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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005201-66.2018.8.16.0148 Rolândia 0005201-66.2018.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00052016620188160148_0df02.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. PRELIMINARES.

inépcia da inicial, carência da ação, ausência de pressupostos de constituiçãoe validade e dos requisitos da petição inicial. TESES AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PARCELAS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. VÍCIOS DIVERSOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. exclusão da porcentagem a título de BDI e dos custos com mudança e locação do imóvel. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, não PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FALHAS CONSTRUTIVAS QUE PASSARAM DO MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005201-66.2018.8.16.0148- Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.02.2021)

Acórdão

1- RELATÓRIO:Trata-se de ação ordinária de indenização em virtude de alegadas falhas construtivas proposta por Silvana Zacarias Zeliano em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.Em sua exordial, a autora relatou diversos vícios construtivos no imóvel adquirido da construtora ré, o que teria lhe causado danos morais e patrimoniais, ensejando a propositura da presente demanda.A audiência de conciliação foi realizada ao mov. 20.1.A ré apresentou contestação ao mov. 23.1.Impugnação à contestação ao mov. 26.1.As partes acostaram petitórios informando as suas respectivas pretensões de produção de provas – mov. 32.1 e 33.1.O feito foi saneado ao mov. 35.1, ocasião na qual foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, com a determinação de realização de perícia do imóvel. O laudo pericial foi acostado ao mov. 113.1.Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para condenar a construtora ré ao pagamento de R$ 7.097,90 (sete mil e noventa e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos pelos índices da contadoria judicial, a partir da data de elaboração do orçamento e acrescida de juros de mora 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 406), em virtude dos danos suportados pela autora.Diante da sucumbência recíproca, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e os 30% restantes para a autora.Irresignada, a autora Silvana Zacarias Zeliano interpôs recurso de apelação cível ao mov. 144.5. Alega, em suma, que restaram plenamente caracterizados os danos morais na lide, porquanto os vícios construtivos superam os simples incômodos de um mero descumprimento contratual. Para tanto, relata que “É doloroso para a adquirente adentrar esse imóvel que adquiriu com tanto esforço, para si mesmo e os seus, onde no final do dia busca o justo descanso e um convívio agradável e tranquilo e vê-lo eivado de vícios construtivos que se agravam dia a dia.”Ao final, pugna pela reforma da r. sentença, a fim de serem fixados danos morais no valor mínimos de R$ 10.000,00, bem como requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Em seguida, também inconformada, Prestes Construtora e Incorporadora Ltda interpôs recurso de apelação ao mov. 145.1. Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, a carência da ação, a ausência de pressupostos de constituição e validade e dos requisitos da petição inicial. No mérito, sustenta a não comprovação do direito alegado e, consequentemente a ausência de responsabilidade da construtora. Afirma, ademais, que os vícios no imóvel são em virtude do mau uso pela proprietária, diante da falta de manutenção. Quanto ao laudo pericial apresentado, pugna pela exclusão da porcentagem a título de BDI e dos custos com mudança e locação do imóvel, uma vez que não compõe os parâmetros indenizatórios e se tratam de mera estimativa sem comprovação.Ao final, pleiteia o total provimento do recurso.As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes aos movs. 151.1 e 152.1. Os autos foram remetidos a este tribunal, sendo distribuídos à 8ª Câmara Cível.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Recurso de apelação 01 - Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.A apelante, em seu recurso, trouxe diversas preliminares, quais sejam: a inépcia da inicial; carência da ação; ausência de pressupostos de constituição e validade e dos requisitos da petição inicial. Contudo, tem-se que na r. decisão saneadora (mov. 35.1) tais questões já foram devidamente apreciadas, sem que houvesse qualquer interposição recursal.Assim, resta flagrante a consumação da preclusão temporal, não cabendo a sua análise agora, por meio do presente apelo.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. QUESTÕES RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA, SEM IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL.(...)” (TJPR – 9ªCC – 2375-13.2009.8.16.0074 – Rel. Des. Luis Sérgio Swiech – julgado em 31/08/2020) - destacou-se.