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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2016.8.16.0135 Piraí do Sul XXXXX-09.2016.8.16.0135 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Bauermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017070920168160135_48862.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA PARCIAL DE HERANÇA). PEDIDO INICIAL EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA CONCLUSIVA QUE O PRÓPOSITO NÃO É PURAMENTE DECLARATÓRIO.CASO DOS AUTOS QUE SE BUSCA SENTENÇA CONSTITUTIVA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO STJ E DESTE TRIBUNAL RECENTE QUE EM SE TRATANDO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS QUE ENGLOBAM AS DEMANDAS DE CUNHO CONSTITUTIVO OU CONDENATÓRIA ESTÃO SUJEITAS A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-09.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (seq. 213.1) proferida nos autos de Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico nº XXXXX-09.2016.8.16.0135, a qual julgou extinto o processo principal, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa; e julgou procedente os pedidos formulados na reconvenção, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a conversão da Escritura Pública “sob judice” em cessão de direitos hereditários; e condenou a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); em ambos ressalvando eventual benefício da justiça gratuita concedida.. Em suas razões recursais (seq. 227.1), sustenta a apelante que, ao contrário do que constou da sentença, deve ser declarada a nulidade da escritura pública de renúncia da herança, uma vez que se trata de questão de ordem pública, não se sujeitando a prescrição ou decadência; alega ainda que não há que se considerar que a renúncia seja translativa, não se admitindo a renúncia parcial dos bens, devendo, portanto, o ato ser declarado nulo. Intimados, os réus apresentaram contrarrazões (seq. 238.1 e 239.2), ambos requerendo desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso de apelação. 1.1. Breve relato dos fatos. Analisando os autos, extrai-se que JOCIEANE BONIN RAMILO ajuizou ação declaratória de anulação de ato jurídico em face de JOCEMARA BONIN RAMILO FERRAZ E OUTROS alegando, em síntese, que no dia 12/05/1993 a autora, juntamente com suas irmãs, firmou a escritura de renúncia do imóvel localizado no Conjunto Habitacional Castelo Branco, Município de Carapicuíba, bem este deixados pelo ‘de cujus’ Wilsson Benedito Ramilo. Salienta que o autor da herança, pai da autora e das requeridas, faleceu em 30/12/1991, sendo que seu processo de inventário foi arquivado por abandono. Ressalta que a Escritura Pública de renúncia foi lavrada sem observância do art. 1.583 do CC/1916, correspondente ao art. 1.808 do Código Civil, que veda a renúncia parcial da herança, portanto, é nulo. Ainda, afirma que não há assinatura da herdeira beneficiada com a renúncia. Ao final, pretende a declaração de nulidade da escritura pública de renúncia para o bem imóvel, retornando o bem a compor o espólio para abertura de inventário (seq. 1.1). Citadas, as requeridas Thereza Pinheiro Ramilo e Magali Ramilo Cozer apresentaram contestação, narrando, em síntese, que a requerente, juntamente com suas irmãs, assinou a escritura pública de renúncia do imóvel em 12/05/1993, distribuído o inventário na forma de arrolamento em 11/06/1993, na Comarca de Osasco/SP e transitada em julgado em 26/08/1993. Salientam que a renúncia é irrevogável, irretratável e definitiva. Ademais, afirmam que reconhecer a nulidade do ato seria premiar a torpeza. Ao final, pretendem improcedência do pedido (seq. 24.1). Da mesma forma, citados, os requeridos Ernani e Maria Aparecida apresentaram contestação, oportunidade em que preliminarmente, alegaram carência de ação, decadência e falta de interesse de agir. No mérito, alega que se trata de renúncia translativa (cessão de direito hereditário), e que a jurisprudência considera válido tal tipo de negócio. Em reconvenção, requer a conversão do ato supostamente nulo em cessão de direitos hereditários, bem como condenação por litigância de má-fé (seq. 189.1). Foi então proferida sentença, a qual julgou extinto o processo principal, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição do pedido da autora e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa; e julgou procedente os pedidos formulados na reconvenção, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a conversão da Escritura Pública “sob judice” em cessão de direitos hereditários; e condenou a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); em ambos ressalvando eventual benefício da justiça gratuita concedida (seq. 213.1). 