jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001655-69.2007.8.16.0089 Ibaiti 0001655-69.2007.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
09/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Mario Luiz Ramidoff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016556920078160089_b3ef6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO PRESENTE NOS AUTOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. ART. 700DA LEI N. 13.105/2015. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM PROVA ESCRITA QUE ALBERGA A CONSTITUIÇÃODE MANDADO MONITÓRIO. PROVA PERICIAL. ANÁLISE CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATADAS. PARCIAL PROVIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A petição inicial deve atender adequadamente os requisitos elencados no art. 282 e art. 283 da Lei n. 5.869/73, então, vigentes há época da propositura da demanda (atuais arts. 319 e 320 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil).
2. A demanda monitória esta instruída com documento hábil a propositura da demanda. Indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que não se insere no caso legal (concreto).
3. A arguição de ofensa à coisa julgada foi obstada pelo instituto da preclusão, pois a matéria não foi arguida em tempo e meio adequados (agravo retido). O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa).
4. In casu, inexiste nos Autos qualquer ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes.
5. A atual processualística civil dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”.
6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “no julgamento do Resp. n. 1.094.571de 04.02.2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos(Lei 11.672/08), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se entendimento de ser hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida. Hipótese dos autos” (STJ – 4ª Turma – AgRg. no AREsp. 359.852/DF– Rel.: Min. Marco Buzzi – j. em 19.04.2016 – DJe 28.04.2016).
7. Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à orientação jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perquirido. No caso dos Autos a ação monitória foi instruída com “Escritura Pública de Confissão de Dívida”.
8. A prova pericial apresentada nos Autos, apurou os deveres da Parte Ré e, então, adequou o cálculo do saldo devedor às cláusulas contratuais previamente ajustadas (expurgou a capitalização de juros e aplicou a correção monetária pelo índice pactuado (Taxa Referencial).
9. A distribuição da sucumbência considerou o êxito da demanda e o decaimento das Partes em relação aos pedidos formulados.
10. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
11. Agravo retido conhecido, e, no mérito, não provido.
12. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.
13. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001655-69.2007.8.16.0089- Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 08.02.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que as Partes interpuseram recursos de apelação cível (seq. 134.1 e 138.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 119.1) – proferida na data de 15 de julho do ano de 2019 na ação monitória n. 0001655-69.2007.8.16.0089, a qual fora dado parcial procedência aos pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolhendo parcialmente os embargos formulados pelo Réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Réu MERCANTIL INDUSTRIAL DE CAFÉ MEU CANTINHO LTDA. a pagar ao Autor Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros a quantia de R$ 109.437,67 (cento e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), devendo incidir a partir de novembro de 2005 a correção monetária pela TR (Taxa Referencial) e juros de 1% a.m., tal qual pactuado, sem capitalização de juros. Tendo ocorrido a sucumbência recíproca, nos temos do art. 86 do NCPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO a parte autora Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros a pagar 20% das custas, despesas processuais e honorários periciais, e a parte ré Mercantil Industrial de Café Meu Cantinho Ltda. a pagar os 80% restantes.Condeno a Ré MERCANTIL INDUSTRIAL DE CAFÉ MEU CANTINHO LTDA. a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora no montante de 15% do valor da condenação. Condeno o Autor RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da parte ré no montante de 15% do proveito econômico obtido, consistente no valor que conseguiu diminuir do pleito inicial (ou melhor: diferença do pedido inicial com o valor da condenação). