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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000439-90.2017.8.16.0164 Irati 0000439-90.2017.8.16.0164 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
02/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004399020178160164_8efdc.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

1. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA Nº 13, DE INDUÇÃO EM ERRO E NÃO ENTREGA DE UMA DAS VIAS DO CONTRATO. INCABÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE SEM ANUÊNCIA DO RÉU. ALÉM DISSO, EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL.
2. EXECUÇÃO APENSA BASEADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. CÔNJUGE DA EMBARGANTE QUE FIGUROU TAMBÉM NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, ALÉM DE AVALISTA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE. HIGIDEZ DA GARANTIA PRESTADA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NO AVAL PRESTADO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO OU NOMINADO. ATO CAMBIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL(ART. 1.647, III) POR DISCIPLINAR OS TÍTULOS DE CRÉDITO ATÍPICOS OU INOMINADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA, ESSÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CAMBIARIFORMES TÍPICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 903DO CÓDIGO CIVIL, DO DECRETO Nº 2.044/1908 E DA LEI UNIFORME DE GENÉBRAFEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. ADEMAIS, DISPENSA DA OUTORGA UXÓRIA PARA OS CASOS DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES.
3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000439-90.2017.8.16.0164- Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.02.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000439-90.2017.8.16.0164, da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati, em que figuram como apelante Maria Virginia Byczkovski e apelada Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. 1. Trata-se de embargos de terceiro nº 0000439-90.2017.8.16.0164, afinal julgados improcedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a determinação de prosseguimento da execução e a revogação da tutela de urgência concedida. Outrossim, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. A apelante, aduz, em suma, que: a) o termo de confissão de dívida deixa clara a condição de cada parte contratante, sendo que o Sr. Vitório Byczkovski e a embargante constam como garantes, avalistas e fiadores tanto no preâmbulo quanto no campo das assinaturas; b) a cláusula 13ª do contrato, que prevê a denominação devedores solidários e principais pagadores, é leonina e abusiva e distorce a qualificação das partes contratantes; c) o documento foi formulado com a intenção de induzir o devedor e o Sr. Vitório em erro, sendo que a apelada não entregou uma das vias do contrato nem ao devedor principal nem ao fiador; d) as notas promissórias também comprovam a condição do Sr. Vitório e a embargante de garantes, avalistas e fiadores e não devedores solidários; e) de acordo com o artigo 423 do Código Civil, quando houver estipulação ambígua ou contraditória nos contratos por adesão, a interpretação adotada deverá ser a mais favorável ao aderente, sendo incabível a interpretação extensiva em prejuízo da parte mais fraca na relação contratual; f) requer o provimento do recurso para declarar nula a fiança prestada, com a redistribuição do ônus de sucumbência. 3. Recurso respondido (mov. 81.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de outorga uxória e à nulidade da garantia prestada. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 11-7-2016, a Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0002998-67.2016.8.16.0095 contra Edson Cesar Surek e Vitorio Byczkovski, para cobrança do valor de R$ 361.883,32 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) referente a termo de confissão de dívida e notas promissórias (mov. 1.1 da execução). 6. Em 13-4-2017, Maria Virginia Byczkovski, cônjuge de Vitorio, opôs os presentes embargos de terceiro, nos quais alegou a nulidade da garantia prestada em razão da inexistência de outorga uxória (mov. 1.1 dos embargos de terceiro). Em 25-11-2017, foi deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis matriculados sob nº 909, 2194 e 2518 (mov. 30.1). 7. Em sua defesa, a embargada alegou que Vitorio Byczkovski assumiu a dívida não apenas como fiador, mas como devedor solidário e principal pagador do débito, além de ter renunciado ao benefício de ordem, sendo desnecessária a outorga uxória (mov. 41.1). Em impugnação à contestação, a embargante requereu a declaração de nulidade da cláusula 13ª do contrato de confissão de dívida (mov. 44.1). A embargante requereu produção de prova documental, testemunhal e oitiva do gerente da embargante (mov. 59.1) e a embargada requereu julgamento antecipado do mérito (mov. 60.1). 