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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

12/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Mario Nini Azzolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00068297620208160033_ba91a.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por
EVERTON GUILHERME RODRIGUES em face da sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa em regime inicial fechado, pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (seq. 111.1).O fato está assim descrito na denúncia: No dia 29 de julho de 2020, por volta das 20h30min, no interior da estação tubo Camilo de Lellis, situada na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 2509 neste município e Foro de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, os denunciados ÉDERSON DOS PASSOS e EVERTON GUILHERME RODRIGUES, agindo com vontade livre e consciente para a prática delitiva, dotados de ânimo de assenhoramento definitivo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, atuando ainda em comunhão de vontades e união de esforços, cada qual contribuindo de maneira determinante à consecução da empreitada criminosa, subtraíram, para si, coisas móveis alheias, consistentes em 01 (um) aparelho de telefonia celular da marca Motorola, modelo Moto X4, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e R$ 29,00 (vinte e nove reais) em dinheiro, ambos de propriedade do ofendido Leandro Adelar Santin, o que fizeram mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de um simulacro de arma de fogo. (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4, Declarações de movs. 1.8, e 1.6; Boletim de Ocorrência nº 2020/641589 de mov. 1.12, e Auto de Avaliação de mov. 1.6). Consta do caderno investigatório que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados ÉDERSON DOS PASSOS e EVERTON GUILHERME RODRIGUES ingressam no interior da referida estação tubo e aproximaram-se da vítima Leandro Adelar Santin e de Rosangela Natali Chlamay Pereira, ocasião em que, valendo-se de um simulacro de arma de fogo, deram-lhes voz de assalto e passaram e exigir-lhes a entrega dos bens que traziam consigo, com o que obtiveram êxito em inverter a posse sobre os citados aparelho de telefonia celular e valor monetário, após o que evadiram-se dali. Consta, por fim, que os denunciados ÉDERSON DOS PASSOS e EVERTON GUILHERME RODRIGUES foram capturados e presos pela Polícia Militar pouco depois da empreitada criminosa, ocasião em que eles ainda traziam consigo as coisas subtraídas, bem como o simulacro de arma de fogo.” (seq. 32.1).Em suas razões de apelação, o réu alega que: a) descabida a aplicação da agravante prevista no artigo 61, I, j, tendo em vista que o crime foi praticado no interior de uma estação tubo de ônibus em funcionamento e os assaltantes não se valeram da atual situação de calamidade pública para o cometimento do delito; b) indevida a fixação do regime fechado, pois, consoante a súmula 269 do STJ, mesmo os reincidentes podem ter a sua pena fixada em regime semiaberto.Requer, assim, a redução das penas impostas aos réus, com o afastamento da agravante prevista no art. 61, I, j do Código Penal, bem como a fixação de regime menos gravoso para o início de cumprimento de pena (seq. 139.1).Nas contrarrazões, o Ministério Público pediu o desprovimento do recurso (seq. 156.1).A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (seq. 11.1 – autos em segundo grau).É o relatório.

