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – MEDIDA QUE INCLUSIVE É RECOMENDADA PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS. TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA. EFETIVO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÁ SER ANALISADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REAVALIADA POR DECISÃO PROFERIDA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-41.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 05.10.2020) A par disso, cumpre ressaltar que questões meritórias não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Acerca da impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUE TAMBÉM DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) IV - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. V - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1745168-4 - Campo Largo - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 18.01.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1317501-0 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 26.02.2015) Feitas tais considerações iniciais, constata-se que, inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública ( CPP, arts. 312 e 313, inciso I). Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi lastreada nos seguintes termos: Apregoadas as partes, participando do ato o representante do Ministério Público, Dr. Leonardo Nogueira da Silva, a advogada ad hoc, Dra. Amanda Lucia Guergolet (OAB nº 80.925), e o Juiz de Direito, Dr. Luiz Valerio dos Santos, para oitiva por videoconferência do custodiado LUAN LUCAS ARAUJO SILVA, fora declarada inaugurada a audiência de apresentação em cumprimento ao disposto no item 5 do artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pela República Federativa do Brasil pelo Decreto Presidencial n. 678, de 6 de novembro de 1992, e artigo 1º, § 1º, da Resolução N. 2013/2015. Em razão de problemas técnicos, a unidade prisional não conseguiu acessar a sala virtual, sendo informado ao juízo não haver previsão de retorno da conexão à internet. Diante disso, em consenso com o Ministério Público e a Defesa, foram colhidas as manifestações das partes, sem a oitiva do custodiado, a fim de evitar excesso de prazo na análise da prisão em flagrante e prejuízo ao custodiado. Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. A Dra. Amanda, na condição de defesa técnica do custodiado, pugnou pela concessão de liberdade provisória sob a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante o artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução N. 213/2015 do CNJ a fundamentação dos pareceres foi registrada em mídia digital, que será juntada aos autos devidamente acompanhada do presente termo lavrado. Pelo MMº Juiz que presidiu os trabalhos, considerando sua atuação nos limites do artigo 8º, da Resolução N. 2013/215 do CNJ, foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de apresentado preso em flagrante pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Naturalmente, o apresentado foi encaminhado para a autoridade policial competente, que lavrou os autos de prisão em flagrante e tomou declarações das testemunhas, condutores da prisão, a oitiva do custodiado, tudo gravado em mídia audiovisual nos autos, nada havendo que se falar a esse respeito. Entendo como perfeito o entendimento jurídico do Delegado de Polícia sobre a hipótese de flagrante próprio (artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal) do crime supracitado, bem como acerca da não evidencia manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal ou material), antijuridicidade ou culpabilidade. Vislumbro a existência de prova da materialidade do delito, conforme respaldo das declarações do condutor e testemunha, do auto de exibição e apreensão, do auto de avaliação, bem como do boletim de ocorrência e demais documentos acostados. Presentes os suficientes indícios de autoria delitiva, colacionados pelos convergentes depoimentos das testemunhas, que demonstram, nesta análise sumária da narrativa dos autos, que o custodiado perpetrara o crime que lhe é imputado. Considerando, ademais, que fora entregue a nota de culpa, aliado à observância dos demais procedimentos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo a cabida análise acerca da concessão de liberdade provisória, acautelada ou não, ou a imposição de segregação cautelar ao apresentado. Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, a segregação cautelar do investigado somente pode ser decretada quando da presença concomitante dos pressupostos legais fumus comissi delicti e periculum libertatis, exigindo-se para além da demonstração da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, ou a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal1 . A segregação cautelar é compreendida como medida excepcional pelo STJ2 : “Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal”. Deve-se, ainda, se fazer presente ao menos um dos requisitos objetivos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, os quais distinguem os crimes passíveis da medida constritiva de liberdade daqueles que não o são. In casu, preenchido o disposto no inciso I do aludido dispositivo, na medida em que o crime imputado é apenado em patamar abstrato máximo superior a 4 anos de reclusão. Por sua vez, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Pontuo que as condições pessoais do custodiado não recomendam o recebimento de benefício processual, em que pese seja primário, isso porque a primariedade não é condição por si só para afastar a segregação cautelar quando presentes os demais requisitos legais autorizadores, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. A par disso, veja-se o posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: “A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela3”No particular, o apresentado se envolveu, em tese, em crime de tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo conforme Lei nº 8.072/1990. Segundo consta, no boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, na mov. 1.16 “EM PATRULHAMENTO PELA VIA LOCAL ESTE CONHECIDO PELO INTENSO TRAFICO DE ENTORPECENTES FOI AVISTADO UM INDIVÍDUO QUE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL PASSOU A EMPREENDER FUGA A PÉ DEIXANDO CAIR AO SOLO UM ENVOLUCRO CONTENDO ALGUNS PINOS POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO SUBSTANCIAS ANÁLOGA A COCAÍNA, DIANTE DISTO A EQUIPE SEGUIU ATRÁS DESTE HOMEM ONDE FOI AVISTADO ENTRANDO EM UMA RESIDENCIA NA RUA HENRIQUE BRUNELI, 129. MOMENTO EM QUE ERA REALIZADO PROGRESSÃO UM HOMEM POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO LUAN SAIU DO INTERIOR DA RESIDENCIA DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM QUE FOI PRONTAMENTE ACATADA E APÓS BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO. INDAGADO SE TERIA MAIS ALGUÉM NO INTERIOR DA RESIDENCIA, ESTE DISSE QUE NÃO POREM TERIA SUBSTANCIAS ILÍCITAS QUE ESTARIA GUARDANDO PARA UM TERCEIRO. FOI ENTÃO ACIONADO APOIO DE OUTRAS VIATURAS QUE EM BUSCAS PELA RESIDENCIA FOI ENCONTRADO CERTA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, COCAÍNA E CRACK ALÉM DE 8.851,00$ REAIS EM DINHEIRO TROCADO, CADERNO DE ANOTAÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSOS PINOS VAZIOS QUE SEGUNDO LUAN SERIA UTILIZADO PARA O ACONDICIONAMENTO DE COCAÍNA. INDAGADO SOBRE QUEM SERIA ESTA TERCEIRA PESSOA PARA QUEM ESTARIA GUARDANDO O ENTORPECENTE, LUAN RELATOU SER A PESSOA DE JACKSON RICARDO BENTO RECONHECIDO POR ELE ATRAVÉS DE FOTO APRESENTADA PELO SISTEMA SESP/INTRANET E QUE RECEBERIA A QUANTIA DE 700$ REAIS POR SEMANA. APÓS A CHEGADA DA EQUIPE CHOQUE CANIL O CAÓ DE FARO K9 BOLT LOCALIZOU NO INTERIOR DO VEICULO PALIO DE PROPRIEDADE DE LUAN MAIS UM INVOLUCRO CONTENDO ALGUNS PINOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. QUE DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A LUAN SENDO UTILIZADO ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 PARA RESGUARDAR AS PARTES ENVOLVIDAS SENDO ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O ENTORPECENTE, VEICULO, DINHEIRO E O RESTANTE DO MATERIAL APREENDIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES ṕARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.” Tais elementos sugerem a necessidade de cautela, eis que, consciente de sua conduta ilícita, supostamente perpetrou o crime imputado sob circunstâncias fáticas que devem ser melhor analisadas em fase oportuna, no juízo natural competente. Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência da conduta do custodiado, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas encontrada, além de elevada quantia em dinheiro, qual seja, mais de R$ 8.000,00, caderno de anotações do tráfico, balança de precisão, embalagens vazias para fracionamento da droga, configurando, no caso concreto, a probabilidade de nova delinquência acaso seja posto em liberdade, uma vez que as circunstâncias que envolvem o delito indicam que o custodiado faz da atividade criminosa o seu meio de vida. Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar nova delinquência. Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito. Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito, haja vista a especificidade das circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional. Aplica-se no caso, portanto, mutatis mutandis, o crivo esposado pelo STJ: “Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes4”. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrância narrada e, portanto, a total higidez dos autos de prisão em flagrante, o qual fica homologado, CONVERTO a prisão em flagrante de LUAN LUCAS ARAUJO SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO preventiva em seu desfavor. Por fim, considerando que não foi possível a oitiva do custodiado, em razão de problemas técnicos, paute-se novamente audiência de custódia, unicamente para a apresentação do custodiado a fim de ser ouvido pelo Juiz de Direito acerca das condições de sua prisão. De resto, ante a imprescindibilidade da advocacia para acompanhamento dos trabalhos, considerando o zelo, o empenho e o tempo destinado pelo advogado nomeado, arbitro honorários advocatícios pelo ato no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em