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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2008.8.16.0001 Curitiba XXXXX-38.2008.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00226053820088160001_92b92.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO QUE DEVE SER FEITA ENTRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NO CASO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEVE INÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO SE FALANDO EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTETERMO INICIALAPÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – ARTIGO 921, § 4º, DO CPCNÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPÓTESESENTENÇA REFORMADAAPELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-38.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica, em fase de cumprimento de sentença, proposta por CLAUDIO COSTA em face de ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso I, do CPC, e julgou extinta a execução. Das razões recursais O autor interpôs recurso de apelação (mov. 114.1), alegando, em síntese, que: a) Objetivando evitar a ocorrência da prescrição intercorrente, em 14/03/2019 (mov. 1.10), compareceu aos autos a fim de requerer o prosseguimento da execução. No entanto, o douto magistrado, após a apresentação da exceção de pé-executividade apresentada pela apelada, decidiu julgar extinta a execução por entender ter ocorrido a prescrição intercorrente. b) É pacífico o entendimento que, uma vez suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. c) O prazo para consumação da prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começará a correr findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme o § 4º do art. 921 do CPC. d) A sentença prolatada em favor do exequente transitou em julgado em fevereiro de 2010, tendo o exequente sido intimado para requerer o que entendia de direito em 05/04/2010 (mov.1.3-fls11), iniciando-se o prazo quinquenal para cobrança do crédito exequendo. e) Ocorre que o requerimento de intimação para o devedor adimplir sua dívida (12/06/2012) foi capaz de interromper a prescrição quinquenal que começou a fluir em 05/04/2010, pois foi efetivo na medida que possibilitou a busca de bens em nome do apelado. f) Considerando que não foram localizados bens do executado (18/05/16) e que foi expressamente determinada a suspensão do feito, é possível constatar a não ocorrência da prescrição intercorrente. Diante disso, postula o provimento do recurso a fim de ser reformada a decisão monocrática. O recorrido apresentou contrarrazões no mov. 135.1, refutando os argumentos expostos no apelo. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Do mérito Depreende-se do exame do feito que Claudio Costa ajuizou a presente ação declaratória em face de Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda pretendendo a declaração de existência de relação jurídica, a nulidade da cláusula sétima do contrato preliminar firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores pagos. No mov. 1.3, p. 116, o MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba proferiu sentença declarando a rescisão do contrato por culpa do autor, decretou a nulidade da cláusula sétima do instrumento em questão, bem como condenou a parte ré ao pagamento de todas as parcelas adimplidas pelo autor, encontrando-se o processo em fase de cumprimento de sentença. Após a devida manifestação das partes, o magistrado a quo julgou extinta a execução em decorrência da prescrição intercorrente, conforme segue:(...) A sentença prolatada em favor do exequente transitou em julgado em fevereiro de 2010, tendo o exequente sido intimado para requerer o que entendia de direito em 05/04/2010 (mov.1.3-fls11). Dois anos e dois meses depois, em 12/06/2012 (mov.1.4-fls2), o requerente pediu o início da fase de cumprimento de sentença, entretanto, não tendo juntado planilha atualizada do débito, fora intimado para cumprir tal determinação (mov.1.4-fls3). Neste contexto, acostou aludida planilha apenas em 25/06/2014 (mov.1.4- fls8), ou seja, mais dois anos depois de sua última manifestação. Intimado o devedor para pagar (mov.1.5), havendo ocorrido o decurso do prazo de pagamento, o exequente retornou aos autos em 13/02/2015 (mov.1.6-fls5), requerendo que seja concedida justiça gratuita a seu favor. Posteriormente, o exequente volta em evento 1.7- fls2 e 24/06/2015, requerendo a penhora online dos ativos da executada, porém, novamente, não acostou consigo planilha atualizada do débito, razão pela qual o Juízo novamente intimou-o para fazê-lo (mov.1.7-fls3). Entretanto, em 07/08/2015 (mov.1.7-fls8), o exequente retorna aos autos pugnando pela intimação do executado para realização do pagamento, sem observar que tal procedimento já haveria sido feito pelo Juízo anteriormente (mov.1.5), conforme bem explica despacho de mov.1.7-fls10. Diante disto, o exequente manifesta-se em 05/11/2015, requerendo a penhora online de bens do devedor, sem, novamente, juntar ao feito planilha atualizada do débito (mov.1.7-fls12). Intimado para juntada do documento, acostou a planilha ao feito apenas em 17/05/2016 (mov.1.7-fls19).Deste modo que ocorreu a primeira busca por ativos do devedor, na data de 18/05/2016 (mov.1.8). A qual posteriormente, ressalta-se, só foi respondida pelo exequente em 14/03/2019 (mov.1.10). Narrados os fatos, resta evidente a negligencia e desídia do exequente perante seu próprio crédito e perante o Poder Judiciário, na medida que, com seu crédito tendo sido constituído em fevereiro de 2010, a primeira busca de ativos financeiros perante a executada ocorreu apenas em 18/05/2016 (mov.1.8), por culpa do exequente. Saliento que as manifestações de movs.1.4-fls2, 1.7-fls2 não são capazes de interromper o prazo de prescrição intercorrente, posto que se tratam de pedidos erroneamente formulados pelo exequente, o qual postulou penhora de bens sem acostar planilha atualizada