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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-35.2018.8.16.0131 Pato Branco 000XXXX-35.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2021

Julgamento

12 de Fevereiro de 2021

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00075283520188160131_1c859.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA DOS CREDORES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RECUSA OU RESISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO À AUTORA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0007528-35.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.02.2021)

Acórdão

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela Caixa Vida e Previdência S.A. em face de Jacinta Bortolini Luzatto e outros.Na inicial, a autora narrou que mantinha com a Sra. Elvira Paloschi Bortolini contrato de previdência privada, o qual, além de ter sido assinado pela ré Jacinta Bortolini Luzzatto, ambas constavam como beneficiárias do plano. Aduziu que, com o falecimento da Sra. Elvira em 10/01/2018 e o requerimento da indenização pela beneficiária, solicitou a apresentação do termo de curatela definitiva, sendo informado pela beneficiária que não possuía tal documento. Dessa forma, a fim de não prejudicar o direito de qualquer beneficiário, requereu a consignação do saldo do plano de previdência no valor de R$ 1.222.132,09 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos), com o devido desconto do respectivo imposto de renda. Todos os réus aceitaram o valor proposto em consignação e requereram a liberação das suas respectivas cotas-partes, sendo expedidos os alvarás (mov. 73 a 88).Ao sentenciar o feito, e tendo em vista a aceitação do pagamento pelos réus, a Magistrada singular julgou procedente o pedido para o fim de declarar extinta a obrigação da autora (mov. 227.1).Considerando o princípio da causalidade, condenou os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor do depósito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 235.1), aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de mora, recusa ou de discussão sobre o pagamento, não haveria que se falar em sucumbência dos apelantes.Defenderam que, como a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, não tendo os apelantes dado causa à ação, quem deveria arcar com os ônus sucumbenciais da demanda seria a autora.Sucessivamente, sustentaram a necessidade de exoneração/diminuição do valor fixado como honorários, diante de sua desproporcionalidade.Assim, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a imposição de sucumbência apenas para a autora, diante do princípio da causalidade, ou, sucessivamente, a revisão dos ônus de sucumbência nos termos abordados.Contrarrazões no mov. 246.1.É o relatório. VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Como sabido, o pagamento em consignação, também denominado de consignação em pagamento, consiste em uma modalidade especial de adimplemento, que objetiva extinguir a obrigação para o devedor. Não se confunde, propriamente, com o pagamento, por não haver transferência da propriedade da coisa que se paga para o credor, embora possua a mesma força liberatória para o devedor.Sua função essencial, na verdade, consiste em desonerar o devedor da obrigação, evitando-se os encargos decorrentes da mora e do risco sobre a coisa, deixando de subsistir a prestação para si.[i]Nesse contexto, a doutrina leciona:O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. Tal depósito pode ocorrer, conforme estabelece o art. 334 do CC/2002, na esfera judicial ou extrajudicial (em estabelecimento bancário oficial, conforme já constava no art. 890 do CPC/1973, repetido pelo art. 539 do CPC/2015).[...]A consignação libera o devedor do vínculo obrigacional, isentando-o dos riscos e de eventual obrigação de pagar os juros moratórios e a cláusula penal (ou multa contratual). Em suma, esse depósito afasta a eventual aplicação das regras do inadimplemento, seja ele absoluto ou relativo.[ii]O Código Civil elenca a hipóteses nas quais o pagamento em consignação poderá ser realizado:Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação com base, precipuamente, no inciso IV do dispositivo acima, considerando sua fundada dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento, que consiste nos valores do resgate do plano de previdência firmado com a Sra. Elvira Paloschi Bortolini.Pois bem.Tendo em vista que a ação foi julgada procedente, diante da concordância dos valores consignados por todos os réus, com a consequente extinção da obrigação e da ação, e considerando que as razões recursais se restringem à sucumbência e, sucessivamente, à revisão do valor dos honorários fixados, importante realizar os seguintes esclarecimentos iniciais sobre o princípio da causalidade.Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery (2004, p. 10): “(...) Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC, art. 26).”Assim, é de se compreender que vigora em nosso ordenamento jurídico o “Princípio da Sucumbência”, previsto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85 do CPC/2015. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º. A Sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, as despesas realizadas com o processo, em regra, devem ser arcadas por quem perdeu a demanda. Não obstante, nas ações de consignação em pagamento, nem sempre quando o Magistrado julga procedente o pedido autoral, deve condenar o vencido a arcar com o ônus do processo.Nos casos em que o credor aceita o depósito e dá quitação, ou seja, reconhece o pedido, mister se fazer uma análise cuidadosa, a fim de verificar quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação consignatória. Assim, apesar de o art. 546 do CPC dispor que, julgado procedente o pedido, o réu será condenado ao pagamento das custas e honorários, importante salientar que no caso os apelantes não se opuseram ao recebimento do valor consignado, e tampouco se recusaram injustamente ao recebimento da quantia. Como visto, a autora ajuizou a presente demanda em razão de dúvida sobre quem deveria receber o saldo do plano de previdência, bem como para resguardar o direito dos beneficiários e herdeiros da Sra. Elvira Paloschi Bortolini, não havendo comprovação, e sequer alegação, de que os ora apelantes se esquivaram, judicial ou extrajudicialmente, em receber o pagamento da dívida.Ou seja, os apelantes realmente não deram causa à impossibilidade do pagamento ou cumprimento da obrigação pela apelada, devendo se aplicar ao caso o princípio da causalidade. Pelo que se retira da própria inicial, devido à ausência do termo de curatela, a autora requereu a documentação de todos os herdeiros, juntamente com uma Declaração Pública de Únicos Herdeiros, sendo devidamente atendida, conforme se observa do processo de sinistro, juntado pela apelante nos movs. 1.7 a 1.14.O único herdeiro que apresentou questionamento, de forma individual e unicamente em seu nome, foi o Sr. Agustinho Bortolini, através da Notificação juntada no mov. 1.15; questionamento insubsistente, diante da plena concordância judicial (mov. 186.1).Desse modo, em se aplicando o princípio da causalidade, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento foi a autora, em razão de fato não imputável aos apelantes, os quais, inclusive, juntaram toda a documentação requerida pela autora, no momento adequado. Por conseguinte, entendo que a autora é quem deve suportar os ônus de sucumbência. Assim têm decidido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de consignação em Pagamento. restituição de quantia recebida pelo oficial do tabelionato de protesto após o prazo legal de pagamento. pagamento realizado via boleto bancário aceito pela instituição financeira. notificação extrajudicial não entregue à empresa requerida. mora do credor não demonstrada. ônus da sucumbência imposto ao autor com base no princípio da causalidade. – incidência de honorários recursais. – RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0015419-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 26.07.2020). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. (...). III. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Ao credor que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em receber o pagamento da dívida, não podem ser imputados os ônus sucumbenciais da ação de consignação em pagamento. V. Dá causa ao ajuizamento da ação consignatória e, por conseguinte, responde pelos ônus sucumbenciais correspondentes, o devedor que não demonstra a resistência do credor ao recebimento do crédito no plano extrajudicial. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110492197 DF 0046487- 78.2008.8.07.0001 - TJ-DF. Data de publicação: 27/08/2014). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE LIDE QUANTO À REGULARIDADE DO CRÉDITO – CONSIGNAÇÃO EFETUADA - OBRIGAÇÃO EXTINTA - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A ausência de lide sobre a regularidade do débito representado pela duplicata protestada permite ao credor levantar o valor consignado. - Em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, a parte autora arcará com o ônus da sucumbência, pois deu causa ao ajuizamento da ação ao escolhê-la para extinguir a obrigação que lhe foi imputada sem fazer prova de que tenha tentado resolver essa questão extrajudicialmente, deixando, ainda, de contestar a regularidade do débito. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121031967001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 01/04/2014). (grifo nosso). Dessa forma, de se dar provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença para o fim de condenar a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.Por fim, deixo de fixar honorários recursais, diante do provimento do recurso de apelação.Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de condenar a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, mantendo-se, no mais, a sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248729959/apelacao-apl-75283520188160131-pato-branco-0007528-3520188160131-acordao

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