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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001572-20.2010.8.16.0066 Centenário do Sul 0001572-20.2010.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
09/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Marco Antonio Antoniassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015722020108160066_df2a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL DA COHAPAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE E TAMBÉM NO MÉRITO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS “EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL”. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10DO CPC. MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO. AUSÊNCIA DE “DECISÃO SURPRESA”. NULIDADE REJEITADA NESTE ASPECTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO FATO DE O MAGISTRADO NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRESCRIÇÃO COM A SUPRESSÃO DA OMISSÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
2. PRESCRIÇÃO. DEMANDA VERSANDO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.245DO CC/1916. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177DO CC/1916 C/C ARTIGO 2.2028 DO CC ATUAL. VÍCIOS NA UNIDADE HABITACIONAL DE NATUREZA CONTÍNUA E PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UM MARCO INICIAL PRECISO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA EXPRESSAMENTE TAL IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PARTE RÉ REJEITADA.
3. MÉRITO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ORIUNDOS DO EMPREGO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE NA CONSTRUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CC/1916 (ART. 159E ART. 1245DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO) POSTO QUE A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADA EM 1988, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS NO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA NO MÉRITO, PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001572-20.2010.8.16.0066- Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.02.2021)

Acórdão

I – APARECIDA RAMOS DOS SANTOS ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, alegando que adquiriu imóvel popular por meio COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR); que referido imóvel desde a data da entrega vem apresentado graves problemas estruturais, colocando em risco a vida de seus moradores; que a ré na qualidade de prestadora e portadora temporária do bem tem o dever de indenizar; que houve imperícia e descaso da ré, que no momento da construção do imóvel utilizou materiais impróprios e inferiores em qualidade. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que a ré seja condenada a indenizá-la pelos prejuízos materiais e morais suportados. Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença (mov. 115.1.1-1º grau), na qual o juízo “a quo” após reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora, passou ao exame do mérito, em nome da celeridade processual, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos dos artigos 487, incisos I e II do CPC. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, observado o art. 98, § 3º do mesmo Código.Em face da sentença, o autor opôs embargos de declaração (mov. 121.1-1- 1º grau), sustentando que houve omissão na sentença, posto que o juízo “a quo” deixou de se pronunciar sobre ponto relevante acerca do termo inicial da prescrição no presente caso. Aduziu que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há como constatar com precisão qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vez que os alegados vícios de construção detêm natureza progressiva e surgiram ao longo do tempo. Por meio da decisão acostada no mov. 125.1-1- 1º grau, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 130.1- 1º grau) em que sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a violação ao contido no artigo 1.022, inc. II do CPC, pois o magistrado sentenciante deixou de se manifestar sobre fundamento relevante para o deslinde do feito, apontado pela parte em sede de embargos de declaração, qual seja: “a impossibilidade de constatação da data de início dos danos físicos no imóvel sub judice pela análise do Laudo Pericial, única prova relevante do processo para intento do cálculo da prescrição”. Aduz que o n. perito, no laudo pericial, concluiu que não era possível constatar a data de conhecimento dos danos no imóvel, pois se tratam de vícios progressivos que surgiram ao longo do tempo. Alega que não é possível fixar como data inicial para contagem da prescrição, o ano de construção do imóvel tal qual decidido pelo magistrado. Assim, pugna pela nulidade da sentença a fim de que esta egrégia Corte de Justiça se manifeste a respeito dos pontos omitidos pelo magistrado. Defende, ainda, a nulidade da sentença, posto que o magistrado “a quo” proferiu “decisão surpresa” reconhecendo a existência da prescrição sem determinar a intimação das partes, violando o contido no artigo 10 do CPC. