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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-79.2018.8.16.0069 Cianorte XXXXX-79.2018.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00042337920188160069_aaa03.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS à execução –- cedula de crédito rural - SEGURO PROAGRO - SENTENÇA improcedente.

1. Incidência do Código de Defesa do ConsumidorPossibilidade – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)– Desnecessidade de inversão do ônus da prova – As provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia.
2. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil para responder pela indenização do PROAGRO – Impossibilidade – A pretensão do embargante de discutir a cobertura do seguro PROAGRO, visando eximir-se da obrigação contraída com o apelado, deverá ocorrer em ação própria em face do Banco Central do Brasil, administrador do Programa – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.
3. Frustração da safra – Embora o prejuízo sofrido pelo produtor rural tenha sido em consequência das chuvas excessivas, o indeferimento da cobertura do seguro PROAGRO em processo administrativo, ocorreu em virtude da não comprovação dos gastos com insumos, contrariando as normas do Manual de Crédito Rural.
4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC/15), observada a gratuidade da justiça.RECURSO NÃO provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.02.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo embargante, claudinei jose bessa, em face da r. sentença proferida nos autos de Embargos à Execução de mesmo número (mov. 47.1), nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, com no artigo 487, I, do CPC, e demais dispositivos acima invocados, julgo improcedente a pretensão formulada na petição inicial por CLAUDINEI JOSÉ BESSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, condeno embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em se tratando de honorários arbitrados em percentual do valor da causa, a correção monetária (média do INPC/IGP-DI) é devida a partir do ajuizamento da ação, consoante entendimento sumulado do STJ3 . Os juros de mora, por sua vez, no importe de 1% ao mês ( CC, art. 406, e CTN, art. 161, § 1º), correm a partir do trânsito em julgado ( CPC, art. 85, § 16). O apelante alega, em síntese (mov. a) as relações bancárias são reconhecidamente de natureza consumerista, conforme Súmula nº 297/STF e a natureza jurídica do crédito rural não desnatura a relação jurídica consumerista, conforme posicionamento deste Tribunal;b) características do negócio jurídico torna inafastável a relação de consumo, nos termos do CDC, tais como: o contrato de seguro agrícola está inserido na Cédula de Crédito Rural e não se trata de um contrato acessório, mas um dever/direito contido na própria cártula; o apelado é o responsável pelo recebimento do prêmio, que foi pago com a liberação do financiamento e; o apelado foi o responsável pela fiscalização da destinação dos recursos, por empresa preposta (Agroplant), conforme cláusula contratual;c) o Banco apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que, aplicando-se as normas do CDC, a qual vigora o princípio da aparência, é impossível afastar sua legitimidade, tendo em vista que foi o beneficiário da promessa de pagamento representada pela Cédula de Crédito Rural, agindo ativamente no recebimento do prêmio do seguro agrícola e fiscalizando as atividades do apelante por intermédio de sua preposta Agroplant;d) o apelante demonstrou a frustação de safra, bem como que acatou e cumpriu rigorosamente as recomendações da empresa preposta do apelado, responsável técnica para o acompanhamento da lavoura. Em momento algum o apelante foi notificado ou advertido pela responsável técnica acerca de eventual descumprimento das regras, tendo aplicado todos os insumos recomendados, conforme se observa do rigoroso laudo de supervisão e assistência técnica, que indica a ausência de erva daninha, pragas, doenças, deficiência mineral e erosão, além de informar que o crédito foi aplicado corretamente, que o apelante atendeu as recomendações, razão pela qual foram liberadas as demais parcelas do financiamento (mov. 12.3);e) as alegações do apelante são pautadas no laudo técnico emitido pelo próprio apelado, não havendo que se falar no descumprimento do seu ônus jurídico de provar que a frustração de safra se deu por condições climáticas, conforme concluiu a sentença, que ignorou completamente as provas produzidas pelo apelante;f) imprescindível a cobertura da frustação da safra, extinguindo-se a promessa de pagar quantia certa e todos os seus acréscimos descritos na Cédula de Crédito Rural exequenda. Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para o fim de aplicar as normas consumeristas, reconhecer a legitimidade passiva do apelado e a cobertura da frustração de safra pelo PROAGRO, extinguindo-se a obrigação contida na Cédula de Crédito Rural exequenda, declarando extinta a exigibilidade do crédito, objeto da Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-23.2018.8.16.0069, invertendo-se o ônus da sucumbência.O apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do apelante (mov. 60.