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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-58.2015.8.16.0017 Maringá 002XXXX-58.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

01/02/2021

Julgamento

1 de Fevereiro de 2021

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00214405820158160017_98773.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA GRAVE. INVASÃO DE CONTRAMÃO. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO PASSAGEIRO DO CAMINHÃO DO RÉU. ALIMENTOS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª C.

Cível - 0021440-58.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.02.2021)

Acórdão

§ 1. João Francisco da Silva Filho demanda perdas e danos pelas lesões sofridas em um acidente de trânsito ocorrido quando ele era transportado na cabine do caminhão do réu, Francisco das Neves Norte. Sustenta que este saiu da mão de direção em que seguia e colidiu contra outro caminhão em sentido contrário. Sustenta que está incapacitado para o trabalho – e os alimentos deverão ser pagos em parcela única, ou mês a mês, alternativamente – e sofreu danos extrapatrimoniais.O réu contestou (e denunciou a lide à proprietário do caminhão contra o qual veio a colidir) para dizer que o autor não indicou o caráter do transporte, dado necessário para a avaliação da culpa e da responsabilidade do transportador, e negou a ocorrência dos danos.Julgou-se procedente a demanda relacionada aos danos extrapatrimoniais, apenas.As duas partes recorrem para fixação de alimentos e redução da indenização dos danos, além de dizer o réu que as demandas improcedem por inteiro.Os recursos foram respondidos.É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas1. O autor sofreu lesões corporais graves em um acidente de trânsito na Rodovia PR 082: segundo a inicial: ele era passageiro no caminhão que o réu conduzia e que, desgovernado, no km 256+200m, após invadir a contramão, colidiu em outro caminhão.Busca-se a reparação de danos patrimoniais (pensionamento pela perda da capacidade de trabalho, em parcela única, se não em prestações mensais) e de danos extrapatrimoniais (moral e estético).2. De acordo com o réu, que denunciou a lide à proprietária do condutor do outro caminhão envolvido no acidente:i) a inicial é inepta; nela não há referência ao caráter do transporte, dado relevante para a determinação de um dos requisitos da responsabilidade do transportador: o grau de culpa;ii) o transporte era gratuito, e segundo a Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça: o transportador gratuito somente responderá caso atue com culpa grave ou dolo;iii) não há prova do dano material – gastos com despesas médicas;iv) também não há provas do dano estético e, mesmo, a idade do autor, 61 anos, é incompatível com o dano estético;v) não há prova do rendimento do autor e nem do tempo que ele permaneceu incapacitado.3. Indeferiu-se a denunciação da lide.4. Ouvida uma testemunha e produzida a prova pericial requerida pelas duas partes, o MM. Juiz julgou procedentes apenas as demandas de reparação do dano estético e do dano moral (as indenizações foram fixadas respectivamente em R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00).5. As duas partes recorrem:i) o autor, adesivamente, para a condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia pela redução da sua capacidade de trabalho, uma vez que realizava serviços gerais e de costura de sacos; ii) o réu, para discutir o indeferimento da denunciação da lide e a consequente nulidade da sentença, a inépcia da inicial e a falta de culpa grave, bem ainda para: insistir na não verificação do dano material (despesas médicas) e pedir a redução, se não for reconhecida a ausência do dano estético, das indenizações dos danos extrapatrimoniais.6. Os recursos devolveram ao segundo grau as questões:i) do caráter do transporte do autor pelo réu, do requisito necessário à configuração da responsabilidade do transportador e do grau da culpa do segundo;ii) da capacidade para o trabalho do autor;iii) da ocorrência do dano estético e do valor da indenização correspondente e da do dano moral.2.1. Conhecimento parcial do recurso principal2.1.1. O réu denunciou a lide à proprietária do outro caminhão envolvido no acidente, denunciação, no entanto, que o MM. Juiz indeferiu de plano, sem que o denunciante agravasse de instrumento como permite o artigo 1.015, IX, do Código de Processo Civil, o que impede o reexame da questão em apelação (art. 1.009, § 1.º, CPC). 