2.2. Do mérito Recursal. Sustenta a apelante que, ao contrário do que constou da sentença, deve ser declarado a nulidade da escritura pública de renúncia da herança, uma vez que se trata de questão de ordem pública, não se sujeitando a prescrição ou decadência; alega ainda que não há que se considerar que a renúncia seja translativa, não se admitindo a renúncia parcial dos bens, devendo, portanto, o ato ser declarado nulo.Inobstante os argumentos, a insurgência não prospera, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Explica-se. Em que a autora sustente que por se tratar de matéria de ordem pública, seria imprescritível, observa-se que dos autos não está diante de uma ação de nulidade declaratória pura e simples, pois aqui, é inegável o efeito patrimonial correlato, conforme amplamente mencionado em sentença. Isto porque de uma simples análise do fato e da própria petição inicial, chega-se à conclusão que a pretensão da autora não possui natureza pura ou meramente declaratória, porque seu objetivo não se limita apenas e anular/eliminar a escritura pública de renúncia de herança. Pelo contrário, o objetivo da declaratória é obter o provimento da declaração, de modo que o bem imóvel retorne a compor o espólio para abertura de inventário, possuindo assim interesse de natureza constitutiva e não puramente declaratório.Portanto, ao tempo em que somente pode ser reputado imprescritível apenas a pretensão voltada à simples declaração (positiva ou negativa) da existência de relação jurídica de direito material (ação declaratória pura ou própria), sem qualquer conteúdo condenatório ou constitutivo.Acerca desta classificação, confira-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A sentença declaratória apenas “declara” a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma situação jurídica. A ela recorre aquele que necessita obter, como bem jurídico, a certeza a respeito da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma situação jurídica.[...]O objetivo dessa sentença, destarte, é eliminar uma situação de incerteza que paira sobre determinada situação jurídica. O bem da vida outorgado ao autor, através da sentença declaratória acobertada pela autoridade da coisa julgada, é a eliminação da incerteza que recaía sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser da situação jurídica.Frise-se, porém, que o interesse que legitima a postulação da sentença declaratória é a dúvida objetiva que paira sobre a relação jurídica. É a dúvida resultante da controvérsia com alguém sobre a situação jurídica e não apenas a dúvida meramente subjetiva.”[1] “Todas as sentenças contêm declaração. A sentença constitutiva, por exemplo, antes de formar, modificar ou extinguir uma situação jurídica, declara algo que possibilita a constituição ou a desconstituição.A sentença declaratória difere da constitutiva, na medida em que ela é apenas declaratória, e por isso é chamada de declaratória stricto sensu. Assim, se o autor pretende desconstituir sua relação conjugal, e é proposta ação de divórcio, é lógico que, por exemplo, se a ação é fundada em conduta desonrosa, a sentença terá que declarar tal conduta como pressuposto para a desconstituição da sociedade conjugal, que é o pedido realizado e que deve ser atendido pela sentença de procedência – frise-se que a conduta desonrosa é apenas fundamento do pedido. Na sentença declaratória, ao contrário do que acontece na constitutiva, apenas se declara, bastando para se atender ao pedido declaratório a sentença declaratória stricto sensu.As sentenças declaratória e constitutiva, ao contrário das sentenças condenatória, mandamental e executiva, bastam como sentenças por si para atender ao direito substancial afirmado, enquanto que as sentenças condenatória, mandamental e executiva exigem atos posteriores para que o direito material seja efetivamente realizado.Note-se que a sentença condenatória apenas exorta o réu ao pagamento, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, requerer a execução. Ao contrário, a sentença que rescinde um contrato e, portanto, o desconstitui, basta por si só para atender ao direito do autor. A sentença constitutiva, dessa forma, diferencia-se claramente da condenatória.A chamada sentença constitutiva pode criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica. Nesse sentido, ela pode ser uma sentença constitutiva positiva ou uma sentença constitutiva negativa (também ditas, em outra terminologia, mas no mesmo sentido, sentenças constitutiva e desconstitutiva). Assim, por exemplo, a sentença de interdição (arts. 747 e ss.), que decreta (constitui) o estado de interdito, é constitutiva positiva, ao passo que a sentença que dissolve (desconstitui) a relação conjugal é constitutiva negativa.” [2] Aí porque, segundo o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação declaratória, que produz efeitos de natureza constitutiva, decorrente de eventual violação de direito, como é o caso dos autos, submeter-se-ão à prescrição, tal como muito bem pontuou a magistrada ao verificar que a escritura pública foi firmada em 12/05/1993, e a ação distribuída em 24/10/2016 (seq. 1.1). “Como se sabe, o termo inicial dos prazos prescricionais está sujeito à regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.No