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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00106485720168160131_ac205.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-57.2016.8.16.0131

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-57.2016.8.16.0131
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Recorrente (s): EDIVALDO ANDRE SOTILLI
Recorrido (s): ELTON LUAN CAMARGO
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.
PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO
ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS
ORÇAMENTOS APRSENTADOS. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO COMPROVADO. LESÃO
CORPORAL SOFRIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.
COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na ação de indenização por acidente de trânsito, ao prolatar a sentença, o douto juízo julgou
parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de indenização
por danos materiais no valor de R$7.000,00 e indenização por danos morais no valor de
R$2.000,00.

2. A reconstrução dos fatos a partir da prova formada no processo permite concluir que o autor
freou/reduziu a velocidade ao passar a faixa elevada de travessia de pedestres, quando teve a
traseira atingida pelo veículo do réu.
No caso, em que pese as considerações lançadas no recurso, a localização dos danos, e a
distância que os veículos trafegavam antes da colisão são fatos que devem ser examinados a
partir das precedentes condutas de cada motorista.
Nesse sentido, da análise das provas colacionadas nos autos, o resultado positivo na aferição
do etilômetro, somada a afirmação do réu de que não conseguiu segurar o veículo para evitar a
colisão, foi a causa determinante para o acidente.
Com efeito, a própria afirmação do réu em sua contestação é reconhecimento que sua
distância para o veículo do autor não foi suficiente para evitar a colisão.
Essas circunstâncias somadas a previsão do artigo 29, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro, conduz a conclusão de que a culpa pela colisão decorre da infração ao dever de
cuidado e deve ser atribuída exclusivamente ao réu.
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes
normas:
(...)
“II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais
veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade
e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.
Nesse sentido:
"Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de
culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos
termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes". (AgInt no AREsp
n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017,
DJe 25/10/2017).
Reconhecida a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente do trânsito, passa-se a
análise dos danos sofridos e comprovados pelo autor.

3. A apresentação de orçamento tem a finalidade de comprovar o prejuízo em seu aspecto
quantitativo, porque não se exige do ofendido que realize o conserto do veículo e pague por ele
como condição para o recebimento da indenização.
Por outro lado, o orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para
comprovar os prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não
meramente hipotéticos.
Assim, a apresentação dos orçamentos pelo autor tem a dupla finalidade de fazer prova de
seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa.
Dessa forma, era possível que o réu contrariasse os valores das peças e serviços constantes
dos orçamentos apresentados com a petição inicial, comprovando sua excessividade ou
desvinculação com o caso concreto, o que não ocorreu.
Isso porque, em que pese a apresentação de um orçamento de valor menor (mov. 21.4),
verifica-se a ausência de alguns itens, que estão presentes nos orçamentos apresentados pelo
autor, e sem a comprovação da excessividade desses itens faltantes, prevalece o orçamento
acolhido pelo douto juízo (mov. 1.7).
Da mesma forma, descabe reduzir o valor da indenização se, no processo, não se comprovou o
recebimento de valores do seguro obrigatório.

4. Em regra, apenas a causação do acidente ou a recusa em ressarcir não produz o dano moral
uma vez que é função do processo judicial a atribuição da responsabilidade.
É diferente, entretanto, quando do acidente de trânsito resultam lesões corporais que, por sua
intensidade, caracterizam sofrimento e incômodo que excedem a normalidade.
Assim, a caracterização dos danos morais decorre de um dos efeitos do acidente de trânsito: a
ofensa a integridade física do autor.
A maior ou menor gravidade das lesões e a necessidade e duração de eventual tratamento são
os parâmetros para a fixação do valor da indenização.
Os danos morais estão evidenciados nas consequências do acidente de trânsito que causou
lesões no autor, que o deixaram 60 dias afastado de suas funções habituais (mov. 1.8)
Sopesando essas situações, a indenização deve ser mantida em R$2.000,00.

5. Por fim, a caracterização da conduta prevista no artigo 80, inciso II, Código de Processo Civil
não é objetiva, e depende da constatação de que a parte agiu intencionalmente.
Desta forma, sem a comprovação de má-fé do autor, é improcedente o pedido de condenação
por litigância de má-fé.

6. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação,
observado o deferimento da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDIVALDO ANDRE SOTILLI,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein
Junior e Alvaro Rodrigues Junior.

05 de fevereiro de 2021
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248611897/recurso-inominado-ri-106485720168160131-pato-branco-0010648-5720168160131-acordao/inteiro-teor-1248611913

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