2.1.2. A demanda relacionada aos danos materiais não foi acolhida, e mesmo assim o réu recorreu desse capítulo da sentença, indevidamente, faltando-lhe a respeito interesse recursal.Desse modo, a apelação principal deve ser conhecida parcialmente.2.2. Mérito dos recursosComprovadamente: i) o autor estava na cabine do caminhão quando o acidente ocorreu, e a colisão produziu nele trauma em face e crânio, fratura exposta da perda direita, fratura completa de terço distal tíbia, fratura dos arcos costais a direita, fratura de fíbula e pneumotórax traumático;ii) o réu, condutor do caminhão em que o autor estava, perdeu o controle do veículo ao sair de uma curva, invadiu a contramão de direção e em seguida colidiu no caminhão que Alisson Camargo conduzia e que era de propriedade de Helena Aparecida Rocha Petermann – o boletim de acidente e o depoimento da testemunha Alisson demonstram satisfatoriamente como o acidente ocorreu; os policiais rodoviários situaram o ponto provável do impacto na pista contrária à que o réu transitava (na contramão dele); a testemunha disse textualmente que o réu saiu de uma curva, perdeu-se e colidiu contra o caminhão que ela regularmente conduzia. As partes discutem o caráter do transporte: se gratuito ou interessado. O autor, na réplica, disse que era ajudante de motorista, no caso: ajudante do réu, uma afirmação, no entanto, a princípio contraditória, e contraditória porque na inicial e também nas razões de recurso, nesse momento para insistir na sua incapacidade parcial para o trabalho, ele se qualificou como um profissional na área de sacaria (costurador de sacos); o réu, que o passageiro era transportado gratuita e desinteressadamente. A questão tem interesse para a definição do grau de culpa necessário do transportador desinteressado (seguindo a Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça) e também para a qualificação, com consequências processuais, do acidente como um acidente de trabalho e eventual competência da Justiça do Trabalho.Os esclarecimentos sobre a questão param nas meras alegações das partes. Não há como afirmar que o autor era de fato empregado, ou que prestava serviços episodicamente ao réu, ou, ao contrário, que era um carona, alguém que era transportado pelo caminhoneiro gratuita e desinteressadamente, muito embora a segunda hipótese seja a mais razoável, quer porque a carona não constitui um fato anormal, quer porque, como visto, o próprio autor reafirma que a sua profissão era outra, não a de ajudante de motorista, mas a de costurador de sacos e serviços gerais. E sendo assim, a hipótese mais provável é a do transporte gratuito, e, mesmo, era do autor o ônus da prova de eventual relação de emprego ou de prestação de serviços, condição para uma situação mais gravosa ao réu.Partindo, então, do transporte gratuito, surgem duas hipóteses para exame: i) da necessidade de culpa grave, e da sua caracterização no caso; ii) da simples culpa, ainda que leve para que o transportador gratuito responda.Em outra oportunidade, na apelação cível n. 1.385.836-1 julgada por esta Câmara votei posicionando-me como partidário do segundo ponto de vista:O ponto é relevante porque:a) no transporte interessado:1) o transportador responde objetivamente, por inadimplemento do contrato[1];2) compete-lhe o ônus da prova das excludentes da responsabilidade[2];b) no meramente gratuito, realizado sem que o transportador tenha algum interesse pecuniário no transporte, ainda que indireto:I) a responsabilidade será aquiliana, sem embargo de outro entendimento que a define como contratual e exige dolo ou culpa grave do transportador;II) o ônus da prova da culpa deste compete ao transportado.O caráter interessado do transporte, mais ainda, tem a natureza de fato constitutivo do direito do autor, de um dos fatos jurídicos que compõem o suporte fáctico da norma: para que a parte obtenha o ressarcimento sem ter o ônus de provar a culpa incumbe-lhe, no entanto, a prova do vínculo, do contrato, um dos fatos “que dão origem à pretensão do autor... que compõem ‘o tipo’, como tal considerado o conteúdo da norma invocada”[3]. No caso – e os autores não o negaram na inicial ou nas contrarrazões – o transporte era desinteressado; o réu não obteria, mesmo que indiretamente, nenhuma vantagem, econômica ou não, com o transporte da vítima. E descaracterizado o contrato de transporte, ou o transporte interessado, ou aparentemente gratuito, e caracterizado o transporte puramente gratuito, remanesce o seguinte ponto: a natureza da responsabilidade do transportador gratuito.A Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça caracteriza-o como um contrato gratuito e exige o dolo ou ao menos a culpa grave do transportador.Nesse sentido:“EMENTA: Responsabilidade civil. Transporte.Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. C.P.P., artigo 65.Transporte desinteressado, de simples cortesia. Só existirá responsabilidade do transportador se o evento lesivo resultar de dolo ou culpa grave. Súmula 145”[4].Não obstante os termos da súmula, parte da doutrina tem outro entendimento, mais acertado e coerente com o restante do sistema, principalmente com outras regras e princípios que tratam da responsabilidade civil. Primeiro, o argumento esquece a vítima, ou não a protege convenientemente, um dos objetivos das regras da responsabilidade civil, submetendo-a ao incômodo ônus da prova da culpa grave ou do dolo, porque “a chamada ‘cláusula de garantia’ somente existe, implicitamente, nos contratos onerosos”[5]. Segundo, a necessidade do dolo ou da culpa grave do transportador levaria a absurdos como este: ao tratamento desigual de pessoas na mesma condição de vítimas em um mesmo acidente, ou colocaria o carona, “que de certa forma, confiou em quem lhe ofereceu o transporte, em situação jurídica pior que a do pedestre eventualmente atropelado pelo mesmo motorista”[6]. Propiciaria comportamentos contrários a um mínimo ético, autorizando o transportador gratuito, que tem o controle do veículo, a ser minimamente imprudente, a cometer faltas não configuradoras de culpa grave, mas fatais e lesar, por culpa leve, o carona, o que é contrário ao nemine laedere e a um imperativo ético. Seria o mesmo que deixar nas mãos do primeiro a disponibilidade de um direito fundamental do segundo, de um direito que é absoluto e indisponível mesmo pelo seu titular. Desde que o transportador desinteressado não atue com culpa grave, mas com leve, a vingar esse entendimento, poderia ele lesar impunemente o transportado, dispondo da sua vida e integridade física, de direitos assegurados constitucionalmente, quando a regra na responsabilidade civil é a do ressarcimento de qualquer dano, mesmo que provocado por culpa leve e a direitos não fundamentais, na generalidade dos casos. Terceiro, o transporte puramente gratuito configura o que a doutrina denomina de negócios de pura obsequiosidade, que “são promessas ou combinações da vida social às quais é estranho o intuito de criar, modificar ou de extinguir um vínculo jurídico (por exemplo: um convite para um passeio, para um jantar etc). A falta de vontade de efeitos jurídicos distingue igualmente os negócios jurídicos dos chamados acordos ou agreements ou ainda gentleman’s agreements”[7]. Ou seja: a falta de remuneração não confere ao condutor o direito de ser menos prudente e com isso colocar em risco a sua vida e a vida dos passageiros e nem sugere a aceitação do risco pelo carona, que de modo algum, salvo se considerar o excepcional ou anormal, acede a correr riscos de vida e dispor de um bem indisponível (a vida ou a sua integridade física); mesmo nessa hipótese o motorista continua com o dever de não lesar ninguém, de comportar-se em relação aos passageiros assim como deve comportar-se em relação ao alter e àqueles que compartilham com ele o trânsito; não há um discrímen que diga, de acordo com o postulado da razoabilidade, que apenas por que não concorre o elemento remuneração o dever do transportador de respeitar a integridade do passageiro reduza-se, como se ao seu lado no veículo não estivesse uma pessoa, digna de proteção e de cuidado por quem detém o controle da situação, do veículo, da estrada, do trânsito, mas uma coisa; pode não existir o dever de incolumidade tal como definido pelo Código Civil, que obriga o transportador objetivamente, mas o ordenamento não pode deixar de enxergar aí, sob pena de descompromisso com os princípios da solidariedade e da eticidade, um mínimo de dever de cuidado próprio às relações sociais. Por último, como um argumento a mais: nos contratos a título gratuito, o que justifica a regra que requer a culpa grave ou o dolo é saída de algo do patrimônio do ofensor sem a correspondente vantagem; nele alguém se beneficia do patrimônio de outrem; e a falta a onerosidade justifica-a, como esclarecido na doutrina: “Pois aqui incide a regra segundo a qual, havendo de escolher entre o interesse de quem procura assegurar um lucro (qui certat de lucro captando) e o de quem busca evitar um prejuízo (qui certat de damno vitando), é o interesse deste último que o legislador prefere”;[8] e no caso do carona, qual o sacrifício que o dono do carro faz? Via de regra a carona é dada por que é caminho do motorista e este se desvia um pouco do seu trajeto, com algum pequeno gasto de combustível, de pneus, de tempo, mas sem algo de relevante que justifique a exigência do dolo ou da culpa grave ao contrário do que ocorre nos contratos gratuitos, em que, como visto, a um sacrifício do contratante que com o seu ato acaba por fim lesando a contraparte. Enfim: “A relação de cortesia é voluntária; o homem cortês não está isento de causar danos, até no exercício de sua amabilidade, porque a cortesia não é incompatível com a negligência ou a imprudência; tanto basta para que a sua responsabilidade seja exigível”.