compatibilidade com o item 2.1 do Capítulo XIX da Tabela de Honorários da OAB/PR (Resolução Conjunta 15/2019 – SEF/PGE) o qual julgo similar ao ato realizado. Ato contínuo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição da Republica, aliada à insuficiência de Defensores Públicos nesta comarca.Nos termos da Instrução Normativa nº 05/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça, o presente termo segue assinado digitalmente somente pelo Juiz presidente do ato. Encaminhem-se os autos para o cartório Distribuidor a fim de ser remetido para uma das competentes Varas Criminais desta Comarca”. E, após a oitiva do paciente, foi mantida a segregação cautelar, com os seguintes fundamentos: Apregoadas as partes, presente o apresentado LUAN LUCAS ARAUJO SILVA, o representante do Ministério Público, Dr. Evandro Augusto Dell Agnelo Santos, o advogado, Dr. Eduardo Guilherme Batista (OAB nº 76.739), e o Juiz de Direito, Dr. Délcio Miranda da Rocha , fora declarada inaugurada a audiência de apresentação em cumprimento ao disposto no item 5 do artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pela República Federativa do Brasil pelo Decreto Presidencial n. 678, de 06 de novembro de 1992, e artigo 1º, § 1º, da Resolução N. 2013/2015. A audiência de custódia do flagranteado foi designada para a data de 09/02/2021, em razão de problemas técnicos, a unidade prisional não conseguiu acessar a sala virtual, sendo informado ao juízo não haver previsão de retorno da conexão à internet. Diante disso, em consenso com o Ministério Público e a Defesa, foram colhidas as manifestações das partes, sem a oitiva do custodiado, a fim de evitar excesso de prazo na análise da prisão em flagrante e prejuízo ao custodiado. Considerando que não foi possível a oitiva do custodiado, em razão de problemas técnicos, foi determinado que fosse incluído novamente na pauta das audiência de custódia, unicamente para a apresentação do custodiado a fim de ser ouvido pelo Juiz de Direito acerca das condições de sua prisão, o que se faz nessa oportunidade. Em cumprimento a determinação presente no Ofício Circular nº 4/2020-GP, expedido em 13/03/2020 pelo Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como no Decreto Judiciário n. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Resolução nº. 329/2020 do CNJ, os quais recomendam e autorizam a realização de audiências por videoconferência, em razão da pandemia do Corona vírus (COVID-19), prezando pela saúde das pessoas indispensáveis ao presente ato processual, o custodiado foi ouvido do Centro de Triagem de Londrina, diretamente da sala de videoconferência da unidade prisional. De acordo com as disposições do artigo 19º da Resolução nº. 329/2020 do CNJ, o custodiado foi entrevistado reservadamente pelo seu representante legal, via sistema de videoconferência e assegurado o seu direito de manter contato durante todo o ato. O Magistrado presidente da solenidade, certificou-se de que o custodiado se encontrava sozinho na sala de videoconferências durante a oitiva, sendo lhe cientificado sobre seu direito e registrado em mídia de gravação que a porta permanecera fechada durante todo o período da audiência. Ainda, questionado a respeito das circunstâncias de sua prisão e do tratamento recebido em todos os locais por onde passou, o apresentado informou que fora tratado de forma escorreita e regular, não sofrendo qualquer sorte de agressões físicas ou verbais pelos agentes estatais, o que fora comprovado pelo auto de constatação provisório de lesões corporais confeccionado anteriormente ao início da oitiva do custodiado e juntado aos autos, conforme determina o artigo 19, § 2º, inciso IV da Resolução 329/2020 do CNJ. Considerando que o custodiado foi ouvido dentro de ergástulo prisional, observando os ditames da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal; do Decreto Presidencial nº 8.858 de 27 de setembro de 2016; e da Regra 47, item 2, das “Regras de Mandela”, não foi necessário e tampouco autorizado o uso de algemas na pessoa custodiada, não havendo fundado receio à integridade física das pessoas presentes ou qualquer risco de fuga nas condições que se encontra. Depois de devidamente qualificado, o apresentado foi informado pelo Juiz de Direito acerca das razões de sua prisão em flagrante e de seus direitos constitucionalmente assegurados, inclusive de permanecer calado e não responder às perguntas que lhes forem formuladas, em conformidade com o artigo , inciso LXIII, da Carta Política e artigo 186 do Código de Processo Penal, sendo em seguida interrogado, tudo conforme gravação audiovisual constante da mídia anexa, tudo conforme disposto no item 1.8.1, seção 8, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Depois de realizada a oitiva do flagrado se manifestou o Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juiz que presidiu às audiências de custódia na data de 09/02/2021, na mov. 26. O Dr. Eduardo, na condição de defesa técnica do custodiado, pugnou pela revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante o artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução