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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-40.2018.8.16.0165 Telêmaco Borba 000XXXX-40.2018.8.16.0165 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

15/02/2021

Julgamento

13 de Fevereiro de 2021

Relator

Paulo Edison de Macedo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009964020188160165_95900.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ( CPP, ART. 387-IV). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000996-40.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.02.2021)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou MARCELO DA SILVA, como incurso nas sanções dos arts. 163, I (fato I) e 129, § 9º (fato II), ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos:1º FATO“No dia 04 de abril de 2016, por volta das 05hs00min, na residência situada na Rua São João, nº 09, Bairro Área 3, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado MARCELO DA SILVA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu coisas alheias consistentes em cadeiras, copos, xícaras, televisão, computador, roupas e aparelho celular, de propriedade da vítima Inomis Vanjura, sua esposa, causando-lhe prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais – cf. informação de fls. 15/19).O crime de dano descrito é qualificado porque foi praticado mediante violência contra a pessoa de Inomis Vanjura, sua esposa, tendo o denunciado MARCELO DA SILVA, para ação, segurando-a pelo pescoço, desferindo-lhe soco na região do olho direito e mordido a mão da vítima”.2º FATO“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado MARCELO DA SILVA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua esposa, Inomis Vanjura, tendo, para tanto, segurado-a pelo pescoço, desferindo-lhe soco na região do olho direito e mordido a mão da vítima, provocando as lesões corporais descritas no laudo de fls. 09/11, quais sejam: hematoma em olho direito, mordidas em região dorsal da mão esquerda, hematomas em região interna de braços direito e esquerdo (cf. termo de depoimento – fls. 06/08 e laudo de lesões corporais – fls. 09/11) ”.A denúncia foi recebida em 22/06/2018 (mov. 15.1) e processado o feito, sobreveio em 04/06/2020 sentença proferida pelo culto e zeloso Juiz de Direito, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, que condenou o réu à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito de dano e 03 (três) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, totalizando 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Demais disso, foi condenado ao pagamento de R$4.000,00 à vítima, relativo aos danos morais e materiais causados a ela (mov. 75.1).Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição do acusado, alegando a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que agiu impelido pela revolta de ter descoberto a traição da companheira. Quanto ao crime de dano, argumenta que também sofreu, já que os objetos danificados eram do casal e, que no tocante ao dano moral, inexiste prova de que a ofendida tenha sofrido algum abalo moral, pois continuam juntos residindo sob o mesmo teto (mov. 89.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 94.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de sua ilustre representante, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para absolver o réu do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em razão da ausência de materialidade delitiva (mov. 12.1 – 2º Grau).É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a materialidade do crime de Lesão Corporal está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (5.4), Laudo de Lesões Corporais (mov. 5.6) e pela prova oral produzida nos autos.Depreende-se dos autos que a autoria recai sobre o réu em razão dos demais elementos probatórios colacionados.A vítima Inomis Vanjura, na fase inquisitiva (mov. 5.5), relatou: “Que é casada há quatro (04) com Marcelo da Silva, que tem duas filhas gêmeas de três (03) anos de idade, no mês de dezembro conversou com Marcelo sobre o divórcio, mas ele não aceitou, ficou depressivo, em vista desse fato a declarante tentou manter o relacionamento; que no mês de março a declarante novamente conversou com Marcelo para entrarem em um acordo legal para se divorciarem, novamente ele não aceitou, "ele disse para ficarem na mesma casa" que passaram a dormir separados. A declarante já estava com a opinião formada de não manter mais o relacionamento, quando Marcelo trabalhava no período noturno a declarante ficava em casa, quando ele estava de folga ou trabalhando no período diurno, a declarante optava em passar a noite na casa de sua madrinha. A declarante esclarece que para amanhecer hoje posou na casa de sua madrinha, levantou as 05:00 horas e foi para casa, pois Marcelo saí para trabalhar as 06:20 horas, chegando em casa e foi deitar no quarto das