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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-26.2015.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-26.2015.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00269742620158160035_ae348.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOÓBITO DA SEGURADA – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBASADA NA FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS – INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PARCELAS VENCIDAS APÓS O SINISTRO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE MORA DOS HERDEIROS DA SEGURADADEMORA NA QUITAÇÃO, ALIÁS, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, NÃO SE SUJEITANDO AOS LIMITES DA APÓLICE – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-26.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 01.03.2021)

Acórdão

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: ESPÓLIO DE VANDA KRUPCZAK, neste ato representado pela inventariante KELI VALENGA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, também devidamente qualificada, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:Afirma a requerente que a autora do espólio, Sra. Vanda Krupczak, faleceu no dia 04/01/2015, e, quando em vida, em agosto de 2013, contratou um financiamento com o Banco do Brasil S/A para aquisição de um veículo, conforme contrato que juntou aos autos.Alega que com o financiamento em andamento, a autora do espólio celebrou contrato de seguro BBSEGURO CRÉDITO PROTEGIDO (ESTOQUE), proposta nº 21558821, no dia 18.12.2014, referente ao seguro dos valores devidos no contrato de financiamento em caso de morte.No dia 31.12.2014 houve o débito do valor de R$ 43,70 no cartão de crédito da autora, referente a primeira parcela do seguro contratado, demonstrando a aceitação da ré na proposta de seguro, conforme declaração de débito por ela emitido.No dia 04.01.2015, a segurada veio a óbito e no dia 12.06.2015 a proposta de seguro foi recusada pela ausência de pagamento. Em 28.08.2015 recebeu nova carta, que ratificou integralmente a primeira, indeferindo o pagamento do prêmio pela ausência de pagamento.Pugna ao final pela procedência do pedido obrigando a ré cumprir com o contrato de seguro firmado entre ela e a autora do espólio, determinando a quitação do contrato de financiamento nº 6605070, registrado sob o nº 819444821, junto ao Banco do Brasil S.A., em nome de Vanda Krupczak, sendo obrigada ao pagamento das multas e juros moratórios, considerando que a mora é culpa exclusiva da ré.Em contestação do mov. 39 o réu alega que as partes efetivamente celebraram proposta para a cobertura securitária do automóvel descrito na petição inicial, cabendo a falecida realizar o pagamento da primeira parcela. Informa que não recebeu qualquer repasse pela administradora do Cartão de Crédito, aplicando-se a rescisão imediata do contrato de seguro, conforme disposição contratual.Em sendo procedente a demanda, requereu que não haja pagamento em favor da autora, mas quitação do contrato de financiamento do veículo junto a instituição financeira. Por fim, informa que não é cabível a condenação em juros moratórios, bem como que não se verificam os requisitos necessários a inversão do ônus da prova.A impugnação à contestação foi juntada no mov. 44.No petitório de mov. 108 consta o extrato de débito do valor do seguro.Consta o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil no mov. 143, informando que o saldo devedor do contrato de financiamento atualizado é de R$ 68.829,23 (sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).As partes ratificaram suas teses nos petitórios de movimentos 147 e 149.Contados e preparados, os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença. Sentenciando o feito, o Magistrado Singular julgou procedente o pedido inicial, a fim de condenar a seguradora ré a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pela falecida segurada, Vanda Krupczak, incluindo-se as multas e juros moratórios, “considerando que a mora é culpa exclusiva da ré, independente do limite da apólice, tendo em vista a equivocada negativa administrativa por parte da seguradora requerida” (mov. 152.1). De corolário, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, apela a seguradora ré a este Tribunal, insurgindo-se quanto ao limite do contrato de