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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

02/03/2021

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Laertes Ferreira Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00020198120148160158_8ec87.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos em face do acórdão (mov. 75.1 – autos nº 0002019-81.2014.8.16.0158), proferido pela 2ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, julgou provido em parte o recurso de Apelação Criminal interposto pelos ora embargantes, consoante os seguintes fundamentos resumidos pela ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADOLEONARDO MESSIAS BUSIQUIA QUE SE JUSTIFICA. SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS EVIDENCIADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. VALOR DO IMPOSTO SUPRIMIDO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. DIAS-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 171, DO STJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Alegam os embargantes (mov. 1.1) que v. Acórdão padece de omissão. Discorrem, em resumo, que no recurso de apelação pugnaram o reconhecimento da nulidade do feito em razão do interrogatório dos réus ter ocorrido anteriormente ao depoimento das testemunhas, o que afronta as disposições do art. 400, do Código de Processo Penal. Afirmam que há omissão, uma vez que não restou esclarecido porque não foram aplicadas ao caso as diretrizes do HC n. 176.332/SP.Alegam que a conduta criminosa não foi devidamente individualizada, inexistindo qualquer abordagem a respeito do dolo de cada embargante em relação aos crimes narrados na denúncia.Sustentam que sem a demonstração da vontade ou assunção do risco no cometimento do ilícito, a condenação caracterizaria verdadeira responsabilidade penal objetiva, o que não se admite, e no caso não restou comprovado qualquer “conduta comissiva ou omissiva penalmente relevante efetivamente praticada”, devendo, portanto, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.Afirmam que o v. Acórdão padece de ausência de fundamentação válida, em especial no que diz respeito a incidência da causa de aumento de pena decorrente do grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei 8.137/90).Argumentam também a ausência de critérios na condenação para considerar o valor do tributo supostamente suprimido “como causador de grave dano à coletividade”, devendo, portanto, ser afastada a causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do entendimento firmado em julgados do STJ, excluindo acréscimos legais do valor total. Alegam que o período de apuração dos tributos suprimidos no PAF, são superiores aos apontados na denúncia o que implica na redução dos valores apurados para incidência do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 e, ainda, que os valores apurados devem ser individualizados em relação a cada embargante e, assim, afastar a referida majorante. Por estes motivos, pugnam pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, sanando-se os vícios apontados, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório.

