jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR XXXXX-20.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-20.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Lopes de Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AR_00542402020208160000_11d33.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

direitoS previdenciário E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda por meio da qual RESTOU RATIFICADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO DEMANDANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO ELE AINDA ESTAVA NA ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARTIGOS 40, II, E 43, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998, UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O ACORDÃO ATACADO, NÃO TERIAM SIDO RECEPCIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ASSIM COMO HAVERIA MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24-F, DO DECRETO-LEI 667/1969, 117, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/1954 E 78, DA LEI ESTADUAL NO 6.417/1973 (ART. 699, V, CPC)– PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS – CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE “VIOLAÇÃO, FRONTAL E DIRETA, DA LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA, DE FORMA QUE SEJA POSSÍVEL EXTRAIR A OFENSA LITERAL DO PRÓPRIO CONTEÚDO DO JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl na AR 6.544/DF) – ACÓRDÃO RESCINDENDO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ação rescisória CONHECIDA E JULGADA IMprocedente. (TJPR - 3ª Seção Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de ação rescisória, com pedido de medida liminar, ajuizada em 14.09.2020 por David Francisco Leite Junior, o qual – evocando o art. 966, inciso V do Código de Processo Civil – pretende desconstituir o acórdão proferido, na Apelação Cível nº 000 XXXXX-84.2017.8.16.0004, pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, em síntese, confirmou a sentença que denegou a ordem mandamental postulada inicialmente pelo ora demandante, reputando legal, por conseguinte, o ato administrativo que cassou seus proventos, com base “no art. 34 e § 4º; art. 40 e art. 41 da Lei Estadual nº 12.398/98” (mov. 1.16 e 1.18).Extrai-se da inicial, no essencial, que (a) o autor era policial militar do Estado do Paraná e, em 01.03.2016, após completar 26 anos, 03 meses e 25 dias de contribuição previdenciária, passou para inatividade; (b) posteriormente, “foi submetido ao processo Administrativo Disciplinar, denominado de Conselho de Disciplina nº 015/2015, sob a égide da Lei- Estadual 16.544/2010, e, ao solucionar o PAD, mediante ato publicado no Boletim-Geral nº 053, de 17/03/2017, decidiu-se pela procedência das acusações, e o Autor foi excluído da Corporação em 27/05/2017” e, como consequência, teve seus proventos cancelados pela Paranaprevidência em 29.09.2017 (cf. Carta nº 552/2017-DPREV/CI, datada de 10.10.2017, recebida pelo autor em 19.10.2017); (c) tal contexto levou o autor, “com o propósito de anular o ato de suspenção e cancelamento dos seus proventos, a impetrar o Mandado de Segurança – Com Pedido de Liminar nº XXXXX-84.2017.8.16.0004, perante a 1ª da Fazenda Pública”, porém sem sucesso; (d) “a sentença denegatória da segurança tomou por fundamentos os artigos 40, II, art. 43, da Lei Estadual nº 12.398/1998, reputando lícito o ato de cancelamento dos proventos do autor” – entendimento posteriormente ratificado pela 7ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 000 XXXXX-84.2017.8.16.0004; (e) após o manejo de Recurso Especial e de Agravo em Recurso Especial, ambos sem êxito, os autos transitaram em julgado no dia 26.06.2020; (f) não obstante a fundamentação utilizada para negar sua pretensão inicial naqueles autos, é certo que “EC (Emenda Constitucional) nº 103, que incluiu o § 14 no art. 37 da CF ( Constituição Federal), não recepcionou os artigos 40, II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/1998”, ao prever que “a aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”; (g) “a inconstitucionalidade dos artigos 40, II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/1998 é flagrante e nula é a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública no evento 49.1 dos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-84.2017.8.16.0004”; e (h) além disso, a decisão rescindenda viola o art. 24-F, do Decreto-Lei nº 667/1969; o art. 117, § 2º da Lei Estadual nº 1.943/1954 (Código da PMPR); e o art. 78 da Lei Estadual nº 6.417/1973 (Código de Vencimentos e Vantagens da PMPR). Com base em tais fundamentos, requereu o autor, preliminarmente, a concessão de “tutela de urgência e/ou evidência, nos termos dos artigos 294 de 300, do CPC/2015, para determinar liminarmente a imediata suspensão dos efeitos da Sentença rescindenda e do ato administrativo da Paranaprevidência, que suspendeu/cancelou os seus proventos, ou, sucessivamente, seja o pedido re/apreciado após as respostas dos réus, consoante disposição do art. 311 do CPC/2015.” No mérito, almeja a declaração incidental da “inconstitucionalidade dos artigos 