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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-82.2017.8.16.0190 Maringá 000XXXX-82.2017.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

16/02/2021

Julgamento

15 de Fevereiro de 2021

Relator

Luciano Campos de Albuquerque

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00053498220178160190_8d396.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CÁLCULO DA MULTA REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PROFIRA OUTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

“No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). (TJPR - 5ª C.Cível - 0005349-82.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.02.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória de débito, com pedido de tutela antecipada, autuada sob nº 0005349-82.2017.8.16.0190 ajuizada por Banco Pan S/A, em face do Município de Maringá, na qual sustenta, em síntese, a existência de irregularidades e vícios no processo administrativo nº. 20537/2011 instaurado junto ao Procon de Maringá a partir de reclamação da consumidora Maria Neuza Claro.O pedido de antecipação de tutela foi deferido (seq. 13.1).Sobreveio sentença (seq. 58.1), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consignando que “o órgão de proteção ao consumidor não malferiu quaisquer princípios constitucionais e legais relacionados ao devido processo legal administrativo, concluindo pela violação de direitos previstos no CDC, com aplicação de multa em valor razoável e de acordo com a lei, sem contar a exaustiva motivação em torno do entendimento da Administração.”Irresignado, Banco Pan S/A interpôs recurso de apelação (seq. 63.1), sustentando, em apertada síntese, que: a) se, da análise do caso concreto, concluir-se que não houve infração consumerista, é permitido ao Judiciário anular a imposição de multa pelo Procon, em atenção ao princípio da legalidade; b) não houve pagamento em duplicidade, tanto é que não se verifica no processo administrativo comprovação disso, tendo apenas sido considerado o argumento da consumidora; c) a anulação da multa é medida que se impõe, pois não se verifica a prática da infração consumerista no caso concreto; d) o Procon não levou em consideração o tríplice critério legal na fixação do valor da multa, vez que não há nos autos informações suficientes para aferir a vantagem auferida e a gravidade da infração, tendo o órgão apenas considerado a condição econômica do fornecedor, que foi estimada de forma abstrata e genérica; e) o valor da multa foi fixado em desarmonia aos critérios legais, devendo ser readequada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Requereu, ao fim, que seja conhecido e provido o recurso para o fim de reformar a sentença, julgando procedente o pedido para anular a multa imposta, por inexistência de infração consumerista e por inexistência de espelho de metodologia de aplicação da multa, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Devidamente intimado, Município de Maringá deixou de apresentar contrarrazões (seq. 69.1).É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITOInicialmente, mostra-se oportuno ressaltar que os atos administrativos exarados pela Administração Pública Estadual, por meio da atuação do órgão de defesa do consumidor (PROCON), se tratam de atos discricionários. Significa dizer que ao administrador público é conferida certa margem de autonomia, possibilitando agir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Assim, possui liberdade para aplicação de multas, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e os princípios que regem a administração pública. Dessa forma, o controle jurisdicional das decisões do Procon que implicaram aplicação de multa ao Banco Pan S/A, está limitado à análise da legalidade, não se podendo adentrar ao mérito administrativo. Ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já declinou entendimento no sentido de que “No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). Nesse passo, verifico que a decisão administrativa impôs multa ao apelado na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).O magistrado a quo exarou entendimento no sentido de reconhecer a validade da sanção imposta, assim consignando:“Do minucioso exame dos procedimentos (mov. 1.4/1.5), extrai-se que a autora não demonstrou que a Administração não explicitou detalhadamente os fundamentos fáticos que a levaram à aplicação da penalidade de multa. Pelo contrário, ficou demonstrado nos processos administrativos que o caráter punitivo da sanção imposta teve por fundamento o não atendimento da notificação e da determinação nela imposta, tudo em conformidade com o disposto no art. 57, do CDC e do Decreto 2181/97.O procedimento do Procon, no caso, não implicou abuso de poder nem prática de ato ilegal. O direito da autora não foi ofendido. A bem da verdade, Administração lhe assegurou o devido processo legal. É vedado ao judiciário adentrar, no exercício do poder jurisdicional, ao mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examinar, tão somente, sob o prisma da legalidade. Ocorre que a autora não apontou, efetivamente, a existência de qualquer vício no processo administrativo em que lhe foi cominada