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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0022191-15.2019.8.16.0014 Londrina 0022191-15.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00221911520198160014_174d5.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0022191-15.2019.8.16.0014- Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022191-15.2019.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº 0022191-15.2019.8.16.0014 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): ESCOLA MULTIPLA ESCOLHA S/S LTDA Recorrido (s): MARCIA DE SOUZA ROCHA e CLAUDEMIR MARCELO DE MATOS Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. RECURSO PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Recebidos os autos por esta Relatora, verificou-se a ausência de comprovação de que a autora-recorrente se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, condição imprescindível para que possa demandar perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. , II da Lei 9.099/95. Foi determinada a intimação da recorrente para comprovar tal condição, sendo que por duas vezes não deu o devido atendimento, apresentando documentos que não se prestam a comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. A recorrida se manifestou na seq. 24 de forma desconexa, impugnando gratuidade, enquanto que a intimação foi para se manifestar acerca da possível extinção do processo sem resolução de mérito. Decido. Conforme dispõe o art. , § 1º da lei 9.099/95: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não se atentou ao disposto na Lei Complementar 123/2006 e ao conteúdo do despacho de seq. 16 quanto ao fato de que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se configura quanto à Receita Bruta Anual e não quanto ao capital social. A certidão de seq. 14.2 juntada novamente na seq. 19.2 tão somente atualizada não demonstra o faturamento da empresa, que a enquadre em alguma das condições para ser autora nos Juizados Especiais. No mais, o Enunciado 135 do FONAJE é claro ao estabelecer que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” (grifei) Pontue-se que cabe à suposta microempresa comprovar a situação cadastral na Junta Comercial, além de comprovar que as receitas brutas dos últimos anos não extrapolam o valor constante no inciso I do art. da Lei Complementar 123/2006. E, no presente caso, a comprovação não foi feita. Nesse sentido já se manifestou esta Turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. VEDAÇÃO LEGAL PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000130-09.2018.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO EM MICROEMPRESA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO AUTORA POR NÃO TER DEMONSTRADO SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000520-08.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.05.2019) Ante o exposto, voto no sentido de julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art , 51, IV da Lei 9.099/95. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso interposto. Sem honorários ante a prejudicialidade do recurso. Custas dispensadas, ante a gratuidade concedida pelo juízo a quo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESCOLA MULTIPLA ESCOLHA S/S LTDA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 26 de fevereiro de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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