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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

D'artagnan Serpa Sa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00066107320188160117_7ac38.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Apelação Cível (eventos 48.1 – 2º grau) interposta contra sentença (eventos 43.1 – dos autos XXXXX-73.2018.8.16.0117) exarada nos autos de Ação de Cobrança, que julgou procedente o feito para o fim de “condenar a requerida ao pagamento de 50% da indenização relativa ao contrato de plano de previdência, proposta nº 8095618000929-9, consistente no pagamento de 50% do pecúlio. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC+IGP/DI, a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, computados a partir da citação da requerida.”Inconformada, a autora JOICE MAIARA RAMOS DE FREITAS, interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 48.1).Em suas razões, alega que não há que se falar na aplicação de correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação, eis que o STJ consagrou o entendimento de que a correção monetária em caso de contrato de seguro, incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.Logo, pugna pela reforma da sentença para que sejam deferidos juros de mora desde a data de 30 de março de 2015 (evento 28.17) quando houve a recusa de pagamento e a “sugestão” para resolução da questão pela via judicial pela apelada.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente feito.Contrarrazões (evento 52.1).É o relatório, em breve síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Cuida-se de Apelação Cível (eventos 48.1 – 2º grau) interposta contra sentença (eventos 43.1 – dos autos XXXXX-73.2018.8.16.0117) exarada nos autos de Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido formulado na inicial.Assim, cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial dos consectários legais.A autora/apelante, por sua vez, insurge-se em face da sentença. Com razão a apelante.Inicialmente, verifica-se que o magistrado sentenciante assim decidiu quanto a matéria objeto de análise:“Tendo em vista que a autora não demonstrou que tenha apresentado requerimento administrativo, e que a presente ação foi ajuizada mais de 4 anos após o óbito do segurado, a correção monetária, pelo índice oficial utilizado pelo TJ/PR (média entre INPC e IGP/DI), deverá incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. , § 2º, Lei 6.899/1981, e os juros moratórios de 1% ao mês deverão incidir a partir da citação da requerida (art. 240, CPC).”Porém, a sentença deve ser reformada.Isso porque, em se tratando de indenização securitária – seguro de vida -, originados em contratos de seguro regidos pelo Código Civil, o termo inicial do pagamento da correção monetária, deve seguir o teor da Súmula nº. 632, do STJ (DJe 13/05/2019), ou seja, a partir da contratação até o efetivo pagamento. A propósito: “Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”No mesmo sentido segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO DE VIDA DO RAMO PRESTAMISTA – INDENIZAÇÃO NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A SEGURADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AVENTADA DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO – ADEMAIS, AUSENTE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – MÉRITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ – NÃO EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MÁ-FÉ DO SEGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL ANTIGA DO SEGURADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO – INVIABILIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO – PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-91.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter -
J. 10.09.2020) Outrossim, segundo o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DE COBERTURA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. [...] 3. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1164869/MG – 4ª Turma – Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti – Julgado em 15.05.2018 – DJe de 21.05.2018).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes. 2. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1167778/SP – 4ª Turma – Relator: Min. Luis Felipe Salomão – Julgado em 07.12.2017 – DJe de 13.12.2017). Assim, a correção monetária deve se dar a partir da data de celebração do contrato.Todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora, razão não assiste a parte apelante.Isso porque, o STJ dirimiu a controvérsia no sentido de que “[...] os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. [...]”. (AgInt no AREsp nº 1167778/SP – 4ª Turma – Relator: Min. Luis Felipe Salomão – Julgado em 07.12.2017 – DJe de 13.12.2017). Em suma, são devidos juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, exatamente como posto na sentença.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, a fim de fixar a correção monetária a partir da data de celebração do contrato, nos termos do presente voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248751150/apelacao-apl-66107320188160117-medianeira-0006610-7320188160117-acordao/inteiro-teor-1248751166

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