Código Civil/1916 o prazo prescricional era de vinte anos e até o dia 11.01.2003 (data em que entrou em vigor o Código Civil) não decorreu metade desse prazo, portanto, recomeçou a contar o prazo estabelecido pela lei nova (dez anos). Assim sendo, restou prescrita a pretensão do direito da autora. Desta forma, ainda que se reconheça a nulidade do ato jurídico, os efeitos (pretensão de que o imóvel volte a pertencer ao espólio) estão prescritos”. (seq. 213.1) Neste sentido cito os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. CAPACIDADE DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR ÀS DELIBERAÇÕES ACIONÁRIAS ANULADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. NEGÓCIO VÁLIDO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR FATOS PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DA VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO QUAL SE ORIGINOU O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PREVALÊNCIA, AINDA QUE CONTRADITÓRIA COM DECISÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações declaratórias, quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória, submeter-se-ão à prescrição. Nesse sentido, além dos julgados acima mencionados: REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/6/2009; AgInt no AREsp 1.081.222/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017; REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/5/2018; REsp 1.046.497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 9/11/2010. Ressoa inequívoco que a recorrida pretende, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de validade de matrícula imobiliária já tida por cancelada, de sorte que o propósito deduzido não é puramente declaratório, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. Sob esse enfoque, cabe perquirir se a prescrição fulminou ou não o direito perseguido pela parte recorrida. (...) (STJ - REsp: 1766964 PR 2018/0237886-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR (...) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EMBASOU A QUESTÃO EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA LEI – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – NEGADO – TESE NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE E QUE, AINDA QUE SE REVELE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É CONTRADITÓRIA COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA EXORDIAL E EM SEDE RECURSAL – (...) ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA PURA É IMPRESCRITÍVEL, DE FORMA QUE QUANDO TAMBÉM HÁ PRETENSÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA, SUJEITA-SE AO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – UM DOS REQUERIDOS QUE CONSTITUIU ADVOGADO NO CURSO DA LIDE – HONORÁRIOS DEVIDOS – PLEITO DE REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – PROCESSO DE BAIXA COMPLEXIDADE E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NEGADO – DECISÃO QUE CONSIGNOU A REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS SEM APONTAR O RESPECTIVO VÍCIO INTERNO – CARÁTER PROTELATÓRIO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-39.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 13.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AUTOR QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, DIANTE DE VÍCIOS NO CONTRATO QUE AS ORIGINOU – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE AÇÃO DECLARATÓRIA PURA – IMPRESCRITIBILIDADE – DESCABIMENTO – CASO DOS AUTOS QUE BUSCA-SE SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA – PEDIDOS FUNDADOS EM PRERROGATIVAS CONTRATUAIS E LEGAIS, COM CUNHO OBRIGACIONAL – ENTENDIMENTO DO STJ QUE ADMITE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES MERAMENTE DECLARATÓRIAS, NÃO ENGLOBANDO AS DEMANDAS DE CUNHO CONSTITUTIVO OU CONDENATÓRIO – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES – CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação Cível desprovida, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 24.06.2020) Desta forma, e sem maiores delongas, não há que se falar em imprescritibilidade da presente ação, devendo a sentença ser mantida, tal como lançada, negando provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação. 2.3. Da sucumbência. Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, não há que se falar em readequação da sucumbência, a qual deve ser mantida conforme determinado pela sentença, condenando-se a autora ao seu pagamento integral. Como consequência, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados aos procuradores da parte ré, conforme consigna o artigo 85, § 11, do CPC, de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa na ação principal, observado o benefício da gratuidade da justiça já concedido à autora. 3. Conclusão. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248742339/apelacao-apl-17070920168160135-pirai-do-sul-0001707-0920168160135-acordao

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