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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-21.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-21.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00132502120208160021_b8e26.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-21.2020.8.16.0021 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-21.2020.8.16.0021 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): RAFAEL FAGNER FERREIRA Recorrido (s): MAGAZINE LUIZA S/A e SMILES S.A Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em decorrência do cancelamento da compra pela ré, que impossibilitou o autor de adquirir o produto pelo valor promocional ofertado. A sentença foi parcialmente procedente para condenar as rés ao cumprimento da oferta veiculada, qual seja, a compra do produto Mixer Lenoxx 3em1 ,600w, pelo valor de 5.398 milhas. Insurge-se o autor, nesse momento processual, com relação a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2. O dano moral pode decorrer do inadimplemento contratual quando este for de tal grandeza e, além disso, desprovido de qualquer justificativa plausível por parte do fornecedor, que a percepção de um estado extraordinário de incerteza e perturbação seja resultado da simples inferência entre estes fatos. Nessa perspectiva, a frustração e o incômodo suportados pelo autor convergem para o reconhecimento do dano moral. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Assim, o valor R$500,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como se enquadra no caso concreto, posto que tanto pune o agente causador do dano quanto compensa a vítima, sem lhe resultar em enriquecimento sem causa. Nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização. Os juros moratórios são contados da data da citação, quando a responsabilidade é contratual. 3. Recurso provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa 01/15 – CSJEs, art. 18) Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAFAEL FAGNER FERREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 26 de fevereiro de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248396557/recurso-inominado-ri-132502120208160021-cascavel-0013250-2120208160021-acordao

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