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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00100622020208160021_c6f39.pdf
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Inteiro Teor

Tratam os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por SELMA APARECIDA PEREIRA RAMOS e LIDIANE PEREIRA RAMOS, face à execução nº. XXXXX-92.2012.8.16.0021, na qual houve a penhora de 25% do bem de matrícula nº 24.039 do 3º CRI de Cascavel, pertencente ao executado Vanilson João Ramos, no qual coabitaria com as embargantes. Na inicial, as embargantes alegam que o imóvel consistiria em bem de família e, portanto, seria impenhorável. Defenderam, ainda, que o bem seria indivisível, de modo que não poderia ser levado a leilão. Assim, pleitearam, liminarmente, a suspensão do leilão designado e, ao final, o levantamento da penhora.
A tutela pleiteada foi deferida pela decisão de mov. 7.1, que determinou a manutenção do bem na posse das embargantes e, ademais, deferiu o pleito de assistência judiciária gratuita por elas formulado.A parte embargada apresentou impugnação (mov. 16.1), na qual alegou a perda superveniente de objeto, visto que a impenhorabilidade do bem já teria sido reconhecida nos autos de execução, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Subsidiariamente, defendeu a possibilidade de desmembramento do imóvel e, nesse caso, a necessidade de manutenção da decisão que determinou a penhora nos autos de execução.Intimadas, as embargantes se manifestaram pela impossibilidade de desmembramento, pugnando pela “realização de uma perícia para verificar se o imóvel suporta divisão ou não” (mov. 27.1).Ato contínuo, foi proferida a sentença (mov. 29.1), complementada pela decisão de mov. 38.1, que julgou procedente o pedido inicial, “para confirmar a liminar, mantendo a ré na posse do imóvel objeto da lide” (mov. 29.1, p. 02), e condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.Demonstrando o seu inconformismo, as embargantes apelaram alegando (mov. 44.1), em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto à alegada impossibilidade de subdivisão do imóvel penhorado. Defendem que a impenhorabilidade "da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, o que impede a venda em leilão” (mov. 44.1, p. 16). Por fim, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o “imóvel como bem de família na sua totalidade, não comportando subdivisão, ou então, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel litigioso, seja avaliada a possibilidade de desmembramento 25% do imóvel, sem descaracterização do bem ou prejuízo para a área residência” (mov. 44.1, p. 22).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 47.1), apontando a ausência de interesse recursal, ao argumento de que a indivisibilidade do imóvel já teria sido reconhecida no âmbito da execução embargada, por decisão confirmada por esta c. Câmara.Após, vieram os autos a esta e. Corte.É O RELATÓRIO.

Pois bem, a preliminar apresentada em contrarrazões comporta acolhimento, na medida em que as embargantes carecem de interesse recursal.Segundo se extrai da fundamentação da sentença, o pedido inicial foi julgado procedente em razão da declaração de “impenhorabilidade do bem em decisão dos autos de execução em apenso”. Ademais, ressaltou-se que, no tocante “ao questionamento sobre a possibilidade de subdivisão do imóvel, tal matéria deverá ser conhecida em autos próprios” (mov. 29.1, p. 02).Note-se que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem nos autos de execução também apontou a impossibilidade de fracionamento do imóvel (mov. 554.1), sendo confirmada por esta c. Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº. XXXXX-75.2020.8.16.0000, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2020 (mov. 74 – AI).Demais disso, a indivisibilidade do bem foi alegada a título de causa de pedir, consistindo o pedido inicial no levantamento da “constrição judicial [d]o bem de propriedade e posse das embargantes, expedindo-se o competente mandado liberatório” (mov. 1.1, p. 30), o que foi garantido às embargantes no âmbito da execução, por decisão já transitada em julgado, que não comporta reforma, nos termos do art. 503 do CPC, e deverá ser cumprida naqueles autos.Ressalta-se, ademais, que a penhora, outrora levantada (mov. 564.1 – execução), foi restabelecida somente pela atribuição de efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento (mov. 574.1 – execução), de modo que o não provimento do recurso implica o seu levantamento definitivo.Nessa perspectiva, é inconteste a ausência de interesse recursal das apelantes, visto que a questão relativa ao desmembramento do imóvel já foi discutida nos autos de execução por decisão já transitada em julgado.Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, haja vista a ausência de interesse recursal das apelantes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248745972/apelacao-apl-100622020208160021-cascavel-0010062-2020208160021-acordao/inteiro-teor-1248745983

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