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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001429-69.2020.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0001429-69.2020.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00014296920208160037_295a3.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE DEIXOU O SALDO DA CONTA DO AUTOR NO NEGATIVO. DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTA ESTAVA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0001429-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001429-69.2020.8.16.0037 Recurso Inominado Cível nº 0001429-69.2020.8.16.0037 Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul Recorrente (s): SEBASTIÃO EDSON MILANI Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE DEIXOU O SALDO DA CONTA DO AUTOR NO NEGATIVO. DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTA ESTAVA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2.VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, inconformado com a sentença de improcedência, a qual reconheceu que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular do direito da requerida. Em razões recursais, o demandante defende que de fato abriu uma conta perante o HSBC, porém a encerrou antes da referida instituição bancária ter sido vendida ao Bradesco. Sustenta que jamais autorizou débito automático na conta, tampouco tinha a conta vigente quando houve a incorporação do HSBC pelo Bradesco. Pede a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais (mov. 54.1) Razão assiste ao recorrente. As partes se encaixam nos conceitos de Consumidor (art. 2º) e Fornecedor (art. 3º), devendo ser aplicado ao caso as disposições da legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. No caso concreto, observa-se que existe verossimilhança nas alegações autorais de que havia encerrado sua conta perante o HSBC, haja vista que, em análise aos extratos (mov. 38.4 e 38.5), antes do débito automático realizado pela SANEPAR em 05/04/2017, o saldo encontrava-se zerado. Ainda, até a data de 09/07/2018 o autor não realizou qualquer movimentação na conta. De outra parte, cabia à instituição financeira provar legalidade do débito automático, seja por meio da autorização expressa do desconto pelo consumidor, seja por meio da ordem exarada pelo credor. Todavia, a instituição financeira não trouxe qualquer prova idônea capaz de afastar as alegações autorais, a qual poderia facilmente produzir, dado que possui os registros das operações financeiras por ela realizadas. Desta maneira, deve ser reputada ilícita a negativação do nome do autor perante os cadastros de inadimplentes, pois não restou comprovada a autorização do débito automático. Consigne-se que a responsabilidade civil da ré, no caso em epígrafe, é pautada pela Teoria do Risco da Atividade, segundo a qual, todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem se responsabilizar objetivamente pelos danos causados. Ademais, o caso enquadra-se na figura do “fortuito interno”, caracterizado por falha relacionada à própria atividade desenvolvida pela empresa. Tais falhas não excluem a responsabilidade da instituição bancária, uma vez que são inerentes ao serviço financeiro por ela prestado, devendo agir com maior segurança no âmbito de seu sistema operacional. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera a indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, nestes casos o dano moral é presumido. Neste sentido, o Enunciado 11 desta Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 11 –Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo seu caráter reparador e não ensejando o enriquecimento sem causa do consumidor, além de estar de acordo com o porte econômico da parte ré. Frise-se que sobre tal quantum deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI, a partir desta decisão condenatória e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Enunciado 1, A, da Turma Recursal Plena). Assim, o voto é no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de: a) declarar inexigível o débito que deu causa à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (mov. 1.3); b) determinar que a ré proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI a partir desta decisão condenatória e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEBASTIÃO EDSON MILANI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 26 de fevereiro de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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