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) a pretensão não está prescrita, ante a natureza continuada e progressiva dos danos; b) há responsabilidade civil da COHAPAR em virtude dos vícios construtivos; c) a perícia foi conclusiva no sentido de que os danos físicos no imóvel são oriundos de vícios construtivos pela execução inadequada do projeto e utilização de materiais de péssima qualidade; d) a sentença fundamentou a ausência de responsabilidade da apelada com base no estado de pobreza da apelante, sem qualquer fundamentação na lei, doutrina ou jurisprudência; e) a apelada desenvolve atividade de construção e venda de imóveis para auferir lucro e não para auxiliar pessoas de baixa renda; f) aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, pela qual a apelada responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor oriundos do exercício de sua atividade econômica; g) considerando a aplicação da função social do contrato no caso em análise, a atividade de construção e imóveis populares visa garantir o direito à moradia digna, conforme previsto nos art. , inc. III e art. , ambos da Constituição Federal; h) sob a ótica do CDC estão presentes todos os requisitos necessários para a caracterização do dever de indenizar; i) o valor dos danos materiais é aquele encontrado pela perícia, ou seja, R$ 9.913,37 (nove mil novecentos e treze reais e trinta e sete centavos); j) o perito concluiu também que se não houver a reforma dos danos atuais, poderá ocorrer a progressão destes colocando em risco a integridade física dos moradores, razão pela qual resta evidente o dano moral a ser reparado. Ao final, pugna pelo provimento total do recurso.A parte apelada apresentou as contrarrazões (mov. 136.1- 1º grau), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relato. II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Antes de adentrar ao exame das razões recursais, ressalto que a demanda na origem foi ajuizada pela parte autora/apelante em que esta busca a reparação por danos materiais e morais em face da COHAPAR com fundamento na alegação da existência de vícios construtivos em sua moradia popular adquirida mediante financiamento pelo SFH.Logo, não se trata de demanda de responsabilidade civil securitária, mas sim de natureza reparatória ajuizada em face da COHAPAR, imputando a ela a responsabilidade civil pela má execução da obra.Ressalto, ainda, que as preliminares arguidas pela parte apelada em sede de contestação foram devidamente apreciadas em decisão saneadora prolatada no mov. 11.3- 1º grau, remanescendo a controvérsia recursal apenas no que tange à prescrição e ao mérito da demanda, além do apontamento de nulidade da sentença, conforme arguido pela recorrente. Feitas estas breves considerações, passo ao exame do recurso propriamente dito. II. 1- Da nulidade da sentença: Como visto no relatório, a apelante pugna pela declaração de nulidade da sentença sobre dois aspectos. Alega primeiramente a nulidade porque o magistrado “a quo” negou vigência ao disposto no art. 1.022[1], inc. II do CPC, ao deixar de se pronunciar acerca de omissão apontada em sede de embargos de declaração.Segundo a recorrente a sentença foi omissa no que tange à fixação da data de conhecimento dos danos no imóvel, pois conforme apurado na prova pericial produzida nos autos, se tratam de danos progressivos que surgiram ao longo do tempo. Alega que nos termos do laudo pericial não é possível verificar o termo inicial para o reconhecimento da prescrição, exatamente como constatado pela n. perita.Assim, pugna a recorrente pela declaração de nulidade da sentença e pela consequente manifestação desta Corte de Justiça acerca do ponto em que o magistrado se omitiu, ou seja, sobre o laudo pericial na parte em que reconheceu a impossibilidade de se determinar o termo inicial da prescrição.Em segundo lugar a recorrente pugna pela nulidade da sentença também no ponto em que reconheceu a prescrição, porque foi proferida “decisão surpresa” pelo magistrado, em afronta ao artigo 10 do CPC/2015.Quanto à nulidade arguida neste aspecto, vejamos o que dispõe o artigo acima citado: “Art. 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A questão da prescrição foi discutida e debatida no decorrer do trâmite processual, pois já em sede de contestação (mov. 1.7-1º grau), a parte ré arguiu preliminares e a ocorrência da prescrição, invocando, o contido no art. 1.245 do Código Civil revogado, atual artigo 618 do Código Civil vigente, ou seja, afirmou que o prazo decadencial/prescricional aplicável na presente demanda seria de 5 anos. Alegou a ré, ainda, que o contrato referente ao conjunto habitacional do qual a parte é mutuário foi firmado em 1988 e a demanda em questão foi ajuizada 22 anos após a celebração do contrato, portanto se trata de demanda prescrita. No mérito se manifestou sobre a responsabilidade da parte autora pela conservação do imóvel; ausência de dano moral e que não restou configurado o dano material. Requereu ao final a improcedência dos pedidos.A seguir, a parte autora se manifestou sobre a contestação apresentada, inclusive impugnando a arguição de prescrição no tópico “Da prescrição”, no qual sustenta que: a) os vícios de construção surgiram ao longo do tempo depois da entrega do imóvel; b) não há como acolher a tese da prescrição, posto que os danos não são estanques, ou