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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001093-13.2020.8.16.0119 Nova Esperança 0001093-13.2020.8.16.0119 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00010931320208160119_79e6e.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0001093-13.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001093-13.2020.8.16.0119 Recurso Inominado Cível nº 0001093-13.2020.8.16.0119 Juizado Especial Cível de Nova Esperança Recorrente (s): BANCO CETELEM S.A. Recorrido (s): GILCIMARA PATRICIA COSTACURTA Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré, irresignada com a sentença de procedência, a qual declarou a inexigibilidade do débito objeto de inscrição, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Na via recursal, aduz a requerida que fora celebrado acordo para quitação de dívida entre as partes, não tendo a autora efetuado pagamento da última prestação. Defende, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Em que pese os fundamentos tecidos pela parte recorrente, entendo que a solução jurídica apontada pelo magistrado a quo se mostra adequada ao caso em comento, devendo, inclusive, ter seus argumentos aqui consignados (mov. 60.1): “(...) Analisando os documentos juntados aos autos resta evidente que a requerente foi não somente cobrado indevidamente, mas tratado como inadimplente quando, em verdade, não o era. Tanto é que a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito se deu DEPOIS do pagamento do acordo (pagamento foi feito em novembro e a inscrição data de dezembro do mesmo ano). Não bastasse isso, a requerente entrou em contato com a requerida, enviou-lhe os comprovantes de pagamento e, ainda assim, a restrição creditícia perdurou. Fato é que tendo o consumidor cumprido com sua parte na obrigação – a saber – o pagamento do boleto – não pode a requerida, por evidente falha na prestação do serviço, imputar ao consumidor ou a terceiros a culpa pela ineficiência do seu próprio sistema. A requerida não demonstrou nenhum indício de que o requerente fosse, efetivamente, inadimplente, o que justificaria a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. A alegação constante na contestação de que há uma parcela do acordo em aberto não se sustenta ante a comprovação da quitação de todas as parcelas no seq. 1.9. Julgo que a requerida não atendeu ao ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora, nos termos do artigo 373, inciso. II, do CPC, não demonstrando o inadimplemento que deu causa à inscrição indevida. (...)” Da análise do processo, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que houve a quitação integral da dívida, mesmo que em atraso, conforme se denota dos documentos arrolados em petitório inicial. Veja-se que a ré defende que não houve o pagamento da última parcela, vencida em 09/10/2019, porém a autora traz o comprovante de pagamento ao mov. 1.9. Assim, se mostra correta a sentença que declarou inexigível o débito inscrito pela ré. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera a indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, nestes casos o dano moral é presumido. Neste sentido o Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Sobre o quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste sentido, o valor arbitrado a título de indenização pelo Juízo a quo, qual seja, R$8.000,00 (oito mil reais) não comporta ser minorado, vez que está dentro dos montantes fixados por esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PAGA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007128-52.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2020) Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do recurso da ré, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos. Ante a sucumbência recursal da ré, esta deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO CETELEM S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 26 de fevereiro de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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