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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2019.8.16.0072 Colorado XXXXX-08.2019.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039180820198160072_ef355.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. DESAPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MULTAS E INCLUSÃO NO CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS COM CONTAS IRREGULARES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS QUE SOMENTE POSSUI A FUNÇÃO DE AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO LOCAL MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO. EXEGESE DO ART. 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 848.826, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS AO CAMPO ELEITORAL. ALCANCE GERAL A TODOS OS CASOS QUE ENVOLVAM A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO FIXADO POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 01.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO João Batista dos Santos ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Estado do Paraná. Narrou que, na condição de Prefeito do Município de Santo Inácio durante o mandato de 2009/2012, teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme se verifica do Processo Administrativo nº 77590/2010. Alegou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Tribunal de Contas não é competente para julgar as contas do autor, mormente porque a sua única atribuição é de emitir Parecer prévio, sendo a Câmara Municipal de Santo Inácio competente para o julgamento das contas. Disse que, o TCE-PR proferira duas decisões, sendo a primeira de maior relevância (acórdão 208/16- 2ª Câmara), porquanto desaprovara a prestação de contas e aplicara inúmeras sanções ao autor. Juntou o teor da decisão, bem como dos embargos de declaração opostos. Mencionou que, além da desaprovação das contas prestadas, o TCE-PR aplicara a sanções de ressarcimento ao erário, multas nos valores de R$2.901,06 (art. 87, inciso V, alínea, da Lei Complementar 113/2005, em razão da contratação de pessoal sem concurso público), R$1.450,98 (art. 87, inciso IV, alínea g da Lei Complementar nº 113/2005, em razão da não contabilização das despesas realizadas por meio do IGEAP, nos termos definidos no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, R$1.450,98 (art. 87, inciso IV, alínea g da Lei Complementar nº 113/2005, em razão da contratação de agentes de combate a endemias por meio de pessoa interposta, em contrariedade ao disposto na Lei Federal nº 11.350/2006) e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Ressaltou que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Lei Complementar nº 64/1990, os nomes incluídos no cadastro de responsáveis por contas irregulares não poderão concorrer a cargos eletivos pelo prazo de 8 anos. Defendeu a incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para realizar o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. Frisa que o TCE-RP pode apenas apresentar Parecer prévio, meramente opinativo, não vinculando o Poder Legislativo, o qual, inclusive, poderá desconstituí-lo. Aduziu que STF no julgamento, de repercussão geral, do RE 848.826/DF fixou a seguinte tese: “Para os fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.” Citou julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que foram aplicados a tese fixada pelo STF no RE 848.826/DF. Destacou que o TCE-PR está executando as penalidades aplicadas no Acórdão 208/16-2ªCâmara, uma vez que o nome do autor consta na Lista de Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares publicada pelo TCE/PR no mês de julho de 2018 e houve a inscrição do débito em dívida ativa no Município de Santo Inácio. Sustentou que, nada obstante a emissão de Parecer prévio pela rejeição das contas, o referido documento não é suficiente para imputar sanções ao autor, notadamente quando não há decisão irrecorrível pela Câmara Municipal de Santo Inácio, nos termos do art. , inciso I, alínea g da Lei Complementar nº 64/1990, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 848.826/DF. Buscou a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de “b.1) suspender as sanções aplicadas ao requerente pelos Acórdãos 208/16 e 3019/16 da 2ª Câmara, especialmente, desaprovação da prestação de contas, ressarcimento do erário, multas e inclusão no cadastro dos responsáveis com contas irregulares; b.2) determinar a exclusão do nome do requerente da “lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares” No mérito, requereu seja determinado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná remeter a prestação de contas à Câmara Municipal de Santo Inácio para fins de julgamento definitivo. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 16.1). Desta decisão, João Batista dos Santos interpôs Agravo de Instrumento nº XXXXX-97.2019.8.16.0000, ao qual foi dado provimento por este e. Relator para o fim de suspender, provisoriamente, a execução das sanções aplicadas no Acórdão nº 208/2016 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o final julgamento da demanda (mov. 39.1 – autos nº XXXXX-97.2019.8.16.0000). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação. Defendeu a ausência de usurpação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná da competência do Poder Legislativo Municipal para o julgamento das contas do autor. Argumentou que o acórdão proferido pelo TCE-PR fora devidamente motivado, inexistindo qualquer irregularidade formal. Afirmou que o autor pretende a rediscussão do mérito administrativo. Disse que, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento, de repercussão geral, do RE 848.826, inexiste decisão de 2/3 dos vereadores para que o Parecer prévio deixasse de prevalecer. Sustentou que, no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 19078-SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, fora assentado que aos Tribunais de Contas compete julgar contas de Prefeito referentes a convênios firmados com a União ou com outros entes federativos, e não apenas emitir parecer opinativo, a teor do art. 71, inciso VI da Constituição Federal. Afirmou que o acórdão do TCE-PR já transitara em julgado, além de estar em conformidade com os Pareceres prévios emitidos pelos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destacou a presunção genérica de legitimidade dos atos administrativos, de modo que a responsabilidade do autor se opera por presunção legal. Aduziu que, inobstante a possibilidade de controle judicial sobre o processo administrativo de prestação de contas, inexiste qualquer ilegalidade a ser constatada, em razão da existência de provas da prática de infração e de compatibilidade da sanção aplicada. Assentou que o mérito administrativo, via de regra, somente poderá ser revisado quando na formação da decisão tenha ocorrido erro de processo ou erro de direito, situação que não restou demonstrada no caso dos autos. Frisou a impossibilidade de revisão dos fatos e provas colhidas no processo administrativo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em parecer de lavra da Ilustre Promotora de Justiça, Dra. Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida, opinou, em primeiro momento, pela intimação da parte autora para que promovesse a juntada do Termo de Parceria nº 001/2008, bem como para que especificasse a proveniência das verbas que foram utilizadas na celebração do referido termo (mov. 43.1). João Batista dos Santos promoveu a juntada da cópia de Termo de Parceria nº 001/2008 firmado entre o Município de Santo Inácio e a OSCIP IGEAP, esclarecendo que as despesas decorrentes do referido termo foram pagas com recursos do ente municipal (mov. 49.1). Na sequência, o Ministério Público do Estado do Paraná, em parecer de lavra da Ilustre Promotora de Justiça, Dra. Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida, opinou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 52.1). Sobreveio a r. sentença, em que o MMº Juiz de Direito, Dr. Gustavo Adolpho Perioto, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela haurida nos autos e DETERMINAR a suspensão das sanções aplicadas ao autor no Acórdão 208/16, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até posicionamento da Câmara Municipal; b) DETERMINAR que o Tribunal de Contas do Paraná remeta a prestação de contas à Câmara Municipal de Santo Inácio para fins de julgamento definitivo.Oficie-se se necessário.Ante o princípio da causalidade, condeno o réu ao recolhimento das custas e despesas processuais.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com juros demora de 1% ao mês a partir do trânsito desta sentença, atendendo-se ao zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA AOS AUTOS DE AÇÃO POPULAR Nº.XXXXX-34.2019.8.16.0072” (mov. 56.1). Irresignado, o Estado do Paraná interpõe apelação cível. Alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, ao argumento de que o Acórdão nº 3854/13 e Acórdão nº 3453/14 foram proferidos, respectivamente, em 24/09/2013 e 28/05/2014, e a presente demanda foi proposta apenas em agosto de 2019. Nesse sentido, afirma que se operou a prescrição em relação ao Acórdão nº 3854/13 e Acórdão nº 3453/14, respectivamente, em setembro de 2018 e maio de 2019. Requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, com a consequente extinção do feito. No mérito, defende que a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná se deu dentro das suas competências de fiscalizar e sancionar, não de julgar as contas apresentadas. Afirma que o entendimento adotado na r. sentença somente possui aplicação quando o TCE-PR exerce sua competência de julgar as contas anuais municipais, o que não ocorre no caso dos autos. Explica que o TCE-PR, no exercício da sua competência de julgar, analisa as contas propriamente ditas nos seus aspectos jurídicos e contábeis, enquanto no exercício da competência de fiscalizar, analisa uma situação específica, em especial quanto a regularidade na aplicação dos recursos. Aduz que os precedentes do STF e do TJPR invocados na r. sentença se aplicam aos casos em que o TCE-PR exerce sua função de analisar e julgar as contas de maneira geral. Ressalta a possibilidade do TCE-PR, no exercício da sua competência fiscalizadora e sancionadora, aplicar sanções aos prefeitos que cometem irregularidades específicas na aplicação dos recursos