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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Mansur Arida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00045042420188160058_012ed.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. contra a sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada contra ela por Monica Juliana Borçato, pela qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais “para (a) decretar a rescisão contratual do “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Direito de Uso e Outras Avenças nº 839-0202-MAS/2SA-11” e demais instrumentos que dele façam parte, e (b) declarar a inexigibilidade de quaisquer ônus e/ou encargos previstos na relação contratual citada na inicial, imputando-se a culpa da rescisão à parte Ré, retornando-se as partes ao status quo ante com a consequente devolução de valores eventualmente pagos” e, ainda, condenando a ré “ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa” (mov. 140.1).
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação alegando, em suma, que: i) trata-se de Contrato de Concessão Real de Direito de Uso, que teve por objeto a utilização compartilhada, até o ano de 2065, de uma unidade em empreendimento hoteleiro em construção e que integra o complexo do Mabu Thermas Grand Resort, que hoje conta também com o Blue Park; ii) o contrato foi firmado em 12 de novembro de 2016, com previsão de entrega do empreendimento em 30 de novembro de 2019, o qual foi concluído observando o prazo de tolerância e estando apto para receber os concessionários; iii) a cessão de direito de uso em comento é prevista no art. 23, § 2º, da Lei nº 11.771/2008, regulamentado pelo Decreto nº 7.381/2010 e, ainda, no art. 1.358-K do Código Civil, cuja redação foi dada pela Lei nº 13.777/2018; iv) apesar de a apelada alegar que achava se tratar de um pré-contrato, assinou documentos nos quais constou por diversas vezes o nome “contrato de concessão real de direito de uso”; v) no contrato constou expressamente todas as condições pactuadas; vi) não faria sentido as partes negociarem valores, inclusive mediante o pagamento de entrada no ato da assinatura, caso se tratasse de um pré-contrato; vii) a autora enviou e-mail declarando o seu arrependimento após 05 (cinco) meses da data de assinatura do contrato e pagamento da entrada; viii) a autora tinha conhecimento do teor da minuta e em nenhum momento mencionou se tratar de um pré-contrato; ix) o prazo de arrependimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e item 7.3.4 do contrato, é de 7 (sete) dias a contar da assinatura; x) ao assinar o contrato de concessão real de direito de uso a apelada foi agraciada, inclusive, com uma estadia no Hotel Mabu, o qual já existe e não se confunde com o objeto contratual, não sendo este uma etapa da negociação, tal qual alegou a autora; xi) a contratante é pessoa capaz, detentora de diploma universitário de engenharia civil, com instrução acima da média e ainda estava acompanhada de seu marido, que também assistiu à toda a apresentação e participou do ato de assinatura e pagamento do sinal de negócio; xii) não é crível que, mesmo sem supostamente entender do que se tratava o produto, a apelada se sujeitou a assinar o contrato cujo valor ultrapassava R$ 50.000,00 e, ainda, proceder ao pagamento de uma entrada no valor de R$ 400,00; xiii) se a autora não leu o contrato foi por desídia da sua parte; xiv) no que concerne aos encargos rescisórios, vale ressaltar que a cláusula 7.3.1 trata do caso de denúncia, na qual há informação clara de quais são os encargos incidentes, os quais também foram salientados no momento da apresentação; xv) o contrato é explicado inteiramente ao cliente, possuindo o tempo que julgar necessário para assimilá-lo, entendê-lo e, por fim, firmá-lo, sendo os interessados absolutamente livres para optar entre assinar ou não a minuta após ampla apresentação; xvi) havendo a condenação da autora ao pagamento das verbas rescisórias, sobre estas também deverá incidir os honorários advocatícios; xvii) deve ser declarada a rescisão do contrato por culpa da apelada, restabelecendo a cobrança: da cláusula penal de 20%, da taxa de intermediação de 6% e da taxa de administração de 10%, todos calculadas sobre o valor total do contrato ou, subsidiariamente, o valor a ser arbitrado pelos julgadores. Pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença e inversão do ônus sucumbencial (mov. 154.1).