8. Na decisão de saneamento, o juízo singular declarou que a causa de pedir é a ausência de outorga uxória, que levaria à nulidade da garantia, sendo que não há alegação de vício de consentimento de Vitorio Byczkovski e inviável a ampliação do objeto da demanda por via transversa. Por fim, indeferiu o pedido de produção de prova oral, por ser a controvérsia jurídica (mov. 62.1). Afinal, em 7-8-2020, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (mov. 70.1). 9. Em segundo lugar, não merece ser conhecida a alegação da apelante de que a cláusula 13ª do instrumento contratual, a qual prevê a denominação “devedores solidários e principais pagadores”, é leonina e abusiva. Isso porque, como bem decidido pelo juízo singular na decisão de saneamento (mov. 62.1), é impossível a alteração ou aditamento da causa de pedir e do pedido após a estabilização da lide e sem o consentimento do réu, em evidente violação ao artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que a lide deve ser analisada em conformidade com o princípio da adstrição ou congruência, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil. 10. Também não se conhece das alegações de que o documento foi formulado com a intenção de induzir as partes em erro e de que a apelada não entregou uma das vias do contrato nem ao devedor principal nem ao garantidor. Tratam-se de inovação recursal, pois não foram objeto de alegação e análise perante o juízo singular. 11. Em terceiro lugar, como bem pontuado na sentença recorrida, restou incontroverso que, apesar de constar o nome da embargante Maria Virginia Byczkovski no contrato de confissão de dívida exequendo, inexiste sua assinatura no título, motivo pelo qual, inclusive, a exequente-embargada não a incluiu no polo passivo da demanda executiva. 12. Por sua vez, existe controvérsia acerca da qualidade assumida por Vitorio Byczkovski no contrato de confissão de dívida e notas promissórias objetos da execução de título extrajudicial apensa nº 0002998-67.2016.8.16.0095 (movs. 1.4 e 1.5) e da nulidade da garantia por ele prestada diante da ausência da outorga uxória. 13. Pois bem. Do instrumento particular de confissão e novação de dívida, instituição de fiança, garantia e outras avenças (mov. 1.4 da execução), colhe-se que o executado Vitorio Byczkovski, cônjuge da embargante Maria Virginia Byczkovski, constou como “garante, avalista, fiador, devedor solidário e principal pagador” da dívida representada pelo contrato e pelas notas promissórias. Nestes termos, confira-se as seguintes cláusulas contratuais: “Cláusula 7ª – (...) Parágrafo único: Caso a CREDORA tenha que se socorrer dos meios judiciais para haver seu crédito, bem como quaisquer direitos decorrentes deste contrato, arcarão, DEVEDOR E GARANTES, em razão da solidariedade que ambos têm para o fiel cumprimento deste contrato, além das cominações acima estipuladas, com custas e honorários advocatícios desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado.(...) Cláusula 13ª – DA FIANÇA – Assinam também o presente contrato como GARANTES, AVALISTAS, FIADORES, devedores solidários e principais pagadores de todas as obrigações deste contrato, VITORIO BYCZKOVSKI e sua esposa MARIA VIRGINIA BYCZKOVSKI acima qualificados.Parágrafo Primeiro. Os GARANTES, AVALISTAS E FIADORES renunciam ao benefício de ordem, e de exoneração da fiança estabelecidos nos artigos 827 e 835 do Código Civil.” (mov. 41.2 dos embargos de terceiro). Destaquei. 14. Percebe-se, ainda, que consta a assinatura de Vitorio Byczkovski também nas notas promissórias executadas (mov. 1.5 da execução). Portanto, o cônjuge da embargante figurou como garantidor, avalista, fiador e devedor solidário da dívida executada representada pelo contrato de confissão de dívida e notas promissórias, com cláusula expressa de solidariedade, nos moldes do artigo 265 do Código Civil. 15. Assim, inaplicável ao caso o disposto no artigo 423 do Código Civil, porquanto não há que se falar em cláusulas ambíguas ou contraditórias, de modo que não há necessidade de interpretação em determinado sentido. Desnecessária uma interpretação mais favorável em relação à expressa previsão de solidariedade, a qual também decorre do próprio aval prestado nas notas promissórias executadas, enquanto ato cambiário, como se verá adiante. 16. Em quarto lugar, definida a condição de Vitorio Byczkovski, cônjuge da embargante, como garantidor, avalista, fiador e devedor solidário da dívida executada representada pelo contrato de confissão de dívida e notas promissórias, convém salientar que não há nulidade da garantia por ele prestada em razão da ausência de outorga uxória. Explica-se. 17. No presente caso, além de fiador do contrato de confissão de dívida executada (mov. 1.4 da execução), Vitorio Byczkovski constou como avalista das notas promissórias executadas e devedor solidário. 