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A construtora pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que o feito seja julgado totalmente improcedente. Para tanto alega, em suma: a não comprovação do direito da parte autora (ausência de responsabilidade da construtora) e sustenta que os vícios no imóvel são em virtude do mau uso pela proprietária, diante da falta de manutenção.Desde já, o recurso não comporta provimento.Pois bem. Dos autos constata-se que o laudo pericial foi conclusivo ao verificar diversos danos no imóvel tidos como vícios ou patologias construtivas. Conforme bem concluiu a r. sentença “De acordo com a perícia, as anomalias constatadas surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção, razão pela qual cabe a ré arcar com os custos dos reparos, conforme pleiteado pela parte autora.”Do mencionado documento, algumas partes comportam destaque:“Sala Na Figura 05, é evidenciado manchas em placas de piso. Como são poucos pisos que possuem essa mancha, pode se tratar de uma infiltração local, gerada pela má vedação da porta e pela má execução do assentamento. Na Figura 06 observa-se a presença de descolamento da pintura por pulverulência e manchas na pintura, patologia essa gerada por falhas na execução da pintura e por presença de infiltrações.”(...)4.2.4. Dormitório 2 Nas Figuras 10, 11 e 12 observa-se a presença de descolamento da pintura por pulverulência e manchas na pintura, patologia essa gerada por falhas na execução da pintura e por presença de infiltrações.(...) Quesito 8 - A forma em que as portas foram instaladas permite ou facilita a entrada de água no imóvel? Tal situação tem o potencial de acarretar danos? Sim.(...) Quesito 16 - Existe algum tipo de vedação para impedir a entrada de animais no forro do imóvel? Há espaço para que esses animais adentrem o interior do telhado livremente? Se afirmativo e em consequência de aves ou animais deixarem dejeto (fezes, urina) teriam os moradores condições de limparem facilmente esses dejetos? Se a resposta for positiva, como sanar o problema e qual o custo? Não, há um grande vão entre as telhas do imóvel. É necessário fazer manutenção periódica na cobertura, para que os dejetos de aves e animais não cause danos à saúde dos moradores. A manutenção tem um valor de R$250,00.(...)10.1.3.2 Premissas de projeto O projeto deve detalhar e posicionar os sistemas de aberturas e de saídas que atendam ao critério de estanqueidade e ventilação de maneira que o ático permaneça imune à entrada de água e de animais dentro das condições previstas em projeto. O projeto e a sua execução atendem à essa norma? Não.(...) Quesito 20 - A Requerida utilizou algum tipo de impermeabilização no piso e paredes do imóvel? Se sim, qual foi o processo empregado? As patologias apresentadas pelo imóvel se dão em razão de falta de impermeabilização, ou impermeabilização inadequada.(...) Quesito 34 - Estes reparos implicariam em desconforto para os moradores do imóvel? Sendo positiva a resposta, para evitar esse desconforto, que afetaria a rotina dos moradores, não teriam estes que mudar-se temporariamente, pelo período de execução dos trabalhos? Sim. Sim.(...) 7. CONCLUSÕES Em resposta aos fatos contravertidos: a) A existência de danos no imóvel mencionados na inicial: Sim, vide Item 4 deste Laudo; b) A causa de tais danos: Vide Item 4 deste Laudo; c) Se tais danos são decorrentes de vícios de construção e se podem ser tidos como progressivos: Sim, sim; d) Se os danos decorrem da má qualidade do material utilizado na edificação: Má qualidade e má execução; e) Os valores necessários para a reparação dos danos construtivos eventualmente existentes na edificação: Vide Item 5 deste Laudo; f) A existência de atenuantes ou excludentes da responsabilidade da ré: Não cabe a Perita responder; g) A existência de danos morais: Não cabe a Perita responder. Após a realização do trabalho pericial e desenvolvimento deste laudo, foi possível observar vícios construtivos por parte da Requerida, todos descritos no presente documento. (...) -destacou-se. É de se destacar a resposta da perita em relação ao quesito 04 da ora apelante, veja-se:“(...) Quesito 4 - Existem problemas relacionados a falta de manutenção periódica nas casas vistoriadas? Se sim, quais? As patologias apresentadas pelo imóvel são devidas a vícios de construção, e não a falta de manutenção.”Do laudo pericial, resta clara a presença de vícios construtivos, não havendo que se falar em ausência de manutenção do imóvel, nem de ausência de comprovação do direito da recorrida em ter ressarcido o montante que irá gastar para a reforma de sua residência. Neste sentido:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 8ªCC – 2722-38.2017.8.16.0083 – Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi – julgado em 31/08/2020) Ainda, em relação ao recurso interposto pela construtora, tem-se que as alegações atinentes ao laudo pericial, quanto à exclusão da porcentagem