públicos. Defende que o caso dos autos não se trata de prestação de contas, mas sim de fiscalização de um ato específico. Nesse sentido, explica que a Tomada de Contas Extraordinária nº 221006/10 fora instaurada a partir de uma comunicação de irregularidades cometidas pelo apelado decorrentes de contratações diretas, violando o art. 75, incisos IV e VIII da Constituição Estadual. Assenta que o acordão impugnado não julgou as contas do prefeito, tendo apenas aplicado sanções a partir das irregularidades constatadas, de modo que não há que se falar em parecer prévio, tampouco remessa à Câmara Municipal para o julgamento das contas. Afirma que o julgamento do RE 848.826 diz respeito apenas aos aspectos eleitorais, não se relacionando com as demais competências do TCE-PR. Explica que o mencionado RE fora interposto em face de uma decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que a tese fixada pela Suprema Corte se restringe apenas a hipótese de inelegibilidade. Cita trechos do RE 848.826 para delimitar o alcance da tese fixada, a qual deve ser interpretada em conjunto coma tese fixada no RE 729.744. Nesse sentido, alega que a tese fixada no julgamento do RE 848.826 não afastara todas as prerrogativas do julgamento dos Tribunais de Contas pelos Prefeitos, mas o restringiu ao aspecto eleitoral, notadamente a declaração de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90. Destaca que a Corte Suprema consignara que a referida tese não tem aplicação no caso de julgamento de contas pelo uso de recurso de transferência voluntária. Aduz que, diante das irregularidades constatadas, foram aplicadas as sanções legalmente inseridas na esfera de atuação do TCE-PR, nos exatos moldes dos artigos 85, 86, 87 e 170 da Lei Complementar nº 113/2005. Afirma que não fora aplicada a sanção de inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, pois, conforme sedimentado no julgamento do RE 848.826, apenas a Câmara de Vereadores poderá aplicar tal penalidade. Assevera que as sanções aplicadas ao apelado não poderiam ser objeto de parecer prévio, já que a Câmara Municipal não possui competência para sua aplicação. Assenta que acolher os argumentos apresentados na inicial significaria dizer que os gestores municipais não deveriam ser fiscalizados. Argumenta que a tese fixada pelo STF deve ser aplicada no sentido de que à Câmara de Vereadores compete apenas a análise da inelegibilidade, enquanto as demais competências institucionais pertencem ao Tribunal de Contas. Assevera que o RE 848.826 não retirou a competência do TCE-PR para julgar as contas do gestor municipal. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 62.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 66.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra do Ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Roberto Merlin Clève, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 12.1). VOTO Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar a admissibilidade do apelo, pois, de acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal.[1] O recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que tempestivo (leitura da intimação do apelo em 27 de agosto de 2020 - mov. 56, e juntada do apelo em 20 de outubro de 2020 – mov. 62.1, dispensa preparo), interposto por parte legítima, bem como não existem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, portanto, comporta conhecimento. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, nos autos de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, a) confirmou a liminar anteriormente deferida, suspendendo a aplicação das sanções aplicadas ao autor no acórdão nº 208/2016 da Segunda Câmara do Tribunal de Conta dos Estado do Paraná, até o posicionamento da Câmara Municipal; b) determinou que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná remeta a prestação de contas à Câmara Municipal de Santo Inácio para fins de julgamento definitivo. Por questão de ordem, deve ser analisada em primeiro lugar a prejudicial de prescrição da pretensão do autor alegada pelo Estado do Paraná nas suas razões recursais. O Estado do Paraná sustenta que a pretensão do autor com relação aos acórdãos nº 3.854/2013 e nº 3.453/2014 está fulminada pela prescrição, pois, como reconhecido pelo próprio apelado, os atos administrativos foram exarados, respectivamente, em 24 de setembro de 2013 e 28 de maio de 2014. Portanto, quando do ajuizamento da presente demanda (agosto de 2019) já havia decorrido o prazo quinquenal para se questionar a validade dos atos impugnados. Sem razão. Inicialmente, convém registrar que, a rigor, a tese de ocorrência prescrição quinquenal sequer deveria ser apreciada por este Colegiado, por não observar ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante se limita a alegar, genericamente, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor com relação aos acórdãos proferidos pelos TCE-PR, não apontando especificadamente os fundamentos de fato e de direito que justificam o acolhimento da prejudicial de mérito. Se não bastasse isso, a leitura das razões recursais revela que o apelante menciona que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição com base nos acórdãos nº 3.854/2013 e nº 3.453/2014, proferidos, respectivamente, em 24 de setembro de 2013 e 28 de maio de 2014, contudo, tais acórdãos sequer são objeto dos autos, pois, a decisão do TCE-PR que reprovou as contas do apelado, ex-Prefeito de Santo Inácio, e aplicou as sanções de ressarcimento ao erário municipal e multas, além de incluir seu nome na “lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares”, é o acórdão nº 208/2016, proferido em 27 de janeiro de 2016 e publicado no Diário Eletrônico nº 1.295, ano XI, do TCE-PR em 11 de fevereiro de 2016 (mov. 1.3). A despeito das considerações realizadas, tratando-se de prescrição, matéria de ordem pública, faz-se necessária a análise do alegado pelo apelante. De acordo com o art. 322, § 2º do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. ” Ou seja, o pedido autoral deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, não apenas da conclusão, devendo o Juiz, com base na interpretação lógico-sistemática de todo o contexto postulatório, extrair o bem da vida buscado pela parte autora na exordial. No caso, o que se extrai da exordial é que, não obstante o autor tenha pleiteado a remessa da prestação de contas à Câmara Municipal de Santo Inácio para fins de julgamento definitivo, a presente ação visa desconstituir o acórdão nº 208/2016, proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reprovou as contas do apelado, ex-Prefeito de Santo Inácio, aplicando as sanções de ressarcimento ao erário, imposição de multas e inclusão na lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares, ao argumento de que o Tribunal de Contas não é competente para julgar as contas dos gestores municipais. Com efeito, nos casos que tratam sobre a anulação de ato administrativo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/32, verbis: “Art. 1º - As Dividas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Quanto ao seu termo inicial, o princípio da acto nata previsto no art. 189 do Código Civil preceitua que a pretensão nasce com a violação do direito do sujeito, o que no caso corresponde a data do trânsito em julgado do acórdão do TCE que aplicou as penalidades ao autor e se pretende anular com a presente demanda. Nestes termos, considerando que o Estado do Paraná sequer indicou corretamente o acórdão administrativo que se pretendia anular, tampouco trouxe aos autos a data do seu efetivo trânsito em julgado, ônus que lhe competia, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Ainda que assim não o fosse, não se pode desconsiderar o fato de que o acórdão nº 131.371/2016, o qual não acolheu dos embargos de declaração opostos pelo apelado em face do acórdão nº 208/2016, foi proferido pelo TCE/PR em 06 de julho de 2016 e publicado no Diário Eletrônico nº 1.402, ano XII, do TCE-PR em 18 de julho de 2016, e a presente demanda foi ajuizada em 13 de setembro de 2019, o que evidencia que entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição arguida pelo apelante nas razões recursais. No mérito, o apelante, defende, de forma confusa, que o acórdão impugnado não julgou as contas do Prefeito Municipal de Santo Inácio, tendo apenas aplicado sanções em razão das irregularidades constatadas, de modo que não há que se falar em aplicação da tese fixada pelo STF no RE 848.826. Sustenta, ainda, que a referida tese restringe-se ao aspecto eleitoral e deve ser interpretada em conjunto com o entendimento fixado pelo STF no julgamento, com repercussão geral, do RE nº 729.744. Nesse sentido, alega que compete a Câmara de Vereadores apenas a análise da inelegibilidade, enquanto as demais competências institucionais, inclusive, a de julgamento das contas do gestor municipal pertencem ao Tribunal de Contas. Em que pese os argumentos do apelante, a sentença não enseja reparo, tendo em vista que o Magistrado singular bem analisou as alegações das partes e as provas produzidas por elas e deu solução correta ao litígio, reconhecendo que a competência para julgamento das contas do Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo apenas ao Tribunal de Contas auxiliar na emissão de pareceres opinativos, conforme sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826. Consta dos autos que, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do acórdão nº 208/2016, julgou irregular a prestação de contas de transferência voluntária relativa a repasses efetuados pelo Município de Santo Inácio e o Instituto de Gestão e Assessoria Pública de Londrina, em decorrência do Termo de Parceria nº 001/2008, no valor de R$176.624,81, tendo por objeto o Programa Saúde Família – PSF e Programa de Combate à Dengue e Outras Endemias, condenando o apelado, ex-Prefeito Municipal, as sanções de ressarcimento ao erário, imposição de multas e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. A transferência voluntária enquadra-se no conceito de conta de gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que o apelado, na condição de Prefeito do de Santo Inácio, efetuou repasses de valores do Município ao Instituto de Gestão e Assessoria Pública de Londrina para execução dos programas Saúde Família – PSF e Combate à Dengue e Outras Endemias. Acerca do tema, o