18. O aval é um ato cambiário pelo qual um terceiro, chamado avalista, se responsabiliza pelo pagamento da obrigação representada pelo título de crédito de forma equiparada ao avalizado, ou seja, garante o adimplemento nas mesmas condições que o devedor do título. Ressalta-se que aval é uma garantia cambial, enquanto a fiança é uma garantia civil. E, justamente por estar sujeito ao regime jurídico cambial, o aval se consubstancia em obrigação autônoma em relação à dívida do avalizado, vale dizer, não segue a sorte da obrigação principal (CRUZ, André Santa. Direito Empresarial. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 618-619). 19. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula.” (REsp nº 1.366.603/CE - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 26-6-2018). 20. A despeito de estar expresso no contrato de confissão de dívida executado (mov. 1.4 da execução), percebe-se que o aval em questão foi prestado nas notas promissórias executadas (mov. 1.5 da execução), ou seja, título de crédito nominado regido por lei especial. 21. As normas sobre os títulos de crédito dispostas no Código Civil têm aplicação restrita aos títulos de crédito atípicos, também chamados inominados, e aos títulos nominados criados após a entrada em vigor do CC/2002, salvo disciplinamento diverso adotado na lei especial que os criarem. Os títulos de crédito típicos ou nominados, tais como letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, continuam a ser regidos pelas leis especiais que os disciplinam. Não há no Decreto nº 2.044/1908, lei que define a letra de cambio e a nota promissória e regula as operações cambiais, e na Lei Uniforme de Genébra a exigência de outorga uxória para o aval aposto nesses títulos, de modo que desnecessária a providência. 22. Inaplicável à nota promissória, portanto, o disposto nos artigos 1.647, inciso III, e 1.642 do Código Civil, que dispõem sobre a necessidade de outorga uxória (autorização marital) para o cônjuge prestar aval. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a controvérsia, em acórdão paradigma de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, e sedimentou seu entendimento nos seguintes termos, cita-se: “Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. Art. 1.647, III, do CC/2002. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do CC e ao disposto na LUG acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo CC. Manifesta inviabilidade.(...) 2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, em benefício da negociabilidade da cártula. Por isso, o aval "considera-se como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua.3. É imprescindível proceder-se à interpretação sistemática para a correta compreensão do art. 1.647, III, do CC/2002, de modo a harmonizar os dispositivos do Diploma civilista. Nesse passo, coerente com o espírito do Código Civil, em se tratando da disciplina dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".4. No tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens.5. A necessidade de outorga conjugal para o aval em títulos inominados - de livre criação - tem razão de ser no fato de que alguns deles não asseguram nem mesmo direitos creditícios, a par de que a possibilidade de circulação é, evidentemente, deveras mitigada. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil.6. As normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil.7. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.633.399/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 1-12-2016). Destaquei. 23. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão mencionado, o STJ, sob diretriz que entendo acertada, analisou o regime jurídico a ser aplicado aos títulos de crédito típicos e a razão pela qual é desnecessária a outorga uxória no aval. Explicou o eminente Ministro, com muita propriedade, sob interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os títulos de créditos típicos, regidos pelo regime jurídico eminentemente cambial, tem por característica essencial a negociabilidade, leia-se, a facilidade de circulação da riqueza decorrente das garantias cambiárias que lhe são inerentes. Afirmou que a exigência da outorga uxória no aval desses títulos seria incompatível com essa finalidade, uma vez que dificultaria a sua circulação. Já os títulos de crédito inominados civis, por possuírem menos vantagens que os títulos de créditos típicos, uma vez que não aceitos por instituições financeiras, e por terem menos garantias que os do regime cambial, teriam essa facilidade de circulação mitigada, o que seria compatível com exigência da outorga. 