N. 213/2015 do CNJ a fundamentação dos pareceres foi registrada em mídia digital, que será juntada aos autos devidamente acompanhada do presente termo lavrado. Pelo MMº Juiz que presidiu os trabalhos, considerando sua atuação nos limites do artigo 8º, da Resolução N. 2013/215 do CNJ, foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de apresentado preso em flagrante pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Naturalmente, o apresentado foi encaminhado para a autoridade policial competente, que lavrou os autos de prisão em flagrante e tomou declarações das testemunhas, condutores da prisão, a oitiva do custodiado e da vítima, tudo gravado em mídia audiovisual nos autos, nada havendo que se falar a esse respeito. Presentes, pois, os suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas, respeitadas todas as garantias constitucionais, deixo de homologar a prisão em flagrante em razão de sua legalidade já ter sido plenamente analisada pelo Juiz na Audiência de Custódia pretérita. Destarte, diante das informações colhidas neste ato não visualizo modificação na situação fática ou jurídica do custodiado, tampouco quaisquer elementos novos capazes de ensejar a revogação ou alteração da decisão exarada pelo Juiz que presidiu a Audiência de Custódia na data de 09/02/2021, que fica neste ato integralmente mantida, pelos próprios fundamentos.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrante, estando escorreita a homologação da prisão em flagrante, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do custodiado LUAN LUCAS ARAUJO SILVA já decretada pelo Juiz que presidiu a Audiência de Custódia na data de 09/02/2021, ratificando os respeitáveis fundamentos delineados naquela decisão. Por fim, admoestei o apresentado que a manutenção da prisão preventiva não se trata de decisão definitiva e que pode, a qualquer momento, ser modificada pelo juiz natural da competente Vara Criminal para aonde serão distribuídos os presentes autos, devendo eventuais pleitos e requerimentos serem a ele dirigidos. Nos termos da Instrução Normativa nº 05/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça, o presente termo segue assinado digitalmente somente pelo Juiz presidente do ato. Encaminhem-se os autos para o cartório Distribuidor a fim de ser remetido para uma das competentes Varas Criminais desta Comarca”. Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Com efeito, existem provas concretas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que se extrai dos documentos anexados aos autos, os quais embasaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, nos seguintes termos: Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/2006): “No dia 08 de fevereiro de 2021, por volta das 16h00min, em via pública, na Avenida Hugo Sebem, nas imediações do numeral 120, e no interior da residência localizada na Rua Henrique Brunelli, 129, ambos endereços no Bairro Panissa, neste Município de Londrina/PR, o denunciado LUAN LUCAS ARAUJO SILVA dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, visando o tráfico ilícito de drogas, 02 (duas) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pedra, popularmente conhecida como 'crack', pesando aproximadamente 4 g (quatro gramas), 56 (cinquenta e seis) pinos e 01 (uma) porção pronta para ser embalada da droga benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como 'cocaína', pesando aproximadamente 149 g (cento e quarenta e nove gramas) e 04 (quatro) tabletes e 04 (quatro) porções menores da substância entorpecente cannabis sativa, vulgarmente conhecida como 'maconha', totalizando 2.197 kg (dois quilos cento e noventa e sete gramas), substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, além de 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) material escolar contendo anotações e contabilidade, 01 (uma) colher com resquícios de substância análoga a ‘cocaína’, 1000 (mil) ‘eppendorfs’ vazios na cor rosa, R$ 8.851,00 (oito mil oitocentos e cinquenta e um reais) em cédulas trocadas e 01 (um) veículo Fiat/Pálio, de cor preta e placas EPH 6370 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8 e Laudo Toxicológico a ser oportunamente juntado) Consta do caderno investigatório que durante o patrulhamento realizado pelos policiais militares nas proximidades da Avenida Hugo Sebem, os agentes avistaram um indivíduo em atitude suspeita, que ao perceber a presença policial passou a empreender fuga a pé. Consta que enquanto empreendia fuga, o indivíduo deixou cair ao solo um envólucro contendo alguns pinos, posteriormente identificados como sendo de substâncias análoga a ‘cocaína’. A equipe seguiu o sujeito, que foi avistado entrando em uma residência na Rua Henrique Brunelli, 129. A equipe policial se aproximou da residência, momento em que o indivíduo, posteriormente identificado como LUAN, saiu do interior da casa. De imediato foi dado voz de abordagem ao denunciado. Durante a revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Indagado se haveria mais alguém no interior da residência, LUAN respondeu negativamente, mas apontou que haveria drogas