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, e relativa simplicidade da causa, e a necessidade de produção de provas (art. 85, § 2º, do NCPC). As Partes opuseram embargos de declaração (seq.124.1 e 125.1) o quais, então, restaram rejeitados (seq. 129.1).Em suas razões recursais (seq. 134.1), a Apelante (1)/Apelada (2) – Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros – sustentou que a decisão judicial deve ser alterada para, então, incluir ao cálculo do débito os juros exponenciais haja vista a contratação expressa (cláusula “c” do aditivo contratual), além da aplicabilidade do índice INPC/IGP-DI ao invés da TR (Taxa Referencial), quando, então, pugnou pela alteração do ônus sucumbencial bem como pelo provimento do recurso. Em suas razões recursais (seq. 138.1), a Apelante (2)/Apelada (1) – Mercantil e Industrial de Café Meu Cantinho Ltda. – pugnou, inicialmente, pela apreciação do agravo retido (seq. 1.50).A Apelante (2)/Apelada (1) arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa haja vista que não fora oportunizado a apresentação de alegações finais. A Apelante (2)/Apelada (1) destacou que o pedido de esclarecimentos em relação a perícia técnica realizada nos Autos (seq. 117.1) não foi analisada e, em seguida, fora prolatada decisão judicial de mérito, sem, contudo, apreciar as insurgências destacadas. Em razão disso, a Apelante (2)/Apelada (1) sustentou ofensa ao princípio da isonomia processual e, assim, pugnou pela nulidade da decisão judicial.A Apelante (2)/Apelada (1) arguiu que a dispensabilidade da juntada do Contrato de Abertura de Crédito n. 1091622-1 para, então, apurar o saldo credor/devedor viola à coisa julgada.A Apelante (2)/Apelada (1) argumentou que a decisão judicial está equivocada, pois os empréstimos anteriores foram utilizados para cobrir o saldo devedor da conta corrente. Ademais, a Apelante (2)/Apelada (1) destacou que do valor da condenação total (R$ 109.437,67) não foi subtraída a quantia de R$ 10.201,52 referente ao saldo credor nominal, nem mesmo a importância de R$ 13.440,80 da confissão de dívida.A Apelante (2)/Apelada (1) impugnou a cobrança de juros abusivos sem autorização, assim como a distribuição da sucumbência nos moldes propostos, quando, então, pugnou pelo provimento do recurso.A Parte Ré/Apelante (2)/Apelada (1), regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq.139.1), na qual requereu o não provimento do recurso interposto pela Parte Adversa. A Parte Autora/Apelante (1)/Apelada (2), regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq.143.1), na qual requereu o não provimento do recurso interposto pela Parte Adversa. A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (seq. 18.1 TJ/PR). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que os interpostos recursos de apelação preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, motivo pelo qual, devem ser conhecidos.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que os presentes recursos de apelação devem ser conhecidos.Contudo, entende-se que igual sorte não lhes assiste, no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 AGRAVO RETIDOA Apelante (2)/Apelada (1), sob a vigência da Lei n. 5.869/73, interpôs agravo retido (seq. 1.50) contra decisão interlocutória (seq. 1.48). Em suas razões recursais, a Agravante requereu seja reconhecida a inépcia da petição inicial sob o fundamento de inexistência de documentos aptos à propositura da ação monitória.A Agravante sustentou que o contrato que instrui a peça inicial deveria vir acompanhado pelo documento originário (contrato de crédito n. 1091622-1). Entretanto, consoante esclarecido nos Autos não há qualquer ofensa aos requisitos dispostos no pretérito art. 282 e no art. 283 da Lei n. 5.869/73.Dos Autos se extrai, que a ação monitória está instruída com documentos hábeis à sua propositura. Como destacado na decisão judicial objurgada “o título que fundamenta a pretensão monitória deduzida pela autora, juntado às fls. 28/29 satisfaz plenamente a condição de prova escrita sem eficácia de título executivo estabelecida no art. 1.102 “a” do CPC para as ações desse jaez”.É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a regularidade da peça inicialmente deduzida, vale dizer exige-se que a petição inicial esteja apta a deflagrar a demanda intentada.Sobre a temática aqui tratada, os arts. 281 a 284 da Lei n. 5.869/73 disciplinavam que:Art. 282. A petição inicial indicará:I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV – o pedido, com as suas especificações;V – o valor da causa;VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII – o requerimento para a citação do réu.Não obstante, a pretérita processualística civil exigia (assim como a atual exige) que a petição inicial viesse instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 283 da Lei n. 5.869/73) ou, não o sendo apresentado de plano, permitia-se a emenda ou o complemento da inicial (art. 284 da Lei n. 5.869/73), sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 da Lei n. 13.105/2015), veja-se:Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Neste