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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-27.2019.8.16.0018 Maringá 001XXXX-27.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

01/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00187752720198160018_46aed.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. COMPRA DE MADEIRA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FATO QUE ENSEJOU DANOS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0018775-27.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018775-27.2019.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº 0018775-27.2019.8.16.0018 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): GUARIBA YPE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Recorrido (s): GISLAYNE GOMES DA SILVA Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. COMPRA DE MADEIRA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FATO QUE ENSEJOU DANOS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Insurge-se a ré acerca da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente os pedidos iniciais condenando a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e R$4.046,69 (quatro mil e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) de danos materiais. Alega a parte recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da demanda ante a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, a necessidade de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos materiais ante a culpa exclusiva da vítima e ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum arbitrado. Primeiramente, afasto a preliminar ventilada. Isso porque, não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial. Veja-se que as provas apresentadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, devendo ser aplicado aos autos o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná: Enunciado N.º 2. Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. (MANTIDO) No mérito, em que pese as alegações apresentadas em grau recursal, razão não assiste a parte recorrente devendo a sentença proferida pelo juízo de origem ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. As partes se encaixam no conceito de Consumidor (art. 2º) e Fornecedor (art. 3º), de modo que deve ser aplicado aos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Pelas provas constantes dos autos, restou comprovado que a autora adquiriu madeira cambará (mov. 1.5), tendo realizado o pagamento de R$1.110,00 (mil cento e dez reais). No entanto, foi entregue madeira diversa da adquirida, qual seja, jequitibá branco (mov. 1.7). Tal fato impossibilitou que a obra realizada pela autora fosse finalizada, vez que a madeira entregue não foi suficiente para finalizar o teto da casa. Ainda, restou comprovado que, em decorrência disso, os móveis da autora ficaram expostos ao sol e chuva, de modo que foram deteriorados. Acrescento que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Isso porque, os móveis terem ficado ao “ar livre” decorreram do ato ilícito praticado pela ré, ao entregar madeira diversa da adquirida, o que impossibilitou o término da obra no prazo desejado. Logo, restando evidenciada a falha na prestação do serviço e a ausência de solução extrajudicial, deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais a fim de compensar a consumidora pelos prejuízos suportados. Os valores fixados pelo juízo de origem bem observam as provas apresentadas pelas partes, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$4.046,69 (quatro mil e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) e danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que bem observa as peculiaridades do caso concreto, servindo seu caráter pedagógico e não ensejando o enriquecimento sem causa da parte autora. Coaduno, portanto, com a sentença proferida pelo juízo de origem segundo a qual: “Cabia à Ré, pela inversão do ônus da prova, demonstrar que a pretensão da Autora é indevida. No entanto, em sua contestação, a Ré não negou que vendeu a madeira errada para a Autora. E, em seu depoimento pessoal, o proprietário da Ré se limitou a afirmar que adquirira a empresa após a referida venda e que não tinha conhecimento sobre o caso. Ora, se a Ré não nega ter vendido a madeira errada, não pode se negar a ressarcir a Autora pelos danos causados pelo erro na venda. A Autora comprovou, por meio de prova testemunhal e por fotos, que sofreu dano moral pela venda errônea, afinal, em decorrência disso, a madeira não foi suficiente para formar o teto da casa e seus móveis foram danificados pela chuva. A testemunha relatou que dentre esses móveis prejudicados estava um berço importante para a Autora, pois era memória de seu primeiro filho. Por essas razões, a Ré deverá indenizar a Autora por danos morais no valor de R$3.000,00. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022823- 97.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.03.2019; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001126-98.2010.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juíza Cí-ntia Graeff de Luca - J. 19.08.2015. De modo semelhante, a Ré deve indenizar a Autora pelos danos materiais. Restou comprovado que a Autora gastou R$1.110,00 com as madeiras. As testemunhas informaram que essa espécie de madeira não é de qualidade necessária para a construção de uma casa, e já apresentou problemas, pelo que a Autora deve ser ressarcida. Porque restou comprovado, também, que a falta da madeira solicitada impediu a vedação da casa e dos móveis da Autora, a Ré deve ressarci-la pelo valor dos móveis, no montante referente ao menor orçamento, qual seja, de R$2.936,69.”. Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUARIBA YPE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 26 de fevereiro de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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