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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0007138-36.2019.8.16.0194 Curitiba 0007138-36.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
02/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Vilma Régia Ramos de Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00071383620198160194_08bdc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. APÓLICE COLETIVA QUE NÃO QUE NÃO ESPECIFICA OS LIMITES DA COBERTURA. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, A DESPEITO DE CONTER A EXPRESSÃO “ATÉ” PARA A COBERTURA DE IPA, NÃO DEMONSTRA A CONTENTO QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. SEGURADORA QUE NÃO EXIBIU AS PROPOSTAS DE ADESÃO PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DAR CIÊNCIA AO SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À EMPRESA ESTIPULANTE. PRECEDENTES DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. , INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0007138-36.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 25.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível contra a sentença (mov. 52.1) proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Complementar nº 7138-36.2019.8.16.0194 1 ajuizada por ROLF LUTHER em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de indenização de R$ 13.000,00 (treze mil reais), descontado o valor já pago administrativamente (R$ 1.300,00), a ser corrigido monetariamente, desde a data da contratação até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 632/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da negativa do pagamento integral.Pela sucumbência, a Seguradora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Inconformada, CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A recorre (mov. 58.1), alegando, em síntese, que: a) o A./Apelado era beneficiário da apólice de seguro de Vida em Grupo contratada por sua empregadora/estipulante, Delmax Papelão e Embalagens Ltda. e, em 09/05/2013, após envolver-se em acidente de trânsito, sofreu luxação/fratura do seu tornozelo esquerdo do que resultou invalidez parcial permanente com comprometimento de 50% das funções habituais do membro afetado; b) pela cobertura da Invalidez Parcial Permanente (IPA) recebeu indenização proporcional de R$ 1.300,00, calculada de acordo com a tabela da SUSEP, conforme previsto nas condições gerais do contrato (cita a cláusula 7); c) as cláusulas limitativas, redigidas em destaque, estão em conformidade com a legislação aplicável (cita os arts. 757 e 760 do Código Civil), lembrando que o seguro é não contributário e se aplicam as regras da estipulação em favor de terceiro (art. 436 e ss. do Código Civil); d) cabe à estipulante, patrocinadora do contrato, o dever de informar sobre as cláusulas e coberturas contratuais, conforme estabelecido nas condições gerais da apólice (cláusula 15); e) o Segurado teve pleno conhecimento da previsão contratual de pagamento de indenização proporcional, conforme consta do certificado individual, que prevê indenização de até R$ 13.000,00 para a cobertura por Invalidez Parcial Permanente (IPA); f) assim, a sentença deve ser reformada, pois a indenização proporcional é válida (invoca a aplicação analógica da Súmula nº 474 do STJ e julgados), não havendo desrespeito à legislação consumerista (arts. 47 e 54 do CDC).Pugna, destarte, pelo provimento do Apelo, com inversão do ônus da sucumbência.A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 63.1). II - FUNDAMENTAÇÃOO Recurso é tempestivo, pois a leitura da intimação da sentença ocorreu em 28/04/2020, com previsão de início do prazo recursal em 04/05/2020, mesma data do protocolo do Apelo (mov. 58.1), acompanhado do preparo (movs. 58.2/58.3).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, a Apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, nos termos da norma do artigo 1.012 do atual Código de Processo Civil, e conhecida. ROLF LUTHER ajuizou ação em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, almejando indenização complementar por invalidez parcial permanente de membro inferior (tornozelo esquerdo). Afirmou não ter tido prévio conhecimento das cláusulas limitativas, razão pela qual lhe seria devida a indenização integral, isto é, pelo valor máximo da cobertura contratada em seu favor pela estipulante (R$ 13.000,00).Além disso, requereu a exibição incidental (art. 399, inc. III, do Código de Processo Civil) dos seguintes documentos: proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de vida com suas condições gerais, endossos e o certificado individual.A Seguradora/Apelante refutou o pedido (mov. 25.1), alegando ter efetuado o pagamento parcial da indenização, nos termos das coberturas contratadas e em conformidade com a tabela da SUSEP, além de caber à estipulante dar informações prévias e adequadas sobre o contrato e suas cláusulas, juntando a apólice coletiva (mov. 25.2), o certificado individual (mov. 25.3) e as condições gerais (mov. 25.5) e especiais (mov. 25.4).A A./Apelada impugnou a contestação (mov. 29.1).Na decisão saneadora, o magistrado reconheceu a incidência da legislação consumerista, mas indeferiu a inversão do ônus da prova com base no art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ônus da prova seguiu as regras gerais do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao A./Apelado provar o fato constitutivo do seu direito (invalidez) e à R./Apelada o fato impeditivo do direito do Autor, notadamente a (i) ausência de cobertura securitária e (ii) ciência da parte acerca das condições gerais (mov. 38.1 – item III da decisão).O juiz sentenciante entendeu ser devida a indenização complementar porque “a seguradora ré não comprovou que a parte autora tenha sido cientificada da possibilidade de pagamento de indenização parcial de acordo com o grau de invalidez do segurado e se houve a entrega dos documentos da contratação” (fundamentação da sentença – mov. 