viés processual, a douta Magistrada apresentou fundamentação suficiente a acolher a peça inicial e, então, deflagrar o procedimento monitório. A douta Magistrada destacou, entre outros fundamentos que:Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Constitui pressuposto à eficácia da ação monitória a existência de documento que contenha uma obrigação certa, liquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à autenticidade e idoneidade, na medida em que serve de amparo à pretensão injuntiva. E essas condições encontram-se presentes nos autos, isso porque pretende a autora o recebimento da quantia consubstanciada na escritura referida. Além disso, conforme reconhece à ré, o título foi objeto da ação de execução (autos n. 434/1998, que tramitaram por este Juízo), a qual, por sua vez, foi extinta após o acolhimento de embargos, diante da não configuração de título executivo extrajudicial, o que, certamente, autoriza o entendimento de que o título se presta à pretensão monitória. Não há, portanto, ofensa a coisa julgada ou mesmo inépcia da petição inicial, porque atende ela a todos os requisitos relacionados no art. 282do CPC. Além disso, não afiguram presentes as hipóteses descritas no art. 295, parágrafo único, do CPC.Assim sendo, dos Autos se extrai que não há qualquer contrariedade aos requisitos da petição inicial, então, exigidos pela legislação. A demanda, repise-se, foi proposta amparada em documentos hábeis a sua propositura. Do exposto, conclui-se que não se deve conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida, haja vista que não houve ofensa aos requisitos da petição inicial.2.3 CERCEAMENTO DE DEFESAA Apelante (2)/Apelada (1) pugnou pela nulidade da decisão judicial, ora, objurgada, por entender que teve seu direito de defesa cerceado. A Apelante (2)/Apelada (1) argumentou que não lhe fora oportunizado espaço para a apresentação de alegações finais, somado ao fato de que o seu pedido de esclarecimentos em relação a perícia técnica realizada nos Autos (seq. 117.1) não foi analisada pelo douto Magistrado. Entretanto, não se extrai dos Autos qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório). Na atual processualística civil, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes ao caso concreto.O Magistrado é o destinatário das provas e a ele cabe decidir, motivadamente, sobre os critérios para a elucidação dos pontos controvertidos e a solução da demanda, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015, porém a Constituição da República de 1988 assegura as Partes do processo a ampla defesa, para que possam trazer a demanda elementos substanciais para a apreciação da causa; senão, veja-se: Art. 5º LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentesBem por isto, conclui-se que cabe ao Magistrado buscar a verdade examinando atentamente o conjunto de provas oferecido no processo, isso porque, uma rápida prestação jurisdicional sem a devida instrução poderá ofender o direito prioritário de garantia das provas relevantes para a causa, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.Dos Autos se extrai, que as Partes foram instadas à apresentarem suas alegações finais (seq. 87.1). A Apelante (2)/Apelada (1) ofereceu embargos de declaração (seq. 92.1) quando, então, arguiu omissão em relação ao pedido de esclarecimentos do Laudo Pericial, o que restou atendido pelo douto Magistrado (seq. 96.1).A Perícia técnica prestou seus esclarecimentos (seq. 111.1) conforme determinação judicial. A Apelante (2)/Apelada (1) reiterou insurgência em face do Laudo Pericial, quando, então, pugnou por novos esclarecimentos (seq. 117.1). Não obstante, a douta decisão judicial, aqui, objurgada, entendeu desnecessário qualquer outro esclarecimento e, assim, indeferiu o requerimento de quesitação suplementar nos seguintes termos:Em primeiro lugar, indefiro o requerimento de quesitação e esclarecimento suplementares (seq. 117), já que a parte não busca a apuração de fato que demanda conhecimento técnico, mas o adiantamento de eventual liquidação de sentença conforme entende/prevê será julgado o pedido, o que não se coaduna com a finalidade primordial da prova pericial. A parte ré teve inúmeras oportunidades para formular seus quesitos tempestivamente, além de que a conversão do feito em diligência implicará em prejuízo a razoável duração do processo, sendo impertinentes novos esclarecimentos (seq. 470, I, CPC). Dessa forma, o art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estatui que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por sua vez, o parágrafo único do supramencionado dispositivo legal confere ao Magistrado a faculdade de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Dos Autos se extrai que o douto Magistrado, além de abrir prazo para as alegações finais (seq. 87.1), acolheu os embargos