a título de BDI (benefícios de despesas indiretas) e dos custos com mudança e locação do imóvel, tem -se que melhor sorte não assiste à apelante. Isso porque tais matérias foram devidamente fundamentadas na r. sentença com amparo no laudo pericial, o qual assim consignou: “Para a execução dos reparos das patologias, ainda deve-se considerar o BDI, correspondente a 20% do subtotal (R$1.024,65), e custos com locação de imóvel (R$350,00) e mudança (R$600,00). Dessa forma, o valor total orçado foi de R$7.097,90 (sete mil e noventa e sete reais e noventa centavos). Ressalta-se que a impermeabilização das paredes e pisos é imprenscindível, para a não ocorrência das patologias descritas no Item 4 (...)”Além disso, com relação ao BDI aplicado, é válido lembrar que tal índice visa assegurar a indenização integral da parte autora, pois diz respeito aos custos indiretos eventualmente necessários para os reparos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS ALEGADOS NA INICIAL, CONFIRMADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. (...) MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MAU USO E AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE É OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DO BDI E DOS SUPOSTOS GASTOS COM LOCAÇÃO E MUDANÇA DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. ORÇAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO BDI DEVIDA. REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO (...)” (TJPR – 8ªCC – 3222 – 69.2018.8.16.0148 – Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi – julgado em 01/10/2020) -destacou-se. Assim, restando comprovado os valores despendidos pela parte autora/apelada diante do ato ilícito praticado pela apelante, não há que se falar em reforma da r. sentença. Diante do exposto, o voto é pelo parcial conhecimento do apelo da construtora e, nesta extensão seu desprovimento. Recurso de apelação da autora.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o apelo comporta conhecimento. Silvana Zacarias Zeliano pugna, em suma, pela fixação de danos morais advindos de todo abalo sofrido em virtude dos vícios construtivos constatados por meio do laudo pericial.Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL: “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (in Dano Moral, RT. 2a ed. p.20) In casu, os vícios / defeitos existentes na edificação evidenciam dissabores e desgastes muito além de corriqueiros, os quais obviamente causaram um desgaste psicológico e emocional extraordinário à parte autora, que teve que conviver com infiltrações e fissuras, além de outros problemas de ordem estética, ou seja, que não conseguiu usufruir do bem de forma plena, como legitimamente esperava.É de se atentar que um dos vícios apresentados no imóvel poderá, inclusiva, trazer malefícios à saúde dos moradores, veja-se:“Quesito 16 - Existe algum tipo de vedação para impedir a entrada de animais no forro do imóvel? Há espaço para que esses animais adentrem o interior do telhado livremente? Se afirmativo e em consequência de aves ou animais deixarem dejeto (fezes, urina) teriam os moradores condições de limparem facilmente esses dejetos? Se a resposta for positiva, como sanar o problema e qual o custo? Não, há um grande vão entre as telhas do imóvel. É necessário fazer manutenção periódica na cobertura, para que os dejetos de aves e animais não cause danos à saúde dos moradores. A manutenção tem um valor de R$250,00.”Reconhecida, pois, a ocorrência de dano moral, passa-se à fixação do valor da respectiva indenização, que ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa ou dolo e a condição econômica do ofensor.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). VÍCIOS DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA, PERDA DE MATERIAIS, E INTERRUPÇÃO DA CONSTRUÇÃO QUE EVIDENCIAM DISSABORES E DESGASTES MUITO ALÉM DE CORRIQUEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO MORAL SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0008523-75.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 05.07.2018) -destacou-se. Além disso, a condenação possui duplo aspecto, qual seja: compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Considerados os fatores acima referidos, tem-se como justo e razoável o arbitramento da indenização ao dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, melhor sorte não assiste à apelante, posto que a r. sentença utilizou-se corretamente dos parâmetros contidos no art. 85, § 2º.Contudo, diante do desprovimento do apelo da construtora e parcial provimento do apelo da autora, é de se condenar a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. III – VOTO:Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação 01 e parcial provimento do recurso de apelação 02.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248733256/apelacao-apl-52016620188160148-rolandia-0005201-6620188160148-acordao

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