filhas, juntamente com elas, neste momento Marcelo perguntou: "isso é' hora de chegar? O que você estava fazendo? Onde você estava?" a declarante respondeu que depois conversariam; que Marcelo começou a gritar dizendo que: "vou quebra toda essa casa, você vai ficar nesse inferno comigo" que a declarante argumentou que Marcelo não poderia agir assim, tendo em vista que a declarante já tinha pedido o divórcio; que neste momento Marcelo passou a quebrar todos as cadeiras, virou a mesa, quebrou copos, xícaras, televisão, computador, que foi até a adega e quebrou tudo que lá havia; que depois disse Marcelo pegou uma faca, foi até o quarto e passou a rasgar todas a roupas da declarante, que tentou segurá-lo, mas ele a segurou pelo pescoço, lhe deu um murro no olho direito, pegou o celular da declarante e quebrou com um martelo, após investiu contra a declarante com o martelo, não acertou porque a declarante saiu de perto; que Marcelo pegou uma faca e foi novamente rasgar mais roupas da declarante, momento em que tentou tomar a faca de Marcelo, este então começou a morder a mão da declarante e acabou se ferindo com a faca; que as crianças presenciaram toda a situação e choraram muito de medo; que não tem nenhuma testemunha dos fatos.Em juízo (mov. 67.4) relatou que estavam em processo de divórcio e, para ficar longe do acusado, optou por sair de casa e passar a dormir na residência de sua madrinha. Contou que chegou em casa por volta das 5 horas da manhã e foi direto para o quarto das filhas para não ter contato com o réu, mas ele foi atrás perguntando do seu celular. Falou que ele pegou o celular e, quando foi tentar tomar da mão dele, o réu a jogou na cama, a pegou pelo pescoço e acabou lhe agredindo, conseguindo levar o celular para o outro quarto, danificando-o com um martelo. Aduziu que o acusado começou a quebrar os móveis, taças, vinhos, quando então foi até o quarto, pegou uma faca e começou a cortar suas roupas. Contou que quando foi tentar tirar a faca da mão dele, ele acabou mordendo a sua, narrando que foi para a casa de sua madrinha novamente, pegou o celular e ligou para polícia. Afirmou que ficou com lesões na mão direita e no olho, garantindo que ele se exaltou porque pediu o divórcio e ele não aceitava. Asseverou que retomaram o relacionamento e estão convivendo bem.O acusado Marcelo da Silva, em juízo (mov. 67.6), confessou a prática delitiva, alegando que o motivo da discussão foi a traição da vítima. Acerca dos objetos danificados, disse que não eram da ofendida, mas sim do casal, pois eram casados. Afirmou que depois dessa ocorrência saiu de casa, ficaram três meses separados, mas retomaram o relacionamento.Assim, em que pese a tese defensiva que pretende a absolvição do acusado, depreende-se do conjunto probatório contido nos autos que a vítima sofreu lesões comprovadas pelo laudo pericial (mov. 5.6), onde descreve: “hematoma em olho direito, mordidas em região dorsal da mão esquerda, hematomas em região interna de braços direito e esquerdo”.Nesse contexto, verifica-se que a palavra da vítima quando ouvida perante a autoridade policial, está amparada nas outras provas existentes nos autos, o que não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu, razão pela qual a sua condenação deve ser mantida.Ademais, o fato de o casal continuar se relacionando após os fatos, não afasta a punibilidade, eis que a punição pela prática de um crime, além de proteger a pessoa da vítima, tem por objetivo, também, consoante palavras do Min. Luiz Fux "a tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental, porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea" (extraído do site do STF na seção de notícias).Dessa forma, além do crime em apreço tratar-se de ação penal pública incondicionada, é certo que eventual reconciliação dos envolvidos, não possui o condão de absolver o réu.A propósito:“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA- BASE. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1309907-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - de minha relatoria - Unânime - - J. 14.05.2015)‘’APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - [...] - RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006277-19.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - J. 08.03.2018).Nesse passo, incabível a alegação do acusado de inexigibilidade de conduta diversa, notadamente porque a dinâmica dos fatos revelada pela prova produzida não demonstra, de maneira induvidosa, que o acusado estava diante de situação para a qual não se podia esperar outra conduta da praticada. Ao contrário, o contexto fático indica que poderia e deveria ter agido de forma diversa e a sua conduta extremada não resta justificada, já que a vítima apenas argumentou que depois conversariam, tendo em vista que já tinha pedido o divórcio.