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório. II. _______________ FUNDAMENTO Conheço do recurso de apelação, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Trata-se os autos de embargos à execução referente a cobrança de dívida rural.O apelante firmou com o apelado a Cédula de Crédito Rural nº 40/04357-6, em 24/09/2014, no valor de R$149.847,53, com adesão ao PROAGRO, para o custeio do plantio e cultivo de lavoura de mandioca, com vencimento em 11/01/2017 (movs. 1.2 e 1.6, dos autos de execução).Em razão do inadimplemento, o apelado ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 0000014-23-2018.8.16.0069 (mov. dos autos de execução). 1. da INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Sustenta o apelante que as relações bancárias são reconhecidamente de natureza consumerista, conforme Súmula nº 297/STJ e a natureza jurídica do crédito rural não desnatura a relação jurídica consumerista, conforme posicionamento deste Tribunal.Alega que as características do negócio jurídico torna inafastável a relação de consumo, nos termos do CDC, tais como: o contrato de seguro agrícola está inserido na Cédula de Crédito Rural e não se trata de um contrato acessório, mas um dever/direito contido na própria cártula; o apelado é o responsável pelo recebimento do prêmio, que foi pago com a liberação do financiamento e; o apelado foi o responsável pela fiscalização da destinação dos recursos, por empresa preposta, conforme cláusula contratual.Sendo assim, devido o reconhecimento de que a relação jurídica entre o apelante e o apelado é regida pelas normas consumeristas.Pois bem.A discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face das instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudência, sendo a mesma sumulada pelo STJ[1], além de ser pacífico o entendimento de que tais normas aplicam-se à concessão de crédito ao produtor rural.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES.1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ.3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) (Destaque meu). RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA.1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural.(...) 4.- Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti,Terceira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012). (Destaque meu) A atividade de concessão de crédito é matéria que está no âmbito de incidência da legislação consumerista, conforme se observa das disposições dos artigos , e 52[2] do CDC. O conceito de consumidor estampado no art. do CDC, dispõe: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.O artigo , § 2º do CDC é expresso em considerar sua incidência na atividade de crédito. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Destaque meu). Com efeito, é inequívoco que o que está sendo consumido pelos agravantes é o crédito fornecido pelo agravado e que este foi utilizado para viabilizar a atividade exercida por eles.Desse modo, é aplicável a legislação consumerista ao presente caso, contudo, não vejo motivos para aplicar a inversão do ônus da prova, por entender que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. 1. da legitimidade passiva do apelado Sustenta o apelante que o Banco apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que, aplicando-se as normas do CDC, a qual vigora o princípio da aparência, é impossível afastar sua legitimidade, tendo em vista que foi o beneficiário da promessa de pagamento representada pela Cédula de Crédito Rural, agindo ativamente no recebimento do prêmio do seguro agrícola e fiscalizando as atividades do apelante por intermédio de sua preposta, empresa de assistência técnica Agroplant.A r. sentença extinguiu o feito não pela ilegitimidade passiva do apelado, mas pela improcedência do pedido, tendo em vista que a contratação de seguro entre o produtor rural e o PROAGRO não o exime de sua obrigação de adimplir o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira.Isso porque, segundo a r. sentença, o intuito do embargante, ora apelante, em última análise, é o pagamento indireto da dívida executada em razão do reconhecimento do direito à indenização securitária, matéria de mérito dos embargos do devedor, de modo que a rejeição do argumento gera a sentença de improcedência dos embargos à execução.A alegação do apelante, de que o apelado é responsável pelo pagamento da indenização do seguro do PROAGRO, para o fim de quitar o mútuo, não merece provimento.A r. sentença destacou o que se trata o PROAGRO e a legislação que rege o programa, esclarecendo que o PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), foi instituído pela Lei nº 5.960/73 e é regulamentado pela Lei nº 8.171/1991, e seu objetivo é proteger o produtor rural das perdas agrícolas ocorridas em face de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações.Destacou que compete ao Banco Central do Brasil gerir os recursos das verbas orçamentárias advindas da União para o seguro pelo PROAGRO, nos termos do item 3, alínea d, Capítulo 16, Seção 1 (Disposições Gerais), do Manual de Crédito Rural: 3 - O Proagro é administrado