art. 31 da Constituição Federal preceitua que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” Ainda, de acordo com seu § 2º, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Por sua vez, o art. 71 da CF dispõe que: “Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; eII – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.” O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE nº 848.826, firmou o entendimento de que a competência para julgamento das contas de gestão e de governo dos prefeitos municipais compete exclusivamente às Câmaras Municipais, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio, o qual somente poderá deixar de prevalecer se derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa ( CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. , I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. ‘( RE 848826, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) (destaquei). Relevante reproduzir os seguintes trechos do voto proferido pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski, redator designado para a lavratura do acórdão, verbis: “ Portanto, a questão debatida nos autos consiste em saber qual seria o órgão competente para o julgamento das contas dos prefeitos municipais, a saber, os Tribunais de Contas ou as Câmaras Municipais.(...) Assim, a meu ver, o parecer do Tribunal de Contas apresenta uma na natureza sui generis, não constitui mera opinião, não é emitido salvo melhor juízo, pois prevalece até que seja neutralizado por maioria de dois terços da Câmara Municipal.Reitero, por oportuno, que, enquanto tal deliberação não é tomada, prevalece, para todos os efeitos, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.A nova Constituição deu grande relevo ao parecer do Tribunal de Contas. No entanto, sopesando valores, deu ênfase maior ao pronunciamento da Câmara Municipal. Prevalece ao final, destarte, a manifestação de quem detém poder para, de fato, exercer a fiscalização sobre as contas daquele que exerce o Poder Executivo local.Compete, pois, às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito Municipal.(...) Como se vê, a opção do constituinte foi a de destinar o julgamento de todas as contas à Câmara, em clara demonstração de respeito à relação de equilíbrio que deve necessariamente existir entre os Poderes da República, na sistemática de “checks and balances”. Não caberia, portanto, tal encargo aos técnicos dos Tribunais de Contas, que não são detentores de poder.(...) Percebe-se que o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, prestigiando-se, portanto, a democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local. ” Como bem se nota, a Suprema Corte definiu que a atribuição dos Tribunais de Contas não é de julgar as contas prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal, mas apenas de emitir parecer prévio à decisão do órgão legislativo, sendo de todo irrelevante a natureza das contas (de governo ou de gestão). Porém, em que pese não haja propriamente um julgamento de contas pelo Tribunal de Contas, não se pode desconhecer que o parecer emitido pelo órgão técnico não constitui mera opinião, mas sim uma espécie de “parecer qualificado, que subsiste até ser derrubado por uma maioria de dois terços do parlamento”, na forma do mencionado art. 31, § 2º da Constituição Federal. No entanto, apesar da relevância do parecer emitido pelo Tribunal de Contas, o pronunciamento da Câmara Municipal é que deve prevalecer, pois, prepondera a manifestação de quem, de fato, possui o poder de exercer a fiscalização das contas do Chefe Executivo Municipal. Assim, tem-se que a apreciação das contas, julgamento e condenação do Prefeito Municipal compete apenas à atividade legislativa, a qual não poderá ser atribuída aos Tribunais de Contas. Aqui deve ser destacado que o STF, no julgamento do RE nº 729.744, também de repercussão geral, firmou o entendimento de que, em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas do Prefeito Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990. Vale dizer, a omissão da Câmara Municipal em apreciar tais contas não torna competente o Tribunal de Contas para julgar irregulares as contas do Prefeito Municipal e condená-lo, inclusive na condição de ordenador de despesa e de gestor, pois, tal competência é exclusiva do Poder Legislativo. No tocante a alegação de que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 848.826 se restringe apenas ao aspecto eleitoral, não possuindo relação precisa com o caso dos autos, convém transcrever trecho do voto proferido pelo e. Des. Jorge Wagih Massad, em feito que envolve as mesmas partes, acerca da aplicabilidade da referida tese aos casos que envolvam a competência do Poder Legislativo local para o julgamento das contas do Chefe do Executivo Municipal, verbis: “(...) Em que pese o Recurso Extraordinário nº 848.826/CE tenha sido interposto em razão de situação fática referente à inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 135/2010 ( Lei da Ficha Limpa), o julgamento realizado não tratou apenas de aspectos eleitorais, eis que examinou a competência para o julgamento de todas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, tanto