Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-74.2017.8.16.0035 São José dos Pinhais 000XXXX-74.2017.8.16.0035 (Acórdão)

Cível - 0009849-74.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.02.2021)

RELATORIO DISPENSADO 2. Presentes os requisitos subjetivos (legitimidade e interesse) e objetivos (cabimento, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fatos extintivos/impeditivos do direito de recorrer) de admissibilidade, o apelo merece conhecimento. Passa-se ao mérito.Inconformado o curador especial pelo seu trabalho como defensor dativo, pugna pelo aumento do quantum concedido em primeiro grau, qual seja, de trezentos e cinquenta reais.Pois bem.A advocacia, como se sabe, é função essencial à justiça, mais ainda em se tratando da advocacia dativa, que aquela exercida nos estados federativos em que a Defensoria Pública não está plenamente instituída (por não existir ou estar ainda em condições insuficientes de trabalho face à demanda). Em tais casos, cabe ao estado respectivo o pagamento dos valores fixados judicialmente. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região’ ( AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). (...)” ( AgInt nos EDcl no REsp 1698526/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Especificamente em relação ao quantum do arbitramento, devem ser observados os critérios estabelecidos no CPC (art. 85, § 2º e incisos) – nomeadamente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço –, associados ao previsto na tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE.Saliente-se que, ao contrário do que defende o recorrente, não é aplicável a Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA-PGE, pois a norma aplicável, por força do princípio do tempus regit actum, é aquela válida quando da prolação da sentença (e não quando perfectibilizada a relação profissional) – que se deu em 24 de abril de 2020 (mov. 229.1). Além disso, são variados fatores que podem tornar defasados os valores previstos em norma pretérita, deixando a sua previsão obsoleta. Não por outra razão, estabelece a Lei estadual nº 18.664/2015, que serviu de fundamento para as duas resoluções: Lei nº 18.664/2015 – PR. Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Nessa linha de raciocínio, aliando-se os critérios do CPC ao previsto na tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019 – Anexo I, item 2.9 (curador especial) –, conclui-se que devem ser majorados os honorários arbitrados em primeiro grau para oitocentos reais, montante que se revela razoável a proporcional ao caso concreto, em que o profissional desenvolveu um bom trabalho, compatível, pois, com tal remuneração. Reitere-se, por fim, que, em se tratando de defesa dativa, deverá o Estado do Paraná arcar com os valores fixados.