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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-97.2020.8.16.0014 Londrina 001XXXX-97.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00105959720208160014_e2246.pdf
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Ementa

Revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado com parcelas fixas. Juros remuneratórios. Percentuais abusivos verificado. Limitação à taxa média de mercado para empréstimos pessoais não consignados. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão social, abalo à reputação ou restrição ao crédito. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença. Apelação 1 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) conhecida e provida em parte.Apelação 2 (Maura Pereira Silva de Almeida) conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010595-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.02.2021)

Acórdão

I – Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedente em parte a ação revisional de contrato proposta por Maura Pereira da Silva de Almeida em face da “Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento” para o fim de “declarar abusividade da taxa de juros contratada e determinar a incidência da taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrados a maior” (mov. 36.1). Ante a sucumbência recíproca, o Juízo da origem condenou a autora ao pagamento de 20% das verbas de sucumbência, arbitrada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ressalvada a sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária, restando os 80% restantes sob responsabilidade da financeira, vedada a compensação.No apelo 1 (mov. 55.1), da Crefisa S/A, alega-se que: a) não havendo limite legal para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, deve ser mantida nos termos originais a taxa livremente pactuada entre as partes no âmbito de sua relação contratual, sendo certo ainda que a taxa média do BACEN não pode ser utilizada como parâmetro aplicável a todos os casos; b) os contratos revisionados não eram na modalidade consignada, de maneira que a taxa média utilizada como parâmetro não pode ser a dos empréstimos consignados; c) não tendo havido qualquer desconto indevido, descabe a condenação da financeira a restituir quaisquer valores supostamente indevidos.No apelo 2, de Maura Pereira Silva de Almeida, alega-se que a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (mov. 42.1).A apelante 2 apresentou contrarrazões (mov. 59.1).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade. Conheço do recurso da Crefisa S/A porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão que negou acolhida aos embargos de declaração pelo patrono da apelante se deu em 10.09.2020, com término do prazo em 01.10.2020, tendo o recurso sido interposto em 28.09.2020. Da mesma forma, conheço do recurso de Maura Pereira da Silva de Almeida porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, desnecessário o preparo devido à concessão de gratuidade judiciária, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da sentença pela autora se deu em 17.07.2020, com término do prazo em 07.08.2020, tendo o recurso sido interposto em 04.08.2020.2. Cuida-se de “ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização e pedido liminar de suspensão dos descontos e retirada de negativação” proposta pela apelante 2 em face da apelante 1 em 18.02.2020 (mov. 1.1).A revisional tem por objeto cinco contratos de empréstimo pessoal: (i) contrato nº 032530007256, pactuado em 24.12.2014, pelo qual foi tomada a quantia de R$ 1.707,92 a ser paga em 12 parcelas de R$ 314,00 e com taxa de juros mensal de 14,50% e anual de 407,77% (mov. 1.7); (ii) contrato nº 032530008761, pactuado em 08.05.2015, pela qual foi tomada a quantia de 1.936,90 a ser paga em 12 parcelas de R$ 433,40 e com taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22% (mov. 1.8); (iii) contrato nº 032530011383, pactuado em 09.12.2015, pelo qual foi tomada a quantia de R$ 1.924,10 a ser paga em 12 parcelas de R$ 433,40 e com taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22% (mov. 1.9).(iv) contrato nº 032530012364, pactuado em 04.04.2016, pelo qual foi tomada a quantia de R$ 2.106,44 a ser paga em 12 parcelas de R$ 484,00 e com taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22% (mov. 1.10); (v) contrato nº 032530014084, pactuado em 28.09.2016, pelo qual foi tomada a quantia de R$ 2.024,31 a ser paga em 12 parcelas de R$ 484,00 e com taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22% (mov. 1.11).A sentença de procedência parcial da ação acolheu o pedido de limitação dos juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período (mov. 36.1). Determinou ainda a repetição simples do indébito, mas rejeitou o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram da sentença (mov. 42.1 e 55.1).3. Juros remuneratórios.A instituição financeira pleiteia o afastamento da limitação da taxa de juros remuneratórios praticada. De forma subsidiária, entende que a taxa média de juros invocada na sentença não é a adequada, uma vez que se refere a empréstimos pessoais consignados. