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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-20.2020.8.16.0021 Cascavel 001XXXX-20.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00100622020208160021_c6f39.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO EMBARGADA.

É inconteste a ausência de interesse recursal das apelantes, visto que a questão relativa ao desmembramento do imóvel já foi discutida nos autos de execução por decisão já transitada em julgado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010062-20.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.02.2021)

Acórdão

Tratam os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por SELMA APARECIDA PEREIRA RAMOS e LIDIANE PEREIRA RAMOS, face à execução nº. 0007327-92.2012.8.16.0021, na qual houve a penhora de 25% do bem de matrícula nº 24.039 do 3º CRI de Cascavel, pertencente ao executado Vanilson João Ramos, no qual coabitaria com as embargantes. Na inicial, as embargantes alegam que o imóvel consistiria em bem de família e, portanto, seria impenhorável. Defenderam, ainda, que o bem seria indivisível, de modo que não poderia ser levado a leilão. Assim, pleitearam, liminarmente, a suspensão do leilão designado e, ao final, o levantamento da penhora. A tutela pleiteada foi deferida pela decisão de mov. 7.1, que determinou a manutenção do bem na posse das embargantes e, ademais, deferiu o pleito de assistência judiciária gratuita por elas formulado.A parte embargada apresentou impugnação (mov. 16.1), na qual alegou a perda superveniente de objeto, visto que a impenhorabilidade do bem já teria sido reconhecida nos autos de execução, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Subsidiariamente, defendeu a possibilidade de desmembramento do imóvel e, nesse caso, a necessidade de manutenção da decisão que determinou a penhora nos autos de execução.Intimadas, as embargantes se manifestaram pela impossibilidade de desmembramento, pugnando pela “realização de uma perícia para verificar se o imóvel suporta divisão ou não” (mov. 27.1).Ato contínuo, foi proferida a sentença (mov. 29.1), complementada pela decisão de mov. 38.1, que julgou procedente o pedido inicial, “para confirmar a liminar, mantendo a ré na posse do imóvel objeto da lide” (mov. 29.1, p. 02), e condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.Demonstrando o seu inconformismo, as embargantes apelaram alegando (mov. 44.1), em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto à alegada impossibilidade de subdivisão do imóvel penhorado. Defendem que a impenhorabilidade "da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, o que impede a venda em leilão” (mov. 44.1, p. 16). Por fim, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o “imóvel como bem de família na sua totalidade, não comportando subdivisão, ou então, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel litigioso, seja avaliada a possibilidade de desmembramento 25% do imóvel, sem descaracterização do bem ou prejuízo para a área residência” (mov. 44.1, p. 22).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 47.1), apontando a ausência de interesse recursal, ao argumento de que a indivisibilidade do imóvel já teria sido reconhecida no âmbito da execução embargada, por decisão confirmada por esta c. Câmara.Após, vieram os autos a esta e. Corte.É O RELATÓRIO. Pois bem, a preliminar apresentada em contrarrazões comporta acolhimento, na medida em que as embargantes carecem de interesse recursal.Segundo se extrai da fundamentação da sentença, o pedido inicial foi julgado procedente em razão da declaração de “impenhorabilidade do bem em decisão dos autos de execução em apenso”. Ademais, ressaltou-se que, no tocante “ao questionamento sobre a possibilidade de subdivisão do imóvel, tal matéria deverá ser conhecida em autos próprios” (mov. 29.1, p. 02).Note-se que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem nos autos de execução também apontou a impossibilidade de fracionamento do imóvel (mov. 554.1), sendo confirmada por esta c. Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº. 0030342-75.2020.8.16.0000, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2020 (mov. 74 – AI).Demais disso, a indivisibilidade do bem foi alegada a título de causa de pedir, consistindo o pedido inicial no levantamento da “constrição judicial [d]o bem de propriedade e posse das embargantes, expedindo-se o competente mandado liberatório” (mov. 1.1, p. 30), o que foi garantido às embargantes no âmbito da execução, por decisão já transitada em julgado, que não comporta reforma, nos termos do art. 503 do CPC, e deverá ser cumprida naqueles autos.Ressalta-se, ademais, que a penhora, outrora levantada (mov. 564.1 – execução), foi restabelecida somente pela atribuição de efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento (mov. 574.1 – execução), de modo que o não provimento do recurso implica o seu levantamento definitivo.Nessa perspectiva, é inconteste a ausência de interesse recursal das apelantes, visto que a questão relativa ao desmembramento do imóvel já foi discutida nos autos de execução por decisão já transitada em julgado.Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, haja vista a ausência de interesse recursal das apelantes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248745972/apelacao-apl-100622020208160021-cascavel-0010062-2020208160021-acordao