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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2019.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-05.2019.8.16.0151 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joeci Machado Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009730520198160151_f8096.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01AÇÃO PREVIDENCIÁRIAPRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇAPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO SEGURADO, DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADELAUDO PERICIAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVAGONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL E ARTROSE DE OUTRAS ARTICULAÇÕESDOENÇA ARTICULAR DEGENERATIVALAUDO PERICIAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHODECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –– PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DO INSS DE REAVER VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEIO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGO QUE POR DISPOSIÇÃO LEGAL ESTÁ A CARGO DA AUTARQUIA, SENDO DESINFLUENTE A GRATUIDADE CONFERIDA AO SEGURADO – DECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-05.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de recursos de apelação interpostos respectivamente pelo segurado Júlio Cezar Stocco e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à reforma da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Santa Isabel do Ivaí ao mov. 116, a qual, integrada pelos embargos do mov. 127, julgou improcedente o pedido formulado pelo segurado, impondo-lhe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Insatisfeitos, recorrem tanto o segurado quanto a autarquia previdenciária.No apelo proposto pelo segurado Júlio Cezar Stocco alega-se: a) cerceamento de defesa, pois lhe fora tolhido o direito de produzir a prova constitutiva do direito invocado, razão pela qual pugna pela cassação da sentença; b) que a decisão é contrária à prova dos autos, desde que foram juntados documentos médicos que bem comprovam sua incapacidade laborativa, de modo que faz jus à obtenção de aposentadoria por invalidez ou, quando menos, o restabelecimento do auxílio-doença ou, sucessivamente, auxílio-acidente; c) que a prova pericial, realizada por perito não especialista, é imprestável, pois a falta de conhecimento específico na área de ortopedia a avaliação de sua moléstia ficou incompleta; d) que os achados clínicos indicados no laudo pericial impactam negativamente sua capacidade laborativa, posto que lhe causam grande dor e ensejam limitação à mobilidade, conforme comprovam os inúmeros documentos médicos juntados aos autos; e) que não foi submetido a processo de reabilitação profissional, sendo que a profissão exercida – de motorista profissional, exige grande esforço muscular dos joelhos, que foram gravemente afetados, sendo que a continuidade da atividade só agravará seu estado clínico; f) que o Juízo não está vinculado ao laudo pericial, sendo admissível que se ampare nos demais elementos probatórios coligidos; g) ainda que não se possa concluir pela incapacidade total, é totalmente viável reconhecer a redução de sua capacidade laboral, em decorrência dos males que o afetam, a justificar a concessão de auxílio-acidente.Diante disso, postula que se declare nula a decisão, para renovação da perícia ou, então, que se dê provimento ao recurso para deferir-lhe aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença ou então, a concessão de auxílio-acidente, desde as injustas cessações ocorridas em 01/05/2011, ou 30/09/2012, ou ainda, 30/06/2015, ou então, a partir do requerimento administrativo, em 04/09/2015, ou, sucessivamente, a partir da cessação indevida ocorrida em 21/02/2019 (mov. 130).Por seu turno, o Instituto Nacional de Seguro Social busca a reforma da sentença, ao efeito de ver reconhecido o seu direito de ser ressarcido das despesas realizadas em relação às perícias médicas que foram feitas. Aponta que em caso de assistência judiciária deferida ao segurado, o ônus de custeio da perícia deve ser atribuído ao Estado do Paraná, que é o responsável legal pela prestação de serviços judiciários aos menos favorecidos. Pugna pela observância de precedentes do e. STJ que abordam o tema e consequente reforma da sentença (mov. 132).Inertes as partes quanto ao oferecimento de contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal, onde se operou regular distribuição por prevenção ( AI XXXXX-65.2019.8.16.0000), observado o critério de especialização – ações relativas à previdência pública e privada (mov. 3 – 2ºgrau).A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 16 – 2ºgrau).Convertido o julgamento em diligência para assegurar manifestação às partes quanto à aplicabilidade de tese fixada pelo e. STJ em regime de recursos repetitivos (mov. 19 – 2ºgrau), o INSS se pronunciou pela inaplicabilidade (mov. 28 – 2ºgrau).Reiterada a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 33 – 2ºgrau), os autos retornaram conclusos para julgamento.