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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-75.2019.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-75.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

04/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00093477520198160194_b7686.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE ANALISADA.

- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.-A indenização assentada no dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, sendo que é certo que dependerá do aspecto ditado pelo nexo causal e amplitude do prejuízo, esclarecendo-se da gravidade da culpa da instituição financeira e dos demais elementos presentes no processo.- No presente caso, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela adequado, pelo que se impõe a majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende à dupla finalidade da verba, ou seja, pune a parte ré e repara o dano sofrido pelo autor.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA INFERIOR A PRETENDIDA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO INTERGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.- Como houve sucumbência mínima da autora, o ônus sucumbencial deverá ser arcado integralmente pela parte ré.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009347-75.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.02.2021)

Acórdão

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Sheila Giselle Godk Klepa apela da sentença de mov. 84.1, que julgou parcial procedente a pretensão inicial, na Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais de nº 0009347-75.2019.8.16.0194, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da dívida referente ao contrato de arrendamento mercantil nº 70008188960, determinando o cancelamento da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, e ainda, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.Por fim, condenou as partes arcarem cada uma em 50% do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.No mov. 89.1, a autora interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, mov. 96.1.Inconformada, sustenta apelante mov. 103.1, que necessário a majoração do valor da indenização, sendo que o valor fixado não atende aos aspectos de reparação do prejuízo moral havido, tampouco observam o caráter punitivo e pedagógico esperado.Requer a majoração a título de dano moral para o valor de R$ 15.000,00.Alega que o Juiz a quo se equivocou ao condenar a autora em sucumbência recíproca, sendo que a condenação em montante inferior ao pleiteado na exordial não implica em sucumbência recíproca, tal como é o entendimento da Súm. 326 do STJ.Foram apresentadas contrarrazões mov. 107.1. - Preliminar arguida em contrarrazões - alegada ofensa do princípio da dialeticidade:A instituição financeira ao ofertar contrarrazões ao recurso no mov. 107.1, suscitou que o apelo de mov. 103.1 não deve ser conhecido, tendo que afronto o princípio da dialeticidade.Alega que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença e de apresentar as razões pelas quais entende que a mesma é passível de reforma.Ressalta que “(...) a parte Apelante não utiliza nenhum argumento capaz de fundamentar seu pedido de condenação do Banco Apelado em danos morais”.Pretende, assim, o não conhecimento do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.A preliminar, no entanto, não enseja acolhimento.Ao contrário do que sustenta a apelada, o apelo, apesar de tratar concisamente dos temas discutidos nos autos, preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que ataca a sentença de mov. 84.1, bem como compreende claro pedido de prolação de nova decisão acerca da matéria em discussão.Note-se que a apelante discorre expressamente sobre o pedido de majoração dos danos morais e do ônus sucumbencial.Logo, de fato impugna a sentença e suas razões de decidir.Acerca disso já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA EM PÉ - DESCUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ASSINATURA DE ADITIVOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS, ADITIVOS E TERMOS DE TRANSAÇÃO VÁLIDOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - QUITAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATOS DE PARCERIA REALIZADOS COM TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MULTA CONTRATUAL - RESILIÇÃO DOS CONTRATOS COM EXPRESSA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO EM RELAÇÃO AO SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As alegações trazidas no apelo não são mera repetição da inicial, porquanto a insurgência dos apelantes, em face do que constou em sentença, não ofende o princípio da dialeticidade, pelo que, deve ser conhecido o recurso. [...]. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1314549-8 - Jacarezinho - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 03.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE BENS SOB GUARDA, DEPÓSITO OU ADMINISTRAÇÃO, O QUE IMPORTA NA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES STJ - DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1248301-1 - Umuarama - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 17.12.2014) Desse modo, não se vislumbra ofensa aos artigos 932, inciso III e 1.010, incisos II e III, do CPC, sendo passível de conhecimento o recurso, afastando assim a preliminar arguida.