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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Stewalt Camargo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00058555220148160129_97941.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS.
I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-52.2014.8.16.0129, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a executada ao pagamento das custas processuais.Recorre o Município de Paranaguá, alegando não ser possível a extinção do processo, uma vez que os honorários advocatícios ainda são devidos pela parte executada.Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, com determinação para o prosseguimento da execução fiscal, para a cobrança da verba honorária.É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Município apelante se insurge contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito.O recorrente alega que não há que se falar em extinção da execução, uma vez que, não obstante a quitação do débito principal, resta pendente de pagamento a verba honorária.Com efeito, constata-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 14 de março de 2014, para cobrança de IPTU do exercício de 2009 (CDA nº 1930/2014).Após recebimento da carta de citação da executada, pleiteou o Ente Público pela expedição de mandado de penhora do imóvel objeto da execução. Na data de 27/04/2016 sobreveio manifestação da municipalidade, na qual informa que a executada efetuou o parcelamento da dívida.Já em 06/09/2018 o Município compareceu aos autos alegando que a executada quitou o débito fiscal, não tendo efetuado, entretanto, o pagamento das custas e honorários advocatícios (mov. 65.1).Na sequência adveio a sentença de mov. 67.1 a qual extinguiu o processo face a quitação, destacando que se presume a renúncia do pagamento dos honorários advocatícios.Destaco que os documentos acostados à petição de mov. 65.2 comprovam tão somente o pagamento das custas processuais e do débito principal. Assim, verifica-se que o Magistrado deixou de cumprir a prestação jurisdicional de parte do pedido do exequente, ao extinguir o processo sem a satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios.Ademais, o Ente Público, expressamente, salientou que o acordo feito com a parte se limitou ao pagamento da dívida principal, restando ainda a execução das custas e honorários, determinada já no despacho inicial, o que, por si, impossibilita a presunção da renúncia, como feito pelo juízo a quo.Este Tribunal tem se manifesto pela continuidade da execução para a cobrança dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, em situações semelhantes.Confira-se:
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. “(TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-68.2000.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -
J. 11.10.2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ”(TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara -
Rel.: Doutor Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - DJe 04.12.2018)
Destaco, por fim, o
disposto no art. 24, § 1º da Lei 8.906/1994, que estabelece:“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.”
Da leitura do artigo mencionado, nota-se que é facultado ao advogado promover a execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos da ação em que tenha atuado.Portanto, a instauração de processo autônomo é dispensável. Sobre o tema, julgados desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-37.2003.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Antônio Renato Strapasson – DJe 18.12.2018)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO (ART. 924, II, CPC). EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DAS DESPESAS REMANESCENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-15.2010.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho – Dje 30.11.2018)
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248719472/apelacao-apl-58555220148160129-paranagua-0005855-5220148160129-acordao/inteiro-teor-1248719484

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