pelo Banco Central do Brasil, ao qual compete: (Res 4.418) (...) d) gerir os recursos financeiros do programa, em consonância com as normas aprovadas pelo CMN, devendo aplicar em títulos públicos federais as disponibilidades do programa; Sendo assim, “quando é firmada a cédula rural com vinculação ao PROAGRO, formam-se duas relações jurídicas distintas: um contrato de seguro entabulado entre o produtor rural e o PROAGRO, no qual a instituição financeira atua como mero agente; e um contrato de mútuo firmado entre o produtor rural e o Banco”. Portanto, cabe ao Banco Central, gestor do PROAGRO, a análise do pedido de cobertura do seguro PROAGRO, deferindo ou indeferindo o pedido de indenização securitária, ou seja, o Banco apelado é mero intermediário da relação jurídica entre o produtor rural e o Banco Central, pois não detém poder decisório em relação ao Programa.Sendo assim, em que pese o apelado seja agente financeiro do PROAGRO por operar em crédito rural, não tem legitimidade para responder pela indenização do seguro.Nesse sentido é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. (...) 2. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação de indenização referente ao PROAGRO, visto que a titularidade do crédito é da União. Precedentes. 3. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve administração ou gestão de bens ou valores de terceiros.(...) 5. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) (Destaque meu) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes.2. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) (Destaque meu) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM COBERTURA DO PROAGRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO.Precedentes.2. Agravo interno não provido.( AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) No mesmo sentido, destaco julgados deste TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL (EDNILSON SANTOS LIMA E VILSE INES DACHERY SANTOS LIMA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAF - BNDES. SAFRA DE TRIGO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. AGENTE INTERMEDIADOR ENTRE O SEGURADO E O BACEN, ADMINISTRADOR DO PROGRAMA E PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. DISCUSSÃO SOBRE O SINISTRO QUE DEVERÁ SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-04.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 13.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO PROAGRO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 66-A DA LEI N. 8.171/1991, INCUMBE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PROAGRO. PRECEDENTES. AÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.“A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero.” ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministrointermediador. Precedentes LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-02.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 17.10.2018) (Destaque meu) Portanto, a pretensão do apelante de discutir a cobertura do seguro PROAGRO, visando eximir-se da obrigação contraída com o apelado, deverá ocorrer em ação própria em face do Banco Central do Brasil, administrador do Programa. 3. DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA Sustenta o apelante que restou demonstrada a frustação de safra, bem como que acatou e cumpriu rigorosamente as recomendações da empresa preposta do apelado, responsável técnica para o acompanhamento da lavoura. Alega que em momento algum foi notificado ou advertido pela responsável técnica acerca de eventual descumprimento das regras, tendo aplicado todos os insumos recomendados, conforme se observa do rigoroso laudo de supervisão e assistência técnica, que indica a ausência de erva daninha, pragas, doenças, deficiência mineral e erosão, além de informar que o crédito foi aplicado corretamente, e que o apelante atendeu as recomendações, razão pela qual foram liberadas as demais parcelas do financiamento (mov. 12.3);Afirma que as suas alegações são pautadas no laudo técnico emitido pelo próprio apelado, não havendo que se falar no descumprimento do seu ônus jurídico de provar que a frustração de safra se deu por condições climáticas, conforme concluiu a sentença, que ignorou completamente as provas produzidas pelo apelante.Sustenta que, diante das provas produzidas, é imprescindível a cobertura da frustação da safra, extinguindo-se a promessa de pagar quantia certa e todos os seus acréscimos descritos na Cédula de Crédito Rural exequenda.Não assiste razão ao apelante.A discussão referente a cobertura securitária do Programa PROAGRO deve ser discutida pelo apelante em ação própria, ajuizada em face do gestor do programa, o Banco Central do Brasil, conforme apreciado no tópico anterior.Da leitura da r. sentença, verifica-se que os documentos juntados pelo apelante no mov. 12, os laudos da assistência técnica e o laudo pericial, não foram considerados, uma vez que a sentença mencionou apenas os documentos juntados com a petição inicial dos embargos.Todavia, mesmo que o entendimento fosse no sentido de responsabilizar o agente financeiro apelado, o que seria possível se houvesse ocorrido falha na