[9]E com um forte argumento dogmático:Entrementes, e preciso diferenciar: pelo ora vigente art. 736, não cabe mais diferenciar a culpa, para efeito de responsabilidade. Desde que presente, seja qual for o seu grau, decorre a responsabilidade. De observar que o dispositivo se restringe unicamente a não considerar contrato o transporte feito gratuitamente. Afasta-se somente a responsabilidade objetiva.[10]Mas optando-se, para que não se diga que a Câmara desviou-se da Súmula, pelo primeiro ponto de vista, que requer a culpa grave, esta está presente no caso:i) a culpa grave corresponde à “inobservância crassa e imperdoável das regras comuns exigidas nas atividades, no proceder comum, na prática de um ato, como na condução de um veículo quando a pessoa se encontra em estado de embriaguez, ou na imposição de um trabalho sem equipamento de segurança, ou no atravessar uma pista em local não sinalizado e de intensa circulação de carros”.[11] Ou: “De acordo com o critério da apreciação da culpa em abstracto, a culpa grave corresponde a uma situação de negligência grosseira, em que a conduta do agente só seria susceptível de ser realizada por uma pessoa especialmente negligente, uma vez que a grande maioria das pessoas não procederia da mesma forma”.[12]ii) o réu, sem que ele procurasse no processo justificar o seu ato, dizendo, por exemplo, que um terceiro veículo ou algum obstáculo na pista forçou-o a uma manobra extrema, deixou a sua mão de direção ao sair de uma curva e invadiu a do caminhão que Alisson conduzia. Isso revela culpa grave. Ou o réu agiu com extrema imperícia, demonstrando ser um motorista despreparado, que desconhece a maneira como se deve entrar e sair de uma curva, ou com extrema imprudência ao, por exemplo, ingressar na curva em uma velocidade imprópria, ou desatento, enfim procedendo de maneira completamente oposta de como uma pessoa mediana procederia – milhões de manobras semelhantes são realizadas diariamente nas estradas brasileiras sem que incidente algum ocorra; poucos são os casos em que o motorista se perde sozinho em uma curva. Ou seja: a perda do controle e a invasão da contramão patenteiam a culpa grave.O autor sofreu lesões corporais gravíssimas, lesões que deixaram nele uma sequela evidente, uma deformidade visível, conforme fotografias que estão no laudo de mov. 167.1., e que determinaram repercussões nas suas atividades profissionais: “Tipo 1b. Existe redução parcial da capacidade laborativa que exige reabilitação profissional, mas com possibilidade de atuar em atividades similares com o seu ofício/profissão” (p. 05 do laudo). E tudo isso configura os danos apontados por ele.Melhor dizendo:i) o autor sofreu redução da sua capacidade de trabalho. Mencionou o perito a possibilidade de reabilitação profissional e retorna do primeiro a atividade similares. No entanto, algo é certo: o autor está no momento incapacitado parcialmente para a profissão que exercia, de serviços gerais e costurador de sacos. Existe a possibilidade de reabilitação profissional, mas, como resulta do significado do termo possibilidade, algo que pode vir a ocorrer, mas sem um grau de probabilidade confirmado no processo. O perito não esclareceu quais as técnicas de reabilitação profissional adequadas ao caso do autor e nem o grau de probabilidade de sucesso. Enquanto não ocorrer a possível reabilitação, a capacidade de trabalho do autor permanecerá reduzida, ou seja: existe um dano que persistirá... quem sabe indefinidamente. Logo, são devidos alimentos ao autor em percentual a ser definido em liquidação de sentença por arbitramento, mediante complementação do laudo pericial, laudo em que não se menciona o grau de incapacidade, mas somente o de dano corporal, 35%. Explicando melhor: há diferença entre invalidez funcional e incapacidade para o trabalho, segundo trabalho técnico encontrado na internet:Deficiência (ou déficit) é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, podendo ser temporária ou permanente, alterando o estado de saúde de um indivíduo. O déficit funcional é um declínio, quando comparado a uma pessoa totalmente hígida e como característica tem o mesmo valor para todas as pessoas, independente da sua idade, sexo, posição social ou profissão. A valoração do deficit funcional traduz em números então a redução do potencial físico, psiquico e