- Majoração do Dano Moral:A parte autora almeja em seu recurso a majoração da verba indenizatória.Importante ressaltar que para a fixação da indenização por danos morais deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentar-se a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão dela decorrente.Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, sendo certo que dependerá do aspecto ditado pelo nexo causal e amplitude do prejuízo como resultado da gravidade da culpa da instituição financeira e dos demais elementos presentes no processoAssim, se de um lado o quantum não pode permitir o enriquecimento ilícito do ofendido, de outro, não se pode admitir um montante que não represente efetiva punição ao ofensor.Em outras palavras, entende-se que a indenização por danos morais repercute na esfera do lesado com caráter compensatório, sem que haja um enriquecimento ilícito deste, ao passo que também coíbe a prática de novas condutas negligentes por parte do ofensor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA citado por RUI STOCO ensina:“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo”, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (...)“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (In: RUI STOCO Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2ª ed., São Paulo: RT, 1995, p. 459).Não se pode olvidar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento no sentido de que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e levando em consideração, ainda, determinados critérios, como o porte econômico do réu, o grau de culpa e o valor do negócio, tendo como escopo sempre atenuar da ofensa, atribuir o efeito sancionatório e estimular maior zelo na condução das relações.Observando-se as circunstâncias do caso em tela, tenho que o valor fixado de R$ 5.000,00 se revela inadequado, sendo justo a sua majoração, a fim de promover a reparação suficiente e adequada ao caso.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – MEDIDA QUE SE IMPÕE – PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005590-91.2015.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 26.09.2018)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO INFORMATIVO ESTADUAL – CADIN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA QUANTUM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO PARA AJUSTAR AOS PRECEDENTES DO COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. RECURSO PROVIDO”. (TJPR – 18ª C. Cível nº 0003864-66.2016.8.16.0001 – Rel. Des. Espedito Reis do Amaral) Assim, antes as peculiaridades do caso, deve-se a verba ser majorada para R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para o autor, assim, se tornando justo e condizente, levando em conta o alcance econômico da apelada e o dano sofrido pelo apelante.- Do Ônus Sucumbencial:Cinge-se a controversa sobre o pagamento do ônus sucumbencial.Verifica-se, que no caso houve sucumbência mínima por parte da autora, que conforme os pedidos da inicial, somente em relação ao pedido de devolução em dobro do valor cobrado (letra g dos pedidos), o que já representa quantia ínfima em face dos pedidos iniciais.Conforme dispõem o art. 86, § único do atual Código de Processo Civil.“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.Nesse sentido, de minha relatoria:“ (...) 5. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO REQUERIDO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU INFIMAMENTE. ART. 86, § ÚNICO, DO CPC.- Considerando que o réu decaiu na maior parte dos pedidos, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportadas por ele, com a observância do deferimento da assistência judiciária gratuita.Apelação cível parcialmente provida”. (TJPR – 18ª Câm. C. – Ap. Cível nº 0000616-82.2018.8.16.0014 – Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira) Sobre eventual proporção de vitória em relação à pretensão inicial, convém anotar que o decaimento do valor pedido pela autora referente a indenização, não se configura sucumbência processual recíproca.Dispõem a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Assim sendo, considerando que a pretensão da autora foi concedida (receber indenização por danos morais), mesmo que não na quantia pretendida, e o fato de não ter sido concedido o pedido de repetição do indébito, pode ser entendido como parcela mínima da demanda, justificando a reforma sucumbencial imposta na sentença.Desta maneira, altero a sucumbência fixada na sentença, condenando a instituição financeira ao pagamento integral das despesas processuais bem como os honorários advocatícios.- Sucumbência:Pelo resultado final deste julgamento, mantenho a condenação sucumbencial imposta pelo Juiz a quo na sentença (que naturalmente terá honorários majorados por conta do aumento da base de cálculo).Ante exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e majorar o pagamento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, atualizados com os mesmos índices da sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento integral do ônus sucumbencial. III - DECISÃO:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248752913/apelacao-apl-93477520198160194-curitiba-0009347-7520198160194-acordao