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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2018.8.16.0104 Laranjeiras do Sul XXXXX-66.2018.8.16.0104 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00011946620188160104_845b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETA E INDÍGENA. LEGALIDADE DO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.

“O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que os descontos das parcelas durante longo período, convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, ainda mais quando na presença de duas testemunhas, afastando qualquer possibilidade de vício. Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1725154-4 - Mangueirinha - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.09.2017).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de “Declaração de Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais” movida por MADALENA PAULISTA em face de BANCO CETELEM S.A., tendo como objeto os descontos no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato nº 51-899798/14310, com início em 21/07/2014, no valor de R$ 446,25, a ser pago em 60 parcelas de R$ 13,80. Assim, sobreveio a r. sentença (mov. 52), na qual o Magistrado Singular julgou improcedentes os pleitos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 62), alegando, em síntese, que: a) a região da comarca de Laranjeiras do Sul possui uma grande reserva indígena, chamada Rio das Cobras, onde o atendimento é feito por poucos profissionais, sendo que o causídico protocolou as ações com base em teses já firmadas por este tribunal; b) a parte autora é indígena, analfabeta e idosa, vivendo com 1 salário mínimo, devendo ser aplicado o art. 215 do Código Civil, pois somente com a escritura pública lavrada em notas de tabelião é possível ter a certeza de que houve a leitura das cláusulas pactuadas, explicação do serviço e anuência no contrato em questão, não sendo válida a assinatura e o contrato na ausência de instrumento público nos autos, destacando-se que as testemunhas introduzidas no documento geralmente são funcionários da própria ré; c) quando o indígena é questionado sobre os diversos empréstimos em seu nome, ele não conhece as operações e não reconhece os empréstimos, pois os agentes financeiros do banco vão até a aldeia e colhem diversas assinaturas (dedão) de indígenas idosos e analfabetos, sendo que não possuem telefone, internet ou conta corrente, recebendo os valores por ordem de pagamento, devendo os valores repassados serem descontados das possíveis indenizações, para que não ocorra enriquecimento ilícito; d) o desconto indevido no benefício de caráter alimentar de um indígena não gera mero aborrecimento, pois a apelante se sustenta somente com essa verba, de 1 salário mínimo, ou seja, houve prejuízo efetivo em seu sustento, que lhe gerou redução de qualidade de vida, causando transtornos de ordem psicológica e abalo moral, impondo-se a condenação do banco a indenizar a apelante a título de danos morais; e e) para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a gravidade da situação, bem como os descontos indevidos em uma verba de natureza alimentar da parte recorrente, para satisfazer todo o sofrimento e dificuldade financeira sofrida. Não houve recolhimento das custas recursais, tendo em vista a autora ser beneficiária da Assistência Judiciária (mov. 13). Contrarrazões ao mov. 66. É, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a tempestividade e a adequação, não havendo sido comprovado o recolhimento das custas recursais, tendo em que a apelante é beneficiária da Assistência Judiciária (mov. 13). Cinge-se a discussão acerca da regularidade, ou não, da contratação de empréstimo consignado. Defende a apelante a ausência de forma pública no contrato celebrado entre as partes, tendo em vista se tratar de parte indígena e analfabeta, a qual não reconhece o empréstimo realizado, devendo ser reconhecida a sua invalidade e determinada a restituição dos valores debitados no benefício previdenciário da autora, descontando-se os valores repassados das possíveis indenizações, para que não ocorra enriquecimento ilícito. Aduz que o desconto indevido no benefício de caráter alimentar de um indígena não gera mero aborrecimento, pois a apelante se sustenta somente com essa verba de 1 salário mínimo, havendo prejuízos efetivos em seu sustento que lhe geraram redução de qualidade de vida, causando transtornos de ordem psicológica e abalo moral, impondo-se a condenação do banco a indenizar a apelante a título de danos morais. Entendeu o d. Magistrado Singular que: “(...) A autora pretendeu a declaração de nulidade dos empréstimos consignados, com descontos em benefício previdenciário, além dos danos materiais e morais. O pedido é improcedente. Tendo sido invertido o ônus da prova, a instituição ré deveria apresentar documentos que conduziram à improcedência do pedido, tendo-o feito em sua contestação. Note-se que quando do oferecimento da defesa, a ré juntou os contratos e comprovantes de pagamento com relação a todos os contratos relatados na inicial. Vislumbra-se ainda a colocação do polegar da parte autora nos contratos, bem como a assinatura de duas testemunhas. Como destacado na contestação, o documento de identificação apresentado no momento da contratação coincide com o documento apresentado na inicial. Portanto, o contrato foi devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do art. 595, do Código Civil. Desta forma, não há como acolher a tese de nulidade dos contratos. Ora, a despeito de a parte autora ser analfabeta, repita-se, o termo de adesão (contrato) apresentado pela ré dá conta de que foi colocada a digital da autora, o que já denota prévio conhecimento e concordância, e foi assinado por duas testemunhas, cumprindo a disposição referida acima.Além disso, ainda em exame aos documentos apresentados, os comprovantes de pagamento, refletem o recebimento pela parte autora dos valores emprestados.Logo, conclui-se que de fato houve crédito em favor da parte autora dos montantes emprestados, eis que devidamente comprovada a contratação e o recebimento. Inúmeros precedentes do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, acerca da validade do o contrato se assinado a rogo com presença de duas testemunhas, verbis. (...) Quanto aos demais pedidos, de devolução de valores em dobro, cessação dos descontos, indenização por danos