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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-60.2017.8.16.0129 Paranaguá 000XXXX-60.2017.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

17/02/2021

Julgamento

12 de Fevereiro de 2021

Relator

Luciano Lara Zequinao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00085966020178160129_32a38.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DO CONTEÚDO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0008596-60.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LUCIANO LARA ZEQUINAO - J. 12.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008596-60.2017.8.16.0129/1 Embargos de Declaração Cível nº 0008596-60.2017.8.16.0129 ED 1 Juizado Especial Cível de Paranaguá Embargante (s): Alyson Gaspar Zinco Embargado (s): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Relator: Luciano Lara Zequinão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DO CONTEÚDO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do enunciado nº 92/FONAJE, passo diretamente à análise da insurgência recursal. II – FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no v. acórdão quanto ao fato de que, além de proprietário do caminhão, integra a relação negocial como transportador autônomo de carga agregado, tendo colocado o veículo de sua propriedade a ser dirigido por preposto seu, fazendo assim jus ao recebimento da indenização. Pois bem. Em que pesem as razões expendidas pelo embargante, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no v. acórdão. É que, como constou no v. acórdão embargado, a indenização é devida ao motorista efetivamente responsável pelo transporte da carga, o que não é o caso dos autos, pois o caminhão foi conduzido por Vilmar Ribeiro Ribas. A par disso, embora o autor alegue que Vilmar Ribeiro Ribas é seu preposto, não juntou qualquer documento comprobatório da preposição, constando dos autos apenas: a) a nota fiscal emitida em nome de Extreme Transportes b) o comprovante de movimentação do veículo indicando que o motorista responsável pelo transporte era Vilmar Ribeiro Ribas. O que se dessume, em verdade, das razões expendidas pelo ora embargante é a verdadeira insatisfação com o conteúdo do julgado e o manifesto propósito de infringi-lo, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é a integração/esclarecimento do decisum. Desse modo, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem tampouco erro material, nego provimento aos embargos de declaração. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Alyson Gaspar Zinco, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciano Lara Zequinão (relator), Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 12 de fevereiro de 2021 Luciano Lara Zequinão Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248654243/embargos-de-declaracao-ed-85966020178160129-paranagua-0008596-6020178160129-acordao