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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-22.2016.8.16.0017 Maringá XXXXX-22.2016.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00171982220168160017_aef89.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CAMPO “FIADORES” NÃO É DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO A QUEM ALEGA A FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE REAL. INDICATIVOS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA ANULADA.

- Tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no campo “fiadores” do contrato não é sua, cabe a ela provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o art. 429, I, do CPC/15.- O art. 411, do CPC/15, menciona expressamente em que situações o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o art. 429, II, do mencionado Diploma Legal, só tem aplicação quando houver impugnação dessa autenticidade, o que não é o caso.- Ao determinar a intimação da embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, deixou o MM. Juiz de advertir que a ausência de manifestação no prazo designado implicaria na desistência da prova.- Diante da ausência de manifestação da embargante, prudente que o Juízo Singular tivesse procedido a sua intimação para esclarecer se persistia a vontade de produzir a prova, sendo evidente que o prosseguimento do feito sem a perícia se mostrou precipitado.- Diante da necessidade de se buscar a verdade real, e em virtude dos fortes indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido objeto de falsificação, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a prova pericial seja produzida.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2021)

Acórdão

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Alba Terezinha Souza Rodrigues apela da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução nº XXXXX-22.2016.8.16.0017, por ela apresentados, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 150.1).Conta a apelante, em síntese, que (i) o agravado ajuizou duas execuções de títulos executivos extrajudiciais, em virtude de contratos de locação de loja e sobreloja firmados com a empresa Opção Sistema Educacional Ltda. – ME, nos quais a agravante supostamente figurou como fiadora; (ii) nunca assinou qualquer contrato de locação, sendo que as assinaturas apostas nos documentos são falsas; (iii) apresentou embargos à execução em ambos os feitos, os quais foram instruídos com diversas perícias grafotécnicas produzidas em outras demandas, todas envolvendo o grupo de empresas do Sr. Marcos Antônio Andreoti; (iv) demonstrou, também, que solicitou a abertura de inquérito policial antes mesmo do ajuizamento da execução de origem, o qual tramita sob o nº XXXXX-57.2016.8.16.0017 e visa apurar inúmeras infrações cometidas pela família Andreotti; (v) nos embargos à execução em apenso, sobreveio laudo pericial comprovando que a assinatura aposta no contrato é falsa, tanto que este Tribunal concedeu efeito suspensivo ao correspondente agravo de instrumento; (vi) apesar da prova cabal da falsidade, pugnou pela realização de perícia, a qual foi deferida na audiência de mov. 46.1; (vii) por equívoco, deixou transcorrer o prazo para pagamento das custas, tendo o Juízo Singular indeferido o pedido de novo prazo para recolhimento dos honorários; (viii) acabou contratando perito particular, o qual constatou que a assinatura constante de contrato é falsa; (ix) após a realização da audiência de instrução, pugnou novamente pela realização de perícia e, ainda, juntou o laudo apresentado nos autos nº XXXXX-89.2016.8.16.0017; (x) mesmo diante da farta prova documental, o Juízo Singular julgou improcedentes seus embargos à execução.Alega que caberia à parte apelada demonstrar a autenticidade do contrato de locação. Ainda, que os precedentes invocados na sentença não se aplicam ao caso, pois neles não houve impugnação às assinaturas apostas nos documentos.Pontua que de acordo com o CPC, havendo impugnação ao documento, a veracidade dele resta cessada até prova em contrário, de modo que aquele que necessita da fé do documento que deve fazer prova nesse sentido.Insiste que “por se tratar de impugnação ao documento, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento”, já que “a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade (...)”.Aduz que não se aplica ao caso o teor do art. 429, I, do CPC/15, mas sim do inciso II, do mencionado dispositivo legal., de modo que quem produziu o documento é que deve atestar a autenticidade. Frisa que as provas constantes dos autos demonstram que a assinatura aposta no contrato de locação não é sua. Outrossim, que caso se entenda ainda que o ônus probatório é seu, os autos devem retornar à origem para que a perícia seja realizada, sob pena de cerceamento de defesa.Destaca que “a preclusão temporal levada a efeito na demanda que ocasionou a não realização de prova pericial não pode prevalecer sobre a busca da verdade real dos fatos, pois no confronto entre os institutos impõe-se a prevalência da busca da verdade, considerando, também, que o deferimento a oportunidade da produção de prova pericial, ainda que de forma dinâmica, ou seja sem observar a sequência processual lógica, tem guarida no art. 139, VI e IX do CPC, e não traz qualquer prejuízo às partes ou ao processo”.