jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-34.2017.8.16.0196 Curitiba XXXXX-34.2017.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00005983420178160196_e2ebf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 45 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/06. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INIMPUTABILIDADE. ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE DO ACUSADO DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-34.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.02.2021)

Acórdão

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 161.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver o acusado da prática do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, e condená-lo nas sanções do artigo 306, § 1º, II, do mesmo diploma legal, fixando-lhe pena definitiva de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa e 04 meses de proibição para se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Consta da denúncia (mov. 32.1): “No dia 14 de março de 2017, por volta das 11h45min, na Rua José de Alencar, próximo ao nº 2231, Juvevê, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MICHEL HABIB WEINHEBER, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor FIAT/PÁKIO, placas ACS-2062, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de substância psicoativa que determina dependência, qual seja: Cannabis Sativa (vulgarmente conhecida como “maconha”); sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de uso de substância psicoativa, tais como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, arrogante, exaltado, falante e disperso, bem como, declarou ter feito uso de substância psicoativa que determine dependência na data dos fatos, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora lavrado à fl. 24 e B.O. 2017/305268 de fls. 16/23.Na mesma data e local do fato anteriormente narrado, o denunciado MICHEL HABIB WEINHEBER, com vontade livre e consciente, violou a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, eis que conduzia o automóvel FIAT/PALIO, placas ACS-2062, após ter suspensa sua Carteira Nacional de Habilitação pelo DETRAN/PR, conforme fl.29”. A denúncia aditada foi recebida em 03/05/2017 (mov. 34.1). Não houve suspensão do processo. Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público requereu “a juntada dos extratos do DETRAN/PR e a retificação da denúncia para que aonde se lê ‘Cannabis Sativa (vulgarmente conhecida como ‘maconha’) passe-se a ler Cocaína”, o que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 119.1).O acusado foi intimado da sentença, apresentando desígnio em recorrer (mov. 188.3).Em suas razões recursais (mov. 195.1), sustentou que deve ser aplicada, no caso, a causa de isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343/06. Disse que restou comprovado, por documentos médicos, que é dependente químico, bem como que a incapacidade de compreender a ilicitude do fato foi demonstrada pela prova oral. Pediu o provimento do recurso.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 198.1), alegou que a dependência química, por si só, não enseja a aplicação do artigo 45 da Lei 11.343/06. Disse que o conjunto probatório demonstrou que o acusado “não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações”. Pediu o desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – TJ).Relatei, em síntese. II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Inicialmente, cumpre observar que, inobstante a ação penal tenha tido início em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019, bem como que o acusado tenha confessado a prática delitiva e que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave e a pena mínima não ultrapassa 04 (quatro) anos, verifica-se que o apelante é reincidente (mov. 119.3), de modo que é incabível o oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, por expressa vedação legal ( § 2º, II, do art. 28-A, CPP). Feito esse breve esclarecimento, passa-se a análise da controvérsia recursal.Muito embora o acusado não tenha se insurgido quanto à condenação pelo delito previsto no artigo 306, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelas provas acostadas aos autos, como bem sentenciou o juízo a quo.A defesa requer o reconhecimento da inimputabilidade do acusado, com base no artigo 45 da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que o acusado, além de ser dependente químico, não possui capacidade para compreender a ilicitude da sua conduta.Pois bem. O artigo 45 da Lei 11.343/06 dispõe, in verbis: “Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação do referido dispositivo se restringe aos crimes tipificados na Lei 11.343/06: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, §§ 1º E AOS CRIMES EM GERAL. 1. A exculpante e a minorante previstas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/06 se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei de Drogas dada a especialidade da norma. 2. No Código Penal há perfeita disciplina legal acerca da imputabilidade penal, sendo aplicáveis seus dispositivos aos crimes em geral. 3. Embriaguez é o estado de torpor, inebriamento e alteração da consciência decorrente de intoxicação causada pelo consumo excessivo de substância psicotrópica, sobretudo de álcool, mas também de qualquer outra droga, podendo configurar circunstância exculpante ou minorante aplicável aos crimes em geral, a depender do grau de supressão da capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato. 4. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a causa geral de redução de pena do artigo 28, § 2º do Código Penal. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018) Desta forma, como bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, considerando que o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a alegada inimputabilidade deve ser aferida com base no disposto no artigo 26 do Código Penal, o qual estabelece, in verbis: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Em relação à "inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e., no momento da ação criminosa" ( AgRg no HC 237.695/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013).No caso, inobstante as alegações de que o acusado é dependente químico, não há qualquer prova no sentido de que o acusado, à época dos fatos, não possuía capacidade de compreender o caráter ilícito da sua conduta.Conforme consta na sentença, o policial militar Daniel Alexandre da Silva, em seu depoimento judicial, afirmou que o acusado “questionou se os policiais poderiam resolver a situação de ‘outra forma’”, o que demonstra que detinha conhecimento da ilicitude do fato praticado.Nesse sentido, destaca-se trecho do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: “[...] Repousa a causa legal de inimputabilidade, em verdade, em eventual incapacidade de autodeterminação e conhecimento advindas do próprio transtorno mental (qual seja, síndrome de dependência ao álcool e drogas, in casu), motivo pelo qual se conclui hígida e fundamentada, portanto, a conclusão sentencial pela imputabilidade do agente, na medida em que não se vislumbra adequação da presente hipótese concreta aos casos legalmente autorizadores da isenção de pena.Com efeito, nada há nos autos que demonstre que o apelante, a despeito de, à época do fato, tratar-se aparentemente de pessoa dependente química, não possuía capacidade de compreensão plena de que a condução do veículo automotor em estado de embriaguez consubstanciava fato ilícito, tanto menos de que não detinha condições de adotar conduta conforme o ordenamento jurídico. Tanto é assim que, segundo narraram os policiais militares em juízo, o acusado, ao receber voz de abordagem, não obedeceu a ordem policial de plano, bem como chegou a questionar aos agentes públicos se a situação não poderia ser resolvida de “outra forma”, a evidenciar completa ciência da ilicitude de sua conduta e, inclusive, tentativa de esquivar- se da responsabilidade criminal a todo custo”. Além disso, da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental (mov. 15.1, autos nº XXXXX-80.2019.8.16.0013), o que foi mantido por esta Câmara no julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-80.2019.8.16.0013, pelos seguintes fundamentos: “[...] Assim, verifica-se das provas, que o recorrente além de ter se expressado muito bem sobre o acontecimento dos fatos, também explicou sobre a sua situação de dependência química, o qual vem sofrendo as consequências há algum tempo. Confirmou o consumo da substância entorpecente cocaína e a ingestão de bebida alcoólica, sendo que nos depoimentos dos policias também é possível retirar a conduta delituosa do recorrente.Verifica-se que inexiste dúvida sobre a capacidade mental do recorrente, nem ao menos indícios da perturbação mental. Ao contrário, o apelante se posiciona de maneira clara, com discernimento e com autodeterminação.A alegação de dependência química não gera automaticamente o afastamento da conduta ilícita do réu, nem ao menos demonstra a necessidade do incidente de insanidade.Na verdade, retira-se que a utilização da droga e da bebida alcoólica foi voluntaria pelo recorrente, não havendo nos autos nenhum documento que comprovasse a tese defensiva.Sendo assim, observa-se que diante o conjunto probatório, inexistem dúvidas acerca da sanidade mental do apelante que demonstrassem a necessidade do incidente” (mov. 25.1). Deste modo, ainda que se considere que o uso da substância psicoativa decorreu da dependência química do acusado, tal circunstância, por si só, não enseja o reconhecimento da inimputabilidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/1997.PORTE ILEGAL DE ARMA DECAPUT, FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIDO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. NÃO COMPROVADA PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. ARTEFATO ESTAVA DESMUNICIADO. INACOLHIDO. LAUDO QUE ATESTA A EFICIÊNCIA PARA EFETUAR DISPAROS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA FIXADA PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-16.2018.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 31.10.2019) Nesse cenário, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do acusado, eis que, como reconhecido pelo juízo a quo na sentença, possuía pleno conhecimento da ilicitude da sua conduta.Por fim, o juízo a quo, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade (06 meses de detenção), fixou a pena de multa no mínimo legal (10 dias-multa), deixando, contudo, de arbitrar o valor unitário do dia-multa.Diante da omissão da sentença, arbitra-se, de ofício, o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a fixação, de ofício, do valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248797364/apelacao-apl-5983420178160196-curitiba-0000598-3420178160196-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97621 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2019.8.16.0045 Arapongas XXXXX-04.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 2 anos

Transação penal e Suspensão condicional do Processo