seguro. Sustenta que é dever dos herdeiros da segurada realizar o pagamento das dívidas contraídas pela de cujus, não cabendo à seguradora arcar com os juros de mora e as multas advindas do contrato de financiamento. Ainda, argumenta que o seguro em tela fora contratado após o financiamento, restando evidente que não há garantia de quitação total do mesmo, mas sim, do capital segurado previsto na apólice (R$34.317,63). Destaca que não se tem informações sobre quais parcelas restaram inadimplidas, podendo haver prestações não quitadas antes da contratação do seguro. Discorre que, apesar de ter havido falha na prestação do serviço, por parte do Banco do Brasil S/A., que não repassou à seguradora a informação de pagamento do prêmio, não pode responder pelas consequências do inadimplemento do contrato de financiamento, em razão da demora no pagamento da indenização securitária. Assim, pugna pela reforma da sentença, para limitar a condenação ao valor previsto na apólice securitária. Sucessivamente, pleiteia que seja condenada a arcar com os juros moratórios e multas apenas das parcelas vencidas após a negativa de cobertura do sinistro, a serem apuradas em liquidação de sentença.O recurso foi contra-arrazoado, ocasião em que a parte autora suscitou a preliminar de inovação processual, quanto ao pedido de condenação em juros após a negativa. É o relatório. De início, impõe afastar a preliminar invocada pela parte autora, em contrarrazões, de inovação processual, quanto ao pedido, formulado pela requerida, de pagamento dos juros moratórios e multas apenas das parcelas vencidas após a negativa de cobertura do sinistro.Isto porque, pela máxima de quem pode o mais, pode o menos, considerando que, em contestação (mov. 39.1), a suplicada pugnou pelo afastamento dos “juros de mora do montante a ser ressarcido pela seguradora”, não lhe é defeso pleitear pedido menor, isto é, de afastar o juros apenas a partir da negativa.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal: a) ao dever de pagamento dos juros moratórios e multas, advindas do inadimplemento do contrato de financiamento, atrelado ao seguro prestamista; b) subsidiariamente, do pagamento de tais encargos apenas a partir da negativa de cobertura securitária.Extrai-se do processado que a falecida segurada, Vanda Krupczak, contratou seguro prestamista junto à seguradora ré, em 18.12.2014 (mov. 1.5), atrelado a contrato de financiamento de veículo, este contratado com o Banco do Brasil S/A., em 30.08.2013 (mov. 1.4).Ocorreu que, após o óbito da segurada, na data de 04.01.2015, a requerida recusou o pagamento da indenização securitária (mov. 1.7), em 12.06.2015, ao argumento de que o contrato havia sido cancelado, por falta de pagamento.Incontroverso nos autos a abusividade da negativa, eis que comprovado o pagamento do prêmio pela segurada.Aduz a requerida, no entanto, que o pagamento da indenização deve ser limitado ao capital segurado previsto na apólice, excluindo-se os encargos advindos da mora.Razão não lhe assiste.Inicialmente, imperioso assinalar que todas as parcelas do contrato de financiamento, anteriores ao óbito da segurada, foram devidamente quitadas pela falecida segurada, consoante se vislumbra do extrato colacionado ao mov. 162.1.Cumpre salientar, também, que o fato do seguro prestamista ter sido pactuado alguns meses após o contrato de financiamento mostra-se desinfluente, na medida em que a cobertura securitária contratada se adequou aos valores já pagos, razão pela qual o valor total do capital segurado não é o mesmo do valor do financiamento. Sendo assim, resta inconcusso que a seguradora é a responsável pelo pagamento das prestações posteriores ao sinistro, não havendo que se falar em imputação da mora aos herdeiros da de cujus.Vale dizer, os encargos moratórios, incidentes após a morte da segurada, são de responsabilidade exclusiva da demandada.Este é o entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. APLICABILIDADE DO CPC/15. 2. MÉRITO RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA EXISTÊNCIA DO SEGURO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. E , DO DECRETO-LEI Nº 911/69. QUANTIAS INDEVIDAS. ÓBITO DO DEVEDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS HERDEIROS COMUNICARAM A MORTE DO SEGURADO LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO SECURITÁRIO. OMISSÃO EVIDENCIADA. BANCO AUTOR (ESTIPULANTE) E SEGURADORA QUE NÃO ADOTARAM NENHUMA MEDIDA PARA QUITAR O CONTRATO E TRANSFERIR O VEÍCULO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIRO E SECURITÁRIO. VALORES INEXIGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. APREENSÃO DO VEÍCULO ABUSIVA E INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-68.