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença de improcedência seja integralmente reformada ou, quando não, a fim de que os autos retornem à origem para regular realização de prova pericial (mov. 164.1).Devidamente intimada, a parte apelada ofertou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 173.1). II – VOTO:A empresa Caio Administradora de Bens Próprios Ltda. ajuizou duas execuções de título extrajudicial contra a devedora Opção Sistema Educacional Ltda. e contra os supostos fiadores Alba Terezinha Souza Rodrigues e Marco Antônio Andreotti.A primeira (distribuída sob o nº XXXXX-27.2016.8.16.0017), visa o recebimento do valor de R$ 31.557,75 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e decorre do inadimplemento do contrato de locação da sala térrea do imóvel matriculado sob nº 7.850, do 1º Registro de Imóveis de Maringá.Já a segunda (distribuída sob nº XXXXX-42.2016.8.16.0017), visa o recebimento da quantia de R$ 38.672,89 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e decorre do inadimplemento do contrato de locação da sobreloja do mencionado imóvel.A executada Alba Terezinha opôs embargos às duas execuções: o de nº XXXXX-22.2016.8.16.0017 se refere à execução do contrato de locação da parte térrea do imóvel, ao passo que o de nº XXXXX-89.2016.8.16.0017 se refere ao contrato de locação da sobreloja.Em ambos os embargos, a executada sustenta, basicamente, que a assinatura aposta nos instrumentos contratuais não é sua e que jamais consentiu em ser fiadora das locações, cuja existência só passou a ser de seu conhecimento após o ato citatório.O Juízo Singular julgou improcedentes os embargos à execução nº XXXXX-22.2016.8.16.0017, por entender que “pela simples análise dos documentos acostados aos autos, não é possível afirmar que as assinaturas constantes dos contratos não são da autora”.Contra essa sentença, insurge-se a embargante. E com parcial razão.Com efeito, dispõem os arts. 411 e 429, do CPC/15:Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Como se vê, a lei processualista traz expressamente as situações em que o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o contrato de locação colacionado ao mov. 1.2 da execução de origem não se subsume a nenhuma delas.E se assim o é, isto é, se o documento em questão não é considerado autêntico, evidentemente que não se aplica ao caso o teor do art. 429, II, do CPC/15, que trata do ônus da prova em caso de impugnação de autenticidade.Aqui, tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no instrumento contratual não é sua, cabe a ela provar a aventada falsidade, nos termos do que prevê o art. 429, I, do CPC.O professor Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que “o ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do Novo CPC), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do Novo CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião ( 411, I, do Novo CPC)” (in Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed., atual. e ampl. Salvador: Juspodvm, 2018. p. 876/797).A jurisprudência também caminha nesse sentido:“BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PREENCHIMENTO ABUSIVO DO CONTRATO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ERA SUA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA DE PROVAR A FALSIDADE DA ASSINATURA, PORQUE ARGUIU O PREENCHIMENTO ABUSIVO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 429 DO CPC QUE SE REPORTA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR TABELIÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUTORA QUE REQUER APENAS PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVA DO RÉU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR – Apelação Cível nº XXXXX-36.2019.8.16.0136, 16ª CCível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, DJ: 23.11.2020 – destaquei).Assim, agiu com acerto a il. Magistrada ao concluir que “como a parte embargante alega que as assinaturas constantes nos contratos não são suas, o ônus de comprovar tal fato lhe pertence”.Nada obstante, conquanto o ônus da prova seja, de fato, da embargante, razão assiste a ela ao requerer o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Explico melhor.Por meio da decisão de mov. 46.1, o Juízo Singular deferiu a prova pericial requerida pela embargante, nomeou o perito e determinou a intimação dele para formular proposta de honorários.Diante da discordância da embargante com o valor proposto (mov. 58.1), o MM. Juiz arbitrou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e intimou a autora “para, no prazo de 10 (dez) dias promover o depósito da integralidade dos honorários” (mov. 67.1).Intimada, a