É o relatório. 2. Voto e seus fundamentosOs recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, pelo que merecem ser conhecidos. Não obstante, é caso de não provimento, e consequente confirmação da decisão, como adiante se verá.Por questão metodológica será apreciado primeiramente o recurso trazido pelo segurado, eis que seu eventual provimento pode ocasionar prejuízo ao recurso proposto pela autarquia.Conforme se extrai dos autos, o apelante propôs ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, o restabelecimento de auxílio-doença ou, quando menos, a concessão de auxílio-acidente. Alegou que no desempenho da atividade de motorista profissional, desenvolveu patologia que lhe causa dor e limitação funcional, pelo que pleiteou junto ao INSS a concessão de auxílio-doença que lhe foi deferido em 15/04/2011 (NB 545.722.736-7), que fora indevidamente cessado em 01/05/2011. Estando ainda incapacitado, em 15/05/2012 formulou novo pedido, obtendo auxílio-doença previdenciário (NB 551.420.562-9), que fora indevidamente cessado em 30/09/2012. Afirmou também que, estando ainda inapto para o trabalho, e sem ter sido submetido a processo de reabilitação profissional, obteve novo auxílio-doença previdenciário em 26/11/2014 (NB 608.705.307-0), que fora injustamente cessado em 30/06/2016. Afirmou ainda que, por estar incapacitado para o desempenho de suas atividades, e inconformado com a cessação indevida do benefício, e pela não submissão a processo de reabilitação profissional, obteve novo auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho (NB nº 618.114.531-5), que fora cessado indevidamente em 21/02/2019, quando foi submetido a perícia administrativa. Em razão disso é que intentou a presente ação, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou então, que se restabeleça o auxílio-doença, com encaminhamento à processo de reabilitação profissional. E sucessivamente, pugnou pela concessão de auxílio-doença, este desde a cessação do primeiro benefício. Finalmente, requereu a concessão de tutela de urgência (mov. 1).Em despacho inaugural foi indeferida a gratuidade, e bem também, a tutela de urgência (mov. 16).Restando infrutífera a audiência conciliatória (mov. 43), foi certificado o provimento do instrumental aviado pelo segurado, através do qual lhe foi deferida a gratuidade (mov. 48).Seguidamente, o INSS apresentou contestação defendendo, em suma, o não cabimento dos benefícios requeridos (mov. 58).Laudo pericial juntado (mov. 66), foram requisitados esclarecimentos, vindo então o laudo complementar (mov. 84).Alegações finais remissivas (mov. 108 e 114), sobreveio a r. sentença recorrida que, como dito, julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo segurado.Pois bem, o segurado alega, em suma, que a sentença deve ser anulada, eis que fora cerceado no seu direito de defesa em razão de se ter indeferido seu pedido de renovação da perícia. Alega também que o fato de o Perito nomeado não contar com especialização na área específica de ortopedia impediu a correta valoração de sua situação clínica.Primeiramente, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa, eis que foi assegurado ao apelante o efetivo exercício do contraditório, inclusive mediante o oferecimento de quesitos complementares, que foram devidamente respondidos pelo Perito.Por outro lado, é assente o entendimento de que é desnecessário que o Perito possua habilitação específica em uma área de atuação para conferir validade ao laudo pericial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: ( REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido.( AgInt no AREsp 1557531/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Adiante, alega-se que seria necessário designar audiência de instrução e julgamento, com dilação probatória, o que seria imprescindível para demonstrar pontos que mereciam atenção especial e que muitas vezes são desconsiderados pelo perito judicial.Sem razão. Como sabido, incumbe ao Juiz, na condição de destinatário final das provas produzidas pelas partes, dizer da necessidade – ou não – de dilação probatória.No caso, é certo que o Juízo teve por suficiente a prova pericial produzida, razão pela qual dispensou a produção de outras provas.Isso, porém, não traduz cerceamento ao direito de defesa do segurado, pois que, como dito antes, lhe foi oportunizado manifestar-se sobre o laudo pericial, tendo, inclusive, formulado quesitos complementares e solicitado esclarecimentos.Destarte, é certo que lhe foi assegurado se manifestar pontualmente acerca das conclusões contidas no laudo, a revelar efetiva desnecessidade de se designar audiência de instrução.Rejeita-se, pois, a tese de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.Meritoriamente, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, eis que estaria comprovada a sua incapacidade laborativa.Também neste aspecto não lhe assiste razão, senão vejamos.