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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-09.2016.8.16.0192 Nova Aurora XXXXX-09.2016.8.16.0192 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00032670920168160192_5ced4.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA ( CPC, ART. 485, III). RECURSO INADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO QUE NÃO VEDA A REINSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-09.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-09.2016.8.16.0192 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-09.2016.8.16.0192 Juizado Especial Cível de Nova Aurora Recorrente (s): Grasieli Fiori haddad de Queiroz e ALEXANDRE HADDAD DE QUEIROZ Recorrido (s): IVANEY MELO DE OLIVEIRA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA ( CPC, ART. 485, III). RECURSO INADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO QUE NÃO VEDA A REINSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Ação ajuizada em 22/09/2016. Recurso inominado interposto em 07/05/2020 e conclusos ao relator em 04/09/2020. 2.Trata-se de cumprimento de sentença, cujo prosseguimento foi extinto em razão de reconhecimento anterior de extinção do feito por abandono ( CPC, art. 485, III e Lei n. 9.099/95 art. 51, I). 3.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) nulidade do reconhecimento de abandono da causa por inexistência de pedido da parte ré nesse sentido; b) a nulidade da sentença que reconheceu o abandono da causa por não haver intimação pessoal da parte autora, conforme determina o CPC, art. 485, III, § 1º. Pede o prosseguimento do cumprimento do feito. 4.Recurso não respondido. 5.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a sentença da fase de conhecimento julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a pagar para os autores R$ 1.000,00 a título de danos morais e R$ 2.150,00 a título de danos materiais (mov. 59 e 61); b) a intimação pessoal da parte ré sobre a sentença foi infrutífera (mov. 69); c) antes mesmo do reconhecimento do trânsito em julgado da fase de conhecimento a parte autora pediu o cumprimento de sentença (mov. 74); d) com o não pagamento voluntário do valor exequendo, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença em 05/06/2019 (mov. 87 e 88); e) por não haver manifestação da parte autora, em 09/07/2019 o juízo extinguiu o feito por abandono da causa com fundamento no CPC, art. 485, III e Lei n. 9.099/95 art. 51, I (mov. 92); f) mesmo após a oposição de embargos de declaração, a extinção do feito foi mantida (mov. 99); g) a sentença de extinção do feito por abandono transitou em julgado em 28/11/2019 (mov. 109); h) na mesma data (28/11/2019) a parte autora requereu novamente o cumprimento de sentença (mov. 108); i) o juízo de origem indeferiu o processamento do cumprimento de sentença com base na sentença anterior de extinção do feito por abandono (mov. 115). 6.Depreende-se do desenvolvimento dos autos que o presente recurso inominado é incabível. Isso porque ele foi interposto mais de 5 meses após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito por abandono da causa. Ademais, a decisão de mov. 115, ainda que tenha posto fim ao pedido de cumprimento de sentença da parte autora, se trata de decisão meramente interlocutória, contra a qual não é cabível a interposição de recurso no rito dos Juizados Especiais. Dessa forma, nega-se conhecimento ao recurso inominado da parte exequente. 7.Cumpre destacar, contudo, que a extinção do cumprimento de sentença em razão do abandono – a assim como ocorre na extinção pela inexistência de bens penhoráveis – não impede que a parte exequente, suprindo a razão que levou à extinção do feito, desarquive e reinicie o cumprimento de sentença, devendo este seguir seu processamento a partir do novo pedido. 8.Recurso não conhecido. 9.Ante o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Grasieli Fiori haddad de Queiroz, julgar pelo (a) Sem Resolução do Mérito - Não Conhecimento, em relação ao recurso de ALEXANDRE HADDAD DE QUEIROZ, julgar pelo (a) Sem Resolução do Mérito - Não Conhecimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 05 de fevereiro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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