2. O recurso de apelação deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade.3. E, no mérito, deve ser parcialmente provido.O Apelante se insurge contra a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j do Código Penal referente à situação de calamidade pública vivenciada em decorrência da pandemia do COVID-19, conforme se extrai da sentença condenatória:“(...) e aquela prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido durante o período de calamidade pública reconhecido através do Decreto-Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, em virtude da proliferação do coronavírus (COVID19). Com efeito, as calamidades públicas impõem o dever social de mútua assistência e o cometimento de crimes nestas circunstâncias demonstra a insensibilidade com os mandamentos oriundos da solidariedade social. A calamidade produz situação de incapacidade, total ou parcial, de defesa por parte da vítima e a exigência de abstenção da conduta é maior do que no caso de não concorreram tais circunstâncias1.Considerando que o delito em análise foi cometido em período de calamidade pública, decorrente do agravamento de casos de contágio pelo coronavírus (COVID-19), reconheço a incidência da agravante citada.” (seq. 111.1) O pedido merece acolhimento.Em que pese a atual situação de pandemia vivenciada em todo o mundo, em decorrência do COVID-19, não se denota nos autos que o delito praticado pelos réus tenha sido de alguma forma facilitado em decorrência da situação emergencial, sendo inviável a aplicação da agravante in casu.
É o que ensina Luiz Regis Prado:"Essa circunstância implica maior gravidade do injusto, de modo a agravar o desvalor da ação, dado que a produção do resultado delituoso revela-se mais provável. É necessário que o agente tenha se aproveitado, de modo consciente e voluntário, da ocasião ou do momento particularmente difícil em que se encontra a vítima, com o fim de dificultar sua defesa. Tal agravante também se fundamenta em razões político-criminais, pois o agente pode prevalecer-se das circunstâncias não apenas para debilitar a defesa da vítima, mas também para facilitar sua impunidade" (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: Jurisprudência, Conexões Lógicas com os Vários Ramos do Direito. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 335.) Portanto, para a aplicação da agravante se faz necessária a comprovação no caso concreto de que a situação de calamidade pública tenha facilitado ou motivado a prática do delito, como, por exemplo, a falta de policiamento ou maior vulnerabilidade da vítima.Suponhamos que a pandemia tivesse acarretado uma redução no policiamento ou que o crime em questão tivesse sido praticado dentro de um hospital, com maior número de pacientes em situação de vulnerabilidade por causa da situação emergencial; nessas situações a aplicação da agravante seria acertada, mas não é este o caso dos autos.Extrai-se que os réus, portando um simulacro de arma de fogo, na estação tubo Camilo de Lellis no município de Pinhais, por volta das 20h30 do dia 29/07/2020, abordaram a vítima Leandro Adelar Santin, cobrador da estação, e dele roubaram o celular “Moto X4” mais R$ 29,00 (vinte e nove reais). E, posteriormente ao roubo, a vítima, junto com sua namorada, comunicou a equipe da Rone, que se encontrava em patrulhamento no local, que imediatamente localizou e conduziu os indivíduos para a delegacia (seq. 1.17). Dessa maneira, não houve facilidade no cometimento do delito por razão da pandemia; inclusive, a ação policial, foi eficiente e célere no encontro dos agentes, inexistindo demonstração concreta de que as vítimas se encontravam em maior vulnerabilidade por causa da pandemia. Por outro lado, o pedido de fixação de regime inicial menos gravoso não deve ser acolhido.Em que pese a redução da pena imposta aos réus, em razão da exclusão da agravante, tal não acarretará a alteração do regime imposto, ainda em observância à súmula 269 do STJ, a qual versa que “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”, pois as penas continuam em patamar superior a 4 (quatro) anos.Da readequação das penasRéu Éderson dos Passos Tendo em vista o efeito extensivo previsto no artigo 580, CPP, verifica-se que a exclusão da agravante da calamidade pública beneficiará também o corréu ÉDERSON.Na primeira fase a pena-base foi corretamente fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.Já na segunda fase, afastando-se a agravante da calamidade pública e mantendo-se a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência específica, não sendo o caso de compensação, haja vista a multirreicidência (autos nº 0022113-39.2010.8.16.0013 e nº 0013370-35.2014.8.16.0034), aumento a pena em 1/6, tornando a pena provisória em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses.Na terceira fase, correta a majoração de 1/3 realizada pelo juízo a quo, em razão do concurso de agentes, fixando-se a pena do réu em 7 (sete) anos.Os dias multa devem ser reduzidos em igual proporção, devendo ser fixados em 26 (vinte e seis). Réu Everton Guilherme Rodrigues Na primeira fase, a pena-base foi corretamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão.Já na segunda fase, afastando-se a agravante da calamidade pública e mantendo-se a agravante da reincidência, o que gera o acréscimo de pena em 1/6, tornando-a provisória em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses.Na terceira fase, correta a majoração de 1/3 realizada pelo juízo a quo, em razão do concurso de agentes, fixando a pena do réu em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias.Os dias multa devem ser reduzidos em igual proporção, devendo ser fixados em 18 (dezoito). O regime inicial de cumprimento deve ser o fechado, conforme salientou a d. Procuradoria Geral de Justiça:“Assim sendo, mesmo que a pena aplicada não ultrapasse 08 (oito) anos de reclusão, em se tratando de réu reincidente, não é permitido fixação de regime prisional diverso do fechado, ainda que favoráveis sejam as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Conforme a lição de Cezar Roberto Bitencourt: “Quando se tratar de reclusão, [o fator da reincidência] influi no regime inicial quando for de até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado” (in Código Penal Comentado, 7ª Ed, 2012. p. 299).No caso dos autos, a pena estabelecida para o apelante transpassa 04 (quatro) anos, o que combinado à sua reincidência, impõe o incio do cumprimento de pena em regime fechado.”3. Voto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, modificada a pena imposta ao réu Éderson dos Passos, por força do efeito extensivo do recurso, para
7 (sete) anos e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial fechado e ao réu Everton Guilherme Rodrigues para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 18 (dezoito) dias multa, em regime inicial fechado.Fixo, ex officio, os honorários ao advogado nomeado (Giuliano Henrique Wendler De Mello, OAB/PR nº 59.426), no valor de R$ 600,00 pelo trabalho desempenhado com a interposição do recurso, a ser custeado pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248795802/apelacao-apl-68297620208160033-pinhais-0006829-7620208160033-acordao/inteiro-teor-1248795814

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