de declaração opostos pela Apelante (2)/Apelada (1) (seq. 96.1). Não fosse isso, da última manifestação da Apelante (2)/Apelada (1) nos Autos (seq. 117.1 – (20 de julho de 2018) até a prolação da decisão judicial objurgada (seq. 119.1) – (15 de julho de 2019) não houve qualquer outra manifestação da Apelante (2)/Apelada (1) no Autos.Não há como reconhecer qualquer cerceamento de defesa. Na própria decisão judicial objurgada, o douto Magistrado afastou a pretensão requerida pela Apelante (2)/Apelada (1), justificando, inclusive, a desnecessidade de qualquer outro esclarecimento pericial.Ad argumentandum tantum, é correto dizer que no princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como in casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais.Assim, insta dizer que tal princípio visa fundamentalmente, a efetivação da justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos, são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para sua motivação e fundamentação, de plano exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais.Dessa forma, se evita p prolongamento das discussões processuais sem fundamento, – como pretende, in casu, a Apelante (2)/Apelada (1) Em vista disso, tem-se mesmo que a matéria, aqui, vertida, e, os elementos probatórios e argumentos contidos, nos Autos, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, para o deslinde da causa, o que certamente autorizava – como autorizou – o julgamento da demanda no momento processual.Assim sendo, em que pese as considerações da Apelante (2)/Apelada (1), não se vislumbra qualquer ofensa aos consectários do contraditório ou ampla defesa, pois, repise-se, fora sim oportunizado o prazo para as alegações finais.Bem por isso, entende-se que o recurso de apelação cível, neste aspecto, não deve ser provido com a tutela jurisdicional. 2.4 MÉRITOO art. 700 da Lei n. 13.105/2015 (antiga redação do art. 1.102-a do CPC/73) dispõe que:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.A prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a demanda monitória, não é necessariamente a prova robusta, mas apenas a prova idônea e suficientemente capaz de conferir probabilidade ao direito alegado. Consoante a orientação firmada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: No julgamento do REsp. n. 1.094.571 de 04.02.2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se entendimento de ser hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp n. 359.852/DF, Rel.: Min. Marco Buzzi, in DJe 28/4/2016).Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à flexibilização da orientação jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perseguido. A egrégia 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu que o Termo de Confissão de Dívida constitui-se em prova escrita a fundamentar a demanda monitória, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA CONVENCIONAIS ACIMA DE 1% AO MÊS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. VIOLAÇÃO À LEI IMPERATIVA. ARTS. E 11 DO DECRETO 22.626/1933. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR LEGAL. 1. Conforme o art. da Lei de Usura, os juros moratórios convencionais não podem ultrapassar o limite de 1% ao mês e 12% ao ano, sendo nula de pleno direito a cláusula que violar este patamar. 2. A nulidade constitui matéria de ordem pública e deve ser pronunciada ex officio pelo juiz, pois não pode ser convalidada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1440573-9 – Apucarana – Rel.: Desa. Rosana Amaral Girardi Fachin – Unân. – j. 16.03.2016) AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO, A FIM DE QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC/IGP E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO Nº 1 DA RÉ: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. ART. 206, § 5ª, INCISO I DO CC/02. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 DO AUTOR: CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. ART. 408 DO CC/02. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1387473-2 – Curitiba – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – Unân. – j. 07.10.2015).Neste viés, após a regular instrução do feito, pode-se constatar que a demanda está fundamentada na “Escritura Pública de Aditamento à Escritura Pública de Confissão, Composição de Dívida com Instituição de Garantia Hipotecária”.Ademais, em que pese seja permitida a análise de eventuais irregularidades em contratos originários à renegociação ou confissão de dívidas (Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça), do caso legal (concreto) verifica-se dos embargos monitórios que, apenas, há apontamentos genéricos de que a dívida advém da conta corrente, então, vinculada. A defesa não apresentou argumento específico em relação a abusividade ou mesmo irregularidade no montante devido.Não