jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-66.2016.8.16.0086 Guaíra 000XXXX-66.2016.8.16.0086 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

17/02/2021

Julgamento

12 de Fevereiro de 2021

Relator

Luciano Lara Zequinao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00019076620168160086_10ef2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DO CONTEÚDO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001907-66.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LUCIANO LARA ZEQUINAO - J. 12.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001907-66.2016.8.16.0086/1 Embargos de Declaração Cível nº 0001907-66.2016.8.16.0086 ED 1 Juizado Especial Cível de Guaíra Embargante (s): CESCO & VANIN LTDA Embargado (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA Relator: Luciano Lara Zequinão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DO CONTEÚDO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do enunciado nº 92/FONAJE, passo diretamente à análise da insurgência recursal. II – FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o embargante, em síntese, que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, pois a demanda foi proposta em razão de acidente de trânsito, não mantendo qualquer contrato de seguro com a seguradora ré. Pois bem. Em que pesem as razões expendidas pelo embargante, o que se dessume delas é a verdadeira insatisfação com o conteúdo do julgado – especialmente porque o termo inicial dos encargos moratórios era o objeto do recurso – e o manifesto propósito de infringi-lo, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é a integração/esclarecimento do decisum. Desse modo, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem tampouco erro material, nego provimento aos embargos de declaração. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CESCO & VANIN LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciano Lara Zequinão (relator), Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 12 de fevereiro de 2021 Luciano Lara Zequinão Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248654253/embargos-de-declaracao-ed-19076620168160086-guaira-0001907-6620168160086-acordao