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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-03.2017.8.16.0142 Rebouças XXXXX-03.2017.8.16.0142 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Bernert Michielin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022340320178160142_d86aa.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA DE FORMA CUMULATIVA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA PENA NO DIREITO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. ART. 33, CAPUT E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, INC. II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-03.2017.8.16.0142 Recurso: XXXXX-03.2017.8.16.0142 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante (s): ROMEL VERES DOMINGUES JUNIOR Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA DE FORMA CUMULATIVA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA PENA NO DIREITO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. ART. 33, CAPUT E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, INC. II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu ROMEL VERES DOMINGUES JUNIOR contra sentença singular de mov. 51.1 dos autos principais que o condenou à pena definitiva de 10 (dez) meses de detenção, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Irresignada, a parte recorrente pugna pela reforma do decisum notadamente no que diz respeito à dosimetria da pena, sustentando que faz jus a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena – qual seja: aberto – e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (mov. 68.1 dos autos principais). Ao mov. 13.1 destes autos, o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais manifestou-se preliminarmente pelo reconhecimento de nulidade tópica da sentença ante a ilegalidade na fixação cumulativa das penas; e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto. Inicialmente é importante consignar que as razões recursais limitam-se a discussão do regime inicial fixado para início do cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, inexistindo qualquer irresignação quanto à materialidade e autoria do delito do art. 305 do CTB. Pois bem. Da detida análise dos autos nota-se que o acusado foi condenado à pena definitiva de 10 (dez) meses de detenção, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa pela prática do crime disposto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o delito de fuga do local do acidente prevê em seu preceito secundário a possibilidade de fixação de penas alternativas, isto é, pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou pena de multa. Logo, incorreu em erro o magistrado de origem ao fixar ambas as penas de forma cumulativa em desfavor do recorrente, motivo pelo qual reconheço a nulidade tópica da sentença recorrida neste ponto e retifico de ofício a fixação da pena imposta ao réu. Oportuno lembrar que a estrutura de previsão de penas alternativas no tipo penal confere ao magistrado a faculdade de, fundamentadamente, escolher entre as penas lá dispostas conforme as peculiaridades do caso concreto; e, por isso, considerando que o réu é reincidente em crimes dolosos (cf. certidão de antecedentes criminais de mov. 5.1 dos autos principais) afasto a pena de multa outrora fixada em atenção às finalidades da pena no Direito Penal. Ora, as sanções impostas ao condenado, por óbvio, devem ser proporcionais à conduta delitiva praticada, bem como devem atender à dupla finalidade da pena – qual seja: prevenção e repressão do crime - motivo pelo qual não se mostra razoável a fixação da pena de multa, de forma isolada, ao condenado reincidente em crimes dolosos de trânsito, sobretudo porque a reprimenda alternativa à pena privativa de liberdade não é socialmente recomendável em casos de reiteração criminosa. À evidência, portanto, a aplicação exclusiva da pena de multa é descabida in casu, pois se demonstra evidentemente insuficiente para atingir os fins de proteção do bem jurídico tutelado pelo delito que lhe foi imputado, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção imposta ao apelante. Outrossim, em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal c/c a Súmula 269 do STJ, mantenho a fixação do REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento de pena pelo acusado. A propósito é este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME- ART. 16 DA LEI 10.826/2003- AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU DE SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0033607- 61.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 27.09.2018) (grifei). Da mesma forma, considerando que o acusado é reincidente em crimes dolosos, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44 do Código Penal e, igualmente, impossível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. Dito isto, o voto que proponho é, preliminarmente, pela DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE TÓPICA da sentença recorrida no que tange à fixação da pena em desfavor do réu e, consequentemente, o AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA ARBITRADA, mantendo-se, entretanto, a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção imposta ao apelante; e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do apelo interposto. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, pelo serviço prestado nesta Apelação Criminal. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROMEL VERES DOMINGUES JUNIOR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 05 de fevereiro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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