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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003144-12.2016.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0003144-12.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031441220168160030_f1958.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ARTIGO 306, § 1º, I, C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97 ( CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE INCUMBE AO JUIZ SENTENCIANTE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RÉU. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL DISPÕE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUIDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0003144-12.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.02.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 145.1) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado como incurso nas sanções penais do artigo 306, § 1º, I c/c artigo 298, III, ambos da Lei n. 9.503/97, fixando-lhe pena de 06 meses de detenção e 10 dias dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou da possibilidade de obtenção/renovação, pelo prazo de 02 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária. Consta da denúncia (mov. 28.2): “No dia 06 de fevereiro de 2016, por volta das 07h30min, na Avenida República Argentina, em via pública, perto do numeral 3817, no Bairro Jardim São Paulo II, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado Diego Souza de Oliveira conduzia o veículo GM Chevete, cor prata, placas IIA-8784, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração superior a 0,30mg/l de ar alveolar, de vez que o fazia com teor etílico de 0,67mg/l (medição esta considerada de acordo com o Anexo I da Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013 do CONTRAN, pois constatado o teor de 0,73mg/l no teste de alcoolemia n.º 0580, constante na sequência 1.8/IP, ao qual se submeteu o denunciado”. A denúncia foi recebida, em 10.03.2016 (mov. 38.1). Não houve suspensão do processo. O acusado foi intimado pessoalmente da sentença e não apresentando desígnio em recorrer (mov. 155.1). O Ministério Público, em suas razões recursais (mov. 149.1), afirmou que “o tipo de reprimenda não pode ficar à livre escolha do recorrido e que a sanção pecuniária, no presente caso, não atende à pretensão da norma, principalmente considerando o valor praticamente irrisório fixado pelo magistrado”. Aduziu que a pena restritiva de direitos deve ser fixada pelo juiz e não ficar a critério do réu, até porque, para a fixação da pena, o magistrado deve analisar a sua necessidade e adequação. Defendeu que “o magistrado deve impor a sanção e o apelado pode, em caso de impossibilidade de executar a reprimenda conforme foi estabelecido, requerer junto ao juízo da execução penal a sua adequação para poder cumpri-la, mas jamais escolher desde o início se sua pena será de uma maneira ou de outra, como for de seu maior agrado”. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de fixação de pena restritiva de direitos alternativa, à livre escolha do apelado, com a exclusão da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária ou, se mantida, que seja majorada para três salários mínimos ou R$ 3.000,00. O réu, nas contrarrazões (mov. 182.1), alegou que “não há qualquer embasamento legal que coíba o magistrado a quo de facultar ao apelada qual penas restritivas de direitos terá de cumprir”. Ao final, pediu o desprovimento do recurso e a fixação de honorários ao defensor dativo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 11.1 – TJ). É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade Inicialmente, mister se faz ressaltar que o julgamento do recurso não foi convertido em diligências, para que fosse oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do acordo de não persecução penal, pois o apelando foi beneficiado, em 18.12.2015, com a transação penal no processo nos autos nº 0003144-12.2016.8.16.0030 (mov. 13.1), e, nos termos do artigo 28-A, § 2º, III, do CPP, o respectivo acordo não é cabível quando o agente tiver sido “beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”. Feito esse breve esclarecimento, passa-se a análise da controvérsia recursal. O Ministério Público, em suas razões recursais, pediu a reforma da sentença, para que seja reconhecida a impossibilidade de escolha, pelo réu, da pena restritiva de direitos a ser cumprida, com a respectiva exclusão da pena de prestação pecuniária. E, da análise do processo eletrônico, depreende-se que a pretensão recursal merece acolhimento. Conforme bem consignou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, “obviamente que seria bem mais cômodo ao apelado escolher a forma como cumprirá sua pena. Entretanto, incumbe ao Juiz sentenciante, reconhecendo estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, escolher, dentre as penas restritivas elencadas, as mais adequadas e suficientes aos fins propostos à repreensão e prevenção da prática delitiva, não se mostrando devida a fixação alternativa das penalidades, deixando-as ao alvedrio do acusado” (destaquei). Portanto, a fixação das penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade é uma incumbência do juiz sentenciante, e não uma escolha ou um direito subjetivo do réu, o qual, em caso de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, deverá requerer a readequação da medida ao juízo da execução. Ademais, o artigo 312-A da Lei nº 9.503/97 ( CTB) expressamente prevê que: “Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizadosIII - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Desse modo, o Código Brasileiro de Trânsito, por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre a lei geral sobre o tema, no caso, o Código Penal, que disciplina as penas restritivas de direitos em seu artigo 43. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral de Justiça destacou que “a especialidade da norma de trânsito que determina que a pena privativa de liberdade, nos delitos previstos naquele diploma legal, quando substituída por restritiva de direito, deverá ser na forma de prestação de serviço à comunidade, afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 44 do Código Penal e, por consequência, a discricionariedade do magistrado sob o rol descrito no art. 43 do mesmo Código”. Portanto, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, a fim de que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena restritiva de direitos, a qual, nos termos do artigo 312-A da Lei nº 9.503/97, deve ser a de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, afastando, desse modo, a possibilidade de escolha, pelo réu, da pena de prestação pecuniária. A propósito: APELAÇÕES CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEIXOU A ESCOLHA DO RÉU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-a DA LEI 9.503/97. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.( Apelação Criminal nº 0017779-90.2019.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua. Julgamento em 31.07.2020 - destaquei). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). APELO DA DEFESA. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADA. 3. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Substituição em consonância com o disposto pelo artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. ( Apelação Criminal nº 0002824-29.2017.8.16.0061. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier. Julgamento em 31.07.2020 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO RESGATE, AO ATENDIMENTO E À RECUPERAÇÃO DE ACIDENTADOS DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – ESCOLHA QUE TOCA AO ESTADO-JUIZ, EM SEU ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A PARTIR DAS CORRESPONDENTES BALIZAS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICAS – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS, ADEMAIS, QUE VAI AO ENCONTRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ATIVIDADES OBJETO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (RELACIONADAS AO RESGATE, AO ATENDIMENTO E À RECUPERAÇÃO DE ACIDENTADOS DE TRÂNSITO) QUE POSSIBILITARÃO QUE O RÉU TENHA CONTATO COM PESSOAS VÍTIMAS DO TRÂNSITO, CONSCIENTIZANDO-SE A PROPÓSITO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUAS AÇÕES, EVITANDO, ASSIM, A REITERAÇÃO DE DELITOS DESSA NATUREZA (NO CASO, DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OUTROSSIM, QUE PODE SER POSTULADA DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – LEP, ART. 148.(...) 1.2.1. Tendo em conta o princípio da especialidade, por força do qual prepondera o disposto no artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), que é lei especial, em relação ao Código Penal, que lei geral é (lex specialis derogat legi generali), escorreita a substituição da pena corporal nos moldes estabelecidos na sentença.( Apelação Criminal nº 0001550-93.2018.8.16.0061. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Rabello Filho. Julgamento em 14.02.2020 - destaquei). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar em parte a sentença, apenas para substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme dispõe o artigo 312-A da Lei nº 9.503/97, afastando, desse modo, a possibilidade de escolha, pelo réu, da pena de prestação pecuniária. Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pela atuação em grau recursal. Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, bem como os valores trazidos pela Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 400,00 em favor do defensor, BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI OAB/PR 78.589, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248796319/apelacao-apl-31441220168160030-foz-do-iguacu-0003144-1220168160030-acordao

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