prestação de serviços, verifica-se que constou no “laudo de comprovação de perdas empreendimento agrícola” (o laudo pericial) para apurar as perdas, no “quadro final da produção (kg)”, que a produção final prevista seria de 344.085,00 kg, com uma receita prevista no valor de R$ 68.128,83. Constou, ainda, no laudo pericial, no quadro “informações adicionais”, que o agricultor não apresentou notas de insumos, alegando que as notas estavam em nome do proprietário das terras e que a empresa colocou em outros lotes (12.3).Verifica-se nos autos de Execução, que a instituição financeira apelada juntou o “orçamento analítico” do custeio da safra objeto do mútuo. Este documento enumera todos os itens do custo de produção, constando os insumos e os serviços, com os respectivos valores, e o orçamento corresponde ao valor do mútuo para o custeio da atividade rural (mov. 1.3).O PROAGRO é um programa de garantia da atividade agropecuária e suas regras constam no Capítulo 16, do Manual de Crédito Rural, documento que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis[3].Nas Disposições Gerais do programa, no Capítulo 16, Seção 1, item 8, consta dentre as obrigações do produtor rural beneficiário, “e) entregar ao agente os comprovantes de aquisição de insumos utilizados no empreendimento, quando formalizada a comunicação de ocorrência de perdas, observado o disposto no item 9; (Res 4.418)”. O mencionado item 9, enumera cinco tipos de documentos admitidos como comprovantes de aquisição de insumos.Segundo consta no Capítulo 16, Seção 1, item 1, das Disposições Gerais, o objetivo do PROAGRO é exonerar o beneficiário do cumprimento de obrigações financeiras em operações de crédito rural de custeio, efetuando a cobertura securitária nos casos previstos no Manual de Crédito Rural. Assim, a entrega dos comprovantes da aquisição de insumos é exigida para comprovar que o produtor efetuou os gastos com insumos, conforme apresentado no orçamento analítico para o custeio da safra, documento que faz parte do processo para obtenção do financiamento rural de custeio, ou seja, o programa irá cobrir os custos desde que haja a comprovação do gasto.Sendo assim, como a responsabilidade da instituição financeira agente do PROAGRO é implementar as normas do programa, exigindo documentos e providências do produtor rural no período da safra até a colheita, fiscalizando suas atividades, bem como efetuando o procedimento de comprovação de perdas, conforme Seção 4, do Capítulo 16, do Manual de Crédito Rural, cabe ao agente exigir os procedimentos e os documentos segundo as normas do programa e tem o dever de indeferir sumariamente o pedido, no caso de inobservância das normas, conforme consta no Capítulo 16, Seção 5, item 5, do Manual de Crédito Rural.A Seção 6, do Capítulo 16, do Manual de Crédito Rural, dispõe que assiste ao beneficiário o direito de recorrer à Comissão Especial de Recursos (CER), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando se julgar prejudicado pela decisão do agente do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) quanto à cobertura. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante juntou o resultado do recurso, em que consta que o produtor rural teve seu pedido indeferido sumariamente pelo agente financeiro, “por Obter Receita Superior” e, após reanálise pela 5ª Turma de Julgamento Regional – CER/PROAGRO, constatou-se que o produtor não apresentou comprovantes de aquisição de insumos, comunicou que as notas fiscais estão em nome de terceiros, contrariando o Manual de Crédito Rural 16.1.8-E, e 16.1.9, embora o prejuízo causado a cultura tenha sido pelas chuvas excessivas. Assim, o recurso não foi acolhido (mov. 12.4).Desse modo, no caso em apreço verifica-se que a instituição financeira apelada, agente financeira do PROAGRO, seguiu as normas previstas pelo gestor do programa (Banco Central), bem como que o apelante teve seu pedido apreciado e negado pela Comissão Especial de Recursos (CER), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no laudo pericial, que constatou, apesar das perdas, uma produção final no valor de R$ 68.128,83, bem como que não houve a entrega dos comprovantes de insumos, motivos do indeferimento do pedido de cobertura das perdas.Portanto, não merece provimento a pretensão do apelante, de obter do apelado a cobertura da frustação da safra, para o fim de extinguir a dívida objeto da execução embargada.Logo, nego provimento ao recurso neste tópico. 6. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o não provimento do presente recurso e considerando o disposto no art. 85, § 11 do CPC/15, é necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.Desse modo, tendo em vista o trabalho realizado em grau de recurso, a compreender a necessidade de apresentação de contrarrazões e de manter-se acompanhando a tramitação do feito, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da apelada de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. III._______________vOto Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248728347/apelacao-apl-42337920188160069-cianorte-0004233-7920188160069-acordao

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