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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

09/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Camila Henning Salmoria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00490175720198160021_0a9be.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049017-57.2019.8.16.0021/1

Embargos de Declaração Cível nº 0049017-57.2019.8.16.0021 ED 1
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante (s): ANA CAROLINE ALVES
Embargado (s): SILVIANO FAVARETO MARTINS
Relator: Camila Henning Salmoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . ACOLHIMENTO PARA SANAR
EQUÍVOCO. SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO
JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela
Turma Recursal. Sustenta a embargante a ocorrência de:
Omissão: quanto a alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de
terceiro.
Omissão: acerca do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em favor
da recorrida, ora embargada.
Em relação a primeira omissão arguida, constou no acórdão recorrido que a ré não se
exime da responsabilidade pelos danos advindos da sua conduta, ainda que se verifique a hipótese de fato
de terceiro, já que a parte foi a causadora direta do dano.
Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO PARADO NO
SEMÁFORO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM
DANOS MATERIAIS. RECURSO DA SEGURADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE DEMONSTRA QUE A REQUERIDA FOI A IMEDIATA CAUSADORA DO
DANO. TESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE
TERCEIRO. VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE TERIA SIDO PROJETADO PARA
FRENTE APÓS SOFRER COLISÃO TRASEIRA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO.
FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO
CAUSADOR DIRETO DO DANO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002041-02.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila
Henning Salmoria - J. 08.06.2020)
Deste modo, a tese arguida pela embargante foi devidamente analisada e não
acolhida por esta Turma Recursal.
Em relação a segunda omissão suscitada, de fato, analisando o voto constata-se tal
equívoco, razão pela qual passa-se a análise do assunto:
No âmbito dos juizados especiais é incabível a condenação das partes ao pagamento
de verbas sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da lei 9099/95. Da mesma forma,
o art. 55 da mesma lei estabelece que em segundo grau o recorrente vencido deverá arcar com o ônus da
sucumbência, sendo esse fixado no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou valor
atualizado da causa.
No caso em questão, não houve interposição de recurso inominado pela ré Ana
Caroline Alves. Assim, torna-se inócuo o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte no
mov. 31.1, pois não há sucumbência em seu desfavor.
Portanto, o resultado do julgamento permanece inalterado.
Voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração, sem
modificação do resultado do julgamento, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA CAROLINE ALVES, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Maria Roseli Guiessmann e Júlia Barreto
Campêlo.
05 de fevereiro de 2021
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
bea
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