jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4006123-61.2020.8.16.0021 * Não definida 4006123-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Pedro Luis Sanson Corat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40061236120208160021_52484.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGNÓSTICO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5 (40%) EM VEZ DE 3/5 (60%) EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO APENADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PLEITO QUE RESTOU ATENDIDO RECENTEMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM (EM 02/12/2020) PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 40% (ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) NO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 4006123-61.2020.8.16.0021- * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.02.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução de Pena sob n. 4006123-61.2020.8.16.0021da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, em que figura como agravante: VILMAR VIANA LUFT, e como agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por VILMAR VIANA LUFT, neste ato representado por defensor constituído, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, que, nos autos de execução penal sob n. 0005199-89.2018.8.16.0021-SEEU, em 23 de outubro de 2020 (sequência 87.1), indeferiu o pedido de alteração da fração utilizada para fins de cômputo do tempo para a progressão de regime.Em suas razões (sequência 96.3 dos autos de execução de pena), em síntese, o Agravante pugnou pelo provimento do recurso para que, nos termos da Lei n. 13964/2019, seja alterada a fração de tempo para a progressão de regime para 40% (quarenta por cento), especialmente quanto à pena decorrente da condenação dos autos sob n. 0002666-68.2019.8.16.0104, eis que, à época, o sentenciado não era reincidente na prática de crime hediondo.O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu conhecimento e desprovimento (sequência 104.1 dos autos de execução de pena).Em juízo de retratação, o Juízo da Execução manteve a decisão recorrida (sequência 107.1 dos autos de execução de pena).Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (sequência 12.1/TJPR).Vieram-me conclusos.É o relatório. VOTODO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto. DO MÉRITO RECURSAL. Cinge-se a controvérsia sobre a alteração da data-base para progressão de regime em razão das novas regras trazidas pelo pacote anticrime, especialmente com a alteração do artigo 112, da Lei de Execucoes Penais. Todavia, o julgamento do mérito resta prejudicado, diante da perda de seu objeto.Isso porque, após a interposição do presente agravo em execução, em 02 de dezembro de 2020, o magistrado a quo reviu o seu posicionamento e retificou os cálculos para fins de progressão de regime, alterando a alíquota remissiva remissivos aos autos de ação penal sob n. 0002666-68.2019.8.16.0104 para 40% (2/5), tendo sido exarada a decisão nos seguintes termos (sequência 136.1 dos autos de execução de pena sob n. 0005199-89.2018.8.16.0021):VILMAR VIANA LUFT, representado por ADVOGADO, busca alíquota de 40% à progressão de regime do tráfico (mov. 130.2). MINISTÉRIO PÚBLICO opina pela extinção, julgado anteriormente (mov. 133.1). Decido. Condenado por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado dia 23/01/2016, e com trânsito em julgado da sentença para si dia 04/08/2017; concedida abolitio criminis por este Juízo. Condenado por posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticado dia 09/02/2017, e com trânsito em julgado da sentença para si dia 03/04/2018. Condenado por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado dia 15/03/2017, e com trânsito em julgado da sentença para si dia 16/04/2019; concedida abolitio criminis por este Juízo. Condenado por receptação praticada dia 20/06/2017, e com trânsito em julgado da sentença para si dia 11/01/2018. Condenado por tráfico e receptação praticados dia 24/05/2019, e com trânsito em julgado da sentença para si dia 07/01/2020. É reincidente, patente a subsunção aos arts. 63 e 64 inc. I, do CP: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Todavia, a reincidência, neste caso concreto, não é específica em crime hediondo ou equiparado.Desde o advento da Lei Federal n. 7.210/1984, assinada fração de 1/6 à progressão de regime.Superveniente Lei Federal n. 11.464/2007, em vigor desde o dia 29/03/2007, modificou a fração da progressão de regime dos crimes hediondos ou equiparados - do art. 112 da Lei Federal n. 7.210/1984 - para 2/5 ao primário e 3/5 ao reincidente. Moderna Lei Federal n. 13.964/2019, em vigor desde o dia 23/01/2020, revogou todas as frações anteriores, alterando-as para percentuais, discriminadas várias hipóteses: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. Crimes definidos como hediondos ou equiparados, sofrem influxo da Lei n. 11.464/2007, quando praticados após o dia 29/03/2007, inclusive.Progressão “(...) dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”. Caso contrário, o percentual é sempre de 1/6. Compreendendo estes crimes hediondos ou equiparados, praticados até o dia 28/03/2007, por força da ultratividade da lei mais benigna, extraída dos arts. inc. XL da CF e 2º do CP. Sobre o tema, confira-se, do STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. 4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave. (HC 605.783/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). Doravante, sob influxo de novel entendimento perfilhado pelo STJ, modifico posição anterior em casos análogos, nos quais aplicava, à progressão de regime, alíquota de 60 % (= 3/5) aos crimes hediondos ou equiparados, havendo reincidência genérica ou específica. Ora relativizado o instituto da coisa julgada, em sede de execução penal, dada a constante mutação da pena privativa de liberdade, considerando agravo interposto de sentença anterior (movs. 87.1 e 96.3), comunique-se desta decisão o (a) eminente Desembargador (a) Relator (a). Julgo procedente o pedido. Anote-se no RESPE alíquota de 40 % ao tráfico da ação penal n. 0002666-68.2019.8.16.0104. Diligências necessárias. P. R. I. Logo, por já ter sido atendido o pleito recursal durante a tramitação deste agravo em execução, verifica-se a perda superveniente do objeto. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248807920/agravo-de-execucao-penal-ep-40061236120208160021-nao-definida-4006123-6120208160021-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002666-68.2019.8.16.0104 PR 0002666-68.2019.8.16.0104 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 605783 SP 2020/0205138-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0048702-56.2019.3.00.0000 MS 2019/0048702-2