fosse isso, a prova pericial realizada nos Autos demonstrou que “a dívida da conta corrente não tem o condão de interferir significativamente no valor devido e buscado na presente ação monitória. É que, apesar do contrato consignar que tem origem na abertura da conta corrente, em verdade, a confissão abrange empréstimos antigos ainda não quitados”.Neste viés, a douta Magistrada esclareceu que a “análise das operações anteriores se mostra pertinente se, em relação a elas, forem apontadas circunstâncias aptas à provocação da modificação dos respectivos saldos”.Tal hipótese, conforme destacado pela douta Magistrada, não condiz com o que consta dos Autos uma vez que das razões apresentadas nos embargos monitórios são genéricas e não apontam argumentos objetivos em relação a irregularidade do montante confessado.Assim sendo, a prova escrita, sem eficácia de título judicial, que, então, fundamenta a demanda monitória, restringe-se a “Escritura Pública de Aditamento à Escritura Pública de Confissão, Composição de Dívida com Garantia Hipotecária”.Nesta diretriz, a prova pericial destacou, entre outros fundamentos que:Cumpre informar, inicialmente, que o valor do débito confessado na Escritura de Confissão de Dívida celebrada entre as partes em dezembro/1995 e no Aditivo de junho/1996, são resultados do saldo devedor de empréstimos firmados anteriormente e que não foram totalmente quitados. [...] ou seja, os valores devidos das Escrituras firmadas, não referem-se ao saldo devedor da conta corrente, e sim a débito de empréstimos não quitados.Deste modo, a douta Magistrada delimitou o objeto da demanda monitória e, entre outros fundamentos, concluiu que:Assim sendo, seja pela inexistência de alegações genéricas na inicial dos embargos monitórios, seja porque não restou efetivamente comprovado a ocorrência de irregularidades nos empréstimos pretéritos, deve ser limitada a revisão/análise da Escritura Pública de Aditamento à Escritura Pública de Confissão, Composição de Dívida com Instituição de Garantia Hipotecária, firmada em 21/06/1996.Feitas as considerações iniciais e a delimitação do objeto da demanda, passa-se a análise das insurgências recursais apresentadas.2.5 APELAÇÃO CÍVEL (1) A Apelante (1)/Apelada (2) sustentou que a decisão judicial deve ser alterada para, então, incluir ao saldo devedor os juros exponenciais, haja vista a contratação expressa na cláusula “c” do aditivo contratual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 973.827/RS sob o regime de recurso representativo de controvérsia, adotou posicionamento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março do ano de 2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos previstos no art. 5º, da Medida Provisória n. 2.170/2011, in verbis:1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ – 2ª Seção – REsp. n. 973.827/RS – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 08/08/2012 – Dje 25/09/2012) Portanto, basta a menção numérica das taxas de juros incidentes ao contrato para caracterizar a contratação expressa de capitalização de juros. Ademais, a Súmula n. 539 do egrégio Superior Tribunal Justiça estipula que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Esse egrégio Tribunal de Justiça entende que: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE JUROS COMPOSTOS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. STJ, RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA PARA ESPÉCIE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CMN/BACEN. COBRANÇA LÍCITA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. VALIDADE. RESSALVADA A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM MONTANTE NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 8ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0035899-50.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – Unân. – j. 25.07.2019) A inconstitucionalidade da medida provisória n. 2.170-36/2001 não fora acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF – 1ª Turma – AgR no REsp. n. 970.912/MT – Rel.: Min. Marco Aurélio – j. em 15/08/2017 – Dje 10/10/2017) No caso dos Autos, verifica-se que os contratos sob análise são anteriores ao ano de 2000, fato que, não permite a capitalização de juros.A perícia realizada nos Autos (seq. 54.1) foi uníssona em afirmar que “ocorreu cobrança de juros sobre juros quando os juros foram incorporados ao saldo devedor, e formaram uma base para computar os juros do próximo mês. Assim sendo, em todo o período do demonstrativo do débito juntado no mov. 1.3 dos autos, ocorreu tal cobrança”.Neste aspecto, filia-se ao que restou muito bem pontuado pela douta Magistrada, no sentido de que:Em que pese a alegação da parte autora que a capitalização teria sido pactuada pela inserção no pacto de que a cobrança seria pelo “sistema exponencial” nem a cláusula atende