seja, detém natureza continuada e progressiva; c) a natureza dos danos impedem a fixação de um termo inicial da prescrição. Prosseguiu impugnando as demais alegações da parte ré reiterando o que foi alegado na petição inicial (vide mov. 11.2- 1º grau).Em decisão saneadora (mov. 11.3- 1º grau), o juízo “a quo” postergou o exame da prescrição para após a apresentação da prova pericial. Embora tenha o juízo “a quo” decidido de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se verifica a hipótese de prolação de decisão surpresa acerca da prescrição tal qual alegado, pois a parte autora teve a oportunidade de ao longo do feito se manifestar sobre a prescrição, tanto que assim fez, já antevendo a possibilidade de que o juízo “a quo” poderia ou não reconhecer a sua ocorrência na sentença.Logo, a prescrição não pode ser reputada como “novidade” para a parte apelante, a fim de se permitir que a sentença seja anulada em razão da alegada violação ao artigo 10 do CPC.Portanto, rejeito a preliminar arguida sobre este prisma.A parte recorrente alega, também, como visto acima, a nulidade da sentença, posto que o magistrado deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de se fixar um termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso em tela, por se tratar de demanda que versa sobre vícios de construção.Com efeito, do exame dos embargos de declaração opostos (mov. 121.1- 1º grau), constata-se que a parte recorrente sustentou a existência de omissão na sentença acerca da impossibilidade de se determinar o termo inicial da prescrição no caso em tela. Contudo, a despeito de tal alegação, os embargos foram rejeitados (mov. 125.1- 1º grau).Em sede de decisão saneadora, o próprio magistrado havia reconhecido que era impossível se pronunciar sobre a prescrição, por se tratar de demanda em que se alega a existência de vícios construtivos no imóvel.Confiram-se os seguintes trechos da referida decisão (mov. 11.3- 1º grau): “No que toca ao ponto da prescrição arguida, esta será examinada quando da análise do mérito, pois no momento, sem a prova pericial, não é possível estabelecer-se um termo inicial de tal prazo.Além disso, é cediço que o prazo prescricional deve ser contado da data em que o segurado toma conhecimento da negativa da seguradora quanto à sua pretensão (logicamente depois de verificado o dano), e no entanto, inexiste prova nos autos de quaisquer ciências referentes aos danos pedidos na inicial. Se isso não bastasse, pelo contido nos autos não é possível precisar quando surgiram os danos, nem quando (os) autor (es) teve ciência da negativa da cobertura pela seguradora COHAPAR, razões pelas quais não é possível declarar a prescrição (sic). Sobretudo, tendo-se em vista que o ônus da prova sobre a data do conhecimento da negativa de cobertura era da seguradora, fica ao menos no momento, afastada esta questão.(...)”. Na mesma decisão acima destacada, o juízo “a quo” fixou como um dos pontos controvertidos para o deslinde da demanda: “(...); D) a data em que tais danos foram constatados”. Após a produção da prova pericial determinada, o mesmo magistrado que prolatou a decisão saneadora, ignorou as conclusões apresentadas pela nobre perita acerca da impossibilidade de se determinar uma data exata para estabelecer o marco temporal da prescrição no caso em tela, e proferiu sentença reconhecendo a prescrição no caso em prejuízo da parte autora/recorrente. Para que não pairem dúvidas, confira-se o trecho em que o magistrado “a quo” decidiu pela ocorrência da prescrição. Vejamos (mov. 115.1- 1º grau): “(...) DA ALEGADA PRESCRIÇÃO: Verifica-se que o contrato em questão foi realizado no ano de 1988, conforme documento de movimentação 1.3, página 28 e alegações da parte ré, portanto, sob a vigência do Código Civil de 1916 deve ser analisado o presente feito. Nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos. Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Já o autor afirma na inicial que desde a data da entrega do imóvel este vem apresentando graves problemas estruturais, colocando em risco a vida de seus moradores. Tendo em vista tal fato, é certo que o autor detinha conhecimento dos alegados vícios construtivos desde o ano de 1988, tendo direito de propor a presente ação até o ano de 2008, porém, propôs somente no ano de 2010, após o decurso do prazo prescricional. Ainda que se considere a responsabilidade do construtor, a ação também está prescrita, tendo em vista o constante na Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça: “ Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”. Ademais, o próprio Laudo pericial, especificadamente na movimentação 54.1, página 360, ressaltou que: “as causas dos danos, se originaram quando a casa foi edificada (...)”. Ressaltou ainda, que os danos não são recentes. Eis a jurisprudência neste sentido: (...) No mesmo sentido é o Acórdão proferido nos autos deste Juízo nº 1580-94.2010.8.16.0066, reconhecendo a prescrição. Assim, tendo em vista que a ação foi proposta há mais de 20 (vinte) anos, após a constatação dos vícios construtivos – autora afirmou na inicial que os vícios foram constatados desde a entrega da obra, o direito da autora foi atingido pela prescrição. Mesmo diante do reconhecimento da prescrição, evitando possibilidade de nova análise do mérito do processo em primeiro grau, em caso de afastamento da prescrição em grau recursal, analiso desde logo o mérito, por celeridade processual.