intelectual que estão relacionados com as sequelas das lesões ocorridas, independente da sua profissão. Importante ser salientado é que a existência de um deficit funcional permanente não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica.Incapacidade é a redução ou impossibilidade de realizar uma tarefa específica (laboral ou social) e pode-se classificar em diferentes graus. A incapacidade afeta tanto a nível funcional ou situacional do dano. O conceito de incapacidade ou discapacidade é diferente do conceito de deficiência e é aplicado àquelas pessoas que, devido ao fato de possuírem alguma deficiência, apresentam limitações para o desempenho de algumas das atividades da vida diária. A incapacidade ou redução da capacidade laboral é uma limitação para uma tarefa específica em consequência a uma deficiênciaA Invalidez pode ser conceituada como a incapacidade total, indefinida e insuscetível de recuperação ou reabilitação. Pode ser laboral ou civil no caso das pessoas que perderam sua autonomia e precisam de uma terceira pessoa.O que temos então são dois conceitos distintos mas que se completam No âmbito da justiça do trabalho, trabalhadores que apresentam uma doença ocupacional ou uma sequela de acidente de trabalho, tem por certo um déficit funcional, mas não necessariamente uma incapacidade laboral. Podemos citar alguns exemplos:Uma telefonista destra sofre um acidente de trabalho e perde a falange distal do 5º dedo da mão esquerda. Existirá um déficit funcional quando comparado com uma pessoa hígida, cujas tabelas podem informar um grau aproximado de 3 a 4%. Entretanto, para a função de telefonista existe redução da capacidade? Logicamente que não. Um auxiliar de produção apresenta uma perda auditiva leve, que produz um déficit funcional de cerca de 10%, porém é claro como a neve, que esta deficiência não se traduz em nenhum grau de incapacidade A pergunta é: As tabelas (SUSEP, DPAVT, tabelas europeias, etc...) informam grau de incapacidade laborativa ou déficit funcional? A resposta é que informam unicamente o déficit funcional para todas as pessoas, independente da sua profissão. Portanto está definitivamente errado o perito que conclui seu laudo afirmando que determinado trabalhador apresenta tal grau percentual de redução da capacidade laborativa pela tabela da SUSEP. Peço aos curiosos (magistrados, advogados e peritos) que acessem o site http://www.susep.gov.br que irão se surpreender com a seguinte frase, in verbis: Se ocorrer uma lesão não prevista na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independente de sua profissão. Portanto a própria SUSEP deixa bem claro que sua graduação se dá independente da profissão e portanto não serve para informar grau de redução de capacidade laboral. A propósito não existem tabelas no mundo que valoram a redução do grau de capacidade laboral para uma profissão específica e afirmo que nunca existirá.[13]Mas e se ocorrer incapacidade parcial e não houver prova de que houve prejuízo material, caberá indenização? Em tese, cremos que nessa hipótese a obrigação também não existe. O que importa para a indenização é a diminuição da capacidade de trabalho ou a depreciação que ele sofreu como decorrência do defeito resultante do ato ilícito, refletindo prejuízo que daí decorre. Ora, a perda está na redução da capacidade e na depreciação, isto é, no prejuízo material. Destarte, se houve o defeito, mas não o prejuízo, a indenização não tem cabimento. O dispositivo cuida do impedimento ou da redução da capacidade de trabalho. Não se está cuidado especificamente do dano estético puro, coberto pelo artigo 949, mas, sim, da repercussão econômica da ofensa à saúde. A pensão será devida somente se houver o impedimento ou a diminuição da capacidade de trabalho.[14]Acresce que à face dos critérios indenizatórios do Direito Civil – e é deles que precipuamente nos ocupamos neste trabalho – a atribuição da indenização nenhum apelo faz, nem tem que fazer, às repercussões do sinistro no dia a dia profissional (laboral) do lesado. Do que se trata é antes da atividade do lesado como pessoa e não como trabalhador, podendo ocorrer – o que não é raro – que determinada lesão produza uma incapacidade fisiológica significativa sem qualquer repercussão ou rebate de ordem laboral. O que não retira que um sistema indenizatório coerente haja de conglobar, numa perspectiva sistémica, a totalidade dos danos e prejuízos causados por qualquer lesão...Consistindo o dano biológico na diminuição ou lesão da integridade psíco-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor do homem em toda a sua concreta dimensão, que não se esgota numa mera aptidão de produzir