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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-53.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00684515320198160014_bb9d4.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139, CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFIFCADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-53.2019.8.16.0014 Apelação Criminal nº XXXXX-53.2019.8.16.0014 3º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante (s): MARLENE ZORZI Apelado (s): Andreia de Jesus Sivieri e JOSE APARECIDO RONCHI Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139, CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFIFCADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. XXX INICIO RELATÓRIO XXX Trata-se de recurso de apelação interposto por Marlene Zorzi contra decisão (mov. 124.1), que homologou a transação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Em suas razões (mov. 143.1), preliminarmente, pugnou pela nulidade da decisão sob alegação de violação do artigo 93, IX da Constituição Federal. Subsidiariamente, pede a alteração do valor homologado. Contrarrazões (mov. 157.1 e 161.1). O parecer da Douta Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1 destes autos). É o relatório. XXX FIM RELATÓRIO XXX Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Traduz, o parecer do mov. 19.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que do dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação ad relationem, integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de Justiça, Dra. Giseli Batista de Melo, que o lavrou, o que segue, in verbis: “Da alegada ausência de fundamentação da decisão Inicialmente, a apelante pugnou pela nulidade absoluta da r. decisão por ausência de fundamentação legal, vez que não apontou os motivos que ensejaram o indeferimento do seu pedido de readequação da proposta formulada pelo órgão ministerial. Contudo, examinando os autos, verifica-se que não lhe assiste razão. Isso porque, o Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa, quando não encontrar motivo fundado para tanto, o que não fere o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, consta da r. decisão combatida que: ‘o Ministério Público esclareceu que a fixação do valor e da forma de pagamento da transação penal levou em consideração a condição econômica dos querelados e o fato de um dos querelados ser aposentado pelo INSS e estar com problemas de saúde, atendendo ao princípio da consensualidade’ (Evento 124.1, Autos Principais). A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que ‘o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento’ (STF, HC n.º 107.784/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 09.08.2011, 1. Turma). Diante disso, não padece de nulidade a r. decisão objurgada, pois o provimento jurisdicional atacado indicou suficientemente os fundamentos de fato e de direito para o deslinde do caso concreto, cumprindo, portanto, a contento, com seu dever de motivação. MÉRITO No mérito, também não assiste razão a apelante. Da manutenção do valor fixado na transação penal A apelante pugnou pela alteração da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, ante a boa situação econômica dos querelados, devendo ser fixado o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um deles. Todavia, novamente seu pedido não merece ser acolhido. Isso porque, conforme consta nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o querelado José Aparecido Ronchi é aposentado pelo INSS e já foi portador de neoplasia maligna na região do estômago e intestino, bem como, conforme exames, está investigando outros adjacentes. Além disso, a querelada Andreia de Jesus Silvieri, apesar de possuir renda bruta de R$ 4.464,82 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), realiza pagamento de despesas como escola de sua filha, babá, financiamento e, ainda possui doença cardíaca com cirurgia agendada. Não bastasse, como bem sustentou o Ministério Público na manifestação de Evento 161.1, dos Autos Principais, ‘Acrescente-se ainda que as medidas estabelecidas pelo Poder Público e que tiveram a adesão da sociedade, no sentido de combater a transmissão do novo corona virus, estão acarretando e irão ainda mais no futuro, crise econômica, com recessão, causando consequências para toda a sociedade. Eventual acréscimo no valor da transação penal é totalmente inoportuno neste momento’. Destarte, o valor fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) é justo e aceitável, tendo em vista que representa cerca de 20% (vinte por cento) da remuneração dos querelados/apelados. Ademais, importante ressaltar que nas ações penais privadas, apesar da legitimidade do ofendido para a propositura da ação penal, o interesse que se busca é a pretensão punitiva, o direito de punir, que pertence exclusivamente ao Estado. Nesse mesmo sentido, o enunciado 112 do FONAJE: ‘Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (XXVII Encontro – Palmas/TO)’ Portanto, cabe ao Ministério Público formular as propostas relativas aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95. A respeito do tema: ‘TACRSP: Recurso – Apelação – Decisão homologatória de transação penal – Irresignação apresentada pela ofendida – Inadmissibilidade – Ausência de interesse em recorrer – Vítima que não está autorizada a intervir neste procedimento ou a ele se opor – Recurso não conhecido. Mesmo que a tentativa de conciliação tenha ficado frustrada, o acordo sobre a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade não poderá sofrer qualquer oposição por parte da vítima.’ (RJTACRIM 36/270). ‘TACRSP: Nos casos da Lei n . 9.099/95, não tem recurso o ofendido contra a º decisão homologatória da transação penal (art. 76), visto lhe falece a pertinência subjetiva da ação, isto é, o interesse de agir. O MP e o autor do fato são os que, unicamente, nesse ponto, têm voz no capítulo.’ (RJDTACRIM 41/403). ‘TRSC: Transação penal que não comporta a participação da vítima. Homologação da transação impede a possibilidade de deflagração da ação penal Inexistente a ação penal, não se admite a figura da assistência à acusação, falecendo-lhe legitimidade para interpor recurso de apelação.’ (RJTRTJSC 5/219). Da desnecessidade de encaminhamento os autos ao PGJ Por fim, não há que e falar em encaminhando dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme dispõe o artigo 28, do Código de Processo Penal, uma vez que o Magistrado a quo concordou com a proposta oferecida pelo Ministério Público, não havendo divergência alguma a ser sanada.” Nesse sentido, verifica-se a regularidade da transação penal. Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Custas ex lege. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLENE ZORZI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. CURITIBA, 24 de fevereiro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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