(...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no disposto artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito; bem com prescrito o direito – artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.(...)”. Veja-se que o nobre magistrado ao prolatar a sentença suprimiu ponto essencialmente relevante para o exame da prescrição, tal qual alegado pela parte apelante, o que se tivesse sido observado poderia levar o magistrado a conclusão diversa sobre a prescrição.Observa-se do exame do laudo pericial em anexo, em especial, em suas considerações finais que a expert assim concluiu (mov. 89.1- 1º grau): “10.3 Considerações finais * Os vícios de construção, que são as causas dos danos, se originaram quando a casa foi edificada e fizeram surgir, de forma lenta e progressiva, os danos no imóvel da Requerente. Quanto ao critério temporal, os danos observados na vistoria não podem ter seu marco inicial determinado por esta Perita através da perícia, muito embora, pelas características apresentadas, não sejam recentes;(...)”. Assim, uma vez que restou constatado pela prova pericial produzida a impossibilidade de se estabelecer, no caso em tela, um marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o magistrado “a quo” não poderia ter proferido sentença reconhecendo a prescrição, em evidente prejuízo à parte autora.Diante disso, embora o magistrado “a quo” tenha apresentado os motivos pelos quais reconheceu a prescrição, de fato a motivação apresentada na sentença não se mostrou adequada e suficiente ao caso, posto que houve supressão de ponto essencialmente relevante, tal qual alegado pela parte.A declaração de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pode e dever ser analisada caso a caso, e neste em específico, entendo presente o motivo para anulação da sentença conforme acima fundamentado.Em que pese o magistrado “a quo” não se veja obrigado a rebater ponto a ponto das alegações apresentadas pelas partes no decorrer do feito, como já dito, neste caso o n. juízo “a quo” se omitiu sobre ponto essencialmente relevante, qual seja: impossibilidade de se determinar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.Do contido no artigo 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, extrai-se o seguinte: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;(...)”. Em comentários ao artigo 489, § 1º, inc. IV, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NÉRI, lecionam: • IV: 18. Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (destaquei). [2] Assim, o juízo “a quo” deveria ter apreciado a omissão alegada em sede de embargos de declaração, a fim de se pronunciar sobre a impossibilidade de se precisar o marco temporal da prescrição no caso.Porém, a despeito da anulação parcial da sentença é possível a esta Corte de Justiça decidir acerca da prescrição posto que a questão foi debatida tanto nas razões do recurso, como em contrarrazões apresentadas pela apelada (mov. 136.1- 1º grau).Como se verá no próximo tópico, a pretensão não se encontra prescrita. II.2- Da prescrição Busca a autora a reparação civil (indenização por danos materiais e morais) em razão da existência de vícios construtivos em imóvel adquirido via financiamento junto ao SFH, não sendo o prazo prescricional aplicável de 5 anos previsto no art. 1.245 do CC/1916, com correspondência atual no artigo 618 do CC/2002.Isso porque o prazo de cinco anos previsto no artigo 1.245 do CC/2016 e artigo 618 do atual Código Civil, se trata de prazo de garantia para o exercício da ação de resolução do contrato de empreitada ou de incorporação imobiliária, ou seja, não trata o referido dispositivo legal de pretensão de reparação do dano tal qual no presente caso. Acerca do tema é a lição doutrinária abaixo transcrita: “(...) Os vícios constatados pelo perito podem ser definidos como aqueles que comprometem a solidez da unidade, entendido o conceito (solidez) de modo a abranger “também outros menos graves, tais como infiltrações e defeitos semelhantes”. E a possibilidade de defini-los como vícios que afetam a solidez da unidade permite o emprego do artigo 618 do Código Civil, que estabelece o prazo de garantia de cinco (05) anos e o prazo para o exercício da ação de redibição do contrato de empreitada ou de incorporação imobiliária, cento e oitenta (180) dias, e apenas isso, não regulando – o dispositivo legal – a pretensão à reparação do dano:Importante retomar: esse prazo apenas se refere à decadência para resilir o contrato ou pleitear o abatimento do preço. Tratando-se de ação indenizatória, o prazo prescricional será outro”.[3] Neste sentido, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PATOLOGIAS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 3. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. APELO Nº 1 DESPROVIDO. APELO Nº 2 PROVIDO. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra (imperfeições e vícios na construção), e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo não é o decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, aplicável às tutelas desconstitutivas. O prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC).2. Caso em que o autor comprova o fato constitutivo do seu direito, falha na execução do projeto, o que contribuiu para os vícios construtivos apresentados na exordial e destacados pela perícia realizada. Ausência de prova de que decorra da falta de manutenção ou ação das intempéries do tempo, versão deduzida pela ré (TJPR - 17ª C.Cível - 0004194-28.2013.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 18.05.2018)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, eo pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC).2- O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.3- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou abaixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é à medida que se impõe.4- A fixação do montante devido a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR- 10ª C. Cível- AC 0001411-15.2011.8.16.0053- Bela Vista do Paraíso- Relator: Luiz Lopes- j. em 30.09.2019). Não se está diante da aplicação de prazo decadencial, mas sim prescricional, e inexistindo disposição específica no CDC para a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, aplica-se a regra geral para as demandas de natureza pessoal.Como se extrai dos autos, o imóvel da parte autora, ora recorrente foi edificado em 1988, fato incontroverso. Ocorre que nesta data, ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, o qual previa em seu artigo 177 que “As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”No decorrer da fluência do prazo prescricional, entrou em vigor o Código Civil de 2002, devendo ser observada a sua regra de transição da prescrição, prevista no artigo 2.028, que prevê que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Assim, considerando que na data da entrada em vigor da legislação nova (10/01/2003) já havia transcorrido 15 (quinze) anos do prazo prescricional vintenária (mais da metade), prossegue-se a contagem normalmente, sem alterar o tempo estabelecido, fazendo com que, em tese, a fluência da prescrição iniciada em 1988 findasse em 2008, e como a demanda foi ajuizada somente no ano de 2010 (mov. 1.1- 1º grau) estaria fulminada pela prescrição.Contudo, o marco inicial para a prescrição não pode ser considerado como o da data da edificação do imóvel, ou da data da entrega deste a parte autora. A despeito de a parte autora/apelada ter afirmado em sua inicial que o imóvel foi entregue já apresentando defeitos de construção, fato é que por se tratar de demanda em que se busca a reparação por vícios de construção, estes detêm natureza progressiva, de modo que não há como se precisar o marco inicial da prescrição, como ressaltado até pela n. perita em seu laudo pericial. Confira-se, novamente, no tópico “Das considerações finais”, o que concluiu a expert a respeito: “Os vícios de construção, que são as causas dos danos, se originaram quando a casa foi edificada e fizeram surgir, de forma lenta e progressiva, os danos no imóvel da Requerente. Quanto ao critério temporal, os danos observados na vistoria não podem ter seu marco inicial determinado por esta Perita através da perícia, muito embora, pelas características apresentadas, não sejam recentes;As anomalias detectadas no imóvel possuem características progressivas, ou seja, podem aumentar com o decorrer do tempo e se agravarem caso não sejam reparadas tempestivamente (...)”. Assim, levando-se em conta que os danos (vícios construtivos) via de regra, não são verificáveis de plano, e somente vão surgindo e se agravando com o decurso do tempo, tem-se que o início de contagem do prazo prescricional somente se inicia após a exata ciência da parte autora acerca da ocorrência destes. Como dito, dada a natureza progressiva e contínua dos danos, e, outrossim, não havendo falar-se em um marco inicial de contagem, não há como ser decretada a prescrição. Logo, rejeito a arguição da prescrição. II. 3- Do mérito da demanda Da análise dos autos se extrai da petição inicial que a parte autora adquiriu o imóvel descrito no laudo pericial de mov. 89.1- 1º grau por meio do programa da COHAPAR. Segundo alega a parte autora em sua inicial, o imóvel adquirido desde o início apresentava rachaduras de grandes proporções nas paredes, no piso, nas vigas de sustentação, afundamento do piso, infiltrações e outros problemas elétricos e hidráulicos. Diante destes fatos, a autora ajuizou ação de indenização a fim de obter a condenação da ré a indenizá-la pelos prejuízos materiais e morais suportados.Apesar de o juízo “a quo” ter reconhecido a prescrição, passou ao exame do mérito da demanda julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o principal fundamento de que a parte requerente tinha ciência quando adquiriu o imóvel de que se tratava de imóvel de baixo padrão construtivo, no qual são utilizados materiais de qualidade inferior, a fim de atender as necessidades habitacionais da população de baixa renda.Destaca-se o seguinte trecho da sentença (mov. 115.1-1- 1º grau): “(...) A responsabilidade civil pela ocorrência de rachaduras, problemas na estrutura do imóvel, ocasionados por materiais de qualidade inferior não pode ser atribuída a parte ré eis que de conhecimento da parte autora que tais fatos poderiam ocorrer, considerando o conjunto da obra (materiais utilizados, preços e objetivo do programa), inclusive, muitos dos imóveis financiados pela parte ré, foram construídos por meio de “mutirões”, onde o próprio mutuário ajuda na construção.