24. Veja-se que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Turma, reafirmou o entendimento firmado pelo Quarta Turma no precedente acima mencionado. Confiram-se: REsp nº 1.644.334/SC - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 23-8-2018; REsp nº 1.526.560/MG - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma - DJe 16-5-2017. 25. Assim, não há que se falar em necessidade de outorga uxória para o aval aposto em nota promissória, título de crédito típico que possui regramento especial. Por conseguinte, improcedente o pedido de declaração de nulidade do aval prestado por Vitório Byczkovski no contrato e nas notas promissórias executadas. 26. Além disso, como visto, o cônjuge da embargante compareceu no contrato de confissão de dívida executado também na qualidade de devedor solidário, o que dispensa a outorga uxória para total eficácia da garantia. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo improvido.1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia.2. De outro lado, a análise acerca da natureza da obrigação assumida pelo esposo da recorrente demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp nº 931.556/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 28-11-2016). Destaquei. “Civil e Processual Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reavaliação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula nº 5 e 7, ambas do STJ. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula nº 83 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.2. Estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia.3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 531.573/MS - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 28-8-2015). Destaquei. “Agravo Regimental em Recurso Especial. Ação monitória. Contratos de desconto bancário. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Revisão da conclusão de que o réu assumiu a condição de devedor solidário. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Outorga uxória. Desnecessidade. Retirada do recorrente da sociedade afiançada. Irrelevância.(...) 2.- A pretensão de rever a conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de que o réu, ora recorrente, assumiu a posição de devedor solidário e não de mero garante da obrigação, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 5 deste Tribunal.3.- Consoante o entendimento desta Corte, "estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia." (AgRg no REsp 1.196.639/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.5.11).4.- Em consequência, torna-se insubsistente a alegação de exoneração da garantia prestada em razão da retirada do recorrente da sociedade afiançada.5.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1.432.547/SP – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – DJe 4-9-2014). Destaquei. 27. Confira-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. 1. Outorga uxória. Desnecessidade. Execução proposta contra os devedores solidários. Pleito de nulidade do aval diante de vício inexistente. Outorga uxória que é dispensada para os casos envolvendo os devedores solidários. Precedentes do STJ e do TJPR. 2. Manutenção da Sentença. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, CPC. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0001665-71.2019.8.16.0064 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – 14ª Câmara Cível – DJe 8-7-2020). Destaquei. “Apelação cível. Embargos de terceiro. Acordo comercial para desconto de títulos. Sentença de improcedência. Alegada nulidade da garantia real diante da ausência de outorga uxória. Caso concreto em que o fiador também figura como devedor principal. Desnecessidade de outorga uxória. Inaplicabilidade do art. 1.647, inciso III do Código Civil. Pretensa liberação do valor constrito. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Ausência, ademais, de comprovação de conta conjunta com o devedor para fins de reserva da meação. Manutenção da sentença, com a fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0027420-39.2018.8.16.0030 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – 13ª Câmara Cível – DJe 10-12-2019). Destaquei. 28. Nestas condições, diante do reconhecimento da higidez da garantia prestada por Vitório Byczkovski, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. 29. Em quinto lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º), majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 361.883,32 em 13-4-2017 - mov. 1.1).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248757469/apelacao-apl-4399020178160164-irati-0000439-9020178160164-acordao

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