jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-57.2016.8.16.0131 Pato Branco 001XXXX-57.2016.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

10/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00106485720168160131_ac205.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS ORÇAMENTOS APRSENTADOS. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO COMPROVADO. LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0010648-57.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010648-57.2016.8.16.0131 Recurso Inominado Cível nº 0010648-57.2016.8.16.0131 Juizado Especial Cível de Pato Branco Recorrente (s): EDIVALDO ANDRE SOTILLI Recorrido (s): ELTON LUAN CAMARGO Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS ORÇAMENTOS APRSENTADOS. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO COMPROVADO. LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação de indenização por acidente de trânsito, ao prolatar a sentença, o douto juízo julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$7.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. 2. A reconstrução dos fatos a partir da prova formada no processo permite concluir que o autor freou/reduziu a velocidade ao passar a faixa elevada de travessia de pedestres, quando teve a traseira atingida pelo veículo do réu. No caso, em que pese as considerações lançadas no recurso, a localização dos danos, e a distância que os veículos trafegavam antes da colisão são fatos que devem ser examinados a partir das precedentes condutas de cada motorista. Nesse sentido, da análise das provas colacionadas nos autos, o resultado positivo na aferição do etilômetro, somada a afirmação do réu de que não conseguiu segurar o veículo para evitar a colisão, foi a causa determinante para o acidente. Com efeito, a própria afirmação do réu em sua contestação é reconhecimento que sua distância para o veículo do autor não foi suficiente para evitar a colisão. Essas circunstâncias somadas a previsão do artigo 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conduz a conclusão de que a culpa pela colisão decorre da infração ao dever de cuidado e deve ser atribuída exclusivamente ao réu. “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) “II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Nesse sentido: "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes". ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Reconhecida a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente do trânsito, passa-se a análise dos danos sofridos e comprovados pelo autor. 3. A apresentação de orçamento tem a finalidade de comprovar o prejuízo em seu aspecto quantitativo, porque não se exige do ofendido que realize o conserto do veículo e pague por ele como condição para o recebimento da indenização. Por outro lado, o orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para comprovar os prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos. Assim, a apresentação dos orçamentos pelo autor tem a dupla finalidade de fazer prova de seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa. Dessa forma, era possível que o réu contrariasse os valores das peças e serviços constantes dos orçamentos apresentados com a petição inicial, comprovando sua excessividade ou desvinculação com o caso concreto, o que não ocorreu. Isso porque, em que pese a apresentação de um orçamento de valor menor (mov. 21.4), verifica-se a ausência de alguns itens, que estão presentes nos orçamentos apresentados pelo autor, e sem a comprovação da excessividade desses itens faltantes, prevalece o orçamento acolhido pelo douto juízo (mov. 1.7). Da mesma forma, descabe reduzir o valor da indenização se, no processo, não se comprovou o recebimento de valores do seguro obrigatório. 4. Em regra, apenas a causação do acidente ou a recusa em ressarcir não produz o dano moral uma vez que é função do processo judicial a atribuição da responsabilidade. É diferente, entretanto, quando do acidente de trânsito resultam lesões corporais que, por sua intensidade, caracterizam sofrimento e incômodo que excedem a normalidade. Assim, a caracterização dos danos morais decorre de um dos efeitos do acidente de trânsito: a ofensa a integridade física do autor. A maior ou menor gravidade das lesões e a necessidade e duração de eventual tratamento são os parâmetros para a fixação do valor da indenização. Os danos morais estão evidenciados nas consequências do acidente de trânsito que causou lesões no autor, que o deixaram 60 dias afastado de suas funções habituais (mov. 1.8) Sopesando essas situações, a indenização deve ser mantida em R$2.000,00. 5. Por fim, a caracterização da conduta prevista no artigo 80, inciso II, Código de Processo Civil não é objetiva, e depende da constatação de que a parte agiu intencionalmente. Desta forma, sem a comprovação de má-fé do autor, é improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observado o deferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDIVALDO ANDRE SOTILLI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 05 de fevereiro de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248611897/recurso-inominado-ri-106485720168160131-pato-branco-0010648-5720168160131-acordao