que estaria guardando para um terceiro. Diante dos fatos, foi acionado o apoio de outras viaturas. No interior da residência foi encontrado substâncias análogas a ‘crack’, a ‘cocaína’ e a ‘maconha’, além do valor em dinheiro e dos objetos adrede descritos. Após a chegada do Choque Canil, o cão de faro K9 Bolt localizou, no interior do veículo Fiat/Pálio de propriedade de LUAN, alguns outros pinos de substância análoga a ‘cocaína’. Diante da situação, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido a Delegacia de Polícia.” Assim, está demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e resistência e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do art. 312 do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[2] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[3] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, pois foi preso em flagrante trazendo consigo, guardando e mantendo em depósito duas porções de crack, pesando aproximadamente 04 gramas; 56 pinos e uma porção pronta de cocaína, pesando 149 gramas; quatro tabletes e quatro porções menores da substância maconha, totalizando 2.197 quilogramas, além de uma balança de precisão, um material escolar contendo anotações e contabilidade, uma colher com resquícios de cocaína, 1.000 eppendorfs vazios na cor rosa, como também R$ 8.851,00 em cédulas trocadas, que se mostram como fundamentos idôneos a justificar a medida excepcional. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.III - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, vez que, conforme se dessume dos autos, em poder do ora Paciente, supostamente, teria sido encontrada "grande quantidade de entorpecente cultivado", consistente em (1,380 kg de maconha)","além de pequena quantidade do entorpecente conhecido por Cocaína", circunstâncias aptas a ensejar a manutenção da segregação cautelar do paciente.IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.Habeas Corpus não conhecido.(HC 562.086/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020) HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. SEM RELEVÂNCIA PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (...)( HC 470.306/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (24 PORÇÕES DE COCAÍNA) – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRAZO NÃO ULTIMADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO.(TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-89.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 30.08.2018) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E POTENCIAL DELETÉRIO DA DROGA. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE ‘CRACK’ TOTALIZANDO 10 GRAMAS, ALÉM DE DINHEIRO. LOCAL AMPLAMENTO CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-42.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.05.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS PESADAS (18 GRAMAS DE COCAÍNA E 1 PEDRA DE CRACK) QUE SE ENCONTRAVAM ACONDICIONADAS PARA A VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO “BAR DA MARLENE”. DENÚNCIAS DE REITERADA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DA PACIENTE BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-06.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 18.05.2018) Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. A propósito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.(TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhes são imputados. Por fim, não há como acolher o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar amparado no artigo 318 do Código de Processo Penal. Isso porque é possível concluir que permitir que o paciente tenha sua prisão preventiva substituída pela domiciliar, a ser cumprida justamente em local onde reste sobremaneira facilitado o comércio de substâncias entorpecentes (e onde, inclusive, ocorreu a apreensão dos entorpecentes), evidencia o nítido risco de expor o infante a presenciar a prática do comércio ilícito de drogas e, com isso, sendo prejudicial ao saudável desenvolvimento do menor, eis que vai na contramão do objetivo primordial da norma legal, que visa o melhor interesse da criança. Ademais, em caso similar, no Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que: “o simples fato de a paciente possuir filho recém-nascido não lhe garante o direito à prisão domiciliar, pois o art. 318 do Código de Processo Penal traz requisitos mais rígidos para essa substituição, entre eles a necessidade de o agente preso ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência” e que, concretamente, deve ser demonstrado “que outros familiares ou instituições não poderiam cuidar da criança” (STJ, HC 322.617/SP). No caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do infante. Logo, perfilhando o entendimento jurisprudencial que vem se sedimentando nas Cortes Superiores e também neste Sodalício, de uma análise acurada das particularidades que o caso em tela apresenta, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248812354/habeas-corpus-hc-92301620218160000-londrina-0009230-1620218160000-acordao

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