52.1, p. 7).A Seguradora insiste no argumento de que cumpriu o Código de Defesa do Consumidor, que cabe à estipulante dar ciência ao Segurado sobre as cláusulas limitativas e, por isso, a indenização tabelada é válida, não sendo cabível indenização complementar.Pois bem.Dúvida não há que contrato em comento é de adesão e a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis, portanto, os princípios do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, a lição de Cláudia Lima Marques:“Os contratos de seguro foram responsáveis por uma grande evolução jurisprudencial no sentido de conscientizar-se da necessidade de um direito dos contratos mais social, mais comprometido com a eqüidade, boa-fé e menos influenciado pelo dogma da autonomia da vontade. As linhas de interpretação asseguradas pela jurisprudência brasileira aos consumidores em matéria de seguros são um bom exemplo da implementação de uma tutela especial para aquele constante em posição mais vulnerável na relação contratual, antes e depois da entrada em vigor do CDC. (...) Em resumo, a jurisprudência brasileira interpreta hoje os contratos de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor, como ensina a decisão do STJ: 'Seguro - Competência - Ação de cobrança de indenização - Código de Defesa do Consumidor - O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor' (STJ - Resp 193.327 - MT - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar - DJU 10.05.1999)” (grifamos)(MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed., RT, p. 394) Partindo-se dessa premissa, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, em observância à regra do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.Conforme dispõem as normas dos artigos , caput, , incisos II, III e IV, 31 e 54, §§ 3º e , todos do Código de Defesa do Consumidor, é dever do prestador de serviços, e direito fundamental do consumidor, a informação prévia, clara e adequada sobre os serviços por ele contratados, com destaque das cláusulas restritivas de direito: “Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(...)” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;(...)” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.(...)§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Isto posto, resta saber se a apólice contratada pela estipulante, documento que especifica as garantias de cobertura assumidas pela Seguradora em prol de seus empregados, contempla ou não informação clara, adequada, suficiente e prévia sobre a indenização de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente por acidente.A apólice juntada com a inicial (mov. 1.12) contém as seguintes informações: Não consta da apólice principal, firmada com a estipulante, os limites e percentuais do capital segurado para a cobertura Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).É bem verdade que o documento indica ser de conhecimento da estipulante – e não da beneficiária/A./Apelada, sublinhe-se ­- as Condições Gerais e Especiais do Seguro que, de qualquer forma, estão registradas na SUSEP, disponíveis para consulta no endereço eletrônico da autarquia de fiscalização (www.susep.gov.br). Confira-se: Lado outro, também é certo que o certificado individual exibido com a contestação (mov. 25.3) traz a informação sobre o capital máximo segurado de até R$ 13.000,00 (treze mil reais): Registre-se, por relevante, que este órgão julgador tem orientação majoritária no sentido a estipulação do capital segurado com a expressão “ATÉ” no certificado individual, autoriza o pagamento de indenização proporcional, nos termos da tabela da SUSEP. Em alguns casos, tenho acompanhado tal entendimento. Assim me posicionei nas Apelações Cíveis nºs 27811-81.2018.8.16.0001 e 3682-18.2018.8.16.0193, julgadas recentemente.Todavia, a peculiaridade da espécie recomenda solução diversa.A Seguradora tinha o ônus de (i) trazer a proposta de seguro, subscrita pela estipulante e pelo próprio Segurado, conforme requerido na petição inicial (art. 399, inc. III, do Código de Processo Civil) (ii) provar que o Segurado tinha conhecimento prévio das cláusulas limitativas (decisão de saneamento – mov. 38.1 – item III), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Explica-se.Em primeiro lugar, se a proposta de seguro preenchida pela estipulante tivesse vindo aos autos com a especificação das cláusulas limitativas, seria o caso de tornar válido o pagamento da indenização proporcional ao grau de invalidez e de forma tabelada. Tal proposta representaria a materialização da intenção da proponente/estipulante de contratar indenização proporcional aos seus empregados, o que vincularia as partes às cláusulas restritivas de direitos e limitação da cobertura (art. 759 do Código Civil), mormente em se tratando de seguro não contributário. Todavia, tal proposta não foi exibida pela Seguradora.Consta dos autos apenas a apólice - tanto a juntada com a petição inicial (mov. 1.12), como a apresentada com a contestação (mov. 25.2), as quais, repita-se, não especificam o valor e limites das coberturas contratadas pela estipulante para os seus empregados.Ademais, a estipulante teve que consultar as condições gerais no site da SUSEP, a posteriori, ou teve conhecimento prévio das condições gerais do seguro que estava contratando aos seus empregados? A apólice coletiva é contraditória a esse respeito. Tudo indica que não houve conhecimento prévio pela estipulante.Precisamente por tal razão, a existência da cláusula limitativa da cobertura apenas nas condições gerais não exime a Seguradora/Apelante do dever de indenizar o Segurado/Apelado pelo valor integral para a hipótese de invalidez permanente parcial por acidente.Além disso, não consta que a Segurado/Apelado tenha tido conhecimento prévio da cláusula limitativa da cobertura não especificada na apólice. Ao contrário, não há nada que indique, de forma inequívoca, que a Seguradora/Apelante cumpriu com o seu dever de informação (art. , inc. III, 46 e 