as de governo quanto as de gestão, conferindo alcance geral, com fundamento na norma constitucional. Nesse sentido, a questão decidida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826/CE, em regime de Repercussão Geral, extrapola o campo meramente eleitoral, irradiando orientações acerca da adequada interpretação das normas constitucionais a todos os casos envolvendo a competência do Poder Legislativo local para o julgamento das contas de Prefeito. (...)” (TJ-PR - MS: 00540404720198160000, Relator: Desembargador Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 11/05/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/05/2020). Importante mencionar que esta Corte de Justiça já se manifestou em diversas ocasiões no sentido que compete ao Poder Legislativo local o julgamento das contas do Prefeito Municipal, com auxílio técnico do Tribunal de Contas, o qual deverá apenas emitir parecer prévio, verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO PARANÁ QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA O IMPETRANTE, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS PARA APRECIAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, ATOS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 848.826/CE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E AS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. ILEGALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. “Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa ( CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”) ( RE 848826 – Rel. Min. Roberto Barroso – Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski – Tribunal Pleno – DJe 24-8-2017).”2. À luz da compreensão delineada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 848.826, a sede constitucionalmente eleita para o exame das contas do Prefeito Municipal, sejam elas de governo ou de gestão, é a Câmara Municipal.3. É nulo o julgamento do Tribunal de Contas que, ao arrepio da apreciação da Casa Legislativa Municipal, imputa ao Prefeito o dever de ressarcimento ao erário e impõe multa.” (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-39.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020). “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO QUE DESAPROVOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, NA LISTA DE AGENTES PÚBLICOS COM CONTAS IRREGULARES, PARA FINS ELEITORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO CONFIRMADO, EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA, PELO TRIBUNAL PLENO DA CORTE DE CONTAS, QUE É DIRIGIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MÉRITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS QUE IMPORTOU NA INELEGIBILIDADE DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, SEJAM DE GOVERNO OU DE 2GESTÃO, BEM COMO LAVRAR A DECISÃO REFERIDA NO ARTIGO 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, MEDIANTE AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, AO QUAL CABE EMITIR PARECER PRÉVIO, DE NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. EXEGESE DA TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826-DF. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA E ENTIDADE PRIVADA, ENVOLVENDO RECURSOS MUNICIPAIS. TÍPICO ATO DE GESTÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE DA LISTA DE AGENTES PÚBLICOS COM CONTAS IRREGULARES PUBLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos 3vereadores." ( RE 848826, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1747672-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 04.11.2019) Nesta senda, conforme o entendimento sedimentado pelo STF, no julgamento do RE nº 848.826/CE, em regime de Repercussão Geral, compete à Câmara Municipal, apreciar e julgar, em caráter definitivo, as contas do Prefeito Municipal, competindo ao órgão técnico apenas auxiliar o Poder Legislativo local mediante a emissão de parecer prévio. Constata-se, portanto, que a Corte de Contas Estadual extrapolou sua competência ao julgar a prestação de contas objeto dos autos e aplicar ao apelado as sanções de ressarcimento ao erário, imposição de multa e inclusão do nome do apelado no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Dessa forma, considerando a orientação jurisprudencial vinculante, não merece reparo a r. sentença, devendo ser mantida a suspensão da execução das sanções aplicadas no acórdão nº 208/2016, bem como a remessa da prestação de contas à Câmara Municipal de Santo Inácio para sua apreciação e julgamento, por se tratar de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. Por fim, considerando o não conhecimento do recurso, necessário majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado administrativo nº 7 do STJ. Contudo, deixo de proceder a majoração dos honorários de sucumbência, uma vez que o Juiz “a quo” já os arbitrou em percentual máximo admitido pela parte final do art. 85, § 11 do CPC. Do exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ, contudo, deixo de majorar os honorários de sucumbência em grau recursal, uma vez que já arbitrados em percentual máximo admitido pela parte final do art. 85, § 11 do CPC.
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