40, inc. II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/1998, por contrariedade ao art. 37, § 14 da CF, introduzido pela EC 103”, com a consequente rescisão da sentença e a prolação de novo julgamento, “para fins de anular o ato de suspensão/cancelamento dos proventos do Autor, com efeitos ex tunc, pagando-lhe o que deixou de receber no período em que foram suspensos e cancelados os seus proventos, com juros e correção monetária” (mov. 1.1).Por fim, o demandante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, “assegurados pela Constituição Federal, art. , inc. LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC/2015), art. 98 e seguintes, isentando-o de custas processuais e eventuais honorários de sucumbência atinentes a esta ação rescisória, bem como nos termos do art. 968, inc. II, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que este não tem a mínima condição de pagá-los, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante declaração de Hipossuficiência, comprovantes de Isenção IR” (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido, porém foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante (mov. 10.1).Na sequência, o Estado do Paraná e a Paranaprevidência apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial e o não cabimento da rescisória; no mérito, defenderam a improcedência da demanda (mov. 18.1 e 19.1).O autor, então, apresentou impugnação às contestações, na qual reafirmou seus argumentos iniciais e defendeu o julgamento imediato da ação (mov. 25.1)É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. AdmissibilidadeDe início, preliminarmente alegaram os réus a inépcia da inicial e o não cabimento da presente ação rescisória, ao argumento, em suma, de que o autor não teria logrado êxito ao demonstrar a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC). Confundindo-se tal matéria, porém, com o mérito da demanda, como tal será analisado. Desse modo, presentes os pressupostos de existência e validade processual, bem assim preenchidas as condições da ação rescisória – além de inexistentes provas outras a serem produzidas –, passo à análise do mérito.2. MéritoConforme visto, extrai-se da inicial que, em virtude de decisão do Conselho de Disciplina nº 015/2015, que determinou a exclusão do demandante das fileiras da Corporação por infração cometida quando ele ainda estava na ativa (mov. 1.9 a 1.10), houve o cancelamento do ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, conforme Resolução nº 11587, de 23.10.2017, cessando o pagamento de benefício previdenciário em favor do demandante.Na sentença que denegou a segurança pleiteada pelo ora requente, entendeu o d. magistrado que a Paranaprevidência teria se limitado “à estrita aplicação da lei, haja vista o disposto no art. 34 e § 4º; art. 40 e art. 41 da Lei Estadual nº 12.398/98, que preveem quem são os segurados do Regime Próprio, bem como a hipótese de cancelamento da inscrição pela perda desta qualidade”, concluindo “inexistir a ilegalidade aventada, uma vez que não se obsta o direito à aposentadoria, mas tão somente se passa o demandante ao regime geral, estando a decisão em consonância com os artigos 37 e 40, II e § 9º, da Constituição Federal” (mov. 1.16).Essa decisão foi confirmada pela 7ª Câmara Cível, que, ao julgar o recurso de apelação cível nº 000 XXXXX-84.2017.8.16.0004, assim se manifestou:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL POSTULADA INICIALMENTE. MÉRITO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA PMPR QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPETRANTE QUE FOI EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA POR ATO COMETIDO NA ATIVIDADE. PERDA DO DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE A PARANAPREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR AO MILITAR REFORMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56, STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA PMPR. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM GRAU RECURSAL, ANTE A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DO CONTAGEM RECÍPROCA DO MANDAMUS. TEMPO DE SERVIÇO. IMPETRANTE QUE PODERÁ PLEITEAR BENEFÍCIO CABÍVEL PERANTE O INSS, PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO....Com efeito, evidente que o fato que levou o ora Apelante a ser excluído das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná e, por conseguinte, ter-lhe cancelados os proventos de aposentadoria, foi praticado anteriormente ao ato que o passou para a reserva remunerada....A situação enseja o cancelamento da inscrição na Paranaprevidência, consoante o disposto pelos artigos 34 e 40, inciso II, da Lei estadual nº. 12.398/98...Ora, a perda da qualidade de segurado implicou, indiscutivelmente, o cancelamento do benefício previdenciário, não havendo que se falar em direito adquirido aos proventos de aposentadoria....Ademais, de acordo com os mencionados precedentes, sendo a falta praticada pelo servidor e apurada por regular processo administrativo, a cassação da benesse de aposentadoria é medida admissível. Tem-se, portanto, que a sanção administrativa