multa. Tampouco restou demonstrado a existência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.No que tange à previsão legal da multa, o Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor, nos serviços que envolvam outorga de crédito, receba informação prévia a adequada acerca do preço, montante de juros, acréscimos legalmente previstos, etc, nos termos do art. 52, inc. I, II, III, IV e V e § 2º, do CDC.Ainda, dispõe o art. 56, I, do CDC, que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, dentre outras penalidades, à multa. Portanto, a inobservância das normas protetivas da legislação consumerista sujeitam a insurgência de penalidades ao infrator, o que demonstra, novamente, o estrito cumprimento da legalidade realizado pela autoridade administrativa ao estipular as infrações nos processos administrativos em face da autora.De se reconhecer, portanto, que houve motivação idônea em torno da violação de diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal 2.181/97. Diferente do que afirma a autora, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, já que a parte autora teve oportunidade de se manifestar durante todo o procedimento, sendo suas razões recursais examinadas pelo órgão e, com base em motivação, devidamente afastadas.O argumento de que houve esclarecimentos ao consumidor antes da decisão administrativa, de modo que a multa aplicada pelo Procon seria infundada e ilegal, não merece prosperar. Isso porque, a fornecedora postergou ao máximo a prestação de informações ao consumidor, incidindo em infração a normas do CDC. O consumidor precisou, então, recorrer a mecanismos de defesa e tutela de seus interesses, para que pudesse ter o seu requerimento atendido pela empresa autora.Ve-se, pois, que Administração Municipal, por meio do órgão do Procon, exarou cada um dos atos administrativos com motivação suficiente e idônea, razão pela qual não há falar-se em interdição de seus efeitos pelo Poder Judiciário, o qual atua em via excepcional.No que se refere ao valor da multa, também não devem prosperar os argumentos da autora. No caso, o valor se mostra adequado ao escopo da sanção administrativa, a saber: prevenção, repressão e autotutela da própria Administração, além de atuar como elemento deôntico da preservação de valores que atingem a toda coletividade, nos moldes estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.Pela análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que a autoridade administrativa fundamentou amplamente acerca da escolha do valor arbitrado, observando os requisitos legais para quantificação da multa.A propósito, em casos similares de violação aos direitos do consumidor, o Procon de Maringá tem aplicado multas em patamares análogos. Obviamente, cada caso exige exame das peculiaridades, sob pena de violação ao princípio constitucional implícito da proporcionalidade.Quando da imposição das penalidades, foram consideradas pela autoridade administrativa as circunstâncias contidas no Decreto Federal 2.181/97 e do art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a multa.Veja-se, portanto, que a autoridade administrativa deu devido cumprimento ao disposto nos artigos 56, inciso I e 57, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante nunca inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Federal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."Ademais, é fato notório que a empresa autora correntemente recebe autuações do órgão de fiscalização municipal. Obviamente, tal circunstância redunda no maior agravamento da penalidade. O poderio econômico da instituição financeira, de outro lado, transparece clara a necessidade da multa não ser fixada em valor irrisório.Portanto, as alegações da autora, de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecem prosperar, pois os critérios foram pautados pelo que dispõe o art. 57 e par. único, do CDC, e também pelo arts. 22 e 26, do Decreto Federal 2.181/97, sendo proporcionais os valores arbitrados nas multas.Desta feita, considerando que o órgão de proteção ao consumidor não malferiu quaisquer princípios constitucionais e legais relacionados ao devido processo legal administrativo, concluindo pela violação de direitos previstos no CDC, com aplicação de multa em valor razoável e de acordo com a lei, sem contar a exaustiva motivação em torno do entendimento da Administração, impõe-se a improcedência dos pedidos.”Contudo, ausente a exposição clara dos critérios utilizados para atingir o quantum fixado, bem como aparente desproporcionalidade entre a conduta da empresa e o elevado valor de R$ 30.000,00 fixado.Isso porque a decisão administrativa (seq. 1.4, p. 28) utiliza-se de fundamentação demasiadamente genérica ao fixar o valor da multa, ponderando tão somente que o fornecedor, ora apelante Banco Pan S/A, “além de ser reincidente, é alvo de diversas reclamações junto a este órgão, e não laborou no sentido de minimizar as consequências da prática infracional cometida, que foi perpetrada contra pessoa maior de sessenta anos...”Oportuno transcrever na íntegra o trecho da decisão administrativa que fixou a penalidade:“Considerando o contido no Art. 57, parágrafo único da lei supra; observando a regulamentação dada pela Portaria 001/2011 – Procon; considerando a ausência de circunstâncias atenuantes a aplicar e considerando as circunstâncias agravantes contidas no Decreto 2.181/1997, no Art. 26, aplico as especificadas nos incisos I, II, III e IV, pois além de ser reincidente, é alvo de diversas reclamações junto a este Órgão, e não laborou no sentido de minimizar as consequências da prática infracional cometida, que foi perpretada contra pessoa maior de 60 anos, fixo a multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Reclamado Banco Panamericano S.A. “Observe-se que a autoridade administrativa não indicou na decisão qual a pena-base utilizada, nem mencionou quais foram os critérios levados em conta para que se chegasse a tão elevado valor (R$ 30.000,00). Igualmente não foram indicados quais procedimentos anteriores foram utilizados para a aplicação de reincidência em relação à empresa ora apelante. Ademais, sequer houve menção específica à gravidade da infração, extensão do dano, vantagem auferida e condição econômica da empresa.Percebe-se ainda que, em decisão de recurso administrativo interposto em face da decisão anterior, houve nova fundamentação genérica, apenas fazendo-se alusão aos dispositivos legais, sem relacioná-los com o caso concreto (seq. 1.5, dos autos de origem):“Assim sendo, a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com o ato infrativo e sua condição econômica devem ser considerados em detrimento do Recorrente.”Dessa forma, há ilegalidade na fixação do quantum da multa através de fundamentação genérica, que basicamente pautou-se no porte financeiro da empresa.Logo, é nula a decisão administrativa que aplicou a multa ao apelante por afronta aos Princípios da Legalidade, da Motivação das Decisões Administrativas, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de acordo com o entendimento consolidado por esta C. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADVINDA DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DE TEMPO MÁXIMO DE FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002812-94.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 05.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRG NO RESP. N. 1.566.304/PR - STJ EM QUE SE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 NOS CASOS DE MULTA DO PROCON. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32, QUE SÓ INICIA APÓS A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO DA MULTA REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E ABSTRATA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTUM RECONHECIDA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PROFIRA OUTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004407-02.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 22.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPERA EM FILA DE BANCO POR 65 MINUTOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE MULTA FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A motivação do ato administrativo é obrigatória por força dos artigos , XXXV, (Princípio do Acesso à Justiça) e 37, caput, (Princípio da Moralidade), ambos da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato. A decisão administrativa, quando da fixação do quantum da multa, trouxe fundamentação genérica, se limitando apenas a apontar o artigo 57 do CDC e os artigos 25 e 26 do Decreto Federal 2.181/97, sem explicitar, entretanto, no que consistiu a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida pelo recorrente, ou ainda os processos que geraram a reincidência do ora apelante. É nula a decisão administrativa que aplicou a multa à apelante por afronta aos Princípios da Legalidade, da Motivação das Decisões Administrativas, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001832-57.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 22.11.2017) Desta feita, conheço do recurso de apelação cível e, no mérito, dou-lhe provimento declarando nula a decisão administrativa que fixou a multa em desfavor do apelante, para que a Administração profira outra considerando e indicando precisamente os pressupostos legais para fixação do quantum estabelecidos no art. 57 do CDC, arts. 24 ao 28 do Decreto Federal nº 2.181/97.Outrossim, julgo prejudicadas as demais teses apresentadas em sede recursal.Dos ônus sucumbenciaisDiante da procedência do pedido inicial, invertem-se os ônus sucumbenciais, de modo que o Município de Maringá deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. Assevera-se que sobre a verba honorária incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data deste acórdão, e deverá ser acrescida de juros de mora, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado do processo (STJ, REsp 1.492.221/PR e art. 85, §º 16, do CPC/15). ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, para o fim de reformar a sentença, julgando procedente o pedido de nulidade da decisão administrativa no que se refere à fundamentação genérica utilizada na dosimetria da multa imposta, devendo a Administração Pública proferir outra decisão, fixando multa em valor que atenda aos critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248722499/apelacao-apl-53498220178160190-maringa-0005349-8220178160190-acordao

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