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 05.07.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REPELIDA - VENDA CASADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDOS DIRIGIDOS EXPRESSAMENTE CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUAIS SEJAM ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, BEM COMO FORNECIMENTO DE CARTA DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - NEGATIVA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU QUESTIONADA, TAMPOUCO COMPROVADA - DECLARAÇÃO QUANTO AO SEU ESTADO DE SAÚDE ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, INSUFICIENTE PARA ARRIMAR A MÁ-FÉ QUANTO A OMISSÃO DE MOLÉSTIA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MORA DO SEGURADO NÃO VERIFICADA - PARCELAS VENCIDAS APÓS O SINISTRO - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE FORNECER A CARTA DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO AJUSTE.RECURSOS DESPROVIDOS. [...]4 - Não há que se falar em mora do segurado, já que as parcelas vencidas são posteriores ao seu sinistro (morte do segurado) e, portanto, de responsabilidade da seguradora.5 - O banco recorrente deve se submeter aos efeitos da sentença, para que após o repasse da indenização securitária pela seguradora, com a quitação integral do contrato, fique obrigado à fornecer a carta de liberação do veículo em questão aos demandantes.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1353838-8 - São Mateus do Sul - Minha Relatoria - Unânime - J. 29.10.2015) (grifou-se) A par disso, convém destacar que o pleito de condenação da ré ao pagamento dos juros moratórios e multas é oriundo do atraso no pagamento da indenização securitária, a qual quitaria o contrato de financiamento.Ora, em virtude da negativa indevida, a seguradora não quitou o contrato, quando do falecimento da segurada, evidenciando-se, assim, a falha na prestação do serviço.Deste modo, embora haja cobertura limitada para a quitação do financiamento, conforme previsto na apólice (R$34.317,63), tem-se que os encargos moratórios pleiteados, que perfazem um saldo devedor de R$75.684,28 (em 02.06.2020 – extrato de mov. 162.1), decorrem da responsabilidade civil da seguradora, por não ter efetuado o pagamento da indenização securitária. A propósito, confira-se o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA APÓLICE. ÓBICE À RETOMADA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. [...]3. O atraso indevido no pagamento da indenização securitária consiste em ato ilícito, que impõe reparação própria e de natureza extracontratual, ou seja, com amparo nas normas relativas à responsabilidade civil.4. Desnecessária contestação específica quanto ao valor atribuído à indenização de lucros cessantes pela exordial, quando o réu ataca, de forma mais abrangente, a existência do vínculo obrigacional em que se funda.5. Sendo impossível quantificar o dano sofrido pela autora, impõe-se sua apuração detalhada em liquidação de sentença, a ser realizada por artigos.6. A indenização em lucros cessantes deve levar em consideração o "tempo razoável" para prolongamento das atividades da empresa, assim como o efetivo lucro líquido anteriormente percebido.Recurso especial conhecido e provido.( REsp 631.198/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008) (grifou-se) Destarte, considerando que a mora é de responsabilidade exclusiva da seguradora, decorrente da falha na prestação de serviço, deve a demandada quitar o contrato de financiamento, incluindo-se os encargos moratórios, conforme estabelecido na sentença reptada.Por derradeiro, em atenção ao disposto do artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil[1], considerando que a apelante não obteve êxito e tendo em vista, notadamente, o caráter punitivo do instituto, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248704300/apelacao-apl-269742620158160035-sao-jose-dos-pinhais-0026974-2620158160035-acordao

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