(...)”. Com efeito, analisando os argumentos apresentados pela parte apelante, constata-se que o recurso deve ser provido, ainda que parcialmente.No presente caso, não se aplicam as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois a celebração do contrato de financiamento habitacional entre as partes data do ano de 1988, época em que a legislação consumerista ainda não estava em vigor.Em regra, o CDC rege as relações estabelecidas entre instituição financeira e mutuário. Entretanto, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a legislação consumerista somente pode ser aplicada aos contratos de mútuo habitacional firmados após a vigência do código.Neste sentido: “Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esclarece-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta egrégia Corte, entende que nos casos de contratos celebrados sob o Sistema Financeiro Habitacional – SFH, em data anterior à da entrada em vigência do código consumerista, este não se aplica.” (TJDF- Acórdão 1140788, 20170110325534APC, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJe: 3/12/2018) Desta feita, ante a impossibilidade de aplicação retroativa das normas do diploma consumerista ao caso em tela, deve ser feito o exame da responsabilidade civil da parte ré sob a ótica do Código Civil de 1916 então vigente na época da contratação.De todo modo, a ausência de aplicação das normas consumeristas ao presente caso não vai acarretar em prejuízo à parte autora, posto que no decorrer da demanda restaram comprovados os vícios de construção a autorizar a responsabilidade civil da parte ré/apelada, como adiante se verá.Como já dito acima, a autora/recorrente pretende a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos materiais e morais suportados em razão dos vícios construtivos apresentados em seu imóvel.O Código Civil de 1916, que vigorou até 10/01/2003 já determinava a garantia do comprador que adquiria um imóvel, seja de uma unidade condominial ou uma casa ou edificação isolada.Veja-se que a responsabilidade do construtor pelos defeitos de construção, já vinha prevista no Código Civil revogado.Confira-se: “Art. 1245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.” Da mesma forma, possível de se invocar o contido no art. 159 do Código Civil de 1916, o qual prevê: “Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código”. Sobre a responsabilidade civil nestes casos, atente-se para os ensinamentos de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: “Uma vez concluída e entregue a obra, o construtor continuará mantendo uma importante responsabilidade: a de segurança e qualidade da obra (C. Civil, art. 1.245), que o CDC hoje denomina de responsabilidade pelo defeito do produto ou do serviço (art. 12)”. [4] A parte autora devidamente comprovou os vícios de construção em seu imóvel conforme a prova pericial consistente na vistoria do imóvel produzida no decorrer do feito (laudo pericial acostado no mov. 89.1- 1º grau).De acordo com o laudo pericial apresentado, o imóvel apresentou os seguintes defeitos: i) Ondulações na cobertura, ocasionando infiltrações de umidade e/ou goteiras de águas pluviais para o interior da edificação; ii) Ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames; iii) Fissuras e/ou trincas e recalque em parte do piso interno.Foi constatando pela expert que a parte autora já efetuou alguns reparos, conforme destacado no item b do Tópico 6.3- Das anomalias detectadas.Confira-se: “b) Serviços executados pela Requerente para reparo das anomaliasReparo de parte do piso interno devido à ocorrência de fissuras e/ou trincas e recalque;Execução da calçada externa no entorno da edificação que não havia sido executada, essencial para a proteção de sua alvenaria e fundação. A perícia verificou a necessidade de efetuar vários serviços para o reparo das anomalias verificadas, conforme descrito no laudo (item 7.4).Diante disso, restou consignado no laudo pericial que o valor necessário para os reparos dos defeitos é de R$ 9.913,37 (nove mil, novecentos e treze reais e trinta e sete centavos), incluídos neste valor as reformas já realizadas pela apelante. Com efeito, diante dos defeitos apresentados no imóvel, a expert concluiu: “(...) 10. CONCLUSÃODiante da vistoria e diligências realizadas, dos exames de documentos e análise técnica, conclui-se o presente Laudo Pericial como segue:10.1 Causas das anomaliasAs anomalias detectadas no imóvel e descritas nosubitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção.10.2 Valor para os reparos das anomalias O valor total para os reparos das anomalias detectadas no imóvel, bem como das anomalias já reparadas pela Requerente, considerados necessários para as suas habitabilidades, é de R$ 9.913,37 (nove mil, novecentos e treze reais e trinta e sete centavos), (...) 