embargante deixou de efetuar o depósito no prazo designado (mov. 70), tendo o il. Magistrado decidido que “uma vez que a embargante não depositou os honorários periciais (v. seq. 70), o processo seguirá sem a realização da prova, arcando a requerente com o eventual ônus de não provar os fatos constitutivos de seu direito” (mov. 72.1).A embargante pugnou pela reconsideração da decisão, sob o argumento de que enfrentava dificuldades financeiras decorrentes da quantidade de ações judiciais pelas quais vinha respondendo por conta da falsificação de sua assinatura.Na ocasião, manifestou interesse na produção da prova, requerendo a concessão de novo prazo para o depósito dos honorários periciais (mov. 78.1), o que, entretanto, foi indeferido pelo Juízo Singular, que manteve a decisão de mov. 72.1 tal como proferida (mov. 80.1). Pois bem.De partida, parece-me que, diante da inércia da embargante, o MM. Juiz deveria ter renovado a intimação dela para esclarecer se ainda possuía interesse na produção de prova pericial e, em caso positivo, para proceder ao depósito dos honorários fixados.A determinação do prosseguimento do feito sem a prova, em virtude da ausência de depósito dos honorários, mostrou-se evidentemente precipitada, sobretudo porque na decisão de mov. 67.1. não houve qualquer advertência no sentido de que a não realização da providência culminaria na desistência da perícia. Não bastasse tal fato, como bem pontuou a embargante, não se pode olvidar que no processo civil atual, prioriza-se a busca pela verdade material, isto é, a verdade que efetivamente retrata a realidade, e não apenas aquela delineada no processo.Sobre o assunto, ensina o professor Rui Portanova:“A visão tradicional do direito sustenta que no processo civil o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal. Fundamenta-se no fato de que, em regra, a relação jurídico-material que informa a causa cível versa sobre interesse disponível.Todavia, não se pode deixar de perseguir um direito ideal. Ainda que o processo não seja a realidade, deve assentar-se nela e estar ligado a ela de maneira indissolúvel. Fora isso deixaria de ser direito.(...) Não há como negar, o princípio da verdade real, material ou substancial, que vige plenamente no processo penal e no processo civil em casos de direitos indisponíveis, vige quase com a mesma força em todo o processo civil. É que, sendo a finalidade do processo a justa composição do litígio, tem-se que esta só pode ser alcançada quando se baseia na verdade real ou material” (in Princípios do Processo Civil, 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2008. p. 198/199). Aqui, é evidente a necessidade de se priorizar a busca pela verdade real, máxime se levado em conta os indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido falsificada.Note-se, nesse ponto, que a embargante colacionou ao feito laudos periciais dando conta de que sua assinatura foi objeto de falsificação em diversos contratos bancários, mencionado, na ocasião, a existência de outras ações judiciais versando sobre a questão.Não bastasse, a prova oral produzida em juízo também dá conta de uma possível falsificação.A representante da exequente Caio – Administradora de Bens Próprios Ltda. (Fabiana Freddi) afirmou que não presenciou o momento em que a embargante assinou o contrato na condição de fiadora, pois Marcos levou o instrumento contratual em branco e o devolveu com as assinaturas (mov. 129.2).Ainda, a testemunha Sueli de Paula Sarmento (à época, funcionária da executada Opção Sistema Educacional Ltda. – ME) afirmou acreditar que a assinatura aposta no contrato em análise não corresponde à assinatura da embargante, a qual é mais “garranchada” (mov. 129.3).A isso tudo, some-se que nos embargos à execução em apenso (que versam sobre o contrato de locação da sobreloja) houve realização de prova pericial dando conta de que a assinatura “NÃO PROVEITO do punho escrevente de ALBA TEREZINHA SOUZA RODRIGUES” (mov. 250.1).Referida prova (que, diga-se, ainda não foi referendada pelo Juízo Singular, até porque os embargos à execução ainda não foram julgados), não pode ser emprestada ao presente feito, pois versa sobre outro contrato de locação.Contudo, sua conclusão, aliada aos demais indicativos de falsificação, tornam necessário o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial.Veja-se, aqui, que como os honorários periciais foram arbitrados em 31.07.2018 (mov. 67.1), necessária a intimação do perito para averiguação do interesse dele na confecção da prova, assim como a readequação do valor da perícia à realidade atual, após o que será a embargante intimada para efetuar o pagamento da verba, sob pena de se concluir pela desistência de prova.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular produção da prova pericial.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248711323/apelacao-apl-171982220168160017-maringa-0017198-2220168160017-acordao

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