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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-47.2017.8.16.0029 Colombo 000XXXX-47.2017.8.16.0029 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

17/02/2021

Julgamento

12 de Fevereiro de 2021

Relator

Luciano Lara Zequinao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00044204720178160029_effd4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DO CONTEÚDO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0004420-47.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LUCIANO LARA ZEQUINAO - J. 12.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004420-47.2017.8.16.0029/1 Embargos de Declaração Cível nº 0004420-47.2017.8.16.0029 ED 1 Juizado Especial Cível de Colombo Embargante (s): ELENICE NUNES DAS NEVES DE ARRUDA Embargado (s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Relator: Luciano Lara Zequinão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DO CONTEÚDO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do enunciado nº 92/FONAJE, passo diretamente à análise da insurgência recursal. II – FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no v. acórdão quanto à ausência de prova de que a ré cumpriu com seu dever de informação no tocante à cláusula limitativa de seus direitos. Pois bem. Em que pesem as razões expendidas pelo embargante, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no v. acórdão. É que a questão foi expressamente abordada no v. acórdão embargado, especialmente na parte em que se reconheceu que a cláusula limitativa constava no bilhete de seguro fornecido à ora embargante, restando assim cumprido o dever de informar. O que se dessume, em verdade, das razões expendidas pelo ora embargante é a verdadeira insatisfação com o conteúdo do julgado – especialmente com a análise das provas realizada por este Colegiado – e o manifesto propósito de infringi-lo, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é a integração/esclarecimento do decisum. Desse modo, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem tampouco erro material, nego provimento aos embargos de declaração. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELENICE NUNES DAS NEVES DE ARRUDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciano Lara Zequinão (relator), Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 12 de fevereiro de 2021 Luciano Lara Zequinão Juiz (a) relator (a)
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