riqueza, facilmente se percebem as diferenças quer com a vertente patrimonial (dano patrimonial), de que agora nos ocupamos, quer com a vertente não patrimonial ou moral (dano patrimonial) que expressa sofrimento físico ou psíquico implicado por lesão. Ao contrário do chamado dano biológico, que é um dano base ou dano central, um verdadeiro dano primário, sempre presente em caso de lesão da integridade psíco-física, e sempre lesivo do bem saúde, o dano patrimonial é um dano sucessivo ou ulterior e eventual; não um dano-evento mas um dano consequência. Por dano patrimonial entende-se neste contexto não todas as consequências da lesão mas somente as perdas econômicas, danos emergentes e lucros cessantes, causadas pela lesão...Quem pretenda obter uma indemnização a título de danos patrimoniais, por lucros cessantes em consequência de lesão sofrida terá que fazer prova do pressuposto médico legal sem o qual não há lugar a lucro cessante, isto é, provar que da lesão resultou um determinado período de incapacidade durante o qual o lesado não teve condições – total ou parcialmente – de trabalhar. E terá que provar, além disso se for o caso, a subsistência de sequelas permanentes que se repercutem negativamente sobre a sua capacidade de trabalho.[15]Na falta de provas sobre o real rendimento do autor, e como nas razões de recurso este é o valor pedido, os alimentos deverão ser calculados sobre o salário mínimo, segundo estes critérios:1) vitaliciamente;2) as parcelas vencidas deverão sofrer ajuste monetário segundo a variação do salário mínimo e os juros de mora deverão incidir a contar do vencimento de cada parcela.O autor pede o pagamento de pensão mensal vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil. Sucessivamente, pleiteia que o pagamento ocorra em parcela única. O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil traz algumas dificuldades, pela álea que apresentam as circunstâncias que o envolvem, para a sua interpretação e aplicação. Busca-se com a medida permitir que a vítima, agora incapacitada para o trabalho, obtenha recursos (com o pagamento único) e possa, com os valores conseguidos de uma só vez, acertar a sua vida, buscar a sua readequação no mercado; mas o modo de pagamento em parcela única tem uma consequência para o ofensor: lhe é mais oneroso do que o pagamento mensal, o que relativiza o direito do ofendido (aliás, não há direitos absolutos), e requer do juiz um juízo prudencial, amparado no postulado da razoabilidade e que considere a capacidade econômica do devedor, o grau de incapacidade, a permanência do ofendido no mercado de trabalho exercendo outro ofício, embora com maiores restrições ou recebendo menos que antes, etc. Mas a necessidade da ponderação de valores e bens jurídicos, por sua vez, exige do autor a afirmação de fatos, de fatos capazes de conduzir o juiz à conclusão da necessidade do pagamento em parcela única dos alimentos, ônus não atendido. A autora não se preocupou em justificar por que razões o pagamento em parcela única concorrerá para a reparação mais efetiva do dano. E na falta desses dados, eventual pensionamento deverá ocorrer em parcelas mensais.Nesse sentido:3. A teor do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, nos casos de redução da capacidade laboral ou incapacitação total da vítima, esta poderá optar pelo pagamento da indenização de uma só vez, no lugar do pensionamento mensal.4. O pagamento de indenização em parcela única não se configura em um direito absoluto da vítima, mas, caso requerido, deve ser apreciado pelo julgador, que ponderará as circunstâncias do caso, em especial, a capacidade econômica do ofensor. (STJ, Resp. 1531096/PR RECURSO ESPECIAL 2014/0270385-6) E o pedido formulado inicialmente – de parcela única – peca exatamente pela falta de fundamentação, da indicação de razões que justifiquem a medida, que digam que o réu poderá suportar o pagamento de uma única parcela e que o autor, com os valores em mãos, fará algo que realmente assegure a sua subsistência vitalícia.ii) O autor também sofreu danos extrapatrimoniais, estético e moral, e a respeito de um e de outro dano, que podem ser compensados cumulativamente:a) a perna direita dele apresenta uma cicatriz com outras alterações estéticas acentuadas, o que configura o dano estético, que requer o afeamento do ofendido, mudança da sua aparência para pior:De entre os danos corporais ou danos à integridade corpórea que valem por si, independentemente de quaisquer repercussões de natureza laboral, social ou outra, tem lugar de relevo o chamado dano estético. É sabido que determinado tipo de lesões sofridas altera o estado de equilíbrio físico-psíquico