acarreta a perda do benefício, já que, in casu, o processo disciplinar teve início após seu desligamento do quadro efetivo....Esclarecido isso, importante frisar que não há se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40, II e 43, ambos da Lei estadual nº 12.398/98, já que se apresentam em perfeita consonância com a Constituição Federal (o artigo 41 prevê as possibilidades de perda de cargo público, incluindo a hipótese mediante processo administrativo). O recebimento dos proventos pelo autor equivaleria à permanência dos vínculos com a Instituição. É dizer: estar-se-ia por chancelar uma situação em que a exclusão do servidor público dos quadros da Polícia Militar, através de Processo Administrativo Disciplinar, em nada resultaria, senão na manutenção do status quo ante.” (TJPR, 7ª C.Cível - 000 XXXXX-84.2017.8.16.0004, Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, J. 16.10.2018 – Destaquei).A presente ação rescisória, ressalte-se, tem como fundamento suposta violação de norma jurídica (art. 966, inciso V, CPC). Limitou-se o autor a defender, contudo, que os artigos 40, II e 43, da Lei Estadual nº 12.398/1998, utilizados para fundamentar a decisão rescindenda, “não teriam sido recepcionados pela EC 103/2019, que inseriu o § 14 no art. 37 da CF”, assim como haveria manifesta violação do art. 24-F do Decreto-Lei 667/1969, do art. 117, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954 e o art. 78 da Lei Estadual no 6.417/1973.Referidos dispositivos legais supostamente violados no acórdão rescindendo dispõem, em suma, que: (a) “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição” (Art. 37, § 14, CF); (b) “É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos” (art. 24-F do Decreto-Lei 667/1969); (c) “Os vencimentos do militar da reserva, salvo os casos previstos neste artigo, não estão sujeitos a redução ou supressão, qualquer que seja a sua situação” (art. 117, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954); e (d) “O policial militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condições estabelecidas neste Título, faz jus: 1 - aos vencimentos; 2 - ao auxílio invalidez; 3 - ao adicional de inatividade” (art. 78 da Lei Estadual no 6.417/1973).De outro lado, os artigos 40, II e 43, da Lei Estadual nº 12.398/1998 estabelecem que “o cancelamento da inscrição do segurado na Paranaprevidência dar-se-á: II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado”, não havendo como concluir em que consistiriam as manifestas violações a normas jurídicas apontadas pelo autor ou, ainda, que a fundamentação presente no acórdão rescindendo seria flagrantemente incompatível com os dispositivos legais citados pelo requerente. Tanto é assim, aliás, que teoricamente nem mesmo se poderia aventar de eventual violação a direito adquirido pelo simples cumprimento dos requisitos legais necessários à obtenção de benefício previdenciário, uma vez que, se o fato de fazer jus à aposentadoria não gera imunidade contra a demissão, já até ter sido aposentado também não garante, por si só, a manutenção do respectivo benefício, especialmente no caso de cometimento de ilícito anteriormente à inativação – se assim não o fosse, obstar-se-ia a Administração Pública de instaurar processos administrativos para apurar e punir servidor inativo pela prática de falta disciplinar no exercício de sua atividade ou, a contrario sensu, obrigar-se-ia ela a arquivar imediatamente todos os feitos pela mera aposentadoria do respectivo investigado.De mais a mais, sabe-se que “a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl na AR 6.544/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 02.06.2020), sendo ônus da parte autora fundamentar concretamente a violação que alega existir na decisão rescindenda. Não fosse isso, entende o Supremo Tribunal Federal que “não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria” (STF, Pleno, AR 2199/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 23.04.2015).Nesse sentido, ademais, verifica-se que este Tribunal de Justiça – com amparo em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – entende inexistir ilegalidade da cassação de aposentadoria de policial militar excluído das fileiras da Corporação pela prática de ato cometido quando então servidor ainda estava na ativa, com base nos artigos 40, II e 43, da Lei Estadual nº 12.398/1998:“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO (INFRAÇÃO PRATICADA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA) APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA INCORPORAÇÃO. PERDA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DA CAPACIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 E 43 DA LEI N. 12.398/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no qual entende ser constitucional o ato que, após devido e regular processo administrativo, cassa a aposentadoria de policial militar após exclusão da corporação (A legislação estadual prevê expressamente possibilidade de cessação do pagamento dos proventos de inatividade no caso de exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9º c/c arts. 41, 48, § 3º, e 112 da Lei nº 6.783/74. 