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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-15.2017.8.16.0014 Londrina XXXXX-15.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00003771520178160014_4772a.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM CONDENAÇÃO EM MULTA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.02.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-15.2017.8.16.0014 RecIno 2 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (s): BRUNO CARFAN HERRERA Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM CONDENAÇÃO EM MULTA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada (mov. 253.3 dos autos de origem) em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de mov. 237.2. Alega o recorrente em suas razões que os referidos embargos à execução não são protelatórios, razão pelo qual deve ser afastada a multa de 15% fixada pelo juízo de origem; e também, que o valor da astreinte ora executada deveria ser minorada. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 259.1 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. A decisão nos presentes autos necessita de cuidadosa análise do curso processual até o momento atual dos autos. Vejamos. A fase executiva iniciou-se ao mov. 130, com a solicitação de cumprimento de sentença após retorno dos autos da Turma Recursal referente a decisão da fase de conhecimento. Com a intimação da parte ré quanto ao pedido executivo, foram apresentados embargos a execução 149.1, alegando-se, entre outras matérias, a necessidade de limitação das astreintes fixadas para cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o valor executado encontrava-se acima da suposta obrigação principal. Os referidos embargos foram rejeitados ao mov. 167.1, sendo mantida as astreintes cobradas. Em razão disso, a parte devedora interpôs recurso inominado (mov. 173.1), o qual não foi conhecido pela Turma Recursal, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. Com o retorno dos autos à origem, foi solicitada a continuidade da execução com seus valores atualizados (mov. 190.1), e após alguns contratempos quanto a correção e juros de mora, o credor apresentou novo cálculo no formato determinado pelo juízo de origem (mov. 224.1). Em razão disso, a parte devedora apresentou novos embargos à execução (mov. 237.1) alegando novamente o valor excessivo da execução, eis que superior ao valor da obrigação principal, e a necessidade de sua redução. Face a isso, o juízo de origem julgou improcedentes os referidos embargos, e ainda condenou o embargante em multa de 15% por oposição de embargos protelatórios. 2.1. Pois bem, em análise do cenário descrito acima, é evidente que os novos embargos executivos propostos são protelatórios, eis que questionam matéria já decidida anteriormente. Aliás, o devedor aproveitou-se das sucessivas readequações do cálculo do cumprimento de sentença, para apresentar novos embargos e protelar a fase executiva. Note-se que mesmo tratando-se de valor distinto de pedido a execução (mov. 224 e 130), evidentemente que se tratam do mesmo título executivo, e da mesma causa, qual seja, as astreintes referentes ao descumprimento da obrigação de fazer, tudo isso sujeito a mera correção monetária. Assim, incabível dizer que o conteúdo dos embargos são distintos, eis que questionam a mesma matéria já decidida, razão pelo qual é correta a decisão do juízo de origem em fixar multa por embargos protelatórios. 2.2.Especificamente quanto ao valor das astreintes, ainda que tal matéria possa ser analisada em qualquer fase da execução, é incabível a decisão quanto ao tema nesta fase, eis que preclusa sua análise, considerando que a tese de que o valor é excessivo por ser montante superior a obrigação principal já foi rechaçada pelo juízo de origem, e no momento oportuno de impugnar tal decisão pela via recursal, o recurso interposto não atendeu aos pressuposto recursais de admissibilidade. Logo, incabível a reforma da sentença de origem, eis que preclusa a análise do valor das astreintes. 3. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Denise Hammerschmidt. 05 de fevereiro de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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