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos estabelecido no artigo 543-C do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".A incidência de juros remuneratórios é inerente ao crédito concedido em conta corrente e a incidência de juros em percentual variável não representa abuso porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, “é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente” (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005). Nessa esteira, este Colegiado tem reiteradamente entendido que a pretensão de alteração da referida taxa, com base na abusividade, exige comprovação da exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen para a operação efetuada. A taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos fiquem engessados por essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se ter uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo Bacen, superior em percentual bem significativo, como a propósito tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido". (STJ-4ª T., REsp 971853-RS, Min. Rel. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado: 06/09/2007, DJ: 24/09/2007).“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ-Segunda Seção, REsp 327727/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 08/10/2003, DJ 08/03/2004, p. 166).No caso, assiste razão em parte à apelante. A fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios previstos nos contratos objeto da revisional, o Juízo recorrido invocou as taxas de juros médias de empréstimos consignados privados à época de cada uma das cinco contratações, aplicando os percentuais anuais de 25,98% (empréstimo de 24.12.2014), 27,36% (empréstimo de 08.05.2015), 28,92% (empréstimo de 09.12.2015), 29,80% (empréstimo de 04.04.2016) e 29,42% (empréstimo de 28.09.2016).Contudo, os contratos juntados nos autos referem-se todos a empréstimos pessoais não consignados, ao passo que a sentença se valeu da taxa média dos empréstimos consignados. A instituição financeira demonstra que a taxa média dos empréstimos pessoais não consignados (série 20742) é distinta daquela aplicada na sentença, com percentuais de 101,94% a.a. (empréstimo de 24.12.2014), 112,01% a.a. (empréstimo de 08.05.2015), 117,71% a.a. (empréstimo de 09.12.2015), 130,70% a.a. (empréstimo de 04.04.2016) e 134,98% a.a. (empréstimo de 28.09.2016). Em todos os cinco casos, ainda com a aplicação das novas taxas, persiste necessária a limitação dos juros praticados, estabelecidos no primeiro contrato à taxa mensal de 14,50% e anual de 407,77%, e nos últimos quatro às taxas mensal de 22% e anual de 987,22%. Como critério de julgamento, tem-se entendido como abusivas as taxas de juros que superem três vezes a taxa média de mercado. Contudo, a limitação deve ter como referência as taxas médias para contratos da mesma natureza, o que significa neste caso as taxas para empréstimos não consignados. Ou seja, cabe dar provimento parcial à apelação neste ponto para que se mantenha a limitação das taxas de juros remuneratórios dos contratos, embora tendo como referência as taxas médias para empréstimos pessoais não consignados. 4. Danos morais. A apelante 2 pretende a condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os contratos pactuados com taxas de juros remuneratórios abusivas. Não lhe assiste razão. Isto porque os danos morais são aqueles que atingem “o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro vol. IV, Saraiva, 2007, p. 357).Na lição de Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)", mas "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado" (Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76).Nestas circunstâncias, o reconhecimento da cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, por si só, não se mostra apto para ensejar a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, pois para a configuração do dano moral é necessário um vexame, sofrimento ou humilhação, fugindo à normalidade. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.Em outras palavras, o fato de haver sido contratado juros reconhecidos como abusivos não justifica a condenação do agente financeiro a pagar dano moral, pois o fato não importa em prejuízo que extrapole o âmbito econômico puro do dinheiro, ingressando no dano extrapatrimonial.Por tais razões, irretocável a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido indenizatório. 5. Conclusão. Voto, pois, em conhecer e dar provimento parcial à apelação 1 para determinar a incidência da taxa média de mercado aplicável aos empréstimos pessoais não consignados, e conhecer e negar provimento à apelação 2.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248750027/apelacao-apl-105959720208160014-londrina-0010595-9720208160014-acordao

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