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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-87.2019.8.16.0079 Dois Vizinhos XXXXX-87.2019.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Domingos Ramina Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00040738720198160079_84f28.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR NÃO CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSIRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTEPEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSALIMPOSSIBILIDADEERRO GROSSEIRO – PRECEDENTE DO STJ ANTERIOR AO CPC-2015 – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC)– AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-87.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 08.02.2021)

Acórdão

RELATÓRIO. Irresignada com os termos da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração e manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível (autos nº XXXXX-87.2019.8.16.0079), Jireh Distribuidora e Varejista em Ar Condicionado, Peças e Acessórios EIRELI (Centraltec Climatização Ltda) interpôs o presente Agravo Interno, em que Okity Importação e Exportação Ltda. figura como parte recorrida (mov. 9.1 – ED1).A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática é contrária ao entendimento do STJ sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo ser admitida a Apelação Cível na qualidade de Agravo de Instrumento (mov. 1.1). A parte agravada foi intimada e apenas manifestou sua ciência (mov. 7.1).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório. VOTO. Conhece-se do presente Agravo Interno, porquanto tempestivo. No mérito, contudo, ele não merece provimento.Isso porque, os julgados citados pela Recorrente para dar suporte a sua pretensão consistem em um acórdão do Superior Tribunal de Justiça anterior ao CPC-2015 ( REsp nº 1.104.451/SC, julgado em 02/08/2011) e em um recurso do TJ-GO, sem qualquer efeito vinculante perante outras Cortes de Justiça.Além disso, a decisão monocrática deste Relator fundamentou a inadmissibilidade do recurso de Apelação na qualidade de Agravo de Instrumento, pois constatou erro grosseiro que contraria o que claramente preceitua o art. 1.015, parágrafo único do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” – Sublinhou-se. A decisão de 1º grau teve como conteúdo a rejeição da exceção de pré-executividade, o que não tem o condão de extinguir a execução por quantia certa, tanto é que o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito:(mov. 42.1) Diversamente do alegado pela Agravante, a decisão monocrática deste Relator cita jurisprudência atualizada do STJ e também desta Décima Quarta Câmara Cível acerca da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) – Sublinhou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – ATO JUDICIAL QUALIFICADO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO COMO SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO CABÍVEL SERIA O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO O DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-96.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 26.06.2020) – Sublinhou-se. APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Recursos interpostos contra decisão que extinguiu o feito para dois dos executados, sem extinção da totalidade do feito executivo – Pronunciamento com caráter de decisão interlocutória de mérito, recorrível por Agravo de Instrumento – Equívoco que impede a aplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal – Recursos Inadmissíveis. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-31.1996.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 12.03.2020) – Sublinhou-se. Destarte, voto pelo desprovimento do presente recurso.
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