A apelada apresentou contrarrazões (mov.
159.1).
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
2. Mérito:
A controvérsia instalada cinge-se em apurar a existência, ou não, de um vício de consentimento da autora e em uma eventual falha no dever de informação da ré no momento da celebração do negócio jurídico denominado “contrato de concessão real de direito de uso”, para uso compartilhado (timeshare) de uma unidade de empreendimento hoteleiro, o qual foi firmado pelas partes em 12 de novembro de 2016, nas instalações do Shopping Catuaí, em local destinado à publicidade e divulgação do produto “My Mabu Happy Holyday Homes”.
A autora alegou que entendeu ter assinando um pré-contrato, que não tinha conhecimento da necessidade de pagamento dos boletos que estava recebendo e, ainda, que fora comunicada pelos prepostos da ré de que a negociação poderia ser desfeita a qualquer tempo e sem ônus.
O Juízo a quo julgou procedente a demanda sob o seguinte fundamento:
“Na hipótese, restou demonstrada a existência de propaganda enganosa (§ 1º, art. 37, CDC) e marketing agressivo, com abordagem no Shopping Center da cidade de Maringá, tendo sido relatado pelo depoimento pessoal da Autora e de seu marido (inquirido como informante) que a preposta da Ré durou cerca de 40 (quarenta) minutos, sendo que em nenhum momento foi informado que estariam firmando um contrato definitivo, ademais, além dela, um suposto Advogado teria sido enfático ao dizer que a qualquer momento poderiam se arrepender do negócio, e que acreditavam que se tratava de um “pré-contrato”. Também foi relatado no depoimento pessoal da Autora e do depoimento do informante Dionelles que um vídeo lhes foi apresentado acerca das acomodações do Hotel Mabu, além disso, depois de toda a explanação acerca das vantagens do negócio, os prepostos lhe entregaram um maço de documentos para assinatura, tendo assinado os documentos que lhe foram entregues sem realizar a leitura dos mesmos, e ao final os representantes da Ré ainda aplaudiam e comemoravam.”
Veja-se, assim, que a única prova da alegada prática abusiva foi o próprio depoimento da autora e de seu marido, ouvido como informante, ao passo que os documentos assinados pelas partes trazem expressamente todas as condições negociadas, de forma clara.
Ainda que possa pairar dúvidas em relação à (in) existência de um vício de consentimento ou “venda emocional”, cumpre ressaltar que a autora deveria ter coligido ao feito provas robustas em relação à falsa percepção sobre o objeto contratual, ou, em última análise, até mesmo em relação a alguma suposta investida da ré. As provas que instruíram o feito não servem ao desiderato almejado, vez que apenas demonstram a incontroversa relação jurídica travada.
Como bem ponderou a apelante em seu recurso, a contratante é pessoa capaz, detentora de diploma universitário de engenharia civil, com instrução acima da média e, ainda, estava acompanhada de seu marido. No dia da assinatura do contrato e pagamento da parcela de entrada, ambos assistiram à uma apresentação do produto, de aproximadamente 60 minutos e, após, revelaram possuir interesse em aderir ao programa, pelo que permaneceram da sala e foram encaminhados à fase de negociação, onde o contrato foi assinado e o pagamento da entrada efetuado. Na mesma oportunidade, a autora declarou ter recebido cópia do contrato e de todos os anexos do contrato:

Assim, não prospera a alegação de que a autora entendeu se tratar de um pré-contrato, mesmo porque, quando demonstrou interesse na desistência, após 05 (cinco) meses da data de assinatura, a autora demonstrou ter pleno conhecimento do que fora contratado, veja-se:


Por isso, muito embora seja permitida a rescisão contratual, por certo que esta se deu por iniciativa da autora, ora apelada, pelo que não é possível a rescisão contratual sem qualquer ônus.