o princípio da informação (art. 6, III, CDC), ante a falta de clareza ao utilizar termo pouco usual, nem era tal prática permitida à época. O instrumento contratual remonta a 1996, período anterior a MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, na qual não se admitia a capitalização inferior a anual, ainda que pactuada. Sendo assim, deve ser afastada a capitalização mensal de juros.Pelo exposto, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal, razão pela qual a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, também neste ponto é medida que se impõe.Noutro norte, a Apelante (1)/Apelada (2) pugnou pela aplicabilidade do índice de correção monetária INPC/IGP-DI ao invés da TR (Taxa Referencial).Da análise pericial, pode-se constatar que houve excesso de cobrança de valores. A perita judicial afirmou que sobre os valores incidiu correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI ao invés do índice contratado TR (Taxa Referencial). Neste aspecto, a douta Magistrada determinou a revisão do cálculo para, então, substituir o índice INPC/IPG-DI pela Taxa Referencial (TR).Neste viés, não há justificativa para alterar a decisão judicial. Da análise das diretrizes contratuais fora destacado pela perícia a contratação da TR (Taxa Referencial). De acordo com o art. do Decreto n. 1.544/1995 “Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV)”.Deste modo, em havendo previsão expressa deve-se atender a taxa contratualmente pactuada entre as partes. Neste aspecto, pontua-se o que foi destacado pela perícia, bem como pela douta decisão judicial, veja-se:Reformulando o débito de acordo com as previsões contratuais, o expert anotou: constata-se que foi computada a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ao invés de utilizar o índice contratado a saber a TR – Taxa Referencial.[...]Ante o exposto, deve ser reformulada a memória de cálculo para observar os encargos moratórios tais quais pactuados, substituindo a correção monetária da média do INPC/IGP-DI pela Taxa Referencial e afastando a capitalização de juros.Neste sentido, a egrégia 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que deve ser aplicado o índice estipulado no contrato formulado, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO EMBARGOS MONITÓRIOS.EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 702, § 2º, DO CPC. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. 2. SEGURO. EXTRATO DA DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE ENCARGO DE SEGURO NO CÁLCULO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXTIRPAR A INCIDÊNCIA DA TAXA DE SEGURO DOS CÁLCULOS INICIAIS. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE IBG-M. INCIDÊNCIA DA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE INPC E IGP-DI, NA FORMA DO DECRETO Nº 1.544/95 E DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. 4. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em destaque (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0003082-71.2017.8.16.0115 – Matelândia – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Unân. – j. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE PRESCRITO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. APLICABILIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E O IGP-DI. 1. Ante o preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de provas a contrariar a presunção do estado de miserabilidade jurídica, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita aos Apelantes. 2. Os Embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o excesso de cobrança, pois, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 7357/1985, "o portador pode exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação". 3. Não havendo previsão do índice de correção monetária a ser utilizado na relação jurídica entabulada entre as partes, aplica-se, como indexador, a média aritmética entre o INPC e o IGP- DI, nos termos do art. do Decreto nº 1.544/1995.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em destaque.(TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1561483-2 – Toledo – Rel.: Desa. Rosana Amaral Girardi Fachin – Unân. – j. 26.10.2016) Nesse contexto, irretocável a fundamentação explicitada no decisum objurgado, a qual bem destacou a necessidade de reanalisar a memória de cálculo em observância aos encargos moratórios, então, pactuados, quando, então, determinou-se a substituição da média do INPC/IGP-DI pela Taxa Referencial (TR), afastando, ainda, a capitalização de juros.Senão, é o que fora destacado pelo douto Magistrado em sua respeitável decisão, in verbis:Ante o exposto, deve ser reformulada a memória de cálculo para observar os encargos moratórios tais quais pactuados, substituindo a correção monetária da média do INPC/IGP-DI pela Taxa Referencial e afastando a capitalização