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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00187752720198160018_46aed.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-27.2019.8.16.0018

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-27.2019.8.16.0018
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente (s): GUARIBA YPE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
Recorrido (s): GISLAYNE GOMES DA SILVA
Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA
JULGAMENTO DA LIDE. COMPRA DE MADEIRA. ENTREGA DE PRODUTO
DIVERSO. FATO QUE ENSEJOU DANOS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA
DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DANO MATERIAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO
VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser ele conhecido.
Insurge-se a ré acerca da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente os
pedidos iniciais condenando a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título
de danos morais e R$4.046,69 (quatro mil e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos)
de danos materiais.
Alega a parte recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para
análise da demanda ante a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, a
necessidade de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos materiais ante a culpa
exclusiva da vítima e ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum
arbitrado.
Primeiramente, afasto a preliminar ventilada.
Isso porque, não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial.
Veja-se que as provas apresentadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo
desnecessária a realização de perícia técnica, devendo ser aplicado aos autos o Enunciado 2
da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná:

Enunciado N.º 2. Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar
prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. (MANTIDO)

No mérito, em que pese as alegações apresentadas em grau recursal, razão não assiste a
parte recorrente devendo a sentença proferida pelo juízo de origem ser mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
As partes se encaixam no conceito de Consumidor (art. 2º) e Fornecedor (art. 3º), de modo que
deve ser aplicado aos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com
a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora.
Pelas provas constantes dos autos, restou comprovado que a autora adquiriu madeira cambará
(mov. 1.5), tendo realizado o pagamento de R$1.110,00 (mil cento e dez reais). No entanto, foi
entregue madeira diversa da adquirida, qual seja, jequitibá branco (mov. 1.7).
Tal fato impossibilitou que a obra realizada pela autora fosse finalizada, vez que a madeira
entregue não foi suficiente para finalizar o teto da casa. Ainda, restou comprovado que, em
decorrência disso, os móveis da autora ficaram expostos ao sol e chuva, de modo que foram
deteriorados.
Acrescento que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Isso porque, os móveis terem
ficado ao “ar livre” decorreram do ato ilícito praticado pela ré, ao entregar madeira diversa da
adquirida, o que impossibilitou o término da obra no prazo desejado.
Logo, restando evidenciada a falha na prestação do serviço e a ausência de solução
extrajudicial, deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais a fim
de compensar a consumidora pelos prejuízos suportados.
Os valores fixados pelo juízo de origem bem observam as provas apresentadas pelas partes,
devendo ser mantida a condenação ao pagamento de danos materiais no importe de
R$4.046,69 (quatro mil e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) e danos morais em
R$3.000,00 (três mil reais), valor que bem observa as peculiaridades do caso concreto,
servindo seu caráter pedagógico e não ensejando o enriquecimento sem causa da parte autora.
Coaduno, portanto, com a sentença proferida pelo juízo de origem segundo a qual:

“Cabia à Ré, pela inversão do ônus da prova, demonstrar que a pretensão da Autora é
indevida. No entanto, em sua contestação, a Ré não negou que vendeu a madeira errada
para a Autora. E, em seu depoimento pessoal, o proprietário da Ré se limitou a afirmar
que adquirira a empresa após a referida venda e que não tinha conhecimento sobre o
caso.
Ora, se a Ré não nega ter vendido a madeira errada, não pode se negar a ressarcir a
Autora pelos danos causados pelo erro na venda. A Autora comprovou, por meio de prova
testemunhal e por fotos, que sofreu dano moral pela venda errônea, afinal, em
decorrência disso, a madeira não foi suficiente para formar o teto da casa e seus móveis
foram danificados pela chuva. A testemunha relatou que dentre esses móveis
prejudicados estava um berço importante para a Autora, pois era memória de seu
primeiro filho.
Por essas razões, a Ré deverá indenizar a Autora por danos morais no valor de
R$3.000,00. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022823- 97.2017.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.03.2019; TJPR - 1ª Turma
Recursal - XXXXX-98.2010.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juíza Cí-ntia Graeff de Luca - J.
19.08.2015.
De modo semelhante, a Ré deve indenizar a Autora pelos danos materiais. Restou
comprovado que a Autora gastou R$1.110,00 com as madeiras. As testemunhas
informaram que essa espécie de madeira não é de qualidade necessária para a
construção de uma casa, e já apresentou problemas, pelo que a Autora deve ser
ressarcida.
Porque restou comprovado, também, que a falta da madeira solicitada impediu a vedação
da casa e dos móveis da Autora, a Ré deve ressarci-la pelo valor dos móveis, no
montante referente ao menor orçamento, qual seja, de R$2.936,69.”.

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado
interposto, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE).
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUARIBA YPE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva
Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani.

26 de fevereiro de 2021
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248392980/recurso-inominado-ri-187752720198160018-maringa-0018775-2720198160018-acordao/inteiro-teor-1248392998

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