54, § 4º, do CDC).Não se pode perder de vista que o certificado individual é um documento expedido pela Seguradora, a posteriori, isto é, depois da adesão manifestada pelo Segurado e da aceitação do risco pela Seguradora, que serve para comprovar a inclusão do segurado na apólice coletiva, nos termos do glossário da SUSEP (http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-público/glossario. Acesso em 08/10/2020, às 18:05 h.). O documento, porém, dadas as particularidades do caso concreto, não prova que o Segurado teve conhecimento da indenização tabelada.Não bastasse isso, não pode a Seguradora escusar-se do seu dever de informação, a pretexto de ser incumbência da estipulante, pois subsiste sua condição de fornecedora do produto na relação de consumo, devendo responder pela obrigação imposta na norma do artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Em outras palavras, o fato de o seguro ser não contributário, isto é, aquele em que a estipulante/empregadora do Segurado contrata seguro para todos os seus empregados, sem que estes sejam obrigados a assumir o custeio do prêmio, em nada modifica o cenário, pois a Seguradora/Apelante tem o dever de fornecer informações claras a respeito das coberturas e cláusulas limitativas, tanto à estipulante como também ao Segurado/beneficiário, o que não ocorreu na espécie dos autos.Outra não tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTRO RELATOR SORTEADO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE AFETAÇÃO. RISTJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança de indenização securitária.2. Nos despachos, prolatados pelo Min. Presidente da Comissão de Precedentes, de indicação dos recursos como representativos a qualificação do recurso como candidato à afetação à sistemática dos repetitivos não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos.4. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir a erro. Súmula 568/STJ.5. Agravo interno não provido” ( AgInt no REsp 1846398/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).2. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora’ ( AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020).3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que não há elementos que comprovem que a seguradora cumpriu o dever de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Entender de modo contrário exigiria nova análise da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt no AREsp 1559165/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Assim, pouco importa que a R./Apelante tenha aplicado as regras regulamentares da autarquia de fiscalização e empregado a tabela da SUSEP, para fins de cálculo proporcional da indenização. Se não informou previamente as condições limitativas da cobertura, deve pagar o valor integral.Este Tribunal de Justiça vem decidindo em hipóteses semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – APÓLICE QUE NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA SOBRE EVENTUAL LIMITAÇÃO – AUSÊNCIA DA PALAVRA “ATÉ” OU “LIMITADA”, POR EXEMPLO – ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PELO SEGURADO – AUSÊNCIA DE PROVA – DEVER DE INFORMAÇÃO – REQUERIDA QUE BUSCOU IMPUTAR A OBRIGAÇÃO PARA A ESTIPULANTE – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO – NÃO EVIDENCIADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA À TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E INFORMAÇÃO – DEVER DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO – JUROS DE MORA A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO PREVISÃO CONTRATUAL – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003999-39.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.02.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NO PERCENTUAL DE 7% DA TABELA SUSEP. PREVISÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS E COMPLEMENTARES DO CONTRATO. TESE RECURSAL DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. INDICAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA NA APÓLICE. DISTINÇÃO DE GRAUS APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ESTIPULANTE NOS ANEXOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 47 DO CDC. CABIMENTO DA COBERTURA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0042245-36.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.12.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – DUAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA ÚNICA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS APENSOS – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, BOA-FÉ E CELERIDADE PROCESSUAL – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL – INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO – PRETENSÃO DO VALOR TOTAL PREVISTO NAS APÓLICES – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO E INEQUÍVOCO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A QUALQUER RESTRIÇÃO CONTRATUAL OU À APLICAÇÃO DE TABELA INSTITUÍDA OU APROVADA PELA SUSEP – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES, EXPEDIDA PELA SUSEP OU PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0009327-55.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.12.2019). Nesse contexto, o Autor faz jus à indenização securitária complementar pelo valor correspondente ao total do capital para a cobertura de invalidez permanente por acidente, pelo valor estabelecido pela sentença (R$ 13.000,00 – treze mil reais), com o devido abatimento da quantia já paga administrativamente pela Seguradora, com a incidência da correção monetária e juros de mora na forma estabelecida pela sentença recorrida.Outrossim, o desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.Por essas razões, nego provimento ao Apelo, considerando prequestionada toda a matéria nele suscitada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248711001/apelacao-apl-71383620198160194-curitiba-0007138-3620198160194-acordao

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