do débito, impossibilitando a pesquisa perante o sistema indicado pelo Juízo, e, também, requereu pedidos que já haviam sido apreciados pelo Juízo anteriormente. Disto, é evidente que, além de abandonar o processo por diversas ocasiões, sequer fora prestada atenção necessária ao histórico dos autos. Sendo incontroverso que o prazo prescricional em questão é de 5 (cinco) anos, e tendo, evidentemente, decorrido 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do feito do início de 2010 até maio de 2016, data em que ocorreu a primeira pesquisa de bens em favor do exequente, resta presente a existência de prescrição intercorrente no caso em comento. (mov. 104.1). Pois bem, o posicionamento adotado na decisão objurgada merece modificação. De início, impõe-se a observar a distinção existente entre a prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente. A primeira é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. Dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Isto é, obtendo o autor o reconhecimento de seu direito material (título executivo judicial), após o trânsito em julgado do decisum, que é o último ato do processo, reinicia a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. (...). 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. (...). 6. Recurso especial não provido. ( REsp 1419386/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) – Grifo nosso. Destaca-se que tal lapso temporal se refere ao prazo para o exercício da pretensão executiva. Sobre o cumprimento de sentença e sua natureza jurídica, importa transcrever a lição de Fredie Didier Jr.: (...) O cumprimento de sentença é execução. Só que execução fundada em título judicial. Não há outra distinção em relação à execução regulada a partir dos arts. 771 do CPC. Assim, embora o CPC tenha posicionado a disciplina do cumprimento de sentença logo após a fase de conhecimento, e antes dos procedimentos especiais, mas bem distante do Livro II ("Do processo de execução"), isso não altera a sua natureza: é de atividade executiva que se trata. Não por acaso o art. 515, que está no capítulo que trata das disposições gerais do cumprimento de sentença, fala em "título executivo judicial". Também não é por acaso que a parte final do caput do art. 513 do CPC determina que sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas decorrentes do Livro II da Parte Especial do CPC, relativo ao processo de execução.[1] (grifo nosso) Assim sendo, após o trânsito em julgado da sentença, não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo para o ingresso da ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executiva do credor. Agora, de maneira diversa, a prescrição intercorrente ocorre tão somente no curso do processo de execução, ou seja, após o início da fase de cumprimento de sentença. E ela está prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo (grifo nosso). Conforme se observa, não encontrado bens penhoráveis do executado, o juiz determinará a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, suspendendo também a prescrição. E, não ocorrendo manifestação do credor neste período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de intimação do exequente. Registre-se, ainda, que a Corte Superior, no Recurso Especial nº 1.522.092/MS, julgado em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, à luz da nova sistemática processual (Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil) ocorre “prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.” É de se concluir, portanto, que ingressando-se com a ação de conhecimento dentro do prazo legal (no caso, 5 anos), após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o direito material começará a correr o mesmo prazo para se iniciar o cumprimento de sentença. Não observado tal prazo, haverá a extinção da pretensão executiva. De outra parte, iniciado o cumprimento de sentença antes de ocorrida a prescrição, se durante a fase executiva não se encontrar bens penhoráveis, haverá a suspensão do feito pelo tempo de 1 (um) ano (artigo 921, § 1º, do CPC). E, decorrido esse prazo sem que o credor se manifeste nos autos, novamente começa a correr o prazo prescricional de 5 anos para a execução do crédito (prescrição intercorrente). Isto posto, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do feito, denota-se que a sentença proferida em favor do exequente transitou em julgado em fevereiro de 2010, termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória. Em 12/06/2012 (mov.1.4-fls2), o credor pugnou o início da fase de cumprimento de sentença, entretanto, sem juntar a planilha atualizada do débito, que fora apresentada somente em 25/06/2014 (mov.1.4- fls8). Note-se que, apesar da demora para atender a determinação do Juízo, o cálculo fora colacionado aos autos dentro do prazo prescricional de 5 anos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executiva. Iniciado o cumprimento de sentença, constata-se que, em 24/06/2015, o exequente requereu a penhora on line dos ativos financeiros da executada (mov. 1.7), contudo, novamente, não acostou a planilha atualizada do débito, que foi juntada aos autos apenas em 17/05/2016. Em 18/05/2016 ocorreu a tentativa de penhora on line nas contas da devedora, a qual restou infrutífera, conforme se verifica no mov. 1.8. p. 6. Em seguida, na data de 20/10/2016 (mov. 1.8, p. 12) o juiz de primeiro grau determinou a suspensão do processo até manifestação da parte interessada, alertando a parte acerca do disposto no artigo 921, §§ 1º e , do NCPC. Confira-se: Desse modo, como a suspensão do processo executivo foi determinada em 20/10/2016, e somente após 1 ano desta data teve início o prazo de 5 anos para configuração da prescrição intercorrente, impossível concluir pela sua incidência na hipótese em apreço. Isto posto, voto por dar provimento ao apelo, determinando-se o prosseguimento do feito.
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