de juros.Bem por isso, entende-se que não se deve conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.6 APELAÇÃO CÍVEL (2)2.6.1 PRECLUSÃO (COISA JULGADA) A Apelante (2)/Apelada (1) arguiu, inicialmente, que a dispensabilidade da juntada do Contrato de Abertura de Crédito n. 1091622-1 para, então, apurar o saldo credor/devedor viola à coisa julgada.A matéria, aqui, arguida, foi objeto de análise do despacho saneador (seq. 1.48) cuja decisão, então, proferida, afastou a prejudicial arguida sob o seguinte fundamento:[...]Além disso, conforme reconhece a ré, o título já foi objeto de ação de execução (autos n. 434/1998 que tramitaram por este Juízo), a qual, por sua vez, foi extinta após acolhimento de embargos, diante da não configuração de título extrajudicial, o que, certamente, autoriza o entendimento de que o título se presta à pretensão monitória. Não há, portanto, ofensa a coisa julgada ou mesmo inépcia da petição inicial, porque atende ela todos os requisitos relacionados no art. 282 do CPC. Além disso, não afiguram presentes as hipóteses descritas no art. 295, parágrafo único, do CPC.Em face da referida decisão judicial, a Apelante (2)/Apelada (1) interpôs recurso de agravo retido (seq. 1.50), todavia, não veiculou, entre as matérias recursais, a suposta ofensa à coisa julgada.Como é cediço, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa).Os arts. 507 e 508 da Lei n. 13.105/2015, dispõem sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da preclusão lógico-consumativa, bem como os efeitos da coisa julgada, in verbis:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, entende-se que se operou a denominada preclusão lógico-consumativa em relação a suposta ofensa à coisa julgada.Destarte, o procedimento, tomado pela perspectiva teleológica, não pode ser retomado para a prática de atos que já foram praticados, ou, que, deixaram de ser, a critério das Partes, no momento processual oportuno.Mutatis mutandis, esse Relator já exarou entendimento em idêntico sentido, conforme se vê: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO OPORTUNO. RELAÇÃO À QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa).2. Em relação à eventual estipulação ou majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que não se afigura legitimamente plausível, no vertente caso legal, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer deva ser estipulada verba honorária.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0020684-61.2019.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 01.10.2019) Diante disso, haja vista a impossibilidade de rediscussão de matéria acerca da qual já tenha operado a preclusão lógico-consumativa, entende-se que não há espaço para a rediscussão da matéria neste momento recursal.2.6.2 LAUDO PERICIALOs argumentos recursais em relação à natureza jurídica da prova escrita que fundamentou a ação monitória também já foram analisados nos tópicos anteriores. Dos Autos se extrai que a demanda monitória foi instruída com documento hábil a propositura da ação (Escritura Pública de Aditamento à Escritura Pública de Confissão, Composição de Dívida com Instituição de Garantia Hipotecária”). No mesmo sentido, a matéria impugnada nos Autos no que se refere a necessidade da juntada do contrato primitivo restou esgotada nos Autos. A prova pericial esclareceu que “a prova contábil revelou que a dívida da conta corrente não tem o condão de interferir significativamente no valor devido e buscado na presente ação monitória. É que, apesar do contrato consignar que tem origem na abertura da conta corrente, em verdade, a confissão abrange empréstimos ainda não quitados”.Assim sendo, considerando que a ação monitória está amparada pela prova escrita, relativamente ao instrumento de confissão de dívida, a perícia técnica se debruçou à análise do referido instrumento.A perícia técnica demonstrou a origem da dívida, além de esclarecer os quesitos formulados pelas Partes quando, então, apurou o saldo devedor na quantia de R$ 109.437,67 (cento e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).A perícia esclareceu, todavia, que sobre o valor pleiteado na inicial (R$ 186.210,18) foi realizado o recálculo do saldo devedor aplicando-se, assim, os encargos e índices de correção monetária consignados na prova escrita sem eficácia de título executivo (seq. 1.8).Nesta diretriz, a douta Magistrada, após esclarecimentos prévios, pautou-se na análise das insurgências, quando, então, reconheceu a existência de juros compostos e, assim, determinou a respectiva exclusão, além da aplicação da TR (Taxa Referencial) ao invés do índice INPC/IGP-DI.Entretanto, a arguição da Apelante (2)/Apelada (1) de que da quantia apurada (R$ 109.437,67) não foi subtraída a quantia de R$ 10.201,52 referente ao saldo credor nominal, nem mesmo a importância de R$ 