2. A jurisprudência do STJ é clara, no sentido de que, se a legislação estadual prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição de segurado, não há direito líquido e certo a ser amparado, já que os atos que ensejaram o cancelamento da inscrição foram praticados pelo recorrente quando ele se encontrava na ativa. Ademais, tendo sido condenado o impetrante penalmente, é possível a comunicação das esferas criminal e administrativa. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª Turma, AgRg no RMS 45.324/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Unân., j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014). 3. Em seguimento aos precedentes anunciados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é constitucional a cassação da aposentadoria de policial militar excluído da corporação, após o devido e legitimo procedimento administrativo. 4. Dos Autos não se extrai direito líquido e certo para, então, fundamentar a concessão da ordem de segurança pleiteada. O direito líquido e certo deve-se apresentar de forma inequívoca mediante prova pré-constituída a qual não se encontra presente no caso dos Autos. 5. Mandado de Segurança conhecido; contudo, no mérito, a ordem é denegada.” (TJPR, 7ª C.Cível, XXXXX-56.2018.8.16.0000, Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, J. 30.03.2020 – Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR CASSADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Cassação da aposentadoria - exclusão da corporação “a bem da disciplina”: legalidade do ato que se deu através de procedimento administrativo disciplinar íntegro e coeso. - Argumento de que os fatos apurados na ação penal em tramite não oferecem nenhum risco a moralidade da corporação: seria de todo desarrazoado a inadmissão da aplicação da penalidade de cassação para as gravíssimas e restritas hipóteses que justificam a medida, sob pena de se criar precedente que ensejaria amplo espaço jurídico para a impunidade” (TJPR, 7ª C.Cível, XXXXX-30.2019.8.16.0014, Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, J. 10.02.2020 – Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, EM REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E UMA RESTRITIVA DE DIREITO, PRATICADO QUANDO O POLICIAL MILITAR AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 30, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO SISTEMA CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 6ª C.Cível, XXXXX-46.2013.8.16.0004, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, J. 21.08.2018 – Destaquei).No mesmo sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes ao presente:“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25).” ( RE 848.019-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3.10.2016 – Destaquei). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Demissão. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da aplicação da sanção. Irrelevância, na medida em que a penalidade de cassação de aposentadoria poderia ser aplicada à infração cometida. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%” (STF, 2ªT, ARE 1.100.391 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.6.2018 – Destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, 1ªT, ARE 927.396-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.11.2017 – Destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (STF, 1ªT, ARE 866.877-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, J. 25.08.2015 - Destaquei).3. Em vista do exposto, ausente indicação concreta e fundamentada, por parte do autor, das alegadas manifestas violações de norma jurídica supostamente presentes na decisão rescindenda – a qual se fundamentou, insista-se, em entendimento consolidado por esta Corte de Justiça e também pelo Supremo Tribunal Federal –, voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais realizados na presente ação rescisória.Como consequência, deve o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – considerados o grau de zelo empregado pelos patronos das partes, o fato de os autos terem tramitado integralmente em meio digital, além da simplicidade da demanda –, distribuídos igualmente entre ambos os réus, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – observada, de todo modo, a inexigibilidade decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, em atenção ao art. 98, § 3º, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248773317/acao-rescisoria-ar-542402020208160000-curitiba-0054240-2020208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-46.2013.8.16.0004 PR XXXXX-46.2013.8.16.0004 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-96.2014.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-78.2013.4.02.5101

Larissa Antunes, Estudante de Direito
Artigosano passado

As alterações na aposentadoria especial propostas pela EC 103/2019: uma análise da (in) constitucionalidade na exigência da comprovação do efetivo prejuízo à saúde

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET XXXXX-13.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)