do lesado por virtude de sequelas físicas capazes de alterar a imagem que o próprio faz de si e o modo como se relaciona com os demais.Dito isto, são por certo múltiplos os factores susceptíveis de influenciar o quantum do dano estético e que vão desde as ocupações da vítima (v.g. contacto mais ou menos acentuado com o público), à intensidade da lesão sofrida, sua localização, seu caráter estático ou dinâmico (v.g. o acto de coxear tem um significado estético mais profundo que a simples cicatriz, mesmo que esta seja visível e de grande intensidade), susceptibilidade ou não de ser corrigida, maior ou menor susceptibilidade do lesado para as questões de imagens e da interação com os outros, idade da vítima, sem excluir a relevância da diferença de sexo em tal ponderação, pesem embora algumas afirmações em princípio em contrário.[16]b) a ofensa à integridade física do autor configura, também, o dano moral.O MM. Juiz fixou as indenizações correspondentes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da compensação econômica do dano estético deve ser reduzido por estas razões:i) o autor é um sexagenário, e não há no processo elementos que indiquem a sua susceptibilidade ao afeamento que as cicatrizes lhe acarretaram; pode-se pensar, então, no exame da situação a partir de um padrão médio de pessoas nesse estágio da vida, e geralmente na fase outonal e invernal da existência os valores são outros, não há mais o apego à aparência ou às convenções sociais; pensa a pessoa mais velha em outros valores que não os mais mundanos, contenta-se com as coisas mais simples, e salvo um senhor extremamente vaidoso, não se envergonhará da sua aparência; também, o autor não depende da boa aparência para a sua atividade remunerada, e, mesmo, no seu trabalho, as cicatrizes poderão permanecer ocultas sob a perna da calça; não se sabe do costume do autor de frequentar praias ou piscinas ou do uso de trajes de verão;ii) a culpa do réu foi grave;iii) não se sabe qual a capacidade econômico-financeira deste.Especialmente em razão do que se disse no item i) acima, a indenização deve ser reduzida para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantido o termo inicial dos juros fixado na sentença, da citação inicial, julho de 2016.Quanto ao dano moral, reporto-me ao julgamento da Apelação Cível n. 1.655.985-6:Por outro lado, agora já tratando do valor da indenização, há no dano moral lesão a interesses não-patrimoniais (direitos da personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o arbitramento da indenização (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam ser exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[17], como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta punida e o alter da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil (danos punitivos) -, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório”[18]. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem “com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação”[19]. O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. (Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma, também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor-demandado do que integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na doutrina e nos tribunais – e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a – e diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.) A adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores (e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa saber “com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a recorrência daquele ato”.[20]E o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deve ser mantido porquanto:i) as lesões sofridas pelo autor foram graves, como antes mencionado, com traumatismo de crânio e face, fratura de arco costal, etc., sujeitando-o a longo internamento e a inúmeras cirurgias; não há, senão aquilo que a normalidade das coisas indica, prova das repercussões do acidente sobre a vida de relações dele; ii) as demais circunstâncias objetivas mencionadas linhas antes permanecessem as mesmas, sendo de acrescentar apenas a necessidade punitiva e dissuasória da indenização, a fim de que o réu adote, doravante, maiores cuidados no trânsito.Desse modo, os dois recursos devem ser providos em parte, o do autor para a condenação do réu em alimentos, vitalícios, cujo montante sobre o salário mínimo deverá ser estimado em liquidação de sentença, momento em que o perito deverá fixar o percentual da incapacidade do autor para o trabalho, e o do réu para redução da indenização do dano estético.
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