13.440,80 referente a confissão da dívida, não comporta acolhida.A decisão judicial esclareceu, de forma correta, que ao valor do saldo devedor apurado (R$ 109.437,67) deverá incidir “a partir de novembro de 2005 a correção monetária pela TR (Taxa Referencial) e juros de mora de 1% a.m., tal qual pactuado.A análise judicial baseou-se nos esclarecimentos da perícia técnica. Assim sendo, as demais insurgências da Apelante (2)/Apelada (1) no que se refere aos cálculos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.Bem por isso, entende-se que não se deve conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISDa análise dos Autos, observa-se que o provimento parcial da vertente pretensão monitória deduzida importou na distribuição das despesas processuais Em relação à estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a douta Magistrada estabeleceu que:Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do NCPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO, a parte autora RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a pagar 20% das custas, despesas processuais e honorários periciais, e a parte ré MERCANTIL INDUSTRIAL DE CAFÉ MEU CANTINHO LTDA. a pagar os 80% restantes.Condeno a Ré MERCANTIL INDUSTRIAL DE CAFÉ MEU CANTINHO LTDA. a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora no montante de 15% do valor da condenação. Condeno o Autor RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da parte ré no montante de 15% do proveito econômico obtido, consistente no valor que conseguiu diminuir do pleito inicial (ou melhor: diferença do pedido inicial com o valor da condenação). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, e relativa simplicidade da causa, e a necessidade de produção de provas (art. 85, § 2º, do NCPC). A Apelante (1)/Apelada (2) pugnou pela redistribuição do ônus sucumbencial sob o argumento de que houve decaimento mínimo do pedido inicial.Entretanto, malgrado não tenha sido acolhida a totalidade do pedido principal, observa-se que fora deferida parte da pretensão que, então, restou resistida pela Embargante/Apelante (2)/Apelada (1), estabelecendo-se, assim, parcial êxito nas respectivas pretensões deduzidas.Em vista disso, e, considerando que a decisão judicial já estabeleceu a sucumbência de forma adequada ao caso legal (concreto), na proporção de 20% (vinte por cento) para a Parte Autora e 80% (oitenta por cento) para a Parte Ré, ante mesmo o acolhimento parcial do pedido inicial, nada há que se alterar em relação aos ônus sucumbenciais.Dessa forma, resta mantida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, de forma proporcional (20% e 80%), conforme fora determinado na respeitável decisão judicial, aqui, objurgada.4. MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta expressamente a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, in verbis:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada depois da data de 17 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não se pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No caso vertente, em virtude da configuração da sucumbência proporcional, o douto Magistrado condenou as Partes, em iguais proporções, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 foram estabelecidos no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação à Parte Ré e 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença do valor do pedido inicial com o valor da condenação) à Parte Autora.Bem por isso, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação referente a Parte Ré e para 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido referente a Parte Autora, a serem pagos reciprocamente pelas Partes, nos mesmos moldes já estabelecidos na decisão judicial apelada5. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que os recursos de apelação cível, então, interpostos, bem como o agravo retido, sejam conhecidos, e, no mérito, não providos, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada. Outrossim, impõe-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Parte Ré) e para 20% sobre o proveito econômico obtido (Parte Autora), a serem pagos reciprocamente pelas Partes, nos mesmos moldes já estabelecidos na decisão judicial apelada6. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer os recursos de apelação cível, e, assim, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen.Curitiba (PR), 1º de fevereiro de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248749495/apelacao-apl-16556920078160089-ibaiti-0001655-6920078160089-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007315-31.2007.8.21.7000 RS 2007/0179072-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 970912 PE 2007/0175186-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035899-50.2014.8.16.0001 PR 0035899-50.2014.8.16.0001 (Acórdão)