Os presentes embargos não merecem acolhimento.Como se sabe, os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe a acolhida deste recurso somente naquelas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão, ou ainda erro material.Pretendem os embargantes revisitar os fundamentos que levaram o Colegiado a adotar o posicionamento albergado, o que, data vênia, não é possível na sede escolhida, uma vez que o mero inconformismo – com a nítida intenção de rediscutir questões já decididas - não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, não sendo possível agasalhar nesta sede qualquer pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar a conclusão albergada pelo julgamento colegiado.[1]O v. Acordão ora embargado restou assim ementado em relação ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA QUE SE JUSTIFICA. SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS EVIDENCIADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. VALOR DO IMPOSTO SUPRIMIDO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. DIAS-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 171, DO STJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Pois bem. Como constou no v. Acórdão: “Em preliminar, alega a defesa nulidade do processo, em razão da inversão da ordem da oitiva das testemunhas, que ocorreu após o interrogatório dos réus. Como bem exposto na sentença, “tendo em vista que os acusados não residiam nesta comarca, foi determinada a intimação da defesa para se manifestar acerca da possibilidade de ser deprecado o interrogatório dos acusados. A defesa, entretanto, permaneceu inerte, conforme certificado em seq. 44.1, aquiescendo, ao meu ver, com a delegação do ato. Não bastasse isso, há que se consignar que todas as testemunhas e informantes ouvidos neste processado, também o foram através de carta precatória e que, de acordo com as disposições do § 1º, do artigo 222 do Código de Processo Penal, “a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal”, ou seja, a expedição da carta precatória não tem o condão de paralisar o andamento do feito, razão pela qual a realização do interrogatório dos acusados, por meio de carta precatória (e de acordo com a pauta do juízo deprecado), antes da oitiva das testemunhas, não macula, ao meu sentir, o feito”. Neste sentido: HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGO 38 E 48 DA LEI Nº 9.605/98 – ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA – ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – JUSTA CAUSA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É MOMENTO EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVAÇÃO QUE SE DARÁ APÓS ANÁLISE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INVERSÃO DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I – RELATÓRIO: (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005555-50.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 08.03.2018)
Portanto, não merece acolhida a preliminar arguida”.Em relação a autoria e materialidade delitiva e também quanto ao dolo, constou após descrição minuciosa dos depoimentos colhidos e provas encartadas:“No caso, forçoso concluir que houve a supressão de tributo (ICMS), mediante registro de créditos de ICMS nas GIA-ICMS, sem a comprovação da origem, pois os apelantes não apresentaram os documentos fiscais comprobatórios exigidos pela Legislação Fiscal, o que levou a lavratura do auto de infração que apurou o valor devido de R$ 1.493.715,84, referente ao valor do imposto suprimido acrescido de multa e juros legais. Vale lembrar também não há que se falar na ausência de dolo em relação a conduta delitiva. É cediço que o dolo do crime tributário previsto no artigo da Lei nº 8.137/90 é a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, tratando-se de dolo genérico, ou seja, não se exige do agente um especial estado de ânimo voltado a um fim específico (dolo específico). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISOS I, II, IV, COMBINADO COM O ART. 11 E 12, I, DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. A SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELANTES QUE NÃO DETINHAM, FATICAMENTE, PODERES DE GERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0011853-36.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.10.2019)
APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II E V, DA LEI Nº 8.137/90)– PROCEDÊNCIA.APELO DOS ACUSADOS - 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - 2. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE A CULPABILIDADE DO AGENTE – POSSIBILIDADE – 3. aplicabilidade da causa de aumento prevista no artigo 12, I da lei 8.137/90 – cabimento – RECURSO DESPROVIDO.1. “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. ” (STJ, AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2018, DJe 19.02.2018) 2. Sendo acentuado o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é de se manter a exasperação da pena-base no tocante a culpabilidade. 3. O grave dano causado à coletividade no presente caso é claramente evidenciado em função do expressivo valor de imposto sonegado pelo apelante, sendo aplicável ao caso dos autos a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, mormente porque não se considerou tal gravosa consequência na primeira fase do cálculo da pena. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0008479-15.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.08.2019)”
Vale lembrar que sobre a incidência da causa de aumento prevista no Art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, no REsp 1.849.120-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, decidiu o STJ que o dano tributário deve considerar todos acréscimos legais (juros, multa, etc.), pois incidentes obrigatoriamente pela falta de cumprimento da obrigação legal de recolhimento adequado e tempestivo dos tributos (Informativo nº 668/STJ).Quanto a incidência da agravante prevista no art. 12, do inciso I, da Lei nº 8.173/90, foi ela devidamente abordada no Acórdão, sendo certo que o montante fraudado justifica a majoração da pena, já que ele foi resultado conjunto das condutas delitiva praticada pelos embargantes que se revezaram na administração da empresa. Como exposto: “Quanto à dosimetria da pena, sem razão a pretensão de afastamento da agravante prevista no art. 12, do inciso I, da Lei nº 8.173/90, pois, o prejuízo causado ao erário, que segundo os cálculos da Receita Estadual no PAF ultrapassou um milhão de reais, se revelou suficiente a justificar a incidência da majorante. Assim, tem-se que o grave dano causado à coletividade no presente caso é claramente evidenciado em função do expressivo valor de imposto sonegado pelos administradores da empresa à época, sendo aplicável, no caso, a causa de aumento de pena prevista na legislação especial”.Portanto, não há que se falar em omissão em relação a fixação da pena aos embargantes, pois a motivação empregada pelo juízo restou devidamente analisada e acolhida no v. Acórdão.Assim, o Acórdão não padece de nenhum vício, pois, abordou as questões levantadas pela embargante no recurso de apelação interposto e os julgadores formaram convencimento com base nos elementos colhidos nos autos. É cediço que no ordenamento processual pátrio vigoram os princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, os quais foram devidamente observados quando do julgamento. Com efeito, da análise do acórdão embargado, não se constata a presença de qualquer um dos vícios elencados no dispositivo legal referido, não havendo como se alterar o rumo do julgamento nem tampouco revalorar ou reanalisar fundamentos por meio desta medida processual. Cabe recurso especial e/ou extraordinário para rever os termos do julgamento.Aliás, constou expressamente do corpo do acórdão os motivos que levaram o colegiado a adotar o posicionamento externando e manter a decisão do juízo referente a condenação dos ora embargantes, estando a decisão ampla e devidamente fundamentada, não lhe socorrendo razão, quando busca, nesta sede, provocar a rediscussão e revaloração de matéria já decidida e valorada, ainda mais quando devidamente fundamentado o acórdão acerca do posicionamento adotado.Tendo-se que a via escolhida não é apta a agasalhar desiderato substitutivo do posicionamento adotado e claramente expressado no acórdão proferido, não sendo exigido do Magistrado, ao motivar suas decisões, que se manifeste exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, muitas vezes impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, principalmente quando já tenha encontrado motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci esclarece que “não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles” ( Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 686/687) (STJ – AgRg no AREsp 1130386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 08.11.2017)
Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS...MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005245-50.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 31.07.2020)
No caso, o convencimento do julgador restou fundamentado no contido nos autos, não sendo, possível, caso o embargante discorde do julgamento colegiado, alterar, mudar ou corrigir o entendimento já expressado e bem delineado por ocasião do voto proferido, ainda mais quando ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Afigura-se, então, patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede (cf. STJ, EDcl no AgRg na PET no Ag 704.902/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 23/08/2011, DJe 25/08/2011).Se o embargante pretende alterar o posicionamento adotado pelo acórdão embargado, deve procurar o meio processual adequado para tal intento, não servindo a tanto os presentes aclaratórios, que no caso têm o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida ao atacar decisão que não foi omissa, contraditória, nem obscura ou ambígua, mas tão somente contrária ao seu entendimento.Eis que por sua própria natureza, a via escolhida não permite reacender discussão de matérias já decididas, sendo que somente em caráter excepcional ser-lhe-á atribuído o propugnado efeito modificativo, sob pena de desvirtuamento dos aclaratórios. Tem-se, pois, latente intenção de reanalisar ou revalorar os fundamentos que levaram o colegiado a adotar a posição externada, não sendo de qualquer modo tal intento possível nesta sede, quando inexistentes os supramencionados vícios apontados.Deste modo, não socorre razão qualquer propósito de rediscutir a matéria já decidida, pois o presente recurso não é adequado a tanto. Se os embargantes têm como objetivo, de fato, modificar o julgado e rediscutir as matérias que foram satisfatoriamente analisadas por ocasião do acórdão, suas pretensões não podem ser conhecidas e decididas nesta esfera recursal. Aliás, outro é o caminho para rediscutir a matéria julgada, somente por meio da via recursal extraordinária.Ademais, consoante já julgou o STJ, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes”, bastando que se pronuncie sobre o que entende relevante para o deslinde da causa. De modo que, “sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (cf. STJ-1ªT. AI169.073-SP, rel. Min. José Delgado, v.u., DJU 17-08-1998, p.44).Assim, inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
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