10.3 Considerações finais* Os vícios de construção, que são as causas dos danos, se originaram quando a casa foi edificada e fizeram surgir, de forma lenta e progressiva, os danos no imóvel do Requerente. Quanto ao critério temporal, os danos observados na vistoria não podem ter seu marco inicial determinado por esta Perita através da perícia, muito embora, pelas características apresentadas não sejam recentes;* As anomalias detectadas no imóvel possuem características progressivas, ou seja, podem aumentar com o decorrer do tempo e se agravarem caso não sejam reparadas tempestivamente.(...)”. Da análise do laudo pericial apresentado, constatou-se que os defeitos apresentados no imóvel decorreram da utilização da baixa qualidade dos materiais empregados na construção do imóvel, sendo necessária a realização de vários reparos para sanar tais anomalias. É de suma importância destacar, conforme constatado pela prova pericial, que as deficiências constatadas no imóvel adquirido pela parte autora/recorrente não se tratam de defeitos que possam ser atribuídos a parte autora pela má conservação do imóvel ou falta de manutenções periódicas tal qual alegado pela ré/apelada em sua contestação.Quanto a isso, oportuna é a transcrição de quesito formulado pelo Juízo a n. Perita. Confira-se: “11. QUESITOS APRESENTADOS11.1 Quesitos do Juízob. O que determinou a causação desses danos? Vícios de construção, vícios de material de construção? Má conservação da propriedade pelo dono/possuidor?Resposta: As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção (vide subitem 10.1 do presente Laudo Pericial).(...)”. Com efeito, é inegável a responsabilidade civil da parte ré, ora apelada, uma vez que diante da prova pericial produzida, restaram comprovados que o imóvel adquirido pela parte autora/recorrente, desde a data da entrega apresentava defeitos de construção, os quais foram se agravando no decorrer dos anos, pelo fato de a construção ter sido realizada com materiais de baixa qualidade. Da mesma forma, as falhas na consecução do projeto de execução também contribuíram para a existência dos vícios construtivos, não podendo a apelada se eximir de sua culpa na modalidade de negligência em razão da existência patente dos vícios de construção.Cabe mencionar que embora não tenha sido a apelada COHAPAR quem construiu o imóvel ela responde igualmente perante a parte autora pela existência de vícios de construção no imóvel adquirido via financiamento por ela intermediado, posto que se equipara a construtora em demandas ajuizadas com a finalidade de obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais.Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE DA COHAPAR - RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Considerando que a causa de pedir da presente reside na responsabilidade do ente financiador pelos vícios de construção, nada dizendo acerca do contido nas apólices de seguro habitacional, é evidente que a COHAPAR detém legitimidade para demanda". (TJPR, 10ª C.Cível, AI 992717-3, Colorado, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, j. 23.05.2013)- destaquei-"APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (...) CABE AO SEGURADO DECIDIR SE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE PERANTE A SEGURADORA, COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO, OU PERANTE A COHAB, COM BASE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO (...)"(TJPR, 9ª C.Cível, AI 471.652-7, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 03.04.2008)- destaquei- Assim, presentes os elementos da responsabilidade civil (culpa, dano, nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano), pelo que se conclui existente o seu dever de indenizar.O fato de constar na sentença que a parte autora tinha ciência da baixa qualidade do material empregado na construção do imóvel por se tratar de moradia para a população de baixa renda, não exclui a responsabilidade da ré.Com efeito, todos têm direito a uma moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal, não sendo razoável afirmar que uma pessoa menos abastada seja obrigada a aceitar uma moradia de inaceitável qualidade tão somente pelo fato de não poder pagar por um imóvel melhor.Não podemos confundir moradias de populares, de baixo custo, com edificações inadequadas, insalubres ou que não se prestam ao fins a que se destinam. De igual modo não se pode confundir o emprego de materiais de menor qualidade com o emprego de materiais construtivos imprestáveis para os fins colimados. Sendo assim, presentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, merece reforma a sentença neste aspecto para que a ré seja condenada a indenizar os prejuízos materiais suportados pela parte autora, os quais importam em R$ 9.913,37 (nove mil, novecentos e treze reais e trinta e sete centavos), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da perícia (23/04/2019) e acrescido de juros de mora a contar da citação inicial. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante.Segundo o professor Yussef Cahali[5] o dano moral deve ser caracterizado por elementos como: "a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". Por sua vez, Sílvio Venosa[6] entende que "o dano moral afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, (...)".Da análise dos autos, extrai-se que a autora não comprovou nenhum fato extraordinário que pudesse atingir algum de seus direitos da personalidade de modo a fazer jus à uma compensação pecuniária. Em que pese a perícia ter constatado a existência de vícios no imóvel que serve como moradia da apelante, não restou comprovado que tais defeitos pudessem comprometer a sua saúde ou integridade física, não havendo ofensa aos direitos de personalidade da recorrente.Note-se que embora se tenha sustentado na inicial que há risco de desabamento no imóvel, a prova pericial não foi conclusiva neste sentido.Conforme trecho da perícia destacado abaixo: “* Na data da vistoria efetuada por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área do imóvel entregue pela COHAPAR. Porém, há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem ser agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial de componentes do referido imóvel.(...)”. Os vícios de construção constatados não são de grande monta e não comprometeram a estabilidade e a habitabilidade do imóvel, de sorte que não prospera a alegação de frustração da legítima expectativa de moradia digna.As patologias construtivas não impediram que o autor tomasse posse do imóvel e tampouco o obrigou a desocupar o imóvel para a reparação das anomalias, não gerando, portanto, danos morais indenizáveis.Neste sentido, já decidiu esta Câmara Cível pela ausência de danos morais: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II DO CPC – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS POR LAUDO PERICIAL – REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC AO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0003826-30.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 29.06.2020). (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECADÊNCIA AFASTADA NO SANEADOR – AUSÊNCIA DE OPORTUNA IRRESIGNAÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – DANO PATRIMONIAL – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS DESPESAS CUSTEADAS PELOS AUTORES CORRIGIDO DE OFÍCIO – GASTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE – REPAROS CONSTATADOS EM PERÍCIA QUE CORRESPONDEM A PARTE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES – ABATIMENTO DO MONTANTE QUE RESULTAR EM BIS IN IDEM – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO LAUDO – PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO EXPERT – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0003661-72.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020). (destaquei) Nesse contexto, ainda que os fatos narrados tenham gerado aborrecimentos e transtornos a parte autora, não se observa qualquer prejuízo a sua personalidade, além do mero dissabor, inexistindo nos autos elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização moral pleiteada.Portanto, considerando que não restou configurado o abalo moral deve ser mantida a sentença no tocante a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Por fim, a conclusão do presente julgamento foi pela anulação parcial da sentença na parte em que havia decretado a prescrição da pretensão da parte autora.Passando-se ao novo exame da prescrição por esta Corte de Justiça, tal prejudicial de mérito restou afastada. Quando ao mais, a despeito da declaração de prescrição o magistrado “a quo” examinou a pretensão da autora em seu mérito e concluiu pela improcedência total dos pleitos realizados na inicial (indenização por danos morais e materiais).Contudo, o resultado obtido com o presente julgamento foi pela reforma parcial da sentença (em seu mérito), nos termos acima mencionados, sendo necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% das despesas processuais.Arbitro, outrossim, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 15% sobre o valor da condenação, em observância à natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo respectivo patrono e a duração da lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Já com relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré fixo-os, de forma equitativa, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).Ressalta-se que em razão da concessão da assistência judiciária gratuita a parte autora, a execução das verbas da sucumbência resta suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de: a) cassar parcialmente a sentença na parte em que reconheceu a prescrição; b) afastar a arguição da prescrição; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por APARECIDA RAMOS DOS SANTOS para o fim de: i) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 9.913,37 (nove mil novecentos e trinta e sete reais), a título de danos materiais acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial e correção monetária pelo IPCA-E desde a data da perícia; ii) alterar a distribuição da sucumbência, nos termos da fundamentação.Por iguais razões nego provimento à pretensão de indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248744527/apelacao-apl-15722020108160066-centenario-do-sul-0001572-2020108160066-acordao

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