É cediço que o STJ admite a possibilidade de resilição contratual à luz dos art. e 3º do CDC.
Já a Constituição Federal e o Código Civil asseguram aos contratantes o exercício da autonomia privada para contratar com liberdade, declarando suas vontades, encontrando limites na função econômica e social dos contratos e observando o princípio da boa-fé. Ainda, com base nesta autonomia, o ordenamento jurídico traz as possibilidades de resilição contratual, ou seja, a extinção do vínculo jurídico por circunstância superveniente a formação do contrato.
Essa resolução pressupõe a impossibilidade ou a inconveniência da continuidade ou da manutenção do vínculo contratual, sendo uma oportunidade dada pelo ordenamento para que os contratantes possam postular a extinção do contrato, sem permanecerem amarrados a uma contratação frustrada.
Neste sentido, são estabelecidas cláusulas contratuais que servem como pacto acessório para estimular o cumprimento da avença, que no caso da cláusula compensatória, segundo o art. 409, do Código Civil, funciona como fixação prévia de perdas e danos para aquele que descumprir total ou parcialmente a obrigação pactuada.
Visando estabelecer um percentual justo para o direito de retenção, a jurisprudência do STJ já fixou como razoável a variação entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga para hipóteses similares.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste e. TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA DE FORMA CLARA TODOS OS DADOS SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO PELAS PARTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. MULTA PACTUADA QUE SE REVELA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE A QUANTIA ADIMPLIDA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n.º 0008127-21.2018.8.16.0083, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 21/05/2020). (Destacou-se)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÍVEL “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). ARGUIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA RELATIVA À COBRANÇA DE TAXA DE CONFIRMAÇÃO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS APELANTES. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TAXA. FOLDER PUBLICITÁRIO QUE TAMBÉM INFORMAVA A COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE VENDA CASADA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELOS REQUERENTES. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n.º 0009282-77.2016.8.16.0035, 18ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, DJ 24/05/18). (Destacou-se)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. RESCISÃO IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE PRESTA A SUPORTAR OS CUSTOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE TODA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE IMPACTARIA OS DEMAIS CONTRATOS E COMPROMETERIA A EXECUÇÃO DA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESSE TÓPICOS. CLÁUSULA QUE NÃO ESCLARECE PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A FINALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DE 25% A INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O VALOR E AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL”. (Apelação Cível n.º 0035592-18.2018.8.16.0014, 18ª. Câmara Cível, Relator Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, DJ 09/12/19, g.n).
Destarte, em consonância com as disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, aliadas ao entendimento perfilhado pelo c. STJ sobre o tema e, ainda, aos precedentes desta Corte, reputo abusiva a retenção sobre o valor total do contrato intentada pela ré, razão pela qual modifico a cláusula penal para o patamar 25% (vinte por cento) a incidir sobre os valores pagos pela autora, acrescido da taxa de corretagem, cujo percentual previsto em contrato também deverá incidir sobre a quantia paga.
Afasto, contudo, a previsão relativa à taxa de administração, haja vista que há época dos fatos o empreendimento se encontrava em fase de construção, não tendo a autora usufruído de tais serviços.
Pelo exposto, merece parcial provimento o recurso de apelação, para o fim de declarar rescindido o contrato por iniciativa da autora, reduzindo, porém, a retenção prevista no contrato, já que abusiva.
3. Dos ônus de sucumbência:
Em razão do resultado do julgamento, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial.
Nesse aspecto, é preciso considerar que a parte autora não logrou êxito em sua principal pretensão de rescisão contratual sem ônus para o consumidor, sendo vencedora, por outro lado, no tocante à tese de ilegalidade do quantum da multa.
Diante disso, ficará a autora, ora apelada, responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, cabendo à ré, ora apelante, o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes.
4. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248753664/apelacao-apl-45042420188160058-campo-mourao-0004504-2420188160058-acordao/inteiro-teor-1248753677

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