morais, também não podem ser acolhidos. Ora, inexistindo qualquer nulidade nos contratos firmados, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora. (...)” (mov. 52). Não comporta modificação a r. sentença. Prefacialmente, mister ressaltar que se trata de negócio jurídico celebrado com consumidora não alfabetizada, conforme se verifica do documento de mov. 29.2, de forma que a aposição do seu polegar em documentação representa o seu prévio conhecimento dos termos, bem como a sua ciência e concordância. Ainda, cumpre esclarecer que a sua condição de pessoa analfabeta não impede a autora de firmar quaisquer tipos de contratos, de forma que, na legislação civil, inexiste exigência da forma que o mútuo pode ser firmado entre as partes, muito menos especificação das condições necessárias para ser reconhecida a validade do contrato celebrado. Elucida acerca deste tema a doutrina de Flávio Tartuce, in: Manual de direito civil: volume único, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 782/783, que: “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo partes do contrato o mutante (aquele que cede a coisa) e o mutuário (aquele que a recebe). Em regra, trata-se de contrato unilateral e gratuito, exceção feita para o mútuo oneroso. Além disso, o contrato é comutativo, real, temporário e informal. O exemplo típico envolve o empréstimo de dinheiro, uma vez que o mútuo somente terá como objeto bens móveis, pois somente esses podem ser fungíveis (art. 85 do CC)”. Sendo assim, in casu, tendo sido o empréstimo firmado por meio de contrato escrito (mov. 29.2), no qual a autora, ora apelante, apôs a impressão de seu polegar direito, de forma a demonstrar o seu prévio conhecimento dos termos do referido contrato, além do mesmo ter sido assinado por testemunha, não há como se reconhecer a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Da mesma forma, nem se diga que é necessário que o contrato seja formalizado por meio de procuração pública ou por meio de procurador constituído por instrumento público, de forma que inexiste tal exigência no diploma civil atual, conforme já exposto anteriormente. Seguindo este entendimento, o julgado nesta Corte: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. MUTUÁRIA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que os descontos das parcelas durante longo período, convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, na presença de duas testemunhas, afastando qualquer possibilidade de vício. Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-68.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020) “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ASSINATURA A ROGO. O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que os descontos das parcelas durante longo período, convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, ainda mais quando na presença de duas testemunhas, afastando qualquer possibilidade de vício. Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1725154-4 - Mangueirinha - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.09.2017). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA.VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SOMENTE A VONTADE ESTERNADA TEM RELEVÂNCIA NO MUNDO JURÍDICO – RESERVA MENTAL QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO APELADO – ART. 110 DO CC/02 – DE ACORDO COM A TESE DEFENDIDA PELA APELANTE, EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO ADVEIO DE CONDUTA DE TERCEIRO, NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA APELANTE, COM O AUXÍLIO DE SEU ESPOSO E DE TERCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O SUPOSTO ERRO DE VONTADE – VALOR DO FINANCIAMENTO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO JURÍDICO PERFEITO – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO PACTO SUNT SERVANDA – NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. INCAPACIDADE CIVIL – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR ANALFABETO, UMA VEZ QUE REFERIDA CONDIÇÃO NÃO ESTÁ NO ROL DAS INCAPACIDADES CIVIS DO CÓDIGO CIVIL – ARTS. , E DO CC/02 – EMBORA O ART. 595 EXIJA QUE O CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO ESTEJA ASSINADO POR MAIS DUAS TESTEMUNHAS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR CONSIDERA VÁLIDO O CONTRATO MESMO SEM TAL FORMALIDADE – ART. 595 DO CC/02 – PRECEDENTES DO TJPR – SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCO – ART. 927, §ÚNICO, CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA – TODAVIA, MESMO COM A APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – REGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO – VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – ADEMAIS, A PESSOA QUE AUXILIOU A APELANTE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVOLVEU OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, DIANTE DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO NO ART. 85, § 11, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-44.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 01.08.2018 - grifo nosso). Ainda, cumpre esclarecer, também, que em momento algum a parte autora impugna o recebimento do valor objeto do referido contrato, limitando-se a argumentar que não se recorda do empréstimo por se tratar de pessoa indígena, idosa e analfabeta, devendo ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico, descontando-se o valor do repasse de eventual indenização a ser fixada, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito. Ressalta-se que, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta prejudicada a análise da tese de restituição do indébito, bem como da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por eventuais danos morais. Por fim, em observância à regra disposta no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como o desprovimento do recurso apelatório, faz-se necessária a majoração do quantum atribuído aos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser ressalvado que a autora, ora apelante, é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, observando-se, portanto, o disposto no art. 98, § 3º, do diploma processual civil. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a r. sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248703839/apelacao-apl-11946620188160104-laranjeiras-do-sul-0001194-6620188160104-acordao

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