É a jurisprudência:VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADASINSUFICIÊNCIA DE PROVA, AUSÊNCIA DE DOLO EINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃOACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADAPOR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. RESPOSTA PENAL – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DIRETIVA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO. III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 9718-23.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Des. Telmo Cherem - J. 05.12.2019).Pretende o réu a sua absolvição da prática do crime de dano qualificado, arguindo que sob o aspecto material sofreu tanto prejuízo quanto a vítima, já que os objetos danificados eram do casal.A materialidade do crime de dano está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrências (mov. 5.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 5.8), bem como pela prova oral produzida na persecução penal.Não obstante as provas amealhadas nos autos, tem-se a confissão do apelante de que quebrou os móveis e objetos da residência, enquanto agredia a vítima. Assim, o acervo probatório carrega elementos suficientes a permitir a imposição da reprimenda, posto que claramente aperfeiçoado o crime de dano qualificado pelo uso de violência à pessoaQuanto a qualificadora prevista no inciso I,do parágrafo único, do art. 163, do Código Penal imputada ao acusado, aplica-se quando a violência ou a grave ameaça constituem meio para que o agente consiga danificar o objeto alheio, o que se amolda aos fatos ora apurados.Além da motivação verificada na própria declaração do réu, que em seu interrogatório judicial destacou que agiu com revolta pelo fato da vítima ter lhe traído, constata-se também prejuízo considerável à ofendida, já que avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo Auto de Avaliação Indireta (mov. 5.8).Ademais, rechaça-se a tentativa do acusado em minorar a extensão dos danos causados a vítima, ao argumento de que também era proprietário dos bens avariados, pois não produziu qualquer prova para demonstrar que os objetos por ele destruídos também lhe pertenciam.Quanto ao pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos, verifica-se dos autos que houve requerimento expresso pelo agente ministerial nas alegações finais (mov. 67.2), para que fosse fixado um valor de indenização para reparação de eventuais danos causados a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Nessa matéria, mudei meu entendimento para acompanhar a Colenda Câmara e acolher o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois em sede de recurso repetitivo (Tema 983), no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.A propósito:RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), da igualdade ( CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600.2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher.3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal.4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).Colaciono recente entendimento no mesmo sentido desta colenda câmara criminal:''VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ( CPP, ART. 387-IV). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA – CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO''. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000190-12.2017.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: Telmo Cherem – unânime – J . 25.07.2019).''VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE UM (1) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM EQUIVOCADAMENTE VALORADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. INOCORRÊNCIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO ACUSADO E ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. 3) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO DESNECESSIDADE DEIN RE IPSA. PRODUÇÃO ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO''. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005929-04.2016.8.16.0011 – Curitiba - Rel.: Miguel Kfouri Neto – unânime – J . 25.07.2019).Dessa forma, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, entendo que o dano moral sofrido no âmbito doméstico e familiar, trata-se de dano in re ipsa, ou seja, comprovado os fatos delituosos, resta comprovado o dano moral, pois o sofrimento psíquico da vítima decorre da própria prática criminosa.Portanto, mantenho o valor fixado a título de reparação de danos tal como especificado na sentença condenatória.No tocante aos danos materiais, o Juiz a quo deixou de ficar valor de indenização, considerando que os bens destruídos já foram repostos pelo réu, consoante se verifica do seu depoimento em juízo.Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248784271/apelacao-apl-9964020188160165-telemaco-borba-0000996-4020188160165-acordao

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