É de se destacar, desde logo, que a competência jurisdicional afeta à Justiça Estadual para as lides previdenciárias se dá exclusivamente em razão de acidentes de trabalho, como prevê o art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Neste contexto, é indispensável que se demonstre, indene de dúvidas, que a pretensão formulada esteja amparada em acidente de trabalho, ou, quando menos, que a debilidade seja decorrente do exercício profissional.No caso presente, conquanto o segurado alegue sofrer de limitação física por conta do desempenho de atividade profissional (concausa), a prova produzida não lhe dá respaldo.Com efeito, colhe-se das conclusões contidas no laudo pericial:“3 - CONCLUSÃO: PERICIADO APRESENTA RESSONÂNCIAMAGNETICA DE JOELHOS APENAS COM ALTERAÇOES DEGENERATIVAS EM JOELHOS. NO MOMENTO NÃ OAPRESENTA INCAPACIDADE LABORAL, NEM REDUÇÃODA SUA CAPACIDADE”. E ao responder aos quesitos padronizados, assim se pronunciou o Perito:“b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?R: SIM. M17.0, GONARTROSE PRIMARIA BILATERAL, M19.0, ARTROSE DE OUTRAS ARTICULAÇÕES. c) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: NÃO. APRESENTA DOENÇAS DEGENERATIVAS. e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la.R: RA ARTROSE OU OSTEOARTROSE (OA) É UMA DOENÇA ARTICULAR DEGENERATIVA, CRÔNICA, MULTIFATORIAL, MUITO PREVALENTE ENTRE INDIVÍDUOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. A DESTRUIÇÃO PROGRESSIVADOS ELEMENTOS ARTICULARES MANIFESTA-SE CLINICAMENTE POR DOR, EDEMA E PERDA FUNCIONAL PROGRESSIVA. SUA FREQUÊNCIA AUMENTA COM O AVANÇAR DA IDADE, TORNANDO-SE QUASE GENERALIZADA A PARTIR DOS 70 ANOS. PREDOMINA NAS ARTICULAÇÕES DE CARGA (QUADRIL E JOELHO) E NAS MÃOS. NORMALMENTE NÃO HÁ SINAIS INFLAMATÓRIOS NA OA. QUANDO PRESENTES, PODEM SUGERIR PERÍODOS DE AGUDIZAÇÃO, QUE SÃO RESPONSÁVEIS POR PERÍODOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POTENCIAL PARA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS O TRATAMENTO. É MUITO FREQUENTE AINDA QUE A OA SE ASSOCIE A INFLAMAÇÃO DAS ESTRUTURAS ARTICULARES ADJACENTES: TENDINITES, BURSITES, QUE TAMBÉM GERAM PERÍODOS TEMPORÁRIOS DE INCAPACIDADE. A PROGRESSÃO DA ARTROSE É ACOMPANHADA POR ACHADOS RADIOLÓGICOS MAIS EXUBERANTES. NO ENTANTO, A CORRELAÇÃO ENTRE ALTERAÇÕES RADIOLÓGICAS E MANIFESTAÇÃO CLÍNICA REPRESENTA UM GRANDE DESAFIO, UMA VEZ QUE A PRESENÇA DE ACHADOS RADIOLÓGICOS DE DOENÇA GRAVE NÃO SE TRADUZ CLINICAMENTE NA FORMA DE INCAPACIDADE. ESTUDOS UTILIZANDO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR DE COLUNA VERTEBRAL ENCONTROU 64,4% DE ALTERAÇÕES NO EXAME EM PESSOAS QUE NUNCA REFERIRAM DOR LOMBAR. EMBORA ESTE ASPECTO SEJA PARTICULARMENTE NOTÓRIO NA COLUNA, PODE SER EXTRAPOLADO PARA OUTRAS LOCALIZAÇÕES. APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS, DA ANAMNESE E DOS ACHADOS DO EXAME FÍSICO, NÃO ENCONTRAMOS DADOS QUE PERMITAM CONCLUIR POR INCAPACIDADE LABORAL” Como se vê, o laudo pericial é conclusivo em indicar que os males que acometem o apelante decorrem de doença de natureza degenerativa. E mais, que não acarretam incapacidade para o trabalho.É importante ressaltar que o Perito, ao responder o quesito formulado pelo apelante acerca da redução de sua aptidão laborativa, foi taxativo ao responder negativamente às proposições (mov. 66, fl. 5, quesito 7.1, letras a e c).Segundo os ditames da legislação que regulamenta a matéria - Lei nº 8213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.***Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.***Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se verifica, a legislação de regência é clara ao dispor como requisito indispensável à concessão dos benefícios que são postulados pelo apelante, que haja demonstração de que está incapaz para o trabalho, seja em caráter definitivo, para a obtenção de aposentadoria por invalidez, ou emporário, para obtenção do auxílio-doença, ou quando verificada redução da capacidade decorrente do infortúnio, para que possa obter auxílio-acidente.Na espécie a prova pericial demonstra que não há a incapacidade alegada, o que impede o acolhimento da tese recursal defendida.Ressalta-se que referido entendimento está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFICIÁRIO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA – SEQUELA QUE NÃO REPERCUTE ESPECIFICAMENTE EM SUA ATIVIDADE LABORATIVA (OPERADOR DE BETONEIRA) - PERITO JUDICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES – TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PARA A SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. RECURSO DO INSS. (2) PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – NECESSÁRIA RECONSIDERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA 6ª CÂMARA CÍVEL – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-78.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.04.2020).***APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE (1). ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELANTE (2). PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.- Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício.- Redução física que não corresponde a redução da capacidade laborativa.(TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 06.04.2020) Em casos assim, é inconteste que o segurado não faz jus ao benefício, conquanto não subsiste qualquer incapacidade para o trabalho, ainda que de cunho residual.Diante disso, a sorte do pedido deduzido era (e de fato é) a improcedência, a justificar a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido.No que diz respeito ao recurso proposto pelo INSS, a sorte é de igual desacolhimento.Com efeito, o INSS postula a reforma da sentença ao efeito de ver carreado ao Estado do Paraná o ressarcimento das despesas realizadas em razão das perícias a que o segurado foi submetido. Alega que a jurisprudência emanada do e. STJ é firme no sentido de que, havendo a concessão da gratuidade legal, o custeio das despesas do processo deve ser carreado ao Estado, que é o ente o público responsável pelo atendimento dos economicamente hipossuficientes.Não obstante, o fato de se ter concedido a gratuidade ao segurado não é fundamento para obstaculizar o ressarcimento postulado.O que norteia a rejeição da pretensão recursal é a constatação de que a legislação que regulamenta o tema – Lei nº 8213/91 prescreve, sem seu art. 129, parágrafo único que “O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”.Não é só. Consoante ressaltado pela e. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço no julgamento da AC XXXXX-63.2017.8.16.0108, há legislação própria regulamentando o tema, qual seja, a Lei nº 8620/93, cujo artigo , parágrafo segundo dispõe: “(...)§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”.E mais, ressaltou a e. Relatora que:“(...) não existe qualquer comando legal que determina que o Estado do Paraná deva arcar com os honorários periciais adiantados pela Autarquia. Além do que, não há como se falar na cobrança dos honorários periciais de terceiro que sequer é parte no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência”.Registro, por necessário, que as soluções proclamadas pelo e. STJ em múltiplo precedentes só analisam a questão sob o viés da gratuidade.Contudo, como dito alhures, a imposição do custeio dos honorários periciais ao apelado não decorre da gratuidade, mas sim de comando legislativo contido na lei especial que regulamenta o tema.E como se sabe, havendo legislação específica regulando a matéria, prevalece a regra própria em detrimento de outra, ainda mais quando dotada de caráter genérico, como sucede com a Lei 1060/50.Em vista disso é que se tem por inaplicável a orientação adotada no âmbito do e. STJ e se conclui pelo não provimento do recurso.Destaca-se, por fim, que a solução ora proclamada encontra respaldo nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PLEITO PARA QUE O INSS SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, EM RAZÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-43.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 04.06.2019).***APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-88.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019). No que tange aos honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se vê possibilidade de estipulação.E isso porque embora o apelante segurado não se tenha insurgido quanto à imposição do ônus de sucumbência, eis que lhe fora assegurado o benefício da gratuidade, não caberia no caso a condenação.É que nos termos do que prevê o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91 “O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. E o inciso mencionado trata, objetivamente, aliás, de litígios judicializados no âmbito da justiça estadual.Assim, por incabíveis os honorários na espécie, é inviável tratar de ônus em instância recursal.Sendo assim, proponho que, conhecidos dos recursos, a eles seja negado